Processo n. 00078719820198140083 do TJPA

O Processo Nº 0007871-98.2019.8.14.0083 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas A.C.., A.J.D.S., A.M.D.A., Adalberto da Mota Souto, Adalton Barbosa Correa, Adriana de Oliveira Silva Castro, Alessandra Maria Margarita La Regina, Alex Calado de Oliveira, Arley Taffarel Arruda Marques, Avenida Floriano Peixoto, B.S.A.A., Banco BGN Banco Cetelem SA, Banco BMG Itau, Banco Itau BMG Consignado S a, Banco Original SA, C.C.S.C., C.S.O., C.S.S., David Dias Pereira, Defensoria Publica do Estado do para, E.C.M., Edir Magno Arruda, Edson de Oliveira Costa, Elienai Santos Lima, Erinaldo SA Moraes, G.P.M., Gabriel Montenegro Duarte Pereira, Gabriel Pinós Sturtz, Geremias Pereira Cardoso, Gilvandro Alves Marques, Heverton Antonio da Silva Bezerra, Hideraldo Marcelo de Azevedo Tavares, Jamilly Albuquerque Pinto, Leontina de Lima Machado, Lucas Machado de Sales, Lucas Quintanilha Furlan a, M.J.P., M.P.F., M.R.T.R., Manoel das Gracas Rodrigues de Paula, Marcio Guimaraes da Silva ME, Marcos Jose Siqueira das Dores, Marcos Soares Barroso, Maria Alda Aires Costa, Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes, Marildo dos Santos Oliveira, Marinaldo de Oliveira Goes, Milene Serrat Brito dos Santos Marinho, Ministerio Publico do Estado do para, Ministério Público Estadual, Municipio de Curralinho, Nelson Monteiro de Carvalho Neto, O.J.T.S., Paula Michelly Melo de Brito, R.C.S., R.R.S., REP Legal, Raimundo Nonato Pacheco de Souza, Ralfredo Estrela de Araujo, Roberto Botelho Coelho a, Rosilene Soares Ferreira, Rosivaldo Oliveira de Moraes, S.C.C., Samuel Gomes da Silva, Sidicato dos Trabalhadores Em Educacao Publica do Estado do para Sintepp, T.N.O., V.C.R.B..

Andamento processual

07/04/2020há 2 meses

Comarca de Curralinho

Secretaria da Vara Única de Curralinho

RESENHA: 28/03/2020 A 06/04/2020 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE CURRALINHO - VARA: VARA UNICA DE CURRALINHO PROCESSO: 00009849820198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 06/04/2020 VITIMA:M. V. S. C. REU:ROMILDO PEREIRA FRANCO Representante(s): OAB 24629 - MILENE SERRAT BRITO DOS SANTOS MARINHO (ADVOGADO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Fls. ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Processo: 0000984-98.2019.8.14.0083 DECIS¿O Vistos etc. Cuida-se de pleito de Revogação da Prisão Preventiva formulado em favor do pronunciado ROMILDO PEREIRA FRANCO (f. 161/164). Em apertada síntese, a Defesa alega que que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão, e que o cenário atual provocado pelo covid-19 recomenda a revogação da prisão. Instado, o Ministério Público foi desfavorável ao pleito (f. 166/167). Os autos vieram conclusos. É o, sucinto, relatório. Passo a decidir. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282 e 319 do CPP ao acusado. Segundo o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria A prisão preventiva, como modalidade de prisão provisória que é, possui natureza cautelar, razão por que devem estar presentes, para sua decretação, os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Na espécie, há prova da materialidade e indícios de autoria, mormente pelo que se extrai das declarações constantes do inquérito policial, pelo cotejo dos elementos colhidos, a data, horário e demais circunstâncias descritas pelas testemunhas, consolidam o fumus comissi delicti no caso em comento. Estando, pois, presentes os pressupostos da prisão preventiva, faz-se mister observar a existência de pelo menos um dos fundamentos que a autorizam, vale dizer, o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de preservação da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução criminal ou na garantia de aplicação da lei penal. No caso em comento, saliento que a gravidade do fato imputado é inconteste e provoca repugnância no meio social, sendo que o FEMINICÍDIO teria ocorrido de modo que impossibilitou a defesa da vítima e causou a morte desta, sendo ROMILDO pronunciado pelo tipo penal constante no art. 121, §2º, II, IV e VI do CPB c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), conforme édito condenatório de f. 137/140. Portanto, as circunstâncias concretas do caso evidenciam a periculosidade do pronunciado, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública e instrução processual. Nesse sentido: Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - ORDEM DENEGADA. 1) Não se vislumbra neste momento qualquer irregularidade na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória proferida pelo Juízo a quo, estando devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e em dados concretos do presente caso, permitindo, desta forma, saber os reais motivos que ensejaram a adoção da medida extrema. Tal decisum cautelar em desfavor da paciente encontra respaldo nos próprios autos, tendo o Douto Magistrado melhores condições de avaliação sobre a necessidade da permanência da prisão do paciente ou decretação de outra medida cautelar. Os indícios, que são fortes e concatenados, condizentes com as demais provas e sendo prudentemente analisados pelo Juiz da causa são aptos a ensejar a prisão provisória do paciente. 2) ORDEM DENEGADA. (HC 0002640-50.2018.8.08.0000 TJ-ES; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL; Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO; Julgamento: 20/06/2018; Publicação: 04/07/2018) (grifei e sublinhei) Insta salientar, que o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que o trabalho e a residência fixa por si só não são elementos suficientes para ensejar a liberdade do(a) acusado(a), devendo o juiz decidir pela custódia preventiva se vislumbrar presentes quaisquer dos pressupostos para a manutenção da prisão do(a) requerente, diante de elemento concreto a denotar as previsões constantes do art. 312 do CPP, o que ocorre no presente caso, como indicado alhures. STJ: ¿A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado¿ (JSTJ 2-2). No que tange a sustentação de relaxamento da prisão por excesso de prazo, deve-se ponderar que os prazos do processo criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, portanto, não é o simples somatório aritmético dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal que servirá de balizamento para fins de delimitação do excesso de prazo na formação da culpa (precedentes do STF e do STJ). Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA

FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO IMPUTADO À DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. 2. Não pode a defesa alegar excesso de prazo na conclusão da instrução quando ela mesma deu motivo para o atraso (precedente). 3. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não se mostra suficiente para colocar o recorrente em liberdade, quando demonstrada a periculosidade do acusado, bem como a quantidade significativa da droga apreendida. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (Processo: RHC 49005 RS 2014/0154248-0; Órgão Julgador: T6 -SEXTA TURMA; Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; Julgamento: 24 de Fevereiro de 2015; Publicação: DJe 02/03/2015) (Grifei e sublinhei) No mais, quanto à alegação de que as recomendações são de não encarceramento em razão do covid-19, cabe registrar que as RECOMENDAÇÕES dos r. Órgãos Superiores, as quais visam dar eficácia às medidas tomadas pelas Autoridades Sanitárias e de Saúde Pública do País e do mundo com intuito de evitar a propagação de infecção pelo novo coronavirus -COVID-19, estão sendo estritamente cumpridas por este Juízo, tendo sido realizados em todos os processos com presos provisórios desta unidade judicial, inclusive em sede de esforço concentrado (Portaria nº 945/2020-GP), tal como se assevera nestes autos a f. 159/159-v). Portanto, esclareço que na decisão retro mencionada já houve a avaliação do caso, frente as recomendações. Ante o exposto, ACOMPANHO o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação e MANTENHO a prisão preventiva de ROMILDO PEREIRA FRANCO, vislumbrando presentes as condições que autorizam a manutenção do decreto de prisão preventiva em face do custodiado, com base no art. 312 do CPP e nos termos da decisão de f. 159/159-v. Transcorrido o prazo de suspensão do expediente presencial no Poder Judiciário do TJEPA, voltem os autos conclusos para designação da Sessão do Tribunal do Júri, com prioridade, pois se trata de processo com réu preso. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Curralinho, 03 de abril de 2020 Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular de Portel respondendo pela Comarca de Curralinho Página 0 PROCESSO: 00078719820198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 06/04/2020 VITIMA:M. J. P. REU:GEREMIAS PEREIRA CARDOSO Representante(s): OAB 24629 - MILENE SERRAT BRITO DOS SANTOS MARINHO (ADVOGADO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Fls. ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Processo: 0007871-98.2019.8.14.0083 DECIS¿O Vistos etc. Cuida-se de pleito de Revogação da Prisão Preventiva formulado em favor do denunciado GEREMIAS PEREIRA CARDOSO (f. 104/107). Em apertada síntese, a Defesa alega que que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão, e que o cenário atual provocado pelo covid-19 recomenda a revogação da prisão. Instado, o Ministério Público foi desfavorável ao pleito (f. 109/110). Os autos vieram conclusos. É o, sucinto, relatório. Passo a decidir. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282 e 319 do CPP ao acusado. Segundo o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria A prisão preventiva, como modalidade de prisão provisória que é, possui natureza cautelar, razão por que devem estar presentes, para sua decretação, os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Na espécie, há prova da materialidade e indícios de autoria, mormente pelo que se extrai das declarações constantes do inquérito policial, pelo cotejo dos elementos colhidos, a data, horário e demais circunstâncias descritas pelas testemunhas, consolidam o fumus comissi delicti no caso em comento. Estando, pois, presentes os pressupostos da prisão preventiva, faz-se mister observar a existência de pelo menos um dos fundamentos que a autorizam, vale dizer, o …

16/12/2019há 5 meses

Comarca de Curralinho

Secretaria da Vara Única de Curralinho

Ademais, não há óbice legal do enfrentamento ex officio da matéria, consoante o artigo 61 do Código de Processo Penal que possui a seguinte dicção: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício" Destarte, não ocorrendo causa de interrupção ou suspensão, reconheço a prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro. Ante o exposto, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal c/c o art. 30 da Lei 11.343/2006, e ainda o art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a pretensão punitiva estatal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao nacional DIEGO MAIA DE OLIVEIRA pela prática da infração penal prevista no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006. CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se o Autor (a) do fato exclusivamente através do Diário de Justiça Eletrônico/DJE-PA (ENUNCIADO 105 do FONAJE). ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema Libra. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Curralinho/PA, 12 de dezembro de 2019. Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito PROCESSO: 00078719820198140083 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO BOTELHO COELHO Ação: Inquérito Policial em: 13/12/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DEPOL DE CURRALINHO INDICIADO:GEREMIAS PEREIRA CARDOSO Representante (s): OAB 24629 - MILENE SERRAT BRITO DOS SANTOS MARINHO (ADVOGADO) VITIMA:M. J. P. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº: 0007871-98.2019.814.0083 DECISÃO Recebi hoje. GEREMIAS PEREIRA CARDOSO, já qualificado nos autos ingressou com pedido de Revogação da Prisão Preventiva cumulado com aplicação de medida cautelar em razão da suposta prática do crime previsto no art. art. 121, § 2º, II, c/c art , 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro (CPB). Aduz, em suma, que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar e o manifesto constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação a culpa. O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido (fls. 65-67). É o breve relatório. Decido. A necessidade da decretação ou da manutenção da prisão cautelar, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, deve, obrigatoriamente, ser demonstrada com fundamentos objetivos e elementos concretos contidos nos autos que revelem a presença dos elementos autorizadores da custódia. Tendo caráter cautelar, a prisão preventiva deve estar pautada na presença de dois requisitos básicos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, que exige como pressupostos a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e que a decisão esteja fundamentada na garantia da ordem pública ou da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal. Feitas essas considerações iniciais, ressalto que em relação ao suposto direito de obter liberdade provisória, NÃO assiste razão ao réu. No caso concreto observo que as medidas cautelares diversas da prisão preventiva não são suficientes para a garantir a ordem pública, a conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal, sendo imprescindível a manutenção da prisão do acusado. Por outro lado, não se pode negar a gravidade concreta do ato praticado. O réu agiu com violência exacerbada e frieza de comportamento. É inegável, portanto, que comportamentos dessa natureza são graves e de grande reprovabilidade, pois provocam revolta e indignação na comunidade local, o que acaba por abalar a ordem pública, devendo esta ser imediatamente reestabelecida. E, como se sabe, em crimes que assolam e atemorizam a sociedade, cabe ao Judiciário, determinar o recolhimento do agente, a fim de trazer aos que tomam conhecimento desses fatos a certeza de que existe justiça e punição para os criminosos, podendo, com isso, haver segurança para os que se mantêm na linha correta de comportamento. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Pará: "Conceito de ordem pública não está circunscrito,

exclusivamente, ao de constituir fundamento necessário para se prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas, também, engloba a ideia de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Repousa, principalmente, na necessidade de ser mantida a tranquilidade pública e assegurada a noção de que o ordenamento jurídico há de ser respeitado para que possa reinar a segurança no meio social". (TJPA, Habeas Corpus nº 20093007649-0 (79929), Câmaras Criminais Reunidas do TJPA, 17.08.2009, DJe 20.08.2009). É oportuno registrar que foi decretada a prisão preventiva com fundamentos concretos. Assim, para que se proceda à revogação da prisão cautelar, tem-se como pressuposto a verificação de fato novo que altere a situação anterior ensejadora do decreto preventivo. O que não ocorre neste caso, neste sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE OUTRO N"O CONHECIDO POR CONSTITUIR REITERAÇ"O DE PEDIDO ANTERIOR DE REVOGAÇ"O DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇ"O DA SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. IMPROCEDÊNCIA. PRIS"O JUSTIFICADA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. Não merece reparo o aresto que não conheceu habeas corpus originário, por este constituir mera reiteração de writ anterior, impetrado com o fim de revogar a decretação de prisão preventiva. Repetição caracterizada. Improcedente a alegação de superveniência de fatos novos que autorizariam o conhecimento e a concessão da ordem, restam inalterados os fundamentos da custódia, eficientemente decretada pelo Juízo Singular. Ordem denegada. (HC 36547/SC; Rel Min. José Arnaldo Fonseca; 5ªT., Julgamento em 21/09/2004; DJ 18.10.2004 p. 317 ). (grifo nosso) Ademais, não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em elementos concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Por todo o exposto, entendo que, se devolvida a liberdade ao réu, haverá um fundado risco do comprometimento da ordem pública/social. Publique-se. Registre-se. Intimações e notificações necessárias. Expedientes necessários. P.R.I. Cumpra-se. Curralinho, 13 de dezembro de 2019. Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito Substituto | Página PROCESSO: 00082082420188140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO BOTELHO COELHO Ação: Procedimento Comum Cível em: 13/12/2019 REQUERENTE:EDSON SOUZA LOUREIRO Representante (s): OAB 24399 - JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 28194 - WADY CHARONE NETO (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE CURRALINHO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ _____________________________________________________________________________________ ________________ Processo nº 0008208-24.2018.8.14.0083 DECISÃO Recebi hoje.

Considerando a manifestação da parte requerida adunada aos autos (fls. retro), DESIGNO audiência de instrução para o dia ___/____/2020 às ____h:____min. Advirto, no entanto, que em respeito aos princípios da cooperação e da boa-fé processual1, entalhados no Código de Processo Civil vigente, caso verifique-se que o pedido para a realização do referido ato tenha como único objetivo opor resistência injustificada ao andamento processual ou com desiderato meramente protelatório, ser-lhe-á aplicada multa por litigância de má-fé, consoante previsão dos artigos 79 e seguintes do CPC. Intimem-se o (s) requerente (s), o (s) defensor (es) (se advogado particular, por meio de DJE/PA), o (s) requerido (s) e a (as) testemunha (s) arrolada (s). Publique-se. Registre-se. Intimações e notificações necessárias. P.R.I.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA · Comarca · CURRALINHO, PA
Início do Processo
2019
Partes envolvidas