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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0005

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO - GO

Processo: - RO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Nome

Agravada: Nome

Nome, já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de NomeDE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA-COMURG , por intermédio de sua advogada que esta subscreve, tempestivamente e com supedâneo no artigo 897, alínea b, da CLT, interpor tempestivamente o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face de decisão (ID - ef0c691) Fls. 6997 a 6998, que negou seguimento ao Recurso de Revista d o Agravante, nos moldes transcrito abaixo:

O Agravante destaca que deixa de apresentar as peças trasladadas dos autos principais em razão da sua dispensa declinada para os processos que tramitam de forma eletrônica perante o Tribunal Superior do Trabalho.

Ressalta-se que o Agravante é beneficiário da Assistência Judiciária, deferida na sentença, dispensando assim, o recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º da CLT.

Isto posto, requer o Agravante que se digne Vossa Excelência a receber e dar-lhe regular processamento, enviando o presente recurso ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que pede deferimento.

Goiânia, Goiás, 09 de junho de 2020

Nome- 00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Agravante: Nome

Agravada: Nome

Processo nº: RO - 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18aRegião

Colendo Tribunal,

Doutos Ministros.

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

TEMPESTIVIDADE:

Considerando que a decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista interposto pelo agravante foi publicada em 29/05/2020 e o prazo para o presente recurso é de 8 dias, vence, portanto em 10/06/2020. Dessa forma, o presente recurso encontra tempestivo.

No que concerne a custa recursal, o recorrente não recolheu por ser beneficiário da justiça gratuita.

Os demais requisitos de admissibilidade encontram-se preenchidos.

1. DO ACÓRDÃO RECORRIDO

A r. decisão de fls. proferida denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Agravante, utilizando do fundamento de que o recorrente fez a transcrição de trecho do acórdão apenas no início das razões de revista, e que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, verbis :

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(...)

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista.

Todavia, a transcrição de trecho do acórdão, no início das razões de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses.

(...)

Todavia entende o ora agravante que restou clara a demonstração das transcrições nas razões recursais e os fundamentos da decisão os quais violam a CF/88 a CLT e, as Sumulas 51 e 139 do C.TST, restando prequestionado os temas objeto do recurso de revista, vez que, foram apontados no tópico PREQUESTIONAMENTO, e impugnados nas argumentações sendo demonstrado o desacerto da decisão agravada nos termos em que foi proferida, artigos e fundamentos do acórdão trazidos no prequestionamento, vejamos:

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Sucede que, o Doutro Desembargador Federal do Trabalho do TRT da 18a Região, ao prolatar a decisão denegatória equivocou-se, ao apontar citações não pertencentes aos trechos do prequestionamento e também do acordão, não observando os reais termos e fundamentos trazidos no cotejo analítico, que foram utilizados para o combate das violações, os quais restam demonstrado que o reclamante transcreveu os trechos pertinentes da decisão atacada que consubstanciam o prequestionamento e a devida impugnação da matéria recorrida:

Houve a expressa indicação e transcrição dos termos do acórdão pertinente ao tema objetivo do recurso, com menção aos dispositivos legais e constitucionais violados, ainda foi levantada questão objeto da divergência jurisprudencial e sumular.

Ademais, a expressão "trecho da decisão recorrida" tem propensão ao subjetivismo, e não tem sido interpretada uniformemente pelo C. TST, o que gera insegurança quanto ao atendimento do requisito legal.

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Assim, quando a indicação de um trecho é demasiadamente estendida ou curto por mera confiança, não pode ser considerado a mesma consequência da falta de indicação de trecho qualquer, o não conhecimento do recurso.

2. DA OBSERVAÇÃO A REDAÇÃO DO § 1º - A DO ART. 896 DA CLT:

Pode-se verificar que os três pressupostos previstos não estão agrupados ao caso.

Na contramão, as três hipóteses mencionadas no § 1º - A do art. 896 da CLT, foram inseridos pelo legislador no mesmo dispositivo, pois tem a mesma natureza dizendo respeito a regularidade formal do recurso de revista, englobando:

a) Indicação ao trecho do prequestionamento;

b) A indicação do dispositivo legal violado ou súmula e OJ contrariantes;

c) A impugnação da decisão recorrida, em atendimento ao princípio da dialeticidade.

Uma vez que o inciso Ido § 1º - A do art. 896 da CLT fala em "INDICAR" o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, é errônea a interpretação de que somente atende o requisito legal o recorrente que "transcreve" nas razões do recurso de revista o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz- se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto

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acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Recurso de revista da Primeira Reclamada não conhecido. (TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 04/10/2017, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) (negritei).

Ao fundamentar a decisão, o Endereçoencontra completamente divorciado dos preceitos dispostos no Art. , XXVI, da CF, e Art. , 468, 477, § 6º, da CLT , Sumulas 51 e 139 do C. TST, haja vista que restou incontroverso nos autos que o acordo realizado não poderia dispor acerca de direitos indisponíveis do Agravante, e por conseguinte, que faz jus o mesmo ao quinquênio garantido em norma coletiva e, ao recebimento das verbas rescisórias na integralidade e não de forma parcelada com foi feito.

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3. DAS OFENSAS AOS ARTs. , XXVI, da CF, ART. , 468, 477, § 6º e 8º, da CLT

Data vênia , é manifesta a incorreção da respeitável decisão atacada, uma vez que o Recurso de Revista interposto pelo Agravante demonstra com veemência a violação ao Art. , XXVI, da CF, e Art. , 468, 477, § 6º, da CLT.

Inicialmente, a r. decisão monocrática, no sentido de que a transcrição de trecho do acórdão, no início das razões de revista não atende o disposto no artigo 896, § 1º - A, da CLT, porém há demonstração do prequestionamento a comprovar, ( ID. 42763a7) Fls.: 6947 vejamos:

"(...) conquanto o art. , XXVI, da CF, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos".

Indiscutível que a negociação coletiva e o exercício da autonomia privada coletiva devem ser valorizados, nos termos do inciso XXVI do artigo da Constituição Federal. Vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

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XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

No entanto, esse preceito constitucional deve ser interpretado e aplicado de forma conjunta e sistemática com os outros dispositivos de igual estatura constitucional que, no mesmo artigo 7º da Norma Fundamental de 1988, estabelecem direitos fundamentais trabalhistas mínimos dos empregados brasileiros que não podem pura e simplesmente serem afastados por norma coletiva.

Pois bem, em que pese o Art. XXVI da CF, assegure o reconhecimento das CCT’S e ACT’S, os mesmos não se prestam a validar, a pretexto de flexibilização, a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis, como ocorreu no caso em tela, vejamos trechos do acordão citado no recurso de revista:

O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

Vejamos:

Ementa: CONVENÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Com a edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao artigo 58 da CLT, o direito às horas in itinere passou a ser assegurado por norma de ordem pública, não podendo prevalecer a supressão do direito por convenção coletiva, sob pena de se restringir direito indisponível do trabalhador. Assim, mesmo que o artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal prestigie e valorize a negociação coletiva, não se pode subtrair direito do empregado assegurado por lei . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE. TST - RECURSO DE REVISTA RR 0000.0000.0000.0000(TST) Data de publicação: 31/03/2015. (negritei).

Noutro ponto, é clara a violação ao Art. da CLT, considerando que o referido Acordo, ao retirar do Agravante direitos constitucionalmente garantidos, e ainda, dos quais o mesmo não pode dispor, somente possui o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar, as normas estabelecidas na legislação trabalhista. Vejamos:

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Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Ressalta-se, que vigora no Direito do Trabalho o princípio da irrenunciabilidade salarial , o qual dispõe a respeito da impossibilidade de privar o empregado de vantagens concedidas por tal ramo.

Pelo comando legal, as partes não poderiam abrir mão de direitos de ordem pública. O art. 477, caput, da CLT determina que a quitação das verbas rescisórias será realizada no prazo e forma estabelecidos neste artigo, sendo que o § 6º indica que o "pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 dias contados a partir do término do contrato".

Logo, não poderia a Agravada, o SEACONS, e a prefeitura de Goiânia, transacionar relativamente ao parcelamento das verbas rescisórias, mesmo com a participação do sindicato obreiro e anuência do Ministério Público do Trabalho, sem dever a multa.

Assim, entende-se que a previsão do acordo serve para afastar o direito do Agravante de receber as verbas rescisórias atinentes à dispensa sem justa causa de uma só vez, bem como, porém não pode impedir o recebimento dos valores relativos as diferenças de quinquênio, e a licença prêmio, o qual demonstra inequívoca violação ao Art. da CLT.

Logo, o referido acordo nos termos do Art. da CLT, dispôs matéria de ordem pública, tratando-se de direito indisponível do empregado, ainda nos termos do acordo não extingue tais direitos.

As normas constantes do art. 477 são de ordem pública , de sorte que os prazos constantes do § 6º do art. 477 da CLT estão fora do âmbito da autonomia privada das partes. Portanto, estas não podem dispor sobre o prazo e a forma do pagamento das verbas rescisórias, ainda que haja anuência do sindicato, sem que pague a multa.

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Ademais, o art. 477 da CLT possui conteúdo imperativo, ou seja, se sobrepõe às vontades das partes, tratando-se de direito indisponível do empregado e que não pode ser transacionado.

O Tribunal Superior do Trabalho, em caso semelhante, conheceu e proveu Recurso de Revista, o qual demonstrou violação ao Art. 477 da CLT, tendo em vista ser defeso o parcelamento das verbas rescisórias, por se tratar de norma de ordem pública. Vejamos:

VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ACORDO INDIVIDUAL COM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICADO. VALIDADE. A assistência sindical assegurada por lei ao trabalhador é para que esse receba, à época da rescisão do seu contrato de trabalho, os corretos valores devidos, na forma da lei, não servindo, portanto, para viabilizar a renúncia individual de direitos indisponíveis. A assistência sindical é assegurada em prol do trabalhador e, dessa forma, somente em seu benefício pode ser exercida. Trata-se de direito indisponível do empregado, que não pode ser validado por acordo firmado pelas partes, ainda que com a assistência da entidade sindical, pelo que é devida, nesta hipótese de pagamento parcelado das verbas rescisórias, a incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (2a Turma DEJT 23/03/2018 - 23/3/2018 ARR 103735520145050222 (TST) José Roberto Freire Pimenta). (Grifamos)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 0000.0000.0000.00004517800- 82.2002.5.02.0900 (TST) Data de publicação: 30/09/2005 Ementa: PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. APLICAÇÃO. Devidamente demonstrada a violação do artigo 477, §§ 6º e , da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento . RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. APLICAÇÃO. Em razão da natureza imperativa das normas previstas nos §§ 6º e do artigo 477 da CLT e da aplicação do disposto no artigo do mesmo diploma consolidado, que visa a impedir a fraude aos direitos trabalhistas do empregado, considera-se nulo de pleno direito o acordo firmado pelas partes visando o pagamento parcelado das verbas rescisórias . Recurso de revista conhecido e provido. (Grifo Nosso).

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E ainda:

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16453020105150014 (TST) Data de publicação: 25/08/2017. Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. A multa prevista no art. 477 da CLT é uma sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo, conforme o disposto no § 6º do mesmo dispositivo legal. O art. 477 da CLT, também, não dispõe sobre qualquer exceção, inclusive para o caso de parcelamento do pagamento das verbas rescisórias por acordo individual. Ademais, o art. 477 da CLT possui conteúdo imperativo, ou seja, se sobrepõe às vontades das partes, tratando-se de direito indisponível do empregado e que não pode ser transacionado . No caso de as partes, ao serem impedidas de transacionar acerca de normas de conteúdo imperativo e não havendo pagamento no prazo exigido pelo § 6º do art. 477, aplica-se a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 477, § 8º, da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

(Grifo Nosso).

Dessa forma, há a violação aos Arts. 477, §§ 6º e da CLT, considerando que o parcelamento das verbas rescisórias, se trata de direito indisponível do empregado e que não pode ser transacionado.

No mesmo entendimento, o r. acordão violou o disposto no Art. 468 da CLT, o qual dispõe:

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

O quinquênio tem natureza salarial e integra a remuneração para todos os fins. A redução perpetrada pela Agravada trouxe prejuízos ao Agravante mensalmente, e nas demais verbas trabalhistas, tais como: férias + 1/3, 13º salário e FGTS.

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Quanto ao desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que o caso em concreto preenche o respectivo indicador, posto que o Acordão prolatado pela Egrégia 1a Turma do TRT da 18a Região, afronta notadamente a Súmula 51 e Súmula n. 139 do C. TST , haja vista que o dispositivo legal é claro ao preconizar que cláusulas que alterem ou revoguem vantagens deferidas anteriormente só atingirão trabalhadores contratados após a alteração.

Assim, o Agravante sofreu uma alteração prejudicial no seu contrato de trabalho, tendo em vista que a Agravada reduziu o benefício do quinquênio no cálculo da taxa percentual aplicada e ainda exclusão da taxa de insalubridade que transgrede o entendimento da Sumula nº 139 do C. TST, previsto na norma coletiva da categoria.

Portanto, restou claro a contrariedade legal, haja vista ter o Agravante demonstrado claramente, a violação aos dispositivos mencionados, à luz do exposto, faz-se necessário a reforma do r. decisão que denegou o Recurso de Revista, a fim de determinar o regular processamento do Recurso de Revista interposto.

O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial (art. 896, a , da CLT), divergência de interpretação (art. 896, b , da CLT) e violação de lei ou da CF (art. 896, c , da CLT).

Não entendendo assim esta E. Turma, restou violada a CF/88 ao fundamentar a decisão.

Desta forma, requer o provimento do presente Agravo, para fazer processar o recurso denegado dando seguimento ao Recurso de Revista

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer a agravante que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de que seja determinado o exame de admissibilidade do recurso de revista em toda a sua integralidade.

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Caso assim não se entenda, requer seja recebido o presente agravo de instrumento para destrancar e determinar o envio do recurso de revista interposto pelo agravante ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por ser questão de JUSTIÇA!

Nesses termos,

Pede deferimento.

Goiânia/GO, 09 de junho de 2020

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Nome

00.000 OAB/UF

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