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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0145

Petição - Ação Assédio Moral

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Nome 00.000 OAB/UF

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DAS RAZÕES DE APELAÇÃO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: A&C CENTRO DE CONTATOS S/A

PROCESSO N. º: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

Trata-se de Recurso Ordinário interposto em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 3a Vara do Trabalho da Cidade de Montes Claros/MG, nos autos da de nº. 0000000-00.0000.0.00.0000, em que foi julgado IMPROCEDENTE os pedidos da Reclamante. Todavia, essa decisão, com redobrada vênia, merece ser reformada pelos motivos de fato e de direito seguintes.

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I - DA ADMISSIBILIDADE

De plano cumpre destacar que a Recorrente deixa de realizar o recolhimento das custas processuais, diante do pedido de assistência jurídica integral e gratuita, ante sua situação de hipossuficiência econômica (declaração no ID. 2b8b4ba - pág. 1, Art. 99, NCPC, Lei n. º 7.115/83, Art. 790, § 3º, CLT, Lei n. º 13.467/17).

Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, espera que o presente recurso seja admitido e provido para condenar a Recorrida ao pagamento de Dano Moral em benefício da Recorrente.

II - BREVE RESUMO

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No exercício do direito de ação, a Recorrente, outrora Reclamante, ingressou em juízo no intuito de ver reconhecido o direito ao recebimento do Dano Moral sofrido, haja vista que a Reclamante, enquanto laborou para a Recorrida, foi alvo de constante pressão para o cumprimento de metas, sempre sob as contínuas ameaças de demissão caso não fosse capaz de atingir as metas diárias.

Oportunamente, a Recorrido articulou a tese defensiva de que não existiu qualquer cobrança de metas excessivas, bem como a Recorrente jamais teria sofrido qualquer tipo de assédio moral no trabalho por qualquer um dos seus prepostos.

A sentença ora guerreada entendeu que a Recorrente não teria feito prova robusta de seu direito, deixando, portanto, de reconhecer o Dano Moral sofrido pela obreira.

No entanto, a decisão atacada não pode prevalecer, vez que restou comprovado de forma irrefutável a existência de assédio moral no trabalho. Além disso, milita em favor da Recorrente o Princípios do in dubio pro misero .

É a síntese.

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III - DO MÉRITO

Na fase decisória, o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 3a Vara do Trabalho da Comarca de Montes Claros/MG, qual é merecedor de todo apreço e consideração, prolatou sentença julgando improcedentes os pedidos.

Na sentença proferida pelo Douto Magistrado, o MM. Juiz afirma que "[...] inexiste nos autos prova firme e inconteste acerca de prática de conduta antijurídica por parte dos supervisores da reclamada, de modo a expor a reclamante a" situação humilhante e vexatória "ou mesmo de cobrança de abusiva de metas, que pudesse caracterizar o assédio moral alegado ." (Id. 583bf10 - pág. 5).

O juiz a quo, injustamente deixou de condenar a Recorrida ao

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pagamento de Dano Moral e, por consequência julgou improcedente o pleito.

Dessa maneira, na sentença prolatada, infelizmente não foram apreciados os fatos e fundamentos que comprovam a existência de assédio moral no trabalho. Senão vejamos:

A prova testemunhal produzida pelo Recorrente trouxera elementos suficientes para configurar o assédio moral vivenciado pela obreira. Presente estão os elementos necessários para configuração do dever de indenizar (Ato ilícito, culpa e nexo causal).

A prova testemunhal produzida em audiência contribui de forma bastante robusta para a tese da Recorrente, haja vista que testemunha o Sr. Gilson Fonseca de Oliveira em seu depoimento assim afirmou: "(...) houve um episódio em que a reclamante solicitou ao depoente para coloca-la no PA da sua equipe, argumentando que não conseguia trabalhar ao lado do supervisor Lucas Patrick porque tinha medo; na ocasião, ela chorou muito e necessitou de 1 hora para se restabelecer; depoente somente presenciou este episódio, mas já ouviu outras reclamações contra o supervisor; essas reclamações consistiam em cobranças excessivas, pausas, etc." (Id. e9a6589 - pág. 2) ", ou seja, a testemunha presenciou situação humilhante e vexatória vivenciada pela Reclamante. Além disso, a testemunha já recebeu reclamações de terceira pessoa em virtude dos atos praticados pelo supervisor Lucas Patrick, mesmo supervisor que Sra. Expert afirmou que teria colaborado para a situação psicológica vivida pela Recorrente.

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Além disso, o depoimento pessoal da Recorrente deixou cristalino a situação por ela vivenciada no estabelecimento da Recorrida: "(...) tempo em que passou a ter como supervisor o Sr. Lucas Patrick, pessoa que lhe chamava atenção na frente dos demais, humilhava a depoente e controlava as suas pausas; a depoente ficou com esse supervisor por 2 meses; a depoente denunciou o supervisor Patrick ao coordenador João Maicon, pessoa que conversou com o supervisor, tomou dele o compromisso de que iria melhorar, mas na prática, o supervisor piorou o seu comportamento (...) (Id. e9a6589 - pág. 2) "

Não se pode perder de vista a conclusão trazida pela Sr. Expert no Laudo Pericial de ID. 9c4b788 - pág. 16 que assim afirmou: " (...) SE COMPROVADO, o episódio em que a periciada diz ter vivenciado possível perseguição por parte do senhor "Lucas Patrick", e que tal episódio tenha se dado de forma vexatória ou extremamente

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constrangedora, constante e recorrente, este poderia ser um fator de risco contributivo para o agravamento de doença latente ou preexistente de etiologia multicausal "

Ora V. Exa., o depoimento do Sr. Gilson Fonseca revelou que os atos praticados pelo supervisor Lucas Patrick, além de frequentes também era praticado contra outras pessoas. Por qual motivo um supervisor, como era o caso da testemunha, teria para receber reclamações de seu colega? A resposta é que de fato o Sr. Lucas Patrick teria o hábito de perseguir, humilhar e colocar em situações vexatórias os seus subordinados.

Assim, ficou claro que a Recorrente enquanto laborou para a Recorrida, lamentavelmente sofreu assédio moral no trabalho perpetrado pelo supervisor Lucas Patrick. Tal situação acabou por agravar o quadro psicológico da obreira, fato este, inclusive, comprovado pela Sra. Expert em seu Laudo Pericial.

O ônus da prova é um encargo, atribuído a uma das partes, de demonstrar a existência ou inexistência daqueles fatos controvertidos no processo e necessários para o convencimento do juiz. Caso a parte seja desidiosa neste mister corre o risco de ver sucumbido o seu direito ante a ausência de provas a sustentar a tese posta a apreciação do juiz.

Citando o artigo 818, incisos I e II da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (CLT), a qual é plenamente aplicável à espécie, vemos de forma clara como o legislador distribuiu a responsabilidade do ônus da prova, in verbis :

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O ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

Humberto Theodoro Júnior 1 em preclara e conclusa lição sobre o tema assim escreveu, in verbis :

"No processo civil onde quase sempre predomina o princípio do dispositivo, que entrega a sorte da cousa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.

Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

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Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisidicional. Isso porque segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente".

Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende seja aplicado pelo juiz na solução de seu litígio.

Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. (g.n)

Do conjunto das provas colhida nos autos emerge de forma cristalino a existência do assédio moral no trabalho vivenciado pela Recorrente, evidenciando desta forma o dever de indenizar moralmente a obreira, prevista no art. , inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil.

Era da Recorrente o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e deste se desincumbiu de forma favorável, razão pela há de ser provido o presente Recurso Ordinário.

Ora, de tudo o que foi narrado até aqui não deixam dúvidas quanto ao constrangimento e angústias a que foi submetida a Recorrente.

1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil . Rio Janeiro - Forense - 2004 - pgs.387/388.

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A conduta antijurídica está configurada. Todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, que também ocorre quando o exercício de um direito pelo titular excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social e econômico e pela boa-fé (Art. 186 e 187 do CC).

Assim, à luz do art. 944 da Legislação Substantiva Civil, a despeito do porte econômico da Recorrida e considerado o grau de culpa desta (sempre contumaz e reviver este cenário degradante), a gravidade da situação e as sequelas havidas pela Recorrente, é condizente que condene a Recorrida, no importe pleiteado na peça vestibular.

Insta salientar que a CF/88 erigiu a princípio fundamental a Dignidade da Pessoa Humana e o Valor Social do Trabalho (Art. 1º, III e IV). Assim, tanto a doutrina

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quanto a jurisprudência trabalhista admitem a reparação dos prejuízos que ultrapassem o patrimônio, atingindo a esfera emocional do empregado, quando dolosamente causados pelo empregador.

Especificamente sobre o tema tratamento humilhante e sua conclusão como assédio moral , colacionamos os seguintes julgados:

ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO.

Havendo provas de que o reclamante foi vítima de atitudes abusivas por parte do empregador, consistentes em ofensa à sua dignidade, mediante xingamentos de baixo calão causando danos à sua personalidade, dignidade e integridade psíquica, é devida a reparação por danos morais. 2

ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO CONSTANTE. PALAVRAS GROSSEIRAS.

O aplicador do direito deve rechaçar a utilização de palavras grosseiras ou de baixo calão, no ambiente de trabalho, mesmo que o agressor esteja também sendo cobrado por superiores. Afinal, a circunstância de o empregado estar sendo premido por seus superiores mais agrava do que exclui a ocorrência do assédio. Afinal, a ninguém é dado tratar o semelhante de maneira grosseira, com gritos, palavrões, xingamentos, nem mesmo a pretexto de exigir produção maior no trabalho ou melhoria na feitura de algum trabalho realizado. Aceitar tal prática é anuir com a degradação das relações humanas, especialmente no ambiente do trabalho. Lembro que o assédio ocorre, na relação de emprego, não apenas de forma ascendente ou descendente, mas igualmente de modo horizontal. Uma das decorrências do assédio moral horizontal é justamente a demissão do empregado ofendido, como ocorreu no caso narrado nestes autos. A sentença, portanto, deve ser mantida quanto ao reconhecimento do assédio moral. Danos morais. Quantificação. Princípios da reparação de danos e da restituição integral. Na

2 TRT 3a Endereço 636-16.2012.5.03.0008; Rel. Des. Luiz Ronan Neves Koury; DJEMG 08/05/2013; Pág. 33

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quantificação dos danos morais, é necessária a aplicação das regras fundamentais que regem o processo indenizatório respectivo, concernentes aos princípios da indenização de danos e da reparação integral restitutio in integrum, assim como a escorreita atenção à sua função precípua, representada por sua natureza compensatória, incidindo, apenas de modo reflexo, as funções preventiva e punitiva, em face da existência de incompatibilidade no binômio compensação-punição. Verificando-se que o juízo de origem fixou a indenização em quantia superior a uma compensação razoável do dano sofrido, tal valor deve ser adequado nesta instância revisora. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento 3 .

E ainda:

REGULAMENTO INTERNO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NÃO MOTIVADA.

A pessoa jurídica de direito privado fica obrigada a motivar o ato da dispensa quando assegurou o direito de defesa, por regulamento interno que expediu e que limitou o seu direito potestativo de rescindir o contrato ou assegurou ao empregado uma relação de emprego protegida contra dispensa arbitrária.

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Indenização por dano moral decorrente de assédio moral. Quando prova oral revela de forma clara e inconteste a ocorrência de assédio moral, uma vez que a autora sofria violência psicológia de forma sistemática e frequente, seja em face da não concessão de trabalho ou mediante a designação para o exercício de tarefas incompatíveis com a sua qualificação e fora das atribuições do cargo, bem como pelas agressões verbais sofridas, referentes a sua idade e à qualidade do seu trabalho, sendo também inegável a dor e o sofrimento causado à autora, tais fatos dão ensejo à indenização por dano moral cujo valor deve ser mantido em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa do art. 475-j. Havendo regulamentação na própria CLT acerca do prazo de cumprimento da sentença não se justifica a aplicação subsidiária do art. 475-j do CPC, em razão do que se impõe a exclusão da respectiva multa aplicada pelo juízo a quo. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, recurso adesivo conhecido e não provido 4 .

E por fim:

ASSÉDIO MORAL. CULPA DA RECLAMADA.

Comprovadas as reiteradas agressões verbais ao autor em público por parte da gerente, sua superiora hierárquica, e que a reclamada tolerou esse comportamento, ficam caracterizados o assédio moral ao empregado e a culpa da empregadora pelos danos morais. Recursos não providos. I - 5

Lado outro, como é de amplo conhecimento, vige nesta Justiça Especializada o princípio do In dubio pro misero , isto é, a dúvida milita em benefício do empregado que é parte hipossuficiente em relação ao seu empregador.

Desta forma, requer que a respeitável decisão, objeto do presente recurso, seja reformada para que seja a Recorrida condenada ao pagamento de Dano Moral em benefícios da Recorrente e, consequentemente, julgando a ação inteiramente procedente.

3 TRT 13a Endereço 71100-92.2012.5.13.0006; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; DEJTPB 19/04/2013; Pág. 17 4 TRT 16a R. - RORA 34500-11.2009.5.16.0001; Rel. Des. Alcebíades Tavares Dantas; DEJTMA 10/04/2013; Pág. 24

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IV - CONCLUSÃO

Diante das argumentações e das provas constantes dos autos, esperamos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região o conhecimento do recurso ordinário e o seu acolhimento para fins de ver reconhecida o direito da Recorrente em receber da Recorrida a condenação pelo Dano Moral sofrido em razão do assédio moral no trabalho, conforme exaustivamente aduzido, bem como a condenação da Demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por ser de direito e justiça.

Informa que deixou de fazer o preparo recursal, diante do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Art. , LXXIV, CF; Art. 98 e seguintes, NCPC; Art. 790, § 3º, CLT), declaração de hipossuficiência anexa.

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Termo em que,

Pede deferimento.

Montes Claros, 24 de agosto de 2020.

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00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF

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5 TRT 10a Endereço 0000027-38.2012.5.10.0008; Rel. Juiz Elke Doris Just; DEJTDF 05/04/2013; Pág. 93

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