Processo nº 1005956-23.2019.8.26.0322

Marcia Renata Malaguti Michelan x Amil Assistência Médica Internacional LTDA

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26/05/2021há 25 dias
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06/05/2021mês passado
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23/04/2021há 2 meses
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23/02/2021há 4 meses
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09/11/2020há 7 meses
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02/10/2020há 9 meses

Lins

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FABIANO DA SILVA MORENO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELQUIDES GONÇALVES JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0311/2020

Processo 1005956-23.2019.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Marcia Renata Malaguti Michelan - Amil Assistência Médica Internacional Ltda - A preliminar de ilegitimidade passiva deve serafastada . Com efeito, no caso concreto, o pedido é de revisão de cláusula de contrato de plano de saúde coletivo empresarial do qual a autora é beneficiária, sendo clara a legitimidade da operadora de saúde, eis que a decisão interferirá em sua esfera de direito subjetivos. O que se discute nos autos é o percentual do reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde contratado pela Fundação Casa para seus funcionários. Ainda que essa instituição tenha efetuado o acompanhamento mensal do índice de sinistralidade, não poderia, por sua iniciativa, realizar os aumentos dos reajustes. Além disso, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 101 do TJSP: o beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. De igual modo, indefiro o pedido de denunciação da lide. Isso porque a sentença a ser aqui proferida não decorrerá para a operadora direito de regresso contra a Fundação Casa. Rejeitase,outrossim, o pedido de reconhecimento de litisconsórcio necessário com a Fundação Casa, pois não há determinação legal nesse sentido e, dada a natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença não depende da citação da Fundação Casa. Afastadasas preliminarese, verificando-se a inexistência de irregularidades a serem supridas e nulidades a serem reconhecidas,declaro saneado o feito. No caso em tela revela-se necessário a realização de prova pericial contábil atuarial para apurar se a sinistralidade justificaria os aumentos do plano de saúde. Por isso, não cabe sentenciar porque há um obstáculo relevante a alertar que a sentença, se for proferida, poderá importar em nulidade e possível retrocesso da função da efetividade do processo civil. Assim, o pedido formulado pela requerentevisandoaprodução de prova pericial, para fins de apurar eventuais vícios, impede o julgamento antecipado como solução mais prudente para atender o princípio da efetividade do processo civil.

Assim, determino, pois, a realização daprova pericial atuarial. O ponto controvertido da demanda está centrado na revisão dos reajustes aplicados pela ré além daqueles autorizados pela ANS, ou seja, os reajustes por sinistralidade considerados abusivos. Para tanto, nomeio perito judicialJosé Wagner Souza(telefones 11 969230 5000 e 11-4328-3667), independente de compromisso. Dê-se ciência ao perito da nomeação supra e para que tome ciência de todo o processado, através dos e-mails: wmatuarios@ gmail.com; wmatuarios@uol.com.br;wmatuarios@wmatuarios.com.br. As partes poderão apresentar assistentes técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º do CPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito daperícial. Salvo exceção concernente à justiça gratuita, incumbe às partes antecipar o pagamento dos atos que requererem no processo (art. 82, do NCPC 2015),sendo que a remuneração do perito judicial deverá ser adiantada pela parte que houver requerido a períciaou rateada quando esta for determinada de ofício ou requerida por ambasaspartes (art. 95, do NCPC 2015). Na hipótese em exame, a prova pericial foi requerida pela parteautora,sendo a mesmabeneficiária da assistência judiciária gratuita, caberá à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Deliberação PGE nº 92 de 29/08/2008, reservar o valor fixado na tabela, ou seja, R$ R$ 242,00 (Classe nº 4), expedindo-se ofício, requisitando referido valorcabendo à ela adiantar a remuneração do “expert”. Recebida a informação da reserva do valor pela Procuradoria Geral do Estado e comprovado o recolhimento pelo Requerido, remetam-se os autos à perícia. Laudo em 60 dias. Sem prejuízo da determinação supra oficie-seà Fundação Casa para que esclareça os critérios de repasse e participação de seus beneficiários junto ao plano de saúde referente à requerenteMarcia Malaguti Michelan, CPF. N.º 264.484.698-69. A presente decisão serve de OFÍCIO, devendo arequeridaprovidenciar sua impressão, remetendo-a ao destino, comprovando sua remessa em5dias. Comprovada a remessa, aguarde-se eventual resposta pelo prazo de 30 dias. A resposta poderá ser entregue diretamente à parte ou encaminhada para este Juízo através do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (lins1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constarno campos”assunto” o número do processo. Com a resposta, voltem-me. Intimem-se. - ADV: EVERTON FABRICIO MARTINS VIÇOSO DE MATTOS (OAB 396358/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)

07/06/2020ano passado
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2020ano passado
Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.20.70030433-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2020 16:41
11/05/2020ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 1165/1170)

Lins

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FABIANO DA SILVA MORENO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELQUIDES GONÇALVES JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0147/2020

Processo 1005956-23.2019.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Marcia Renata Malaguti Michelan -Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Sobre os documentos juntados às fls. 620/684, manifeste(m)-se o(a)(s) requerente (a)(s) no prazo de 15 dias, na forma do § 1.º do art. 437, para querendo, adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436, ambos do NCPC. Intime-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), EVERTON FABRICIO MARTINS VIÇOSO DE MATTOS (OAB 396358/SP), LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Lins, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
12/12/2019 a 26/05/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Planos de saúde / Reajuste contratual
Juiz
Fabiano da Silva Moreno
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Apresentação de Quesito....pdf
Decisão - Página 685.pdf
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Documento 22 - Páginas ....pdf