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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0438

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 00000-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico email@email.com, por seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, oferecer sua

C O N T E S T A Ç Ã O

à AÇÃO JUDICIAL , que lhe move Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor:

PREAMBULARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE

A presente contestação se mostra tempestiva, uma vez que em seu despacho este d. Juízo determinou que a contestação fosse apresentada em 15 dias contados da citação, que conforme AR ocorreu em 21/01/2020, sendo o prazo fatal da defesa em 11/02/2020.

Assim, a mesma encontra-se tempestiva.

DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Requer o NomeRéu, que as intimações e notificações sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de arguição de nulidade absoluta dos atos para os quais o mesmo não tenha sido intimado.

SINOPSE DA INICIAL

Alega a parte autora que teve seu nome negativado indevidamente pelo Nome, uma vez que desconhece o débito que lhe está sendo atribuído, embora tenha tido relação junto ao réu, sendo este referente a um suposto contrato de nº 0000.0000.0000.0000CT no valor de R$ 00.000,00.

Neste contexto postula:

Tutela antecipada para exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito;

Inversão do ônus da prova;

Exibição de documentos;

Declarar a inexistência do débito;

Indenização por danos morais.

No entanto, em que pese os argumentos lançados pelo Autor, o NomeRéu demonstrará que não houve qualquer falha ou má prestação de seus serviços e se algum fato ilícito ocorreu não foi por culpa do Nome, restando improcedente a presente ação.

PRELIMINARMENTE

DA AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE CONCESSÃO ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA

O indeferimento do pedido de tutela antecipada pleiteado pelo autor deve ser mantido, tendo em vista a ausência de fundamentos para sua concessão.

Não houve apresentação de documentos palpáveis a ensejar a concessão da medida antecipatória, nos moldes Requeridos pelo autor, uma vez que não houve apresentação de prova inequívoca do direito, que por princípio pode ser conceituada como aquela cuja apresentação enseja na exclusão do contraditório.

O "fumus boni iuris", que se traduz em direito inequívoco da parte autora, não restou comprovado nos autos através dos documentos juntados na inicial.

Ainda, o "periculum in mora" pleiteado não pode

prosperar, em razão da absoluta ausência de eventuais danos comprovados.

Diante dos argumentos expostos, requer-se seja MANTIDO o indeferimento do pedido de tutela.

DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Analisando os fatos e documentos trazidos aos autos, se verifica que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu, sendo esta condição essencial para formação da lide.

Somente com a demonstração de busca da solução e a recusa da parte contrária em atender o interesse será composta a lide, ou seja, um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida.

A ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse de agir, devendo restar comprovada a necessidade da parte de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, não obtida por outros meios .

Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência a pretensão, caso contrário não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário, nos termos do art. , inciso XXXV da Constituição da Republica.

Desta forma, evidenciada a ausência de interesse de agir, se requer seja acolhida a preliminar ora arguida, julgando-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC.

DA PRESCRIÇÃO DO DANO MORAL

Alega o Autor que seu nome foi negativado indevidamente pelo NomeRequerido por um débito que desconhece.

Cumpre esclarecer que o artigo 206, § 3º, V do CC, prescreve em três anos "a pretensão de reparação civil".

Destarte, tendo sido a presente ação ajuizada em dezembro de 2019, e tendo a inclusão da negativação ocorrido em janeiro de 2015, transcorreu o prazo necessário para que a parte Autora viesse a juízo alegar que sofreu prejuízos morais.

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Ora, a pretensão então do autor de reparação civil se subordina ao prazo prescricional de três anos, tal prazo rege o conjunto de todas as pretensões que comporta tutela, em decorrência do ato ilícito.

Conforme disposto no art. 206, § 3º, V do CC, prescreve em três anos "a pretensão de reparação civil", vejamos:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito - Inconformismo da autora pleiteando o afastamento da prescrição e o arbitramento de indenização por dano moral Inadmissibilidade Prescrição da pretensão indenizatória Tratando-se de ação que objetiva a pretensão de reparação civil, o prazo prescricional aplicável é o trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, iniciando-se a contagem da data da inscrição desabonadora Inaplicabilidade do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por não ser hipótese de reparação de danos por fato de produto ou serviço Sentença mantida Recurso não provido. (Relator (a): Helio Faria; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 07/02/2017; Data de registro: 17/02/2017 )

RESPONSABILIDADE CIVIL. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral Sentença de parcial procedência que rejeitou a pretensão indenizatória Inconformismo do autor pleiteando o afastamento da prescrição e o arbitramento de indenização por dano moral Considerando que não houve a interposição de apelo pela ré, descabida discussão a respeito da relação jurídica entre as partes a justificar o lançamento do nome do autor no rol de inadimplentes Pretensão indenizatória prescrita Tratando-se de ação que objetiva a pretensão de reparação civil, o prazo prescricional aplicável é o trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, iniciando-se a contagem da data da inscrição desabonadora Inaplicabilidade do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por não ser hipótese de reparação de danos por fato de produto ou serviço Sentença mantida Recurso não provido. (Relator (a): Helio Faria; Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: 18a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 07/02/2017; Data de registro: 14/02/2017 )

Portanto, já transcorreu o período de três anos, para se pleitear danos morais, que é a regra legal especial e expressa.

Desta forma, no caso se encontra prescrita a pretensão do Autor ao ressarcimento dos danos morais sofridos, porquanto incidente o prazo trienal a que dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

NO MÉRITO

Caso as preliminares acima não sejam acolhidas o que desde já se refuta, passamos a análise do mérito.

A narrativa do autor se limita a descrever que o Requerido negativou seu nome por um debito que desconhece , porém não nega relação com o Nomee nem comprova estar em dia com suas obrigações.

No caso, não pode o autor se imitar a aludir que é ex cliente do Nome, e nada comprovar quando a relação foi encerrada e que nada deve, vejamos em casos análogos:

COMARCA DE CONTAGEM - 4a Vara Cível

Autos nº 0079.00000-00

Natureza: Indenização por danos morais

Autor: Nome

Réu: Nome

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

ALEANDRO DE CASTRO TOMAZ ajuizou ação de indenização por danos morais contra BANCO BRADESCO S/A, alegando que a parte ré inscreveu seu nome nos cadastros de proteção de crédito, apesar de desconhecer a origem do débito objeto da negativação. Disse que é ex- cliente da parte ré. Ao final, pediu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e a retirar seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Pediu ainda a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 08/15). A justiça gratuita foi deferida às fls. 16/16V, tendo-se indeferido o pedido antecipatório. Citada (fl. 18V), a parte ré apresentou contestação (fls. 19/40). Alegou, preliminarmente, ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pedido antecipatório. No mérito, asseverou que foi realizado empréstimo via

BDN, em caixa eletrônico, e que não houve o pagamento de qualquer parcela do empréstimo. Afirmou que os saques e empréstimos foram realizados com o cartão e senhas do autor. Sustentou que existem outras negativações em nome da parte autora. Asseverou que não estão configurados danos morais, inexistindo o dever de indenizar. Discorreu acerca dos critérios que deveriam ser utilizados em caso de eventual indenização por danos morais. Destacou que não estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou os documentos de fls. 41/62. A impugnação à contestação foi apresentada às fls. 65/69. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 71V). O autor requereu a coleta do depoimento pessoal do representante legal da parte ré (fls. 72/73). O réu requereu a coleta do depoimento pessoal do requerente (fl. 75). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, saliento que os requisitos necessários ao deferimento do pedido antecipatório foram analisados na decisão de fls. 16/16V, na qual foi indeferida a antecipação de tutela. Destaco que a coleta do depoimento pessoal das partes não se mostra necessária ao esclarecimento dos fatos controversos alegados nos autos, razão pela qual indefiro os requerimentos formulados pelas partes às fls. 72/73 e 75. Não havendo questões preliminares ou matérias de ordem pública que possam ser apreciadas de ofício, passo a apreciar o mérito do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015. O autor afirmou expressamente na inicial que "desconhece a referida

anotação uma vez que não possui a dívida negativada" , e que é ex- cliente do réu (fl. 02). A análise das alegações da parte autora e do réu permite constatar que restou incontroverso o fato de que houve contratação dos serviços creditícios do requerido, de modo que não havia necessidade de que o réu produzisse prova acerca da contratação, nos termos do art. 334, III, do CPC/1973, vigente no curso da demanda. Assim, para que se pudesse considerar indevida a negativação discutida nos autos, deveria o autor ter se desincumbido do ônus de provar que adimpliu as obrigações contraídas junto ao réu. No entanto, o requerente não se desincumbiu de tal ônus, e nem mesmo especificou, na inicial, o período durante o qual manteve relação jurídica com o requerido. Note- se que o requerente sequer alegou, na inicial, ter adimplido as obrigações contraídas, e não negou que, em julho de 2012, data do vencimento do débito objeto da negativação (fl. 14), estivesse em vigor o contrato celebrado com o requerido. Não é demais observar que tramitaram e ainda tramitam neste juízo dezenas de ações, muitas delas patrocinadas pelo advogado da parte autora, nas quais foram apresentadas alegações idênticas às contidas na inicial deste feito, isto é, alegações genéricas de que, apesar da parte autora ser ex-cliente do réu, desconhece o débito que lhe foi atribuído. Assim, e como, no curso da demanda, o autor não comprovou que adimpliu as obrigações decorrentes do contrato que na inicial admitiu ter firmado com o réu, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. III - CONCLUSÃO Com tais razões de decidir, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgando improcedentes os pedidos iniciais. O autor é isento da obrigação de pagamento das custas processuais,

nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade da verba honorária, uma vez que o autor litiga sob justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.

R. I. Contagem, 15 de fevereiro de 2017. Mônica Silveira Vieira. Juíza de Direito.

Bem como, cediço que o Nomenão teria restrito o nome do autor se o mesmo não fosse seu devedor.

Cabe esclarecer que o número de contrato que consta na negativação, nada mais é que o número do CPF do autor:

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Excelência, do exposto cediço que o Réu não negativaria o nome do autor se o mesmo não fosse seu devedor e, assim, não pode o Nomedeclarar inexistência o débito, cabendo ao Autor o ônus da prova de suas alegações:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A Autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, por força do art. 333, I do CPC. Ônus descumprido . NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/03/2014)(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS , Relator: Jorge

Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014)

Cumpre ainda mencionar que no ato da contratação, o Nometomou todas as medidas para se evitar a fraude, e em momento algum identificou qualquer indicio da mesma, e caso reste caracterizado a mesma, o que desde já se refuta, até porque o autor não nega relação com o Nome, o réu não poderá ser responsabilizado, pois também será vítima e assim já entendeu a jurisprudência:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONDUTA CAUTELOSA E DILIGENTE DA FORNECEDORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E CONFRONTAÇÃO DE ASSINATURAS. FALSIFICAÇÃO IMPERCEPTÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Se no momento da negociação a fornecedora age cautelosamente, exigindo a apresentação dos documentos pessoais do contratante e confrontando as assinaturas, não sendo possível perceber a fraude, não há falar-se em responsabilidade civil, caracterizada a excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro. (TJ-MG - AC: 10694100071521001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 02/10/2014, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2014)

Ademais Excelência, o autor em momento nenhum comprova nos autos quais danos teria sofrido em razão da negativação discutida nos autos, até porque está longe de ser um bom pagador.

A parte autora alega ter experimentado danos morais pelos fatos alegados, no entanto, sequer comprova que os referidos danos foram efetivamente experimentados e na ausência desses requisitos já entende a jurisprudência:

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA. Para configuração dos danos morais é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano ; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Não comprovado o alegado dano à honra da autora, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. ( Relatora : Des.(a) Evangelina Castilho Duarte Data de Julgamento: 22/02/2018 Data da publicação da súmula: 02/03/2018; Apelação cível : 1.0439.15.012151- 5/001)

Assim diante dos limitados argumentos, verifica-se que não há como constatar nenhum tipo de ato ilícito praticado pela instituição Ré, tão pouco defeito na prestação de serviços, que possam ensejar a responsabilização do Nomeao pagamento de quaisquer danos ocorridos ao Requerente.

No mais, em atenção ao princípio da eventualidade, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o dano moral só se configura com a resistência injustificada e comprovada da parte contra a pretensão deduzida.

Da narrativa dos fatos se depreende que a pretensão deduzida pela parte autora poderia ter sido solucionada administrativamente.

Nesta ordem, destacamos julgado da 1a Turma Recursal do estado do Rio de Janeiro:

Ausência de pretensão resistida por parte da ré que se predispôs a restituir o valor cobrado e a cancelar o seguro questionado, levando a crer que a questão teria sido facilmente solucionada na seara administrativa. Entendimento desta Turma no sentido de que somente há dano moral compensável se o consumidor demonstra ter procurado o fornecedor de serviços, efetuado sua reclamação, quedando-se o mesmo inerte. Necessidade, portanto, de demonstração, pelo cliente, que o Réu foi procurado administrativamente e que o mesmo foi recalcitrante em providenciar a solução integral do problema. Na ausência de tal comprovação, forçosa a conclusão de que a questão permaneceu na seara do mero aborrecimento . Este é o caso dos autos. Autor que não amargou maiores transtornos, não tendo vivenciado angústia ou sentimento de impotência decorrente da recusa da ré em resolver a questão de forma administrativa. Reforma da sentença, portanto, no que tange a condenação da ré ao pagamento de verba compensatória a título de dano moral. Manutenção, no entanto, da condenação ao pagamento de R$ 16,05, pelo que não demonstrada pela ré a contratação dos serviços. Conhecimento e provimento parcial do recurso para excluir a condenação a título de dano moral (Processo 0004047- 61.2014.8.19.0021; Primeira Turma Recursal do RJ; Acórdão publicado no DJE de 05.05.2015).

Na mesma linha, destacamos entendimento da 3a Turma Recursal do estado do Rio Grande do Sul:

CONTRATO DE SEGURO. ACE SUPER SEGURO VIDA. INADIMPLEMENTO. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES ANTE A

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. I - Tem direito o Autor à metade do valor assegurado, em virtude de ter sido cônjuge do falecido, conforme art. 792 do CC. II - Danos morais não configurados ante a ausência de comprovação do requerimento por via administrativa. Entende-se, até mesmo, conforme precedentes dessas Turmas Recursais, que a mera recusa ao pagamento não enseja a reparação extracontratual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Processo nº (00)00000-0000; 3a Turma Recursal Cível; Acórdão publicado no DJE de 18.03.2013).

Assim como nos julgados em destaque, no caso ora em análise, se verifica que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar por meio de documentos idôneos o requerimento feito por via administrativa, apto a fundamentar o pleito de indenização.

Portanto, pelo exposto e por, principalmente, não haver prova de recusa administrativa ao pleito, se requer seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob a pena de violação ao art. , inciso XXXV da Constituição da Republica.

ISTO POSTO, a presente ação não merece prosperar, por não existir nas alegações do autor qualquer responsabilidade do NomeRéu quanto aos constrangimentos supostamente por ele vivenciados, devendo seu pleito ser integralmente negado.

DA DESNECESSIDADE DE O REU COMUNICAR O AUTOR SOBRE A

INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS

Registre-se que o Réu, ao impor restritivos contra seus devedores, procede dentro de suas prerrogativas e de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto da interpretação do art. 43, parágrafo 2º do CDC, pois a comunicação da negativação aos devedores não é tarefa de sua alçada, pois se trata de incumbência do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, no caso em tela, o Nomeora contestante.

Em recentes decisões, o STJ assim decidiu, conforme corroboram os acórdãos colacionados:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR. CDC, ART. 43, § 2º.

I. A cientificação do devedor sobre a inscrição prevista no citado dispositivo do CDC, constitui obrigação exclusiva da entidade responsável pela manutenção do cadastro, pessoa jurídica distinta, de modo que o credor, que meramente informa da existência da dívida, não

é parte legitimada passivamente por ato decorrente da administração do cadastro. II. Recurso especial não conhecido. REsp 345674/PR, Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.03.2002 p. 261)

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO NO SERASA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. 1 - Não resta caracterizada qualquer ofensa ao art. 535, II, do Estatuto Processual Civil, se o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente os dispositivos invocados pelo embargante. Precedentes. 2 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC. (Precedentes: REsp. nº 345.674/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 18.03.2002; REsp. nº 442.483/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU de 12.05.2003).3 - O banco- recorrente, ao promover a inscrição do nome dos autores no cadastro restritivo, agiu no exercício regular do seu direito, em razão da incontroversa inadimplência contratual dos recorridos, que ensejou a execução judicial do contrato de financiamento por eles celebrado com o Banco. 4 - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. ( REsp 746755, Min. Jorge Scartezzini, DJ 01.07.2005 p. 561) (Grifos Nossos)

SERASA. Inscrição de nome de devedora. Falta de comunicação. A pessoa natural ou jurídica que tem o seu nome inscrito em cadastro de devedores tem o direito de ser informado do fato. A falta dessa comunicação poderá acarretar a responsabilidade da entidade que administra o banco de dados. Recurso conhecido e provido, para julgar procedentes as ações. ( REsp 285401; Min. Ruy Rosado De Aguiar, DJ 11.06.2001 p. 232 ) (Grifos Nossos)

Da mesma forma, recentemente o TJ/RJ assim decidiu, vejamos:

EMENTA: Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a administradora de cartões de crédito e a ora Autor SERASA ao pagamento de indenização por dano moral em virtude de anotação indevida promovida pela primeira e efetuada pela segunda, sem a notificação exigida pelo art. 43, par.2.o, do CDC, eis que ausente dos autos aviso de recebimento. Exigência de aviso de recebimento que não consta da lei consumerista, não podendo, assim, o julgador fazê-la. Documentos acostados aos autos comprovam o envio de notificação à autora/apelada, não havendo que se falar, assim, em responsabilidade da Autor SERASA pela anotação, eis que não responde pelo conteúdo da mesma. Provimento do recurso para julgar improcedente a ação em relação à Autor SERASA. "Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 18696/2003, em que são partes as acima epigrafadas, ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em DAR provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Relatório às fls. 158.Conheço do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade. Decidiu o MM. Juízo a quo pela condenação, também, da ora Autor SERASA, por entender que a mesma não teria comprovado a notificação do Autor/apelada, nos termos do disposto no § 2º do artigo 43 do CDC,"tendo em vista que os documentos de fls. 42/43 não revelam que o Autor tenha recebido dita notificação, face à ausência de aviso de recebimento"(fls. 118). Entendo que merece reforma a decisão supra referida, eis que não cabe ao julgador fazer exigências que a própria lei não estabelece. Com efeito, consta do mencionado dispositivo de lei consumerista a exigência tão-somente de notificação, por escrito, do consumidor, não havendo qualquer menção à necessidade de aviso de recebimento. Assim, entendo que os documentos de fls. 42/43 são suficientes para comprovar o envio da notificação à autora/apelada, parecendo-me, inclusive, que o eventual não recebimento da mesma seria de responsabilidade dos Correios. Desta forma, devidamente comprovado o cumprimento ao disposto no artigo 43, § 2º, do CDC, não há que se falar em responsabilidade da SERASA pela anotação indevida do nome do Autor/apelada em seus cadastros, eis que o conteúdo das anotações é de responsabilidade das instituições financeiras ou comerciantes credores. Pelo exposto, meu voto é pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação no que se refere à ora Autor SERASA, invertidos os ônus da sucumbência, e com observância do disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, tendo em vista que o Autor/apelada é beneficiária da gratuidade de justiça. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2003.Ass. Des. Galdino Siqueira Netto (Décima Quinta Câmara Cível Do Tjerj - Apelação Cível Nº 24247/2003 - Autor: Serasa S.A. - Apelada: Elizana Baptista Costa - Relator: Des. Galdino Siqueira Netto) (Grifos Nossos)

E assim dispõe as Súmulas 359 e 404 do STJ, vejamos:

Súmula 359 STJ"Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."

Súmula 404 do STJ:"É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros."

E assim já entendeu a Jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO. ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, por se tratar de prova negativa para o autor. - A prova da existência da relação jurídica entabulada entre as partes, em conjunto com outros elementos que demonstrem o inadimplemento de dívida efetivamente contraída, derrui a alegação do Autor de que indevida a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito. - Cabe ao Órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359 do STJ). Verificada a alteração dolosa da verdade dos fatos pela parte, impõe-se-lhe a condenação por litigância de má-fé, ainda que beneficiária de justiça gratuita, haja vista que a assistência judiciária concedida" não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais "(STJ - EDcl no AgRg no Resp 1.113.799/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, j. 06/10/2009, DJe 16/11/2009). APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0567.00000-00/001 - COMARCA DE SABARÁ - AUTOR (S): Nome- REQUERIDO (A)(S): NomeCARTOES S.A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a 16a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO. DES. NomeRELATOR.

E ainda:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO

BELO HORIZONTE

03a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL

Endereço, FONE: (00)00000-0000

PROJETO DE SENTENÇA

PROCESSO: (00)00000-0000.36.2017.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

PROMOVENTE (S): NITHIELLE K DA C CAETANO

PROMOVIDO (S): Nome BRADESCARD

Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei

9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação de

indenização por danos morais, bem como declaratória de inexistência

de dívida que tem por fundamento a inscrição do nome do Autor nos

cadastros de proteção ao crédito, ao argumento de que não possui

débitos junto ao requerido. Em contestação, o Nomerequerido suscitou

preliminares de ausência de condição da ação e, no mérito, alegou a

prescrição do dano moral, perda de objeto por falta de interesse

processual e inexistência de ato ilícito. Decido. As preliminares

suscitadas confundem-se com o mérito da demanda, devendo,

portanto, serem julgadas ao final desta. Dito isso, passemos à análise

do feito. Os documentos juntados no evento 01 comprovam a

negativação do nome do Autor, por dívida com o requerido.

Considerando o fundamento da demanda, é do requerido o ônus de

comprovar a origem e legitimidade do débito que ensejou a negativação

dos dados do Autor. Com efeito, foram juntados aos autos documentos

que comprovam o débito do Autor com o requerido, em razão do

inadimplemento das faturas do cartão de crédito contratado. Além

disso, consta nos autos alguns pagamentos realizados, o que afasta

qualquer presunção de fraude e, sobretudo, a alegação do Autor

quanto ao desconhecimento do débito. E quanto à ausência de

notificação, a Súmula 359 do STJ é clara ao dispor que a

responsabilidade pela notificação é do próprio órgão mantenedor dos

dados, e não do credor. Assim, provado o débito, a regularidade da

contratação e, não tendo o Autor comprovado o pagamento, não há

que se falar em ato ilícito praticado pela parte ré, tampouco indenização

por danos morais. Ante o exposto, a pretensão JULGO

IMPROCEDENTE inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de

Processo Civil. Sobre o pedido de assistência judiciária , a parte

autora não tem interesse de agir, tendo em vista que nesta fase do

procedimento da Lei 9.099/95 não há cobrança de custas ou de

honorários de qualquer natureza, devendo ser feito o requerimento na

instância, onde se realizam tais cobranças. Sem custas e honorários

advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. BELO HORIZONTE, 8 de Janeiro de 2018

Nome. Juiz Leigo. SENTENÇA.

PROCESSO: (00)00000-0000.36.2017.813.0024

PROMOVENTE (S): NITHIELLE K DA C CAETANO

PROMOVIDO (S): BANCO BRADESCARD

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. BELO HORIZONTE, 8 de Janeiro de 2018. WAGNER SANA DUARTE MORAIS. Juiz de Direito.

No entanto, a responsabilidade pelo envio de correspondência apta a comunicar o autor pertence aos órgãos de restrição de crédito (SPC, SERASA) e CCF.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Na esteira do que já restou debatido anteriormente, cumpre esclarecer que a situação questionada nos autos foi praticada sem que nenhum ilícito possa ser atribuído à parte Ré, vez que não cometeu qualquer violação ao Ordenamento Jurídico pátrio. Em outras palavras, sem a violação ao necessário e legal dever de cuidado, elencado pela legislação pátria, não há como se lhe impor a obrigação de indenizar.

Somente os atos desconformes ao ordenamento, efetuados com desvio de conduta, devem submeter o agente à satisfação do dano causado a outrem. Nesse sentido, esclarece o Prof. Rui Stocco, in verbis : "... Deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão) que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste.", in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Revista dos Tribunais, pág. 41.

No caso em debate, entretanto, os contornos da responsabilidade civil são diferenciados, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como norma reguladora, de modo que a configuração do ato ilícito se atrela à verificação concreta de fato ou vicio do serviço, caracterizados quando não oferecem a mediana segurança que deles se esperam, conforme artigos 12 e 14.

Desse modo, resta claro que o ato ilícito, no caso em concreto, somente restará configurado na hipótese de comprovação do referido defeito ou inadequação e, ainda, que tal problema está dentro daquilo que o fornecedor poderia e devia prever, conforme se extrai do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em 24.03.2009, trecho in verbis :

"[...]. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento da responsabilidade objetiva está condicionado à existência de serviço defeituoso, definido por seu parágrafo único como o que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, considerando-se o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. (Min. Rel. Eliana Calmon; Resp. 935468/AL) "

Tecidas tais considerações, cumpre esclarecer que a parte Autora não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de fato ou vício do produto ou do serviço, já que se limitou a efetuar meras alegações, cuja análise não indica a existência de um ilícito derivado por inadequação na prestação de serviço ou fornecimento do produto.

Por conseguinte, tendo em vista os argumentos ora expostos, requer seja a presente demanda julgada improcedente, nos termos do artigo 269, inciso I, do antigo Código de Processo Civil, amparado pelo artigo 487, inciso I do novo código de processo civil.

DA NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO

O autor alega ter sofrido danos morais em decorrência dos fatos descritos na inicial, requerendo a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo.

A Teoria do Desvio Produtivo é a formulação de reclamação pelo consumidor junto ao prestador ou fornecedor de serviços ou produtos, e tem como pertinência o descaso daquele que pode e deve cumprir com a regularidade do serviço a ser prestado.

In casu , o autor não comprovou, a qualquer título ou sob qualquer fundamento, ter apresentado reclamação ao Nomede forma DIRETA E PESSOAL AO RÉU PLEITEANDO O OBJETO DA LIDE, para o fim de alegar que houve demora para a solução dos problemas, ou até uma falha na prestação de serviços.

Ora, sem a comprovação da alegada reclamação (não há sequer um número de protocolo efetivo!), não há que se falar em prejuízos a autora, e nem que o réu agiu com desídia ou forneceu um péssimo atendimento.

Por isso, inaplicável os efeitos da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, conforme leciona a jurisprudência:

"DANOS MORAIS INEXISTENTES. MEROS CONSUMIDOR. PROVA DA TENTATIVA REITERADA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da

personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome - A teoria do desvio produtivo não se aplica quando não há nos autos prova da tentativa reiterada do consumidor para solução extrajudicial da controvérsia, importando compromisso considerável de seu tempo útil."(TJ-MG - AC: 10261160107528001

MG, Relatora: Cláudia Maria; Data de Julgamento: 23/05/2019, Data

de Publicação: 31/05/2019

Ação de obrigação de fazer c/c restituição em dobro c/c danos morais c/c dano material - Contrato de conta corrente - Cobrança de tarifa de pacote - Previsão contratual - Ausência de comprovação de que o autor reclamou ao réu a cobrança da tarifa e, consequentemente, que tenha sido trato com descaso ou recebido péssimo atendimento - Teoria do Desvio Produtivo - Inaplicabilidade - Dano moral inocorrente - Sentença de improcedência - Manutenção - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10074868120168260576 SP 1007486-81.2016.8.26.0576, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 19/10/2016, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2016)

Ante o exposto, impugna-se o presente pedido e requer a sua improcedência.

DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE

INDENIZAR

Conforme restou demonstrado acima, o Nome-Réu não pode ser condenado a qualquer tipo de condenação, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito, não podendo a ele ser aplicado o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, considerando tudo o que foi acima exposto.

Não obstante, verifica-se que, para o Nome-Réu ser civilmente responsabilizado por eventuais prejuízos supostamente causados à parte Autora, este deveria comprovar a existência de todos os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, demonstrando ter o Réu agido" contra legem ".

A este respeito já se pronunciou o conceituado Prof. Rui Stocco, a saber: "... Deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão) que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste.", in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Revista dos Tribunais, pág. 41.

O artigo 927 do Código Civil Brasileiro, informador da teoria da responsabilidade civil, determina que todo"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem , fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela parte Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem .".

O autor alega ter sofrido danos morais no tocante aos fatos alegados na inicial. Ocorre que tais danos, se ocorreram, não tiveram qualquer participação do NomeRéu.

Logo, não comprova : i) existência de ato ilícito praticado pelo NomeRéu ; ii) os supostos danos experimentados; iii) o nexo de causalidade entre a conduta do NomeRéu e os danos sofridos .

E, nesse aspecto, nos termos do inciso I do artigo 373 do novo Código de Processo Civil, caberia à parte Autora trazer a prova constitutiva de seu direito.

Deve ficar evidenciado que o dano sofrido adveio exclusivamente da atividade ou inatividade do agente , contrária aos legítimos interesses do lesado, amparados pela ordem jurídica. E no presente caso é evidente a inexistência desse nexo de causalidade.

Como ensina Antônio L. Montenegro (in"Ressarcimento de Danos", pág. 47),"o nexo causal constitui dado fundamental da obrigação de ressarcir. Na verdade, onde não exista causalidade jurídica, ou seja, a relação de causa e efeito entre o evento (dano) e ação ou omissão que o produziu não há dever de responder".

Dessa forma, inexistente o ato ilícito e o nexo causal, não há dano a ser ressarcido.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Ad argumentandum tantum , caso este não seja o entendimento deste Ilustre Julgador, o que realmente não se espera ante os argumentos fáticos e jurídicos aqui expostos, e apenas pelo princípio da eventualidade, o valor da indenização deve ser fixado com critérios, de forma a evitar enriquecimento sem causa da parte Autora.

Com efeito, dentro do princípio da eventualidade, cumpre informar que os Tribunais, em perfeita harmonia com a doutrina, vêm decidindo que a fixação do" quantum "da indenização por dano moral deve ser feita com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao nível socioeconômico da parte Autora, valendo-se, o Julgador, dos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, bem como da razoabilidade, do bom senso, atendendo à realidade da vida e às peculiaridades do caso.

Ressalta-se, quando se fixa a indenização tendo por referência somente à capacidade do ofensor, há um total desvirtuamento do nosso sistema de responsabilidade civil.

Deixa-se de ter em consideração a extensão do suposto dano, para se considerar somente a punição pretendida pelo dito ofendido.

Deve-se ter em mente, entretanto, que a punição é o exemplo à sociedade, no nosso ordenamento, é privilégio do Direito Criminal, não cabendo a jurisprudência criar um sistema civil que não tenha embasamento legal.

Acrescente-se também, que não se pode admitir, frente às regras do nosso ordenamento, o emprego de teoria que estimule a fixação de indenizações sem vislumbrar o efetivo prejuízo sofrido, com a ideia de punir o ofensor e dar exemplo à sociedade.

Com efeito, o princípio geral que norteia a teoria da responsabilidade civil é aquele que prevê ser a indenização correspondente a extensão do dano, dano este não configurado no caso em exame.

Ainda que assim o seja, doutrinária e jurisprudencialmente, para fixação da indenização nesses casos é recomendável que se comprove e avalie os fatos prejudiciais encontrados na relação de causalidade entre o fato e o alegado dano.

Nesse sentido, o Novo Código Civil Brasileiro parece ter- se inclinado por essa nova orientação ao estatuir:

"Artigo 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único: Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização".

Trata-se de um sistema inspirado na equidade. A orientação do Novo Código representa " um cunho de sociabilidade ou justiça social " .

Pelo sistema abraçado pelo vigente Código Civil, no entanto, o grau de culpa, à primeira vista, pouca ou nenhuma influência exerceria na fixação do ressarcimento. Todavia, a leitura mais acurada do contido no seu artigo 403, infere-se a necessidade implícita da proporcionalidade.

"Art. 403 - Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual".

Por esse critério da proporcionalidade, data vênia , a graduação do ressarcimento deve ter como parâmetro à extensão do dano. Não foi a linha de raciocínio seguida pela parte Autora em sua inicial.

A indenização, como pleiteada, esbarra no desequilíbrio, e assim seu reconhecimento propiciaria um enriquecimento sem causa por parte do autor, que sequer provou ter sofrido diminuição em seu patrimônio moral.

Nesse diapasão, o artigo 186 do Código Civil, a exemplo do inciso X do artigo da Constituição Federal, possui comando de obrigar a indenizar/compensar e não enriquecer.

Desse modo, sendo manifesto o efeito enriquecedor da condenação, resultariam contrariados mencionados artigos, ainda porque jamais será demais dizer que neste caso nada é devido ao autor.

Portanto, apenas a título de argumentação, se eventualmente este D. Juízo tender pela condenação do Réu, o que não se espera, a fixação da indenização por danos morais, deve consistir em fato que merece a mais criteriosa análise, obedecendo aos critérios valorativos próprios e no caso concreto detectados, não se podendo cair em generalização, nem em atribuições desmedidas, nem em determinações aleatórias.

DA CONTUMACIA

Insta ressaltar que, caso o autor pretendesse pleitear danos morais, apoiando-se na alegada negativação indevida imposta pelo Réu, caberia demonstrar, ao menos, que tal restrição foi à única que deu ensejo a negativação de seu pedido de crédito no estabelecimento comercial, porém, ao contrário, demonstra-se a existência de outras restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

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Nesse contexto, convêm alegar e ressaltar que o pleito de dano moral com fulcro em negativação indevida, somente pode ser pretendido por quem está totalmente livre de outras inscrições, o que não se verifica no presente caso.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, registrado na Súmula 385:

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Ora é evidente que quem possui outras negativações no rol dos inadimplentes por outras obrigações, que não foram fielmente cumpridas em tempo, não pode pretender indenização por suposto abalo moral decorrente de suposta negativa de crédito, como foi no caso em tela.

Entende-se que, para se pleitear indenização moral, não devem existir quaisquer outras negativações, uma vez que um fato está intimamente ligado ao outro, de modo que, a moral, nesse sentido, já estaria abalada com as inscrições anteriores, bem como a recusa para demais atividades perante o comércio.

A corroborar com nosso entendimento cumpre trazer a seguinte decisão, que segue no mesmo sentido do caso em tela:

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO declaratória e de indenização POR DANOS MORAIS. - restrição de crédito. inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. restrições preexistentes. não comprovação de questionamento destas restrições. ônus não desincumbido pela autora. súmula 385 do stj. incidência indenização por dano moral indevida. - de honorários recursais. - RECURSO CONHECIDO E NÃO provido.- Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". (TJPR - 9a C.Cível - 0006951-33.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Doutor Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 09.05.2019)

INDENIZAÇÃO. Dano moral. Apontamento em cadastros de inadimplentes. Manutenção indevida após a quitação da dívida. Inscrição indevida. Ilícito reconhecido. Exclusão que se deu por determinação judicial. Sentença mantida nesse ponto. DANO MORAL. Autora, devedora contumaz, que possuía outras inscrições no período. Aplicação da Súmula nº 385 do STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Ausência de danos morais. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.

( 6030189420088260229 SP 0603018-94.2008.8.26.0229, Relator: Fernando Sastre Redondo data de Julgamento: 28/11/2012, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2012, undefined).

No mesmo sentido verifica-se ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. DIVERSAS NEGATIVAÇÕES. ANTERIORES E POSTERIORES. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. - Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Assim, para reconhecer o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere o dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, o qual decorre de ação ou omissão capaz de produzir sentimento de dor ou tristeza, com ofensa à paz, à honra, à dignidade ou à integridade física.- Nas ações indenizatórias por dano moral por suposta inscrição indevida nos órgãos de restrição de crédito, se o devedor alega o pagamento do débito protestado, incumbe a ele a prova do adimplemento, sem a qual não há se falar em ilicitude de conduta capaz de amparar seu pleito indenizatório.- Existindo outras negativações anteriores e posteriores à efetuada pela ré, é de se concluir tratar-se de devedor contumaz, o que impossibilita o reconhecimento de abalo da imagem deste perante credores, não devendo prosperar o pleito indenizatório. (acórdão: 1.0024.00000-00/001- Relator: Irmar Ferreira Campos).

Se o autor alimenta tamanha preocupação e zelo com sua moral e reputação, não deveriam existir outras pendências registradas, porém, ao contrário, ingressa com a presente ação, noticiando suposta inscrição indevida e abalo moral, com o único objetivo de obter vantagem que sabe não fazer jus.

Ocorre que, o autor, no intuito de conseguir auferir a tão desejada indenização por danos morais, tenta passar a imagem de que a inscrição de seu nome em órgãos de restrição de crédito é um fato inusitado em sua vida, quando isto não é verdade.

Nesse sentido, é inquestionável que a conduta do autor se distancia do" estado de inocência ", requisito básico para se pleitear indenização por danos morais, e dos princípios da boa-fé e lealdade processual.

No mais, o fato é que não se observa nos autos o mínimo resquício de prova por parte do autor, no sentido de demonstrar efetivamente algum tipo de abalo psíquico, nada trazendo a título de prova documental quanto a algum dissabor que teria sofrido, limitando-se a apenas e tão somente a noticiar que sofreu aborrecimentos.

Diante do exposto, é cediço que não merecerá prosperar o pedido indenizatório nos moldes pleiteados, motivo pelo qual o NomeRéu refuta in totum as alegações do autor.

Como dito, não há nenhuma conduta irregular do réu ou falha em seus sistemas ao gerar os supostos transtornos relatados pelo autor, restando comprovada a regularidade das operações ocorridas, não havendo que se falar em má-fé ou irregularidades cometidas pelo réu.

DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO

No que diz respeito ao pedido de que o valor de eventual condenação em danos morais deve ser corrigido desde o evento danoso, tem-se que, diferentemente do que alega o autor, os juros de mora e correção não devem incidir a contar do evento danoso.

Isto porque, tem-se que nas ações indenizatórias por dano moral o valor é devidamente atualizado quando da sentença ou do acórdão, não havendo que se falar em retroação da incidência de juros e correção monetária, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento ilícito.

Ou seja, nas ações de indenização por danos morais o cálculo da correção monetária e a incidência de juros de mora iniciar-se a partir da data em que restou fixado o valor certo e atual da indenização.

Excelências o dano extrapatrimonial somente pode ser mensurado no momento em que é quantificado e estabelecido o dever de indenizar, o que apenas se verifica por meio de decisão judicial, sendo impossível quantificá- lo em momento anterior.

Isto posto, a responsabilidade por indenizar dano moral somente existe no momento em que é arbitrada por determinação judicial a quantia a ser indenizada.

Logo, não é possível exigir do Requerido o adimplemento de obrigação fundada em mera estimativa/expectativa, por se tratar, de fato e de direito, de obrigação ainda inexistente e, portanto, inexigível.

Os juros moratórios são a sanção pecuniária do devedor inadimplente de uma obrigação perante o credor, em geral causada pelo atraso no seu cumprimento. Sua natureza é essencialmente punitiva, penalizando aquele que descumpriu o dever que dele era esperado.

Portanto, é condição sine qua non para a mora, e, consequentemente, para a aplicação dos juros de mora, que exista o vencimento da dívida ou da prestação líquida e certa ( andebeatur ), que a torne exigível, ou seja, o descumprimento de uma obrigação instituída ou predeterminada.

Este é o entendimento uníssono na doutrina, e, há muito, arrazoado por Orlando Gomes, veja:

"Elemento Objetivo da Mora é o retardamento. Trata-se de conceito que se prende à ideia de tempo. Mora pressupõe crédito vencido, certo e judicialmente exigível. [...] Mora é demora, atraso, impontualidade, violação do dever de cumprir a obrigação no tempo devido."

Assim, se a obrigação ainda não se constituiu em dívida, vez que depende de decisão judicial para arbitrá-la, não há mora, sendo assim, impossível a incidência de juros moratórios em momento anterior à sentença. Logo, não há que se falar em incidência de juros de mora e correção a partir do evento danoso.

Quando se trata de indenização por danos morais, não há dúvidas que, mesmo existindo fato que possa ter causado abalo moral ao ofendido, a obrigação de indenizar somente surge a partir da decisão judicial que a arbitrou. Ora Excelências, não poderia o suposto ofensor, por exemplo, adimplir ou quitar a suposta obrigação de indenizar, somente fixada em sentença, no curso do processo, ou em momento anterior.

Assim leciona Nome:

" [...] Os juros de mora sobre indenização por dano moral, todavia, incidem desde o arbitramento . Não há como se considerar em mora o devedor antes, se ele não tinha como satisfazer obrigação não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes."

Assim, só incidem juros de mora quando há inadimplência do devedor quanto a uma obrigação ou dever pretérito.

Sendo assim Excelência, não há de se falar em aplicação de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, restando impugnado o pedido do autor.

DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Excelência, o Autor sequer demonstra nos autos que solicitou tais contratos administrativamente e que houve a recusa por parte do Requerido.

Bem como já aludido, o número da restrição é o numero do CPF do autor.

Assim, não se pode presumir nenhum fato como verdadeiro, bem como coagir o Requerido a apresentar os documentos solicitados pelo Autor, devendo ser indeferido o pedido quanto a exibição dos documentos .

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios postulados são indevidos pela total improcedência da ação, dessa forma, requer-se a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A verossimilhança, com a devida vênia de larga doutrina, não se resume a uma mera plausibilidade de direito, mas à evidência desse direito , como do próprio termo resulta.

José Roberto Bedaque analisa o termo concluindo que:

" Embora tal requisito esteja relacionado com aquele necessário à concessão de qualquer cautelar - o fumus boni iuris, tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca significa um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. ( EFETIVIDADE DO PROCESSO E TÉCNICA PROCESSUAL - 3a EDIÇÃO - 2010

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE - Editora Malheiros

Ademais, a distribuição do ônus probatório, nos litígios envolvendo consumidores, assim como nos demais de natureza civil, se submete, em princípio, às normas do artigo 373 do novo código de processo civil , pois o direito processual codificado é o direito comum, que obedece todo e qualquer procedimento, salvo naquilo que o texto específico diversamente porventura disciplina ou que com o seu sistema seja incompatível .

Além disso, essa modificação no campo probatório não decorre das circunstâncias do caso ou de determinação judicial, mas de imperativo legal, sujeito a interpretação restritiva.

Portanto, não há falar-se em inversão do ônus da prova, até porque esse critério não é absoluto e depende da verossimilhança das alegações analisadas dentro de critérios de razoabilidade, o que em verdade está totalmente ausente no caso dos autos.

Os documentos juntados com a inicial não trazem qualquer indício de que tenha havido prática de ato ilícito pelo Réu.

Pelas regras processuais comuns, inseridas no artigo 373, I e II do novo CPC, é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito da Requerente o que evidentemente foi efetivado pelo NomeRéu.

As alegações do autor não têm qualquer verossimilhança, não bastando suas meras e aleatórias alegações para garantir- lhe sua pretensão.

Excelência, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar o fato constitutivo de seus direitos, pois não trouxe aos autos qualquer elemento de prova a demonstrar que, efetivamente, teria havido qualquer irregularidade cometida pelo Réu.

O artigo 373 do novo CPC diz:

Art. 373 - O ônus da prova incumbe:

I - ao Autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Caberia ao autor demonstrar falha na prestação do serviço do Nome, o que não logrou êxito em provar, sequer por indução a autorizar a inversão do ônus da prova.

Ora, simples alegação, não é suficiente para formar a convicção deste juízo, sendo imprescindível à prova da existência do fato.

Assim, o Réu cumpriu seu ônus nos termos do inciso II do artigo 333 do antigo CPC, amparado pelo 373, II, do novo CPC, inexistindo qualquer direito ao Requerente em pleitear em juízo pretensões acerca de indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito.

Em face da total inexistência de provas das alegações do autor e do mesmo não ter se desincumbido de seu ônus, são totalmente descabidos os pedidos contidos na exordial.

CONCLUSÃO

ISTO POSTO, requer o contestante a Vossa Excelência, sejam acolhidas as preliminares arguidas, e caso não seja o entendimento, requer seja a presente ação julgada IMPROCEDENTE , com a condenação do autor no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados na forma que esse D. Juízo entenda devida.

Requer ainda provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, testemunhas, juntada de novos documentos, e tudo o que for necessário para o deslinde da causa.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Presidente Prudente/SP, 05 de fevereiro de 2020.

Nome

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