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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0007

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Vera Lucia Ferreira Assuncao Alves - Contabilidade

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Dr. Leandro Meloni - Dr. NomeS. Meloni - Dr. Flavio S. Meloni

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM VARA DO TRABALHO DO CENTRO EXPANDIDO - SÃO PAULO - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe.

COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER INCIDENTAL E DE NATUREZA CAUTELAR

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

RITO ORDINÁRIO

RECLAMANTE: Nome

(CPF nº 000.000.000-00)

RECLAMADAS: Primeira: - Nome-

CONTABILIDADE

(CNPJ nº 00.000.000/0000-00)

Segunda: - Nome

(CPF nº 000.000.000-00)

Terceira: - Nome

(CPF nº 000.000.000-00)

Nome, brasileira, casada, encarregada de departamento pessoal, nascida em 18/07/1988, filha de Nome, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade R.G. nº 45.897.186, expedida pela SSP/SP, 00000000 série 00000/UFe PIS000.00000.00-0, domiciliada na cidade de São Paulo/SP, e residente na EndereçoCEP. 00000-000, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pelos motivos de fato e de Direito, ajuizar Reclamação Trabalhista em face de:

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a) primeira reclamada: -

VERA LUCIA FERREIRA ASSUNÇÃO ALVES - CONTABILIDADE , inscrita no CNPJ 13.698.119/0001-21 , com sede na cidade de São Paulo, na Rua Simão Lopes, nº 922, no bairro Vila Moraes, CEP. 04167-000; Certidão JUCESP - doc. anexo

b) segunda reclamada: -

VERA LÚCIA FERREIRA ASSUNÇÃO ALVES , pessoa física , brasileira, inscrita no CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, domiciliada na cidade de São Paulo, na Rua Simão Lopes, nº 922, no bairro Vila Moraes, CEP. 04167-000.

Na hipótese de negativa de citação no endereço comercial, indicamos o endereço residencial: Rua Massaim, nº 152, no Bosque da Saúde, São Paulo/SP, CEP: 04151-010 (vide inclusa certidão de citação pessoal por oficial de justiça em outro processo - doc. anexo );

c) terceira reclamada: -

AUGUSTO ALVES NETO , pessoa física , inscrito no CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, domiciliada na cidade de São Paulo, na Rua Simão Lopes, nº 922, no bairro Vila Moraes, CEP. 04167-000.

Na hipótese de negativa de citação no endereço comercial, indicamos o endereço residencial: Rua Massaim, nº 152, no Bosque da Saúde, São Paulo/SP, CEP: 04151-010 (vide inclusa certidão de citação pessoal por oficial de justiça em outro processo - doc. anexo );

(obs.: reclamado marido da Vera Lucia - 2a reclamada)

PREÂMBULO

A reclamante foi admitida nos quadros da reclamada primeira reclamada ( NomeF. A. Alves - Contabilidade ) em 01/05/2011 para exercer a função de encarregada de departamento pessoal, sendo injustamente demitida em 08/02/2018 , com aviso prévio computado o tempo de serviço até 28/03/2019 , recebendo valores inferiores ao seu real direito (vide pág.47 da CTPS).

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Ocorre que, ao final da prestação de serviços a reclamada não lhe pagou seus haveres rescisórios , com exceção de valores parcelados de 22/02/2018 até 07/01/2019, conforme demonstram os extratos bancários ( doc. anexo ).

Seu último salário foi de R$ 00.000,00.

LOCAL DE TRABALHO . Para efeito da fixação da competência, a reclamante informa que se ativou no endereço da Reclamada, na EndereçoCEP. 00000-000 (CENTRO EXPANDIDO) , sendo a competência para distribuição o Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, conforme Portaria GP nº888/2013.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Para cumprimento do artigo 625-D, § 2º, da CLT, a reclamante declara que o sindicato de sua categoria, não possuir CCP, ficando prejudicada a tentativa conciliatória.

Ressalta-se que, mesmo se existisse tal comissão, a submissão desta reclamatória a ela trata-se de mera faculdade estabelecida pela lei, conforme se pronunciou o Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n os 2139 e 2160 e a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-

1) do TST no processo E-ED-RR 349/2004-241-02-00-4.

1. POLO PASSIVO - RECONHECIMENTO E

RESPONSABILIDADE SÓCIO OCULTO/DE FATO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Importa fazer detalhamento e justificação quanto às pretensões de responsabilização dos réus arrolados na presente reclamação. É ao que dedicamos os próximos itens desta petição.

1.1. REPONSABILIDADE - SÓCIO OCULTO ou de

FATO.

Conforme já informado acima, a reclamante foi contratada pela primeira reclamada ( Nome F. A. ALVES - CONTABILIDADE ) , que possui como única titular a segunda reclamada ( NomeF. A. Alves ). Entretanto, quem sempre administrou e dirigiu a primeira reclamada foi o marido da Sra. Nome(segunda reclamada), o Sr. Nome(terceiro reclamado).

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Portanto, quem comandava a primeira reclamada era o terceiro reclamado (Sr. Nome), sendo ele o gerente administrador, ou seja, quem realmente comandava, dava as ordens e distribuía as tarefas, contratava e dispensa os empregados, resolvia questões administrativas (transferências bancárias, pagamentos de salários, faltas, atrasos, férias etc.), resolvia problemas com os clientes e tudo que fosse necessário.

A segunda reclamada (Sra. Nome) era mera coadjuvante na administração do negócio da primeira reclamada, pois até mesmo quem realizava o pagamento da reclamante era o terceiro reclamado (Sr. Nome), podendo anexar por amostragem os seguintes pagamentos na conta bancária da reclamante, conforme constam de seus extratos bancários ( docs. anexos ) em todos os anos:

Extrato Bancário 2014

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Extrato Bancário 2015

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Extrato Bancário 2016

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Extrato Bancário 2017

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Extrato Bancário 2018

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Extrato Bancário 2019

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Logo, é cabível o reconhecimento do sócio oculto da primeira reclamada, visto que o Sr. Nomeera quem estava à frente da condução do negócio, exercendo a gestão oculta e a pratica de atos administrativos da sociedade.

Neste sentido é a jurisprudência:

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. SÓCIO OCULTO OU DE FATO . As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais. No presente caso, as responsabilidades sociais não se extinguiram, uma vez que a sócia retirante permaneceu gerindo a sociedade como sócia oculta ou de fato, sendo, por isso, irrelevante questionar-se acerca da delimitação da responsabilidade inserta no parágrafo único do art. 1003 do Código Civil. RELATOR (A): ÁLVARO ALVES NÔGA - ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000- ANO: 2011 - TURMA: 17a - DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/02/2012.

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SÓCIO OCULTO. FRAUDE DE EXECUÇÃO . As pessoas indicadas pelo exequente detinham total poder de mando, assim como exerciam a gestão oculta ou pratica atos administrativos na sociedade agravante, sendo recompensado por isso. Ademais, são eloquentes e suficientes as evidências no sentido da configuração da fraude de execução pela caracterização de autênticos sócios ocultos da ora agravada, particularidade que guarda analogia com a situação prática de insolvência e falta de garantia do juízo, dada a equivalência dos efeitos de ambas as hipóteses no que tange à satisfação dos processos executivos que contra ela correm nesta Justiça

Especializada. RELATOR (A): SERGIO WINNIK - ACÓRDÃO

Nº: (00)00000-0000- ANO: 2011 - TURMA: 4a - DATA DE

PUBLICAÇÃO: 17/02/2012

A reclamante requer a V. Exa. a declaração de que o terceiro reclamado (Sr. Nome) é sócio oculto ou de fato da primeira reclamada ( NomeF. A. ALVES - CONTABILIDADE ), para todos os efeitos legais e, principalmente, para sua responsabilização no pagamento do ônus advindo da presente Reclamação Trabalhista .

1.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA

A primeira reclamada vem enfrentando dificuldades financeiras severas, em patente estado de iliquidez, senão de insolvência. Evidencia imediata disso é fato de que a reclamante foi demitida sem receber sequer suas verbas rescisórias, com exceção de parte do valor rescisório, em algumas parcelas depositadas entre 22/02/2018 a 07/01/2019.

Há também prova da má-administração da reclamada que nem sequer quitou o acordo de R$ 00.000,00(em 12 parcelas) celebrado nos autos do processo trabalhista nº 1000239-36.2018.5.02.0014 , sendo que no mencionado processo a tentativa de execução foi negativa em relação ao BACEN JUD, RENAJUD e ARISP foram negativos, constando apenas no INFOJUD informação sobre declaração anual de simples nacional ( doc. anexo ) .

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Em relação ao terceiro reclamado, podemos citar o andamento do processo de execução fiscal, como por exemplo o (00)00000-0000.67.2018.8.26.0090, onde ele está sendo executado pelo fisco (doc. anexo) .

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Em resumo, estamos a tratar de empresa que deve não apenas a credores trabalhistas, mas também ao Fisco.

Trata-se precisamente da hipótese de insolvência mencionada pelo CDC. Senão isso, ao menos um retumbante estado de iliquidez.

O art. 134 do Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

Ademais, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , permite a desconsideração da personalidade jurídica quando:

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Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Portanto, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, logo na fase de conhecimento, a fim de responsabilizar solidariamente os sócios da reclamada.

A reclamante requer a V.Exa. a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, a fim de responsabilizar solidariamente os sócios NomeF. A. ALVES e Nome, com a inclusão destes no polo passivo da presente demanda.

2. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS

A reclamada não pagou à reclamante sequer as verbas rescisórias incontroversas, cujo valor líquido constante do TRCT é de R$ 00.000,00( doc. anexo ) .

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Conforme discriminado no TRCT as verbas se referem a :

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Entretanto, registre-se, que a reclamada efetuou alguns pagamentos parcelados no período de 22/02/2018 até 07/01/2019, conforme demonstram os extratos bancários ( doc. anexo ), no valor total de R$ 00.000,00.

a) dia 22.02.2018 = R$ 2.000,00; b) dia 14.03.2018 = R$ 1.500,00; c) dia 29.03.2018 = R$ 1.000,00; d) dia 13.04.2018 = R$ 1.000,00; e) dia 17.05.2018 = R$ 1.000,00; f) dia 30.05.2018 = R$ 1.000,00; g) dia 15.06.2018 = R$ 1.000,00; h) dia 06.07.2018 = R$ 1.000,00; i) agosto/2018 = R$ 800,00 (dinheiro); j) dia 12.09.2018 = R$ 1.000,00; k) dia 01.11.2018 = R$ 1.000,00; l) dia 17.01.2019 = R$ 1.000,00;

que deverá ser deduzido do montante total das verbas rescisórias consignado no TRCT ( doc. anexo ).

2.1. FÉRIAS (2015/2016) - DOBRA DE FÉRIAS

As férias do período aquisitivo de 2015/2016 , NÃO foram gozadas, sendo devido inclusive a dobra do artigo 137 da CLT, pela inobservância do prazo legal para sua concessão.

As férias concedidas fora dos parâmetros legais deverão ser calculadas com base na remuneração devida à reclamante, à época da extinção do contrato de trabalho, conforme o previsto na Súmula nº 7, do C. TST :

Súmula nº 7 do TST

FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

A base de cálculo das férias deve levar em consideração a remuneração recebida pelo empregado, conforme dispõe o artigo 142 e parágrafos da CLT.

A reclamante requer a V. Exa. o recebimento das férias do período aquisitivo de 2015/2016 e a dobra de férias deste mesmo período, acrescidas de 1/3 constitucional, devendo ser calculada com base na última remuneração, conforme o previsto na Súmula nº 7, do C. TST e 142 da CLT.

2.2. FGTS

Também é incontroverso, e compõem o saldo devido à reclamante a título de verbas rescisórias, a multa fundiária de 40% sobre o saldo devido à conta vinculada. Entretanto, além da multa rescisória, o extrato analítico do FGTS ( doc. anexo ) demostra a falta de depósitos em diversos meses do pacto laboral:

0000.0000.0000.0000 0000.0000.0000.0000

Jan Jan Jan Jan Jan Jan

Fev Fev Fev Fev Fev Fev Fev

Mar Mar Mar Mar Mar

Abr Abr Abr Abr

Abr

Mai Mai Mai Mai Mai

Jun Jun Jun Jun Jun Jun

Jul Jul Jul Jul

Ago Ago Ago Ago

Ago

Set Set Set Set Set Set

Out Out Out Out Out Out

Nov Nov Nov Nov Nov

Dez Dez Dez Dez Dez

Portanto, notam-se as ausências de recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias, bem como da multa de 40% sobre o total devido à conta vinculada, que somente pôde levantar o valor depositado, no valor de R$ 00.000,00, conforme comprovante de pagamento do FGTS ( doc. anexo ).

A menção aos depósitos faltantes feita no quadro acima, é importante frisar, não limita a pretensão da reclamante. Trata-se de rol meramente exemplificativo, não taxativo, para fins de facilitar a evidenciação da realidade que se quer ver reconhecida.

Invoca-se a aplicação da Súmula 461 do TST para o caso, e requer-se a condenação das reclamadas ao pagamento de todas as contribuições para o FGTS que porventura não tenham sido realizadas a tempo e modo determinados pela Lei, conforme preceitua a Lei 8.036/90, especialmente seus arts. 13 e 15.

2.3. SALÁRIOS e 13º SALÁRIO ATRASADOS -

MORAZ CONTUMAZ

Em total desrespeito aos ditames do artigo , X, da Constituição Federal de 1988 e artigo 459, parágrafo único, da CLT, a primeira reclamada não realizou o pagamento dos salários da reclamante dos meses de setembro a dezembro de 2017, 13º salário de 2017 e salário de janeiro de 2018 , todos acrescidos do triênio (adicional de permanência normativo de R$ 00.000,00).

2.4. SALÁRIO MATERNIDADE - setembro a

dezembro/2017

A reclamante se afastou de suas atividades laborativas a partir de 16/09/2017 , em virtude do nascimento de sua filha Nome, nascida em 22/09/2017, conforme registro de identidade ( doc. anexo ) , devendo ter recebido durante 120 dias o salário-maternidade, conforme dispõe o art. 71 1 da Lei nº 8.213 3/91 .

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003).

No entanto, a primeira reclamada, contrariando o quanto disposto no art. 72, § 1º, da mesma lei , não pagou o salário-maternidade devido à reclamante.

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) (grifamos)

2.5. DO 13º SALÁRIO DE 2017

A reclamada também não pagou à reclamante o 13º salário de 2017, previsto no artigo da Lei 4.090/62.

Pede-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento do 13º salário de 2017, acrescido do triênio (adicional de permanência normativo de R$ 00.000,00) e média das horas extras anuais.

2.6. DO SALÁRIO DE JANEIRO/2018

Por fim, a reclamada também não pagou à reclamante o salário de janeiro de 2018, acrescido do triênio (adicional de permanência normativo de R$ 00.000,00).

Pede-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento do salário de 2018.

2.7. DA RESTRIÇÃO PELA MORA CONTUMAZ

Por estar em débito salarial, a primeira reclamada não poderá pagar honorário, gratificação, pro labore , ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios ou gerentes, nos termos do artigo , do Decreto-lei nº 368/68 por tratar-se de mora contumaz.

Diante do exposto, a reclamante pleiteia a Vossa Excelência, a condenação das reclamadas ao pagamento dos salários atrasados de: salários dos meses de setembro a dezembro de 2017, 13º salário de 2017 e salário de janeiro de 2018 , todos acrescidos do triênio ( adicional de permanência normativo de R$ 00.000,00), devidamente corrigidos, nos termos da Súmula nº 381, do C. TST.

Requer, ainda, determinação dos bloqueios dos réditos da primeira reclamada, vencidos e vincendos, junto aos seus diretores, sócios ou gerentes, ficando os respectivos valores à disposição da Justiça do Trabalho até a satisfação do débito.

Por fim, requer seja expedido o competente ofício ao Ministério Público para apuração do referido crime, considerando que o direito ao salário mensal é protegido na forma da Lei, constituindo a ausência do pagamento o crime de RETENÇÃO DOLOSA previsto no artigo , inciso X da Constituição Federal.

2.8. MULTA DOS ARTIGOS 477 e 467 DA CLT

O art. 477, § 6º, da CLT, determina que a etega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias cotados a pati do téio do cotato , ao passo que a inobservância deste prazo acarreta no pagamento de multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, cujo valor é de uma remuneração.

Isto porque, a reclamada NÃO realizou o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias da rescisão sem justa causa ocorrida no dia 08/02/2018, sendo o limite do prazo paga o pagamento até o dia 19/02/2018 .

E nem se argumente que o pagamento de apenas R$ 00.000,00 dos R$ 00.000,00dentro do prazo legal, afastaria a multa pleiteada, uma vez que o prazo do § 6º, do artigo 477 da CLT foi ultrapassado para o pagamento das verbas rescisórias.

A reclamante informa os valores pagos pela reclamada que deverão ser compensados/deduzidos, senão vejamos:

dia 22.02.2018 = R$ 2.000,00; dia 14.03.2018 = R$ 1.500,00; dia 29.03.2018 = R$ 1.000,00; dia 13.04.2018 = R$ 1.000,00; dia 17.05.2018 = R$ 1.000,00; dia 30.05.2018 = R$ 1.000,00; dia 15.06.2018 = R$ 1.000,00; dia 06.07.2018 = R$ 1.000,00; agosto/2018 = R$ 800,00 (dinheiro); dia 12.09.2018 = R$ 1.000,00; dia 01.11.2018 = R$ 1.000,00; dia 17.01.2019 = R$ 1.000,00;

totalizando o valor de R$ 00.000,00, conforme Extrato Bancário da conta corrente da reclamante (doc. anexo) .

Portanto, o não pagamento das verbas rescisórias pela reclamada no prazo do § 6º, do artigo 477, da CLT, faz a reclamante merecedora da multa do § 8º, do mesmo artigo.

Quanto ao art. 467 da CLT, cumpre consignar que todas as verbas rescisórias são incontroversas, inclusive as diferenças de FGTS e multa fundiária, visto que o pedido está baseado em valores calculados pela reclamada.

As contribuições do FGTS e a multa de 40% sobre o FGTS tratam-se de parcela de natureza nitidamente rescisória.

Logo, a reclamada deve pagar à reclamante a multa prevista no artigo 467 da CLT, inclusive sobre o FGTS e multa de 40%.

Nesse sentido a reclamante traz à colação as seguintes decisões dos Tribunais:

EMENTA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT sobre a MULTA RESCISÓRIA DE 40% sobre o FGTS. De acordo com o disposto nos artigos , I, da CF/88 c/c o artigo 10, I, do ADCT, é devida a multa rescisória de 40% sobre o FGTS na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, tratando-se de parcela de natureza nitidamente rescisória. Considerando que a multa do artigo 467 da CLT incide sobre todas as verbas incontroversas que deveriam ter sido pagas quando da rescisão do contrato de trabalho ou em audiência, o que não ocorreu na hipótese, devida a multa do artigo 467 da CLT sobre a multa compensatória de 40% sobre o FGTS. PROCESSO Nº 0002318-91.2012.5.02.0021 - 12a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 21a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSP DE VALORES AGRAVADO: ANTONIO JOSÉ MACIEL - TRT-2 - Acórdão n. (00)00000-0000, publicação em 09/02/2018, Desembargadora SONIA MARIA PRINCE FRANZINI

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Assim sendo, deve ser considerado extemporâneo o pagamento realizado de forma parcelada, por se tratar de norma imperativa, e de direito indisponível do trabalhador, fazendo jus ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT:

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

2.9. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Há, neste processo, prova documental pré- constituída das alegações de que a) a reclamada procedeu à dispensa da reclamante sem justa causa; e b) não procedeu ao pagamento dos valores devidos à reclamante a título de verbas rescisórias . Vejamos:

O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ( TRCT ) foi complementado pelo Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho, ambos emitidos pela própria empresa (documento produzido por ato bilateral, portanto) e assinado pela própria sócia Nome, indica que a dispensa se deu por iniciativa do empregador, e decorre de ato imotivado.

Reforçam a demonstração da terminação contratual imotivada, por iniciativa do empregador, o Comunicado de Movimentação do Trabalhador - Conectividade Social-Empregador , o extrato analítico do FGTS e a anotação do término do pacto laboral na CTPS ( docs. anexos, especialmente a página 47 da CTPS que indica aviso prévio indenizado projetado sobre o contrato de trabalho ) .

Além disso, toda a argumentação expendida no item anterior estampa uma realidade absolutamente inegável: a reclamada está em situação de notória iliquidez, quiçá até mesmo de insolvência.

Portanto, ainda que não haja prova absolutamente inconteste da ausência de pagamento de verbas rescisórias - que, aliás, por ser prova de fato negativo seria absolutamente impossível de ser produzida - é certo que há profunda estabilidade e segurança, em cognição sumária, de que essas NÃO foram integralmente pagas .

Tem incidência, no particular, portanto, o art. 311, inciso IV, do CPC, em que se verifica que poderá ser concedida tutela de evidência sempre que a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da reclamante, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável .

Por coerência com o argumento e lealdade processual, impende requerer seja a reclamada citada para versar sobre a pretensão em contraditório substancial, até porque a disposição invocada (inciso IV do art. 311 do CPC) não está listada dentre os permissivos do art. 9º do mesmo diploma legal para as hipóteses em que se admite a tutela sem oitiva do réu.

Certo que está a reclamante, todavia, da inviabilidade da produção de prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito vindicado - condenação das reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias - pretende não apenas a concessão de tutela de evidência, mas também a incidência dos arts. 355, I, e 356, I e II, todos do CPC, caso a reclamada não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável ao pedido de condenação em verbas rescisórias.

A reclamante, em suma, pleiteia a V. Exa. a concessão da tutela de evidência , na forma dos artigos 311, IV, do CPC , para execução das verbas rescisórias. Protesta-se ainda por diferenças eventualmente apuradas em fase de liquidação de sentença, na forma e sob o fundamento do art. 477, § 2º da CLT.

Por fim, caso os réus não oponham prova capaz de gerar dúvida razoável aos pedidos anteriores, é relevante fazer incidir o JULGAMENTO ANTECIPADO E PARCIAL DO MÉRITO, na forma dos arts. 355, I e 356, I e II, todos do CPC, com a imediata extração de carta de sentença para execução do crédito em autos apartados . É o que se requer.

2.10. DAS

VERBAS RESCISÓRIAS COMPLEMENTARES

Além das verbas rescisórias pleiteadas nos itens anteriores, a reclamante ainda pretende verbas não abrangidas pelo TRCT.

Sobre a BASE DE CÁLCULO RESCISÓRIO , a reclamada também não computou o triênio (adicional de permanência normativo de R$ 00.000,00) para fins rescisórios.

A reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças rescisórias considerando a correta base de cálculo das verbas rescisórias.

2.11. RESUMO DOS PEDIDOS

A reclamante requer a V. Exa. a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas salariais e rescisórias:

a) 8 dias de saldo salarial de fevereiro de 2018;

b) salário de janeiro/2018;

c) 48 dias de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

d) férias vencidas de 2015/2016 mais a dobra das férias (art. 137 da CLT), acrescidas de 1/3 constitucional;

e) férias vencidas de 2016/2017, acrescida de 1/3 constitucional;

f) 11/12 férias proporcionais de 2017/2018, acrescida de 1/3 constitucional, considerando o computo dos 48 dias de aviso prévio por tempo de serviço;

g) salário (licença maternidade) de setembro/2017;

h) salário (licença maternidade) de outubro/2017;

i) salário (licença maternidade) de novembro/2017;

j) salário (licença maternidade) de dezembro/2017;

k) 13º salário de 2017;

l) contribuições fundiárias não depositadas durante o pacto laboral, conforme se verifica pelos extratos do FGTS ( docs. anexos ) ;

m) contribuições do FGTS sobre as verbas rescisórias;

n) multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos fundiários devidos à conta vinculada;

o) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT;

p) Multa do artigo 467 da CLT;

q) dedução das parcelas pagas a título de verbas rescisórias;

r) concessão da tutela de evidência , na forma dos artigos 311, IV, do CPC , para

execução das verbas rescisórias ites a; ; ; d; e acima). Protesta- se ainda por diferenças eventualmente apuradas em fase de liquidação de sentença, na forma e sob o fundamento do art. 477, § 2º da CLT.

s) Por fim, caso a reclamada não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável aos pedidos anteriores, é relevante fazer incidir o JULGAMENTO ANTECIPADO E

PARCIAL DO MÉRITO, na forma dos arts. 355, I e 356, I e II, todos do CPC, com a imediata extração de carta de sentença para execução do crédito em autos apartados . É o que se requer.

Protesta-se ainda por diferenças eventualmente apuradas em fase de liquidação de sentença, na forma e sob o fundamento do art. 477, § 2º da CLT. Para cálculo das verbas pleiteadas deverá ser considerada a globalidade salarial (súmula 264 TST) e a média física das horas extras, nos termos das Súmulas 347 e 376, inciso II do TST;

3. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE

CARÁTER INCIDENTAL E NATUREZA CAUTELAR.

As reclamadas, como dito e demonstrado já diversas vezes nesta petição, estão em situação de absoluta iliquidez, senão mesmo de insolvência.

Repete-se, por ser de relevo, que a reclamante sequer recebeu integralmente suas verbas rescisórias. A primeira reclamada aviou o TRCT apenas para que a reclamante tivesse acesso ao saldo de sua conta vinculada e ao benefício do seguro desemprego, nada mais!

Pois bem, o pedido que interessa formular é este: a reclamante pretende que o patrimônio dos réus seja constrito por ordem judicial, antes mesmo do julgamento do mérito, como forma de salvaguardar a viabilidade dos créditos pretendidos nesta reclamação .

A demandante pede ainda que as constrições sejam feitas por meio de arresto de ativos financeiros da reclamada, e após a análise da viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, também de seus respectivos sócios .

Caso, porém, o juízo compreenda serem insuficientes os elementos de convicção apresentados, requer-se a designação de uma audiência de justificação prévia, para que se ouça a reclamada e eventuais testemunhas, com o objetivo de adensar o corpo probatório desta fase de cognição sumária dos fatos, na forma do art. 300, caput , do CPC.

Ademais, se os réus não estiverem em estado de iliquidez ou insolvência, e comprovarem capacidade de arcar com os créditos da reclamante, a medida constritiva poderá ser cassada a qualquer tempo. Logo, não há risco de irreversibilidade na tutela pretendida.

A reclamante, assim, pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência , de natureza cautelar e em caráter incidental a este processo, liminarmente, ou seja, antes da oitiva dos réus, para que sejam arrestados valores bastantes para salvaguardar a liquidez da futura execução, até o limite do valor dado à causa ao final deste petitório.

Pede-se ainda que a garantia seja construída por meio de arresto de ativos financeiros que os réus porventura titularizem junto a instituições bancárias, financiarias e afins, ao intermédio do sistema BACEN-JUD.

Sucessivamente , na hipótese de indeferimento do pedido anterior, requer-se ao menos que as verbas incontroversas descritas no TRCT (doc. anexo) sejam garantidas pela mesma providência cautelar indicada.

4. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante declara não ter condições financeiras para pagamento de eventuais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares ( doc. anexo ) .

Isto porque, embora esteja empregada, com salário de R$ 00.000,00, valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - R$ 00.000,00(=R$ 00.000,00 em 2019 x 40%) -, conforme § 3ºº, do art. 790 0 da CLT T, tal valor é substancialmente comprometido com gastos mensais para subsistência própria e de sua família (alimentação, água, luz, telefone, IPTU, condomínio, transporte, medicamentos, plano de saúde etc .

Tratando-se de demanda trabalhista, com manifesto viés alimentar, ressoa a necessidade da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para concretizar o comando constitucional inserto no artigo , inciso XXXV, da Carta Magna.

Esse foi, aliás, o entendimento mais recente de nossa Corte Superior, ao referenciar como ratio decidendi do acórdão prolatado nos autos do processo 1000683-69.2018.5.02.0014, de cuja ementa convém transcrever alguns excertos:

[...] o art. 99 9 do CPC/2015 5, revogando as disposições da Lei nº 1.060 0/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu§ 3ºº que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade .

[...].

No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. DESSA FORMA, À LUZ DO QUE DISPÕE O PRÓPRIO § 3º DO ART. 790 DA CLT C/C COM OS ARTS. 15 E 99, § 3º, DO CPC, ENTENDE-SE QUE A COMPROVAÇÃO A QUE ALUDE O § 4º DO ART. 790 DA CLT PODE SER FEITA MEDIANTE A SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, A FIM DE VIABILIZAR O PLENO ACESSO DO TRABALHADOR AO PODER JUDICIÁRIO, DANDO, ASSIM, CUMPRIMENTO AO ART. , XXXV E LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. da CF. [...] (destaques acrescentados).

(Processo: RR - 1000683-69.2018.5.02.0014. Órgão Judicante: 3a Turma.

Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Acórdão Publicado n

Diário de Justiça Eletrônico em 11/10/2019. Disponível em:

http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=

2019&numProcInt=220223&dtaPublicacaoStr=11/10/2019%2007:00:00&

nia=(00)00000-0000 . Acesso em 18 nov. 2019, 09h13).

Deste modo, a simples declaração de incapacidade financeira firmada pela parte é suficiente para deferimento do benefício pretendido.

Assim sendo, requer-se a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT.

5. RESUMO DOS PEDIDOS

1. declaração de que o terceiro reclamado (Sr. Nome) é sócio oculto ou de fato da primeira reclamada ( NomeF. A. ALVES - CONTABILIDADE ), para todos os efeitos legais e, principalmente, para Pretensão

sua responsabilização no pagamento do ônus advindo da presente declaratório- Reclamação Trabalhista........................................................................... constitutiva desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, a fim de

responsabilizar solidariamente os sócios NomeF. A. ALVES e Pretensão Nome, com a inclusão destes no polo passivo da declaratório- presente demanda................................................................................... constitutiva

2. condenação das reclamadas ao pagamento das verbas salariais e rescisórias, considerando a globalidade salarial:

a) 8 dias de saldo salarial de fevereiro de 2018............................................ R$ 00.000,00

b) salário de janeiro/2018............................................................................ R$ 00.000,00

c) 48 dias de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço...................... R$ 00.000,00

d) férias vencidas de 2015/2016 mais a dobra das férias (art. 137 da CLT), acrescidas de 1/3 constitucional.............................................................. R$ 00.000,00

e) férias vencidas de 2016/2017, acrescida de 1/3 constitucional............... R$ 00.000,00

f) 11/12 férias proporcionais de 2017/2018, acrescida de 1/3 constitucional, considerando o computo dos 48 dias de aviso prévio por tempo de serviço...................................................................................... R$ 00.000,00

g) salário (licença maternidade) de setembro/2017.................................... R$ 00.000,00

h) salário (licença maternidade) de outubro/2017....................................... R$ 00.000,00

i) salário (licença maternidade) de novembro/2017................................... R$ 00.000,00

j) salário (licença maternidade) de dezembro/2017.................................... R$ 00.000,00

k) 13º salário de 2017................................................................................... R$ 00.000,00

l) contribuições fundiárias não depositadas durante o pacto laboral (63 meses)...................................................................................................... R$ 00.000,00

m) contribuições do FGTS sobre as verbas rescisórias................................... R$ 00.000,00

n) multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos fundiários devidos à conta vinculada........................................................................................ R$ 00.000,00

o) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT............................................................... R$ 00.000,00

p) Multa do artigo 467 da CLT....................................................................... 1 ( 25.174,03 )

q) dedução das parcelas pagas a título de verbas rescisórias....................... dedução valor

r) concessão da tutela de evidência , na forma dos artigos 311, IV, do CPC , para execução das verbas rescisórias....................................................... declaratório

s) Por fim, caso a reclamada não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável aos pedidos anteriores, é relevante fazer incidir o JULGAMENTO ANTECIPADO E PARCIAL DO MÉRITO, na forma dos arts. 355, I e 356, I e II, todos do CPC, com a imediata extração de carta de

sentença para execução do crédito em autos apartados ........................ declaratório

Protesta-se ainda por diferenças eventualmente apuradas em fase de liquidação de sentença, na forma e sob o fundamento do art. 477, § 2º da CLT...................................................................................................... declaratório

Para cálculo das verbas pleiteadas deverá ser considerada a globalidade salarial (súmula 264 TST) e a média física das horas extras, nos termos Parâmetro de das Súmulas 347 e 376, inciso II do TST.................................................... apuração

1 Depende de ato a ser praticado pelo réu, o que autoriza formulação de pedido genérico, conforme art. 324, § 1º, III,

do CPC.

3. concessão de tutela provisória de urgência , de natureza cautelar e em caráter incidental a este processo, liminarmente, ou seja, antes da oitiva dos réus, para que sejam arrestados valores bastantes para Pretensão salvaguardar a liquidez da futura execução, até o limite do valor dado à declaratório- causa ao final deste petitório................................................................... constitutiva

Pede-se ainda que a garantia seja construída por meio de arresto de ativos Parâmetros financeiros que os réus porventura titularizem junto a instituições materiais da bancárias, financiarias e afins, ao intermédio do sistema BACEN-JUD.......... pretensão

Sucessivamente , na hipótese de indeferimento do pedido anterior, Pedido requer-se ao menos que as verbas incontroversas descritas no TRCT sucessivo (documento anexo) sejam garantidas pela mesma providência cautelar ( CPC, art. 292, indicada........................................................................................................ VIII)

4. concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo nº 790, parágrafo 3º da CLT;

declaratório rito ordinário - os valores são estimativos , passíveis de posterior

adequação e correção , pois dependem de documentos a serem trazidos

pela reclamada ( art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC ), de prova na fase

instrutória e fase executória, devendo os valores serem apurados em

liquidação de sentença

FUNDAMENTOS - DA INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO - EM QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA.

A exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos.

Isso se justifica, pois o empregado, dificilmente, tem documentos para cálculos e indicação de valores, por depender de ato a ser praticado pelo réu ou quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.

Portanto, a indicação dos valores dos pedidos demanda análise da documentação a ser apresentada pela reclamada, podendo ser aplicada a legislação processual cível de forma supletiva:

1. quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu (art. 324, § 1º, inciso III, do CPC) ;

2. quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato (art. 324, § 1º, inciso II, do CPC) ;

3. quando se pedir prestações vencidas e vincendas , considerar-se- á o valor de umas e outras (§ 1º, do artigo 292 do CPC) ;

4. quando houver prestações vincendas , considerar-se-á o valor da

prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (§ 2º, do artigo 292 do CPC).

Essa é a única interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça.

A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor, ainda que por estimativa .

A própria Justiça do Trabalho, por seu órgão de cúpula, regulamenta o entendimento institucional acerca da matéria por meio da Instrução Normativa nº 41, cujo art. 12, § 2º, assim reza:

Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, e , da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...]

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será ESTIMADO , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.

Sublinhamos: a expressão empregada pelo § 2º do art. 12 da IN nº 41 do TST estabelece que o valor da causa será estimado!

Como se trata de previsão legislativa nova no campo trabalhista, deve-se recorrer à jurisprudência firmada sobre o tema da liquidação dos pedidos na petição inicial no Processo Civil.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça , para a causa que envolva cálculos contábeis complexos, hipótese em que o valor da causa pode ser estimado pela reclamante, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de