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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Petição - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de ADM do Brasil contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - DIAES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): ADM do Brasil Ltda

Ré (u): União (Fazenda Pública Nacional)

A UNIÃO (Fazenda Nacional), por intermédio de seu Procurador signatário, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação que lhe move em desfavor ADM do Brasil Ltda, apresentar, com fundamento nos arts. 335, do Código de Processo Civil, a seguinte

CONTESTAÇÃO

Pela qual desde logo se requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora em sua peça inicial, conforme os fundamentos que se passa a declinar.

1 . DOS FUNDAMENTOS DE FATO

Trata-se de ação proposta por ADM do Brasil Ltda em face da União (Fazenda Nacional) através da qual pretende a autora a anulação dos créditos tributários constituídos através dos processos administrativos 10700.000.000/0000-00, 10700.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 10700.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00;

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10700.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 10700.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 10700.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 10700.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; e 15586.720264/2011- 88, nos quais se discute sobre a legalidade de compensações realizadas pela autora e que tem por objeto controvérsia a respeito das hipóteses legais de apropriação de créditos no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS.

A autora informa que gerou créditos relativos a importações e aquisições no mercado interno vinculados a receitas de exportação, ou vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, em montante superior às deduções decorrentes de operações tributadas no mercado interno, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 10.637/2002. A empresa que produz e comercializa óleo de soja e que comercializa, também, fertilizantes, apresentou pedido de ressarcimento com supostos créditos de COFINS decorrentes da aquisição de diversos insumos.

Ocorre que, em decorrência da glosa de créditos de PIS e COFINS, a autoridade fiscal decidiu reapurar a base dessas contribuições, resultando na lavratura de autos de infração em desfavor da autora, a qual, após todo o trâmite administrativo que resultou na manutenção dos créditos tributários ora controvertidos.

Recebida a inicial, foi deferido parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, nos seguintes termos, in verbis:

Assim, defiro em parte o pedido de tutela apenas para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor da autora, assim como para determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora no CADIN, no que diz respeito aos Processos Administrativos nºs 10783.724324/2011-91, 15586.720242/2011-18, 10783.724483/2011-96, 15586.720244/2011-15, 10783.724593/2011-58, 15586.720247/2011-41, 10783.724323/2011-47, 15586.720259/2011-75, 10783.724484/2011-31, 15586.720261/2011-44, 15586.720249/2011-30, 15586.720266/2011-77, 10783.724592/2011-11, 15586.720260/2011-08, 15586.720241/2011-73, 15586.720262/2011-99.

Vieram, em seguida, os autos para a União.

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É o breve relatório.

Da detida análise dos autos, depreende-se, contudo, que razão não assiste à autora, conforme se demonstrará a seguir.

2. DO MÉRITO - DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL - DA DISCUSSÃO RELATIVA AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS - DA CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DO TERMO "INSUMOS" - DO REGIME DE CREDITAMENTO NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS.

2.1 CRÉDITO PRESUMIDO - DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - ART. 8º, § 2º, DA LEI N.º 10. 925/04 - DA IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO A PARTIR DO VALOR MÉDIO DAS AQUISIÇÕES PROMOVIDAS EM DETERMINADO PERÍODO - DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - ART. 111, DO CTN.

Depreende-se, da leitura da exordial, que a autora se insurge contra decisão da Receita Federal que desconsiderou os valores de crédito presumido de PIS e COFINS apurados pela autora, em decorrência da utilização indevida de base de cálculo diversa da prevista em lei, qual seja, o valor constante das notas fiscais emitidas pelos fornecedores de insumos e matérias-primas.

No ponto, cumpre trazer à baila as afirmações contidas na inicial e que revelam o modo de atuação da autora no exercício de suas atividades econômicas:

24 Para a consecução de suas atividades, a Autora adquire soja in natura diretamente de fornecedores; recebe a matéria - prima em suas filiais comerciais que a armazenam em silos; e, posteriormente, remete a soja in natura para as suas filiais industriais - sedes regionais de Rondonópolis, Uberlândia e Campo Grande - para fabricação dos produtos finais.

25 Importante destacar que as aquisições de soja in natura ocorrem mediante a celebração de Contratos de Compra e Venda a Fixar (doc.09), nos quais são estabelecidos: (a) a quantidade de soja a ser adquirida; (b) a safra; (c) a qualidade da matéria-prima; (d) o prazo final de entrega;

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26 Durante o período entre a celebração do referido contrato e a data final da entrega da soja in natura, o fornecedor realiza diversas remessas

(e) o valor do adiantamento feito pela compradora à vendedora; e (f) a data e forma para a fixação do preço final do produto.

para as filiais comerciais da Autora, acompanhadas das respectivas Notas Fiscais de venda nas quais o valor do produto é baseado na estimativa realizada pelo próprio fornecedor.

27 Ao final da entrega total, é determinado o preço da soja in natura com base no valor de mercado da soja (commodities), conforme o Termo de Confirmação de Fixação de Preço (doc. 10).

28 Após a apuração do preço efetivamente pago pela Autora, as Notas Fiscais recebidas são ajustadas mediante: (a) a emissão de Nota Fiscal complementar, se o preço final da soja for superior ao valor estimado nas Notas Fiscais, ou (b) a emissão de Nota Fiscal de devolução de preço, nos casos em que o preço final da soja for inferior.

29 Realizada a aquisição e armazenagem pelas filiais comerciais, a soja in natura é transferida às filiais industriais para utilização no processo produtivo, mediante a emissão de Nota Fiscal de transferência, com indicação do valor determinado pela legislação do ICMS do Estado em que a operação é realizada.

.

Sustenta a autora que a apuração do crédito presumido de PIS e COFINS

deveria ser promovida do seguinte modo:

31 Sob o ponto de vista de apuração do crédito presumido de PIS e COFINS, os procedimentos adotados pela Autora foram os seguintes:

(i) A filial comercial recebe a soja in natura acompanhada da respectiva Nota Fiscal emitida pelo fornecedor que, no momento do fechamento do contrato, é reajustada mediante a emissão de Notas Fiscais complementar ou de devolução de preço;

(ii) As quantidades de soja in natura e os valores de todas as Notas Fiscais indicadas no item (i) acima são consolidadas mês a mês e passam a integrar a base acumulada da filial;

(iii) Considerando estes valores acumulados, as filiais apuram o preço médio acumulado por quilograma de soja in natura;

(iv) No momento da transferência da soja da filial comercial para a filial industrial é que a Autora realizava a apropriação dos créditos presumidos de PIS S e de COFINS, com base no preço médio acumulado neste momento.

Em suma, o que pretende a autora é calcular o crédito presumido de PIS

e COFINS não com base no valor constante das notas fiscais emitidas pelos seus

fornecedores, e que representam os valores efetivamente desembolsados pela autora

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quando da aquisição de seus insumos (soja), mas sim em um preço médio acumulado no período de apuração, o que, conforme se demonstrará a seguir, não encontra amparo nas disposições legais aplicáveis.

Compulsando-se os autos, percebe-se do total do crédito presumido apurado relativo a produto in natura de origem vegetal (soja) adquirido de produtores rurais pessoas físicas e de pessoas jurídicas que efetuaram vendas com suspensão do PIS, apenas parte foi relacionada às aquisições realizadas nos respectivos períodos, considerando-se a data de emissão das notas fiscais pelos fornecedores e os valores delas constantes.

Parte significativa do crédito presumido foi apurada (de acordo com informações prestadas pela própria autora) com base no preço médio da soja estocada, quando de sua transferência do armazém para a indústria (calculado em relação aos estoques armazenados decorrentes de aquisições pretéritas, que remontariam ao ano de 2003).

Todavia, o que estabelece o art. , § 2º, da Lei n.º 10.925/04 é que "o direito ao crédito presumido" do PIS "só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no país".

Confira-se, a propósito, a transcrição do referido dispositivo legal, in verbis:

Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de:

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I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e

III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º

deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (grifos)

Ou seja, na apuração do crédito presumido caberia ao contribuinte considerar o valor efetivo das aquisições efetuadas nas respectivas datas de emissão das notas fiscais pelos seus fornecedores. De tal modo, seria possível efetuar diretamente as verificações relativas às aquisições, notadamente sua efetiva existência, os preços (se compatíveis com o praticado no mercado naquele momento específico) e a qualificação dos fornecedores, tópicos extremamente sensíveis à validação dos créditos presumidos na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS.

Da forma como procedeu a autora, ao arrepio das disposições legais e normativas aplicáveis à espécie, tal verificação só seria possível com a análise da composição dos estoques armazenados ao longo do tempo e de sua dinâmica, considerando as entradas e saídas mensais, retroagindo o procedimento fiscal a períodos anteriores aos demonstrativos e aos pedidos de ressarcimento por ela formulados no âmbito administrativo, implicando, inclusive, na necessidade de nova verificação de fatos jurídicos já objeto de verificação em procedimentos anteriores.

Certo é que a lei é cristalina no estabelecimento da metodologia de cálculo que deverá ser adotada na apuração do crédito presumido, o qual deverá ter como base o valor constante da nota fiscal de aquisição do respectivo insumo, e não qualquer outro valor estipulado ao arbítrio do contribuinte, como o valore

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correspondente à média de suas aquisições, sob pena de infringência do princípio da legalidade tributária, e de negativa de vigência ao art. 111, do CTN.

Com isso, depreende-se que a forma de cálculo adotada pela autora permite a criação artificial de créditos presumidos, mediante a indevida majoração do preço dos grãos adquiridos dos fornecedores a partir da simples movimentação dos insumos entre os seus próprios estabelecimentos (unidade de armazenamento e unidade industrial), conforme reconhecido pela própria autora no seguinte trecho de sua petição inicial, in verbis :

(v) No momento da transferência da soja da filial comercial para a filial industrial é que a Autora realizava a apropriação dos créditos presumidos de PIS S e de COFINS, com base no preço médio acumulado neste momento.

Tal sistemática de cálculo, evidentemente, há de ser rechaçada por este MM. Juízo.

Assim, revela-se incontroverso que a autora, sem amparo legal, impediu que a Receita Federal promovesse as verificações necessárias e imprescindíveis à comprovação da procedência dos créditos e de sua utilização na dedução das contribuições devidas nos respectivos períodos de apuração.

2.2 DA CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DO TERMO "INSUMOS" PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO DE CRÉDITO DE PIS/COFINS NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA - DA IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE TODAS AS DESPESAS INCORRIDAS PELO CONTRIBUINTE - RESP N. º 1.00.000 OAB/UF - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A questão nuclear versada nos presentes autos prende-se à definição de insumos considerados como crédito no regime de incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, uma vez que pretende a autora com a presente demanda o reconhecimento de seu pretenso direito de apropriar-se de: (i) créditos relativos a bens utilizados como

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insumos indiretos de produção; (ii) créditos relativos a serviços utilizados como insumos na prestação de serviços; (iii) créditos relativos a fretes entre estabelecimentos da Autora; (iv) créditos relativos a depreciação de vagões de transporte; (v) créditos presumidos na aquisição de soja; e (vi) créditos extemporâneos.

A disciplina legal dos referidos créditos encontra-se estabelecida, de modo taxativo, no art. das Leis nºs 10.637 e 10.833, o qual possui a seguinte redação, verbis :

"Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

(...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. º da Lei no 10.485 5, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)"

Percebe-se que, pela dicção legal, o conceito de insumo engloba, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, itens que se incorporam ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto, salvo se compreendidos no ativo permanente.

Como se vê, para fins de não-cumulatividade, os créditos possíveis são aqueles deferidos por lei, e não há como tentar alargá-los utilizando-se indevidamente o Judiciário, na medida em que tal matéria é constitucionalmente reservada ao legislador, mediante a edição de lei específica, conforme preconiza o art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Senão vejamos:

"Art. 150. ........

§ 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido , anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica , federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente

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tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g." (grifou-se)

Ademais, cumpre destacar que os arts. das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que tratam do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, previram o desconto de créditos referente às aquisições de insumos, mas também previram, em outros incisos, a hipótese de creditamento de inúmeros outros elementos, tais como energia elétrica, aluguel de prédio, máquinas e equipamentos, etc. Ora, excelência, quisesse o legislador que o termo insumo fosse utilizado de forma ampla e irrestrita, como pretende a empresa contribuinte, não teria se dado ao trabalho de incluir elementos como energia elétrica, máquinas ou aluguéis de prédios como hipóteses outras de creditamento, além dos insumos .

Se todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade empresarial e/ou para aplicação remota ao processo produtivo estivesse inserido no conceito de insumo, o legislador não precisaria ter listado tantos dispêndios como elementos além daqueles listados no inciso II do art. 3º: teria simplesmente previsto a possibilidade de creditamento dos insumos, sem listar outras possibilidades em outros incisos, e sem exigir, na própria lei, que os bens ou serviços sejam utilizados na fabricação do produto ou na prestação do serviço 1 .

Ora, na trilha do brocardo latino "verba cum effectu, sunt accipienda" , doutrina e jurisprudência reconhecem como princípio basilar de hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras inúteis, ou seja, deve-se compreender as palavras como tendo alguma eficácia.

Destarte, verifica-se que a única interpretação plausível é que a Lei utilizou o termo insumo em sua acepção restritiva, sob pena de relegar à absoluta

1 Lei 10.637/02. Art. 3º - Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos

calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda , inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;

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ineficácia a discriminação de hipóteses de creditamento instituída pelo art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002, e pelo art. 3 o da Lei n o 10.833, de 2003, pois, do contrário, estas hipóteses

poderiam ser aglutinadas no conceito ampliado de insumo.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do e. Tribunal Regional

Federal da 4a Região, especificamente sobre a questão ora posta:

"TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 66 DA IN SRF N.º 247/02 E ART. 8º DA IN SRF N.º 404/04. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. (...).

2. Diferentemente do que ocorre no caso do ICMS e do IPI, cuja

tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação.

3. As restrições ao abatimento de créditos da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS pelo regime não cumulativo,

previstas nas Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03, não ofendem o disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal.

4. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. Acaso fosse esta a intenção, não teria o legislador se preocupado em especificar as situações que ensejam os descontos ou aproveitamento de créditos nos incisos dos dispositivos legais que regem a matéria, concentrando tudo numa só estipulação.

5. Seguindo-se a linha traçada pelo legislador ordinário, verifica-se que a regulamentação constante no art. 8º da IN SRF n.º 404/04

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(quanto à COFINS), e no art. 66 da IN SRF n.º 247/02 (quanto ao PIS), mostra-se adequada e não implica restrição do conceito legal de insumo.

6. Apelação não provida." (Decisão unânime da 2a Turma do TRF4, AC 200971070011535, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA,

D.E. 26/05/2010) (grifou-se)

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n.º 1221170/PR, sob a

sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o seu entendimento no sentido de que

a conceituação jurídica do termo "insumos", tal qual utilizado nos dispositivos legais

acima descritos, deve ser extraído a partir da análise do processo produtivo do

contribuinte, de acordo com os critérios da relevância e da essencialidade, reputando

ilegais as Instruções Normativas n.º 247/2002 e 404/2004, da Receita Federal do Brasil.

Em virtude da importância do julgado, cumpre transcrever, na íntegra,

o conteúdo de sua ementa, in verbis :

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).

1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.

2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em

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cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI.

4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

Cumpre, neste ponto, atentar-se para o fato de que o Superior Tribunal de Justiça, ao mesmo passo em que julgou inválidas as disposições normativas que expressavam a conceituação dada pela Administração Pública ao termo "insumos", reputou necessário o estabelecimento de critérios jurídicos mínimos, dos quais não pode o intérprete se afastar, o que significa dizer, de forma pragmática, que não são todos os custos e despesas incorridos pelo contribuinte que dão ensejo ao direito de creditamento previsto nas leis que regem o PIS e a COFINS cobrados na sistemática da não- cumulatividade

Desse modo, incabível a pretensão da autora de modificar o conceito de insumo empregado pela legislação do PIS e da COFINS, para incluir todos os custos e despesas operacionais do contribuinte, listados em sua inicial, que sequer exercem função direta sobre o produto ou serviço objeto de sua atividade principal.

Conclui-se, portanto, que sua pretensão não encontra fundamento no texto constitucional e, antes, o contraria, pois pretende a utilização de créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos, em hipóteses vedadas por lei e em manifesta ofensa ao sistema de não-cumulatividade moldado pelo legislador, do que resulta, em última análise, a concessão de desoneração tributária inconstitucional.

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Cumpre notar, em relação à não-cumulatividade, que apenas o IPI e o ICMS foram constitucionalmente abarcados pela obrigatoriedade de sua aplicação, bem como tiveram esta definida pelo texto constitucional.

O Texto Constitucional foi omisso quanto à não cumulatividade das contribuições sociais, mesmo após sua introdução na ordem jurídica infraconstitucional promovida, em 30/12/2002, em relação ao PIS, pela Lei nº 10.637/02 e em 29/12/2003, em relação à COFINS, pela Lei nº 10.833/2003. Apenas com o advento da EC nº 42/2003 é que se fez referência na Constituição Federal à não-cumulatividade, delegando à lei ordinária a incumbência de definir os setores para os quais a contribuição seria não- cumulativa.

Assim, a lei ordinária, Lei nº 10.833/2003 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um novo regime de apuração da contribuição para a COFINS, denominado como "não-cumulativo", já existente para o PIS /PASEP (Lei nº 10.637/2002), sendo autorizados descontos da base de cálculo créditos calculados em relação a bens de revenda, insumos, aluguéis, e outros; bem como estipulada técnica diversa daquela aplicada ao IPI e ao ICMS1 . Neste ponto, ressalte-se que apesar da aparente semelhança entre o regime não cumulativo do ICMS e IPI e do PIS e COFINS não-cumulativos, a Constituição Federal, no caso daqueles especificou o método a ser adotado para observância deste princípio, impondo a técnica da compensação, ou seja, compensando- se o imposto devido em cada operação com o montante incidente nas anteriores.

Já em relação às contribuições sociais o constituinte deixou a cargo do legislador definir o modo de operacionalização da não-cumulatividade, resultando, no caso da PIS /PASEP, na Lei nº 10.637/02 e no caso da COFINS, na Lei nº 10.833/2003 que elegeu certos créditos que podem ser utilizados para apuração da base de cálculo da contribuição, resultando, em última instância, em redução do tributo por expressa determinação legal, diferenciando assim este instituto da não-cumulatividade prevista para o IPI e o ICMS.

Neste sentido, pontua Nome:

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"Não se pode falar, no caso, em não-cumulatividade. Cumulatividade há. As legislações examinadas apenas conferiram ao contribuinte a possibilidade de, quando da apuração do quantum devido a título de contribuição ao PIS /PASEP e COFINS, utilizar como crédito determinado valor. Está-se diante de regra instituidora de abatimento, que, pelas razões expostas, não se identifica com a não-cumulatividade ."

Neste esteio, a despeito da posição pessoal da subscritora do trecho

supra, temos que a mesma reconheceu que, no caso de PIS/COFINS não-cumulativos

estamos diante de regra "instituidora de abatimento" que o ordenamento jurídico

vigente deixou a cargo do legislador infraconstitucional, o que reflete no disposto no art.

3º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo esta técnica de não-cumulatividade

diversa da técnica do IPI e ICMS.

Entretanto, apesar da técnica da não-cumulatividade diferenciada entre

IPI e COFINS, partindo da premissa de que o legislador ordinário não estava obrigado a

instituir o conceito de "não-cumulatividade" ínsito ao IPI e ao ICMS, tratando-se de uma

sistemática peculiar de não-cumulatividade versada na Lei 10.833/2003, passemos a

perquirir o real alcance do termo "insumo" referido nas disposições legais da COFINS.

Para tanto, adotam-se as razões expostas pelo conselheiro Nome, o qual

extrai o conceito de insumo na legislação o IPI, onde originalmente criado, ao

PIS/PASEP, o mesmo podendo ser estendido também à COFINS.

Confira-se:

"O termo ́insumo ́ não é próprio da legislação das contribuições sociais. Como é cediço, os conceitos devem ser buscados no seus campos específicos onde foram originalmente criados, mormente quando não há outro espaço onde procurá-los, como é o caso que se cuida. Por outro lado, o termo insumo sempre foi utilizado para definir a amplitude dos denominados créditos básicos na aplicação da regra da não- cumulatividade no âmbito do IPI, que sabidamente tem como materialidade de incidência a realização de operações com produtos industrializados. Assim, a legislação do IPI é a mais adequada para estabelecer o conceito de" insumos "no contexto da expressão" insumos utilizados na fabricação de produtos ".

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E como é sabido, o conceito de"insumo"já foi consagrado pelo Parecer Normativo nº 65/79, nos seguintes termos:

" geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários strito sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. "

Portanto, apesar da diferenciação da técnica da não-cumulatividade entre IPI/ICMS e PIS/COFINS, diante da disposição do texto constitucional, para aqueles, e infraconstitucional para as contribuições, temos que o conceito de insumo advindo da legislação do IPI é sim aplicado ao PIS /PASEP e à COFINS.

Assim, a Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, atual Cosit, por meio do seu Parecer Normativo nº 65, de 1979, tratou da questão ao interpretar o inciso I do art. 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aprovado pelo Decreto no 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/1979), correspondente ao inciso I do art. 82 do RIPI/1982. Apesar de tratar de créditos do IPI, é adotada no contexto da não-cumulatividade do PIS e da COFINS a tese da definição de insumo, prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65, de 1979, verbis:

"Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8a):

I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’.

4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos

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produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matériasprimas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matériasprimas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matériasprimas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários ‘stricto sensu’, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse ‘...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo

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se compreendidos entre os bens ao ativo permanente’, para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras inúteis’, o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão ‘incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização’ é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários ‘stricto sensu’, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando- se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.

E é justamente porque a tese da definição de "insumo" é buscada na sua

origem, qual seja, na legislação do IPI, sendo que nesta não são considerados insumos

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os bens não utilizados diretamente sobre produtos posteriormente destinados à venda. Assim, não serão insumos para gerar créditos de PIS /PASEP e COFINS, já que a lei prevê a aplicação direta na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens, nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003 c/c o artigo 8º da IN SRF nº 404, de 2003 (sistemática essa também prevista para o PIS /PASEP não-cumulativo com fulcro no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o art. 66 da IN SRF nº 247/2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003), inexistente no presente caso.

Diante de todo o exposto, considerando a interpretação do art. , inciso II, da Lei nº 10.833/2003, e a sistemática de conceito de insumos para o PIS/COFINS nãocumulativos como a mesma aplicada ao IPI, tem-se que, para considerar os bens como insumos, faz-se necessário o emprego destes diretamente na fabricação de produtos destinados a venda, e, desde que não contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.

Isto porque, geram direito ao crédito, além das matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens - desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização.

Não é qualquer custo, despesa ou encargo vinculado à receita de exportação que deve ser descontado da base de cálculo da contribuição em tela; ao contrário, os descontos possíveis estão determinados na Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 8º da IN SRF nº 404/2004 e na Lei nº 10.637/2002 c/c IN SRF nº 247/2002, e seus preceitos

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devem ser observados pelo aplicador do Direito, sob pena de malferimento da norma prevista no art. 111 do CTN.

O entendimento do contribuinte não deve prevalecer, pois ao alargar o conceito de insumos previsto no art. da Lei nº 10.637/2002 - 10. 833/2003, acaba por ofender também o disposto no art. 111 do CTN, o qual dispõe:

"Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."

Desta forma, como a utilização de crédito resulta em redução da contribuição devida, há que se observar o princípio da interpretação literal, não se podendo estender o conceito conferido pela Lei para acrescer o volume de crédito apurado, o que resulta em dispensa de pagamento de tributo não prevista em lei e vedada pelo art. 111 do CTN.

Imperioso ressaltar ainda que a validade da interpretação do conceito de insumos contido no citado art. 3º, restou consagrada nos julgados proferidos pelos Tribunais Regionais Federais da 1a e da 5a Região, como abaixo colacionado:

"TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - CREDITAMENTO -"INSUMOS"- PRODUTOS DE LIMPEZA/DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO - PREVISÃO LEGAL ESTRITA.

1. A sistemática das Leis nº 10.637/2002 ( PIS) e 10.883/2003 (COFINS) permite que a pessoa jurídica desconte créditos calculados em relação a bens e serviços por ela utilizados como insumos na prestação de serviços por ela prestados ou fabricação de bens por ela produzidos. 2. A IN/SRF nº 247, de 21 NOV 2002, com redação dada pela IN/SRF nº 358, de 09 SET 2003 (dispõe sobre PIS e COFINS) e a IN/SRF nº 404/2004, definem como insumo os produtos"utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à revenda", assim entendidos como"as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação".

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3. As normas tributárias, ao definir insumo como tudo aquilo que é utilizado no processo de produção, em sentido estrito, e integrado ao produto final, nada mais fizeram do que explicitar o conteúdo semântico do termo legal"insumo", sem, todavia, infringência ao poder regulamentar, pois nelas não há, no ponto, nenhuma determinação que extrapole os termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.883/2003.

4. Os produtos de limpeza, desinfecção e dedetização têm finalidades outras que não a integração do processo de produção e do produto final, mas de utilização por qualquer tipo de atividade que reclama higienização, não compreendendo o conceito de insumo, que é tudo aquilo utilizado no processo de produção e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra o produto final.

5. O creditamento relativo a insumos, por ser norma de direito tributário, está jungido ao princípio da legalidade estrita, não podendo ser aplicado senão por permissivo legal expresso. 6. Apelação não provida.

7. Peças liberadas pelo Relator, em 23/11/2009, para publicação do acórdão e-DJF1 DATA:04/12/2009 PÁGINA:448. Processo: AC 200438000375799. TRF."

"TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. PIS/COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. NÃO-CUMULATIVIADE. CONCEITO DE INSUMOS DA IN SRF Nº 247/02 - Sentença extra petita, onde o MM. Juízo monocrático se desviou do thema decidendum, a saber, a possibilidade de aproveitamento integral dos créditos de PIS/COFINS, oriundos das aquisições de bens e serviços, ante a não- cumulatividade erigida a partir das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Ao Juiz é defeso julgar fora dos limites do pedido, restando eivada de nulidade a sentença que incorrer em tal equívoco. Todavia, com espeque no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.352/01, não há de ser devolvido o processo para apreciação da Primeira Instância, podendo o Tribunal, vez que a causa versa sobre questão exclusivamente de direito e está em condição de imediato julgamento, julgar de pronto a lide. - A não-cumulatividade do PIS e da COFINS, erigida nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, traduz-se na redução da base de cálculo, havendo a dedução de créditos referentes às contribuições em comento, que já tenham sido recolhidas sobre bens e/ou serviços, objeto de faturamento em etapas anteriores. Pretende-se com isso minorar a incidência dos efeitos sobre a receita ou faturamento. - Apesar da sistemática da não- cumualtiviade do IPI e ICMS ser distinta da empregada no caso do PIS/COFINS, o conceito de insumos deve ser o mesmo ali empregado, a saber, todos os elementos que se incorporam ao produto final, desde que vinculados à atividade da empresa. - O legislador ordinário se quisesse dar um elastério maior ao conceito de insumo, empregando-lhe um caráter genérico não teria trazido um rol taxativo de descontos de créditos possíveis, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, a exemplo dos

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créditos referentes à"energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica"e tantos outros. - A IN SRF nº 247/02, alterada pelas IN's SRF nº 358/03 e 464/04, ao explicar o que vem a ser insumo não extrapolou o âmbito de sua atuação, apenas nominou os créditos possíveis, em virtude de sua utilização no processo produtivo, não havendo que se falar em restrição de direitos. - Precedente do colendo TRF 4a Região (AC 200772010007910- SC, Rel. Des. Fed. LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, DE 20.11.2008, AC 200772010002444 SC, Rel. Des. Fed. JOEL ILAN PACIORNIK, DE 26.11.2008 e AC 200771070014746-RS, Rel. Des. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DE 26.11.2008). - Sentença anulada de ofício. Apelação da Impetrante julgada prejudicada. Aplicação do art. 515, parágrafo 3º, do CPC. Improcedência da ação. DJE - Data::12/11/2009 - Página::294. TRF5. Processo: AMS 200581000166722"

Desta forma, diante de todo o exposto, temos por evidente que a

recorrente, ao tentar alargar o conceito de insumos dado pelo art. da Lei nº 10.637/2002

e da Lei nº 10.833/2003, em razão de uma interpretação equivocada, acabou por criar

dispensa de pagamento de tributo não prevista em lei. Por este motivo, devem ser

mantidas as glosas realizadas pelo fisco.

2.1 DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM

JULGADO

Na remota hipótese de acolhimento da pretensão autoral, é necessário

adstringir o encontro de contas ao trânsito em julgado, conforme o art. 170-A do CTN:

"É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação

judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".

O referido dispositivo limita a prática da compensação de decisões

definitivas, mas não transitadas em julgado, pois essa forma de extinção do crédito

tributário se opera, além da pela análise da autoridade fazendária, por homologação

tácita. Não constatada a reversão do julgado favorável ao contribuinte após cinco anos

da declaração de compensação, o acerto de contas é considerado aperfeiçoado e

acabado. Daí o advento do art. 170-A do CTN, para evitar essa hipótese fática.

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O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, definiu a aplicação do dispositivo mencionado às ações propostas após a vigência da Lei Complementar n.º 104/2001:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.

1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes.

2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.

3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. ( REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25.8.2010, DJe 2.9.2010)

De igual modo, a Corte Superior compreendeu ser igualmente aplicável a restrição da compensação às hipóteses de tributos inconstitucionais:

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.

1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.

2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

( REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25.8.2010, DJe 2.9.2010)

Em virtude disto, a União requer que eventual compensação tributária ocorra somente após o trânsito em julgado da presente ação, em conformidade com a legislação e a jurisprudência sobre a matéria.

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3. DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer a União (Endereço a higidez dos créditos tributários versados nos processos administrativos 10700.000.000/0000-00, 10700.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 10700.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 10700.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 10700.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 10700.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 10700.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; 15500.000.000/0000-00; e 15586.720264/2011- 88, nos termos da fundamentação acima declinada.

Requer, por corolário, a imposição de todos os consectários legais da sucumbência à autora.

Protesta, ademais, pelo uso de todas as provas em direito admitidas, notadamente de perícia técnica e/ou outras que se julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.

Termos em que

Pede deferimento.

Brasília, 21 de janeiro de 2020.

Nome

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1a REGIÃO

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