Processo Nº 0600659-38.2019.6.09.0000

O processo possui 6 publicações no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. Tem como partes envolvidas Caroline Angelina Resende, Patrick Medeiros da Cruz, Zacarias Neves Coêlho.

Andamento processual

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27/07/2020há 3 meses

Tribunal Pleno

Atos do Tribunal Pleno

Atas

Processos da Pauta do Sistema Processo Judicial Eletrônico Pje:

1. PETIÇÃO Nº 0600659-38.2019.6.09.0000

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA

REQUERENTE: PATRICK MEDEIROS DA CRUZ

ADVOGADO: CAROLINE ANGELINA RESENDE - OAB/GO0025300A

DECISÃO: Na sessão do dia 25/06/2020, o julgamento foi adiado. Na sessão do dia 25/06/2020, o julgamento foi adiado. Na sessão de 29/06/2020, a Doutora Caroline Angélica Resende fez sustentação oral em nome do requerente Patrick Medeiros da Cruz. O Procurador Regional Eleitoral, Doutor Célio Vieira da Silva, reiterou os termos do parecer escrito. Em seguida, o Relator proferiu seu voto e ACORDARAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, acolhendo o parecer do Ministério Público Eleitoral, em JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, nos termos do voto do Relator.

20/07/2020há 3 meses

Secretaria Judiciaria

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

Intimação

Processo 0600659-38.2019.6.09.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

PETIÇÃO (1338) - PROCESSO N. 0600659-38.2019.6.09.0000 - ARAGARÇAS/GOIÁS.

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA

REQUERENTE: PATRICK MEDEIROS DA CRUZ ADVOGADO: CAROLINE ANGELINA RESENDE - OAB/GO0025300A

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial Eleitoral interposto por PATRICK MEDEIROS DA CRUZ, em face da decisão ID 7192240, que julgou improcedente o pedido para anular o acórdão proferido no processo de Prestação de Contas nº 0602480-14.2018, que julgou suas contas de campanha das Eleições 2018 como não prestadas.

Alega o recorrente, em síntese: a) afronta aos arts. 52, §7º e 101, §4º da Res. TSE nº 23.553/2017 e art. 8º da Res. TSE 23.547/2017; b) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e c) dissídio jurisprudencial.

Ao final, requer seja o recurso especial recebido e provido para reformar o acórdão objurgado, reconhecendo a nulidade da citação, e, por conseguinte, dos atos subsequentes.

Éo relatório. Decido.

Nos termos do art. 278, §1º do Código Eleitoral, compete ao Presidente do Tribunal Regional o juízo de admissibilidade do Recurso Especial Eleitoral.

In casu, o recurso épróprio e tempestivo, foi interposto por parte detentora de legitimidade e também de interesse recursal. Seu cabimento, no entanto, demanda o exame de requisitos específicos, estabelecidos no Código Eleitoral, os quais passo a analisar.

Eis o teor do art. 276, I, “a” e “b”, do Código Eleitoral, in verbis:

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I –especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

O recorrente avia o presente recurso com fulcro em ambas as hipóteses previstas, qual seja, por violação a preceito legal, bem como por dissídio jurisprudencial.

Em suas razões, alega a necessidade de ter sido citado pessoalmente em seu endereço de email, o que não ocorreu, eis que o referido ato foi enviado ao endereço eletrônico do partido político. (ID 7473040)

Aduz, portanto, que teve violado seu direito ao contraditório e ampla defesa, eis todos os prazos transcorreram sem a sua manifestação, restando julgadas como não prestadas suas contas de campanha.

Contudo, não obstante o esforço do recorrente, não há violação a preceito legal, mas sim, interpretação divergente realizada pela E. Corte Regional daquela realizada pelo recorrente.

A questão central da controvérsia, a saber, se a realização do ato citatório se revestiu das formalidades previstas nos normativos de regência.

Para tanto, valho-me do voto consignado no acordão que julgou a querela, acompanhado àunanimidade pelos demais membros da Corte, que de forma pontual desvela o ocorrido. Veja-se o trecho (ID 5783340):

Visando sanar eventual omissão dos participantes do pleito, os artigos 52, §§6º e 7º, e 101, §4º, da Resolução TSE nº 23.553, de 18.12.2017, determinam o seguinte, litteris:

Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas àJustiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior àrealização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).

(…)

§6º Findos os prazos fixados neste artigo sem que as contas tenham sido prestadas, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

(...)

IV - o omisso será citado para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (três) dias;

(…)

VI - permanecendo a omissão, as contas serão julgadas como não prestadas (Lei nº 9.504/1997, art. 30, inciso IV).

§7º A citação de que trata o inciso IV deve ser pessoal e observar os procedimentos previstos nos arts. 101 e seguintes desta resolução.

(...)

Art. 101. As intimações relativas aos processos de prestação de contas devem ser feitas na pessoa do advogado constituído pelo partido político ou pelo candidato, devendo abranger:

(…)

§4º Na hipótese de não haver advogado regularmente constituído nos autos, o candidato e/ou partido político, bem como o presidente, o tesoureiro e seus substitutos, devem ser notificados pessoalmente na forma do art. 8º da resolução que dispõe sobre as representações e reclamações para as eleições, para que, no prazo de 3 (três) dias, constitua defensor, sob pena de serem as contas julgadas não prestadas.

(grifou-se)

Por sua vez, o art. 8º da Resolução TSE nº 23.547, de 18.12.2017, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta para as Eleições de 2018, estabelece, verbis:

Art. 8º Recebida a petição inicial, a Secretaria Judiciária providenciará a imediata citação do representado, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 2 (dois) dias, exceto quando se tratar de pedido de direito de resposta, cujo prazo será de 1 (um) dia.

§1º No período compreendido entre 15 de agosto e a data-limite para a diplomação dos eleitos, a citação do candidato, do partido político ou da coligação será encaminhada, preferencialmente, para um dos meios de comunicação eletrônica previamente cadastrados no pedido de registro de candidatura, iniciando-se o prazo na data de entrega da citação.

(...)

§3º Encaminhado o instrumento de citação para o meio de comunicação de que trata o §1º, considerar-se-á citado o representado, independentemente de registro eletrônico da ciência.

(original sem grifos)

Como se vê, constatada a omissão de candidato não eleito, e desde que não haja procurador constituído, a citação para apresentar as contas deve ser realizada, preferencialmente, por meio eletrônico.

Para tanto, a Justiça Eleitoral utiliza os dados informados por ocasião do pedido de registro de candidatura, por serem mais atualizados que aqueles consignados no cadastro eleitoral.

In casu, o requerente forneceu as seguintes referências em seu formulário RRC (ID 52251 do RCand nº 0601298-90.2018.6.09.0000):

Endereço onde receberá notificações, intimações e demais comunicações da Justiça Eleitoral:

AVENIDA CASTELO BRANCO, 1437 SALA 04 - SETOR COIMBRA, GOIÂNIA - GO, CEP: 74530-015.

(...)

Correio Eletrônico:

[email protected]

Da consulta aos autos da Prestação de Contas nº 0602480-14.2018.6.09.0000, épossível verificar que a citação para apresentação das contas foi encaminhada para o endereço eletrônico “[email protected]”[2], justamente o e-mail informado no formulário de Requerimento de Registro de Candidatura protocolado pelo requerente (RCand nº 0601298-90.2018.6.09.0000[3]).

Observa-se, portanto, a correção do e-mail utilizado pela Secretaria Judiciária desta Corte para a comunicação processual que se pretende inquinar de nulidade.

Além disso, considera-se efetivada a citação, independentemente de registro eletrônico da ciência do destinatário (§ 3º do art. 8º da Resolução TSE nº 23.547, de 18.12.2017).

A intimação do Acórdão que julgou não prestadas as contas da parte, a seu turno, foi realizada por dois meios, a saber: a) publicação no Diário da Justiça Eleitoral –DJE de 18.3.2019 (ID 2216540), em conformidade com os artigos 346 do Código de Processo Civil[4], e 81, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.553, de 18.12.2017[5]; e b)carta, com aviso de recebimento, enviada para o endereço consignado no RRC (ID 2275290).

Diante de citação e intimação que foram encaminhadas para os endereços fornecidos pelo próprio candidato, que éo responsável por indicar os endereços nos quais receberá as comunicações da Justiça Eleitoral, não há qualquer irregularidade no procedimento adotado. Eventuais erros nos endereços constantes do registro de candidatura não podem beneficiar aquele que tinha obrigação de prestar contas no prazo previsto em lei, bem como de manter seus dados devidamente atualizados (TRE/ES, Ac. nº 625, Relatora Juíza Cristiane Conde Chmatalik, DJE de 7.12.2016, p. 5).

Veja-se, então, que o ato citatório e as demais comunicações processuais realizadas no bojo da Prestação de Contas nº 0602480-14.2018.6.09.0000 seguiram as formalidades exigidas pela legislação de regência, o que afasta o reconhecimento de vício transrescisório na hipótese.

Ainda, no que se refere ao suposto dissídio jurisprudencial, denota-se ausente sua configuração, uma vez que não foi demonstrada a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, bem como não foi realizado o devido cotejo analítico, atraindo o óbice constante da Súmula nº 28 do TSE, in verbis:

Súmula nº 28: “A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.”

De se ver, portanto, que os argumentos deduzidos no apelo nobre evidenciam panorama de mero inconformismo quanto ao mérito do julgamento e têm por escopo o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de afastar a conclusão deste Regional.

A consecução dessa finalidade por meio do presente recurso constitui providência vedada na instância especial, a teor do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral e expresso em sua Súmula nº 24:

Súmula nº24/TSE: Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fulcro no artigo 278, §1º, do Código Eleitoral.

Intimem-se.

Goiânia, 16 de julho de 2020.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente do TRE-GO

06/07/2020há 4 meses

Tribunal Pleno

Atos do Tribunal Pleno

Atas

Processos da Pauta do Sistema Processo Judicial Eletrônico Pje:

1. PETIÇÃO Nº 0600659-38.2019.6.09.0000

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA

REQUERENTE: PATRICK MEDEIROS DA CRUZ

ADVOGADO: CAROLINE ANGELINA RESENDE - OAB/GO0025300A

DECISÃO: Na sessão do dia 25/06/2020, o julgamento foi adiado.

19/06/2020há 4 meses

Secretaria Judiciaria

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

Intimação de pauta

Pauta PJe nº 42/2020 Nos termos dos arts. 1º e 3º da Resolução TRE-GO nº 321, de 31 de março de 2020, serão julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em sessão realizada exclusivamente por meio do sistema de videoconferência, em 25 de junho de 2020, quintafeira, a partir das 17 horas ou em sessões posteriores, nos termos do art. 55, do Regimento Interno do TRE/GO (Resolução nº 298/2018), os

feitos abaixo relacionados.

Para a realização de inscrição para sustentação oral, os advogados poderão acessar o sítio do Tribunal em “www.tre-go.jus.br/servicosjudiciais/inscricoes-para-sustentacao-oral” ou por meio do endereço eletrônico “[email protected]”, onde poderão obter as orientações técnicas necessárias de acesso ao ambiente de transmissão da Sessão Plenária Virtual.

2. PETIÇÃO (1338) N° 0600659-38.2019.6.09.0000 (Ação Declaratória de Nulidade)

ORIGEM: ARAGARÇAS- GO

RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

REQUERENTE : PATRICK MEDEIROS DA CRUZ

ADVOGADA : CAROLINE ANGELINA RESENDE - OAB/GO 25300

15/12/2019há 10 meses

Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

Processo 0600659-38.2019.6.09.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

PETIÇÃO (1338) Nº 0600659-38.2019.6.09.0000 - ARAGARÇAS - GOIÁS

RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO

REQUERENTE: PATRICK MEDEIROS DA CRUZ

ADVOGADO: CAROLINE ANGELINA RESENDE - OAB/GO 25300

DECISÃO LIMINAR

Tratam os autos de Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis), com pedido de antecipação de tutela , ajuizada por

___________________________________________________________________________________________________________________________________ Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a

Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tse.jus.br

PATRICK MEDEIROS DA CRUZ, na qual pretende a nulidade do Acórdão proferida no processo de prestação de contas nº 0602480-14.2018, o qual considerou suas contas de campanha das Eleições 2018 como não prestadas.

Na petição inicial, o Requerente alega, em síntese, que (ID : (I) realizou campanha para deputado federal no pleito de 2018; (II) sua prestação de contas foi aberta de ofício; (III) não houve a sua intimação pessoal para prestar as contas, sendo que sua notificação foi encaminhada por e-mail; (IV) a citação por meio de e-mail éinconstitucional; (V) o endereço eletrônico pertencia ao partido e este declarou que não recebeu a mensagem eletrônica;. (IV) há nulidade no julgamento da prestação de contas em razão da ausência de advogado. (V) a intimação do Acórdão deveria ser realizada pessoalmente, no seu endereço residencial.

Requer a antecipação de tutela para suspender os efeitos da decisão fustigada.

É o relatório. Decido o pedido de antecipação de tutela.

Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, senão vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Desta feita, impende consignar que para a concessão do pedido liminar ora pleiteado, devem estar presentes os requisitos autorizadores previstos no ordenamento jurídico, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A fumaça do bom direito sustentada pelo recorrente, que estaria alicerçada na alegada nulidade de citação, demanda uma análise percuciente do mérito da demanda, medida inviável em exame perfunctório, próprio das liminares.

Por outro lado, in casu, constato a ausência do requisito consubstanciado no perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, porquanto não demonstrado.

Assim, ausente um dos requisitos insculpidos na legislação de regência, imperioso éindeferimento da liminar requestada.

Isso posto, indefiro o pedido liminar requerido.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos àProcuradoria Regional Eleitoral para manifestação, nos termos do art. 28, inciso V, do Regimento Interno do TRE/GO.

Goiânia, 04 de dezembro de 2019.

Des. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Relator

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-GO
Natureza
Petição
Início do Processo
2019