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02/12/2020há 2 meses

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL RIBEIRO DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0512/2020

18/11/2020há 2 meses

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL RIBEIRO DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0489/2020

Processo 1028880-84.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Miguel Luiz de Sá -Negociecoins Intermediação e Serviços Online Ltda - - Bitcurrency Moedas Digitais S/A - - Lucinara da Silva Oliveira - - Hold Consultoria e Sistemas Ltda - - Alexandre Tuna Vaz do Santos - - Rtca Participações Ltda. - - Clo Participacoes e Investimentos S/A - - Julia Abrahao Aranha - - Claudio Jose de Oliveira - - Bat Serviços Digitais Eireli - - B2wex Intermediação e Serviços Digitais Ltda. - - Bruno Henrique Maida Bilibio - - Paulo Roberto Ramos Bilibio - - Marcos Aranha - - Sorte Brasil Comercio de Sistemas e Serviços Eireli - - Roberto Willens Ribeiro - - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda - Recuperação Judicial - Vistos. Torno sem efeito o despacho de fls. 1180, posto lançado por engano. Respeitado o esforço das partes embargantes, não se vislumbra, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão. As partes pretendem, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, em certos aspectos, o que é descabido nesta via. A respeito: “Embargos de declaração. Enunciado administrativo nº 3 do STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos” e na mesma linha: “Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. Embargos de declaração rejeitados”. REJEITO os embargos declaratórios de fls. 1171/1173 e fls. 1174/1179. Intime-se. - ADV: MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

(OAB 144423/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), NELSON KAMINSKI JUNIOR (OAB 62456/PR), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP)

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL RIBEIRO DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0489/2020

Processo 1028880-84.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Miguel Luiz de Sá - Negociecoins Intermediação e Serviços Online Ltda - - Bitcurrency Moedas Digitais S/A - - Lucinara da Silva Oliveira - - Hold Consultoria e Sistemas Ltda - - Alexandre Tuna Vaz do Santos - - Rtca Participações Ltda. - - Clo Participacoes e Investimentos S/A - - Julia Abrahao Aranha - - Claudio Jose de Oliveira - - Bat Serviços Digitais Eireli - - B2wex Intermediação e Serviços Digitais Ltda. - - Bruno Henrique Maida Bilibio - - Paulo Roberto Ramos Bilibio - - Marcos Aranha - - Sorte Brasil Comercio de Sistemas e Serviços Eireli - - Roberto Willens Ribeiro - - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda - Recuperação Judicial - Vistos. Manifestese a parte contrária sobre o pedido mais recente. Assim o faço pois a moderna dinâmica do contraditório, indispensável à implantação do processo justo, está presente nas normas fundamentais constantes de três artigos, quais sejam, o 7º. 9º. e 10 do novo CPC. O contraditório, outrora visto como dever de audiência bilateral dos litigantes, antes do pronunciamento judicial sobre as questões deduzidas separadamente pelas partes contrapostas, evoluiu, dentro da concepção democrática do processo justo idealizado pelo constitucionalismo configurador do Estado Democrático de Direito. Para que o acesso à justiça (CF, art. __5, XXXV) seja pleno e efetivo, indispensável é que o litigante não se tenha assegurado o direito de ser ouvido em Juízo. Mas há de lhe ser reconhecido e garantido também o direito de participar, ativa e concretamente, da formação do provimento com que seu pedido de tutela jurisdicional ser solucionado. Quer isto dizer que nenhuma decisão judicial poderá em princípio, ser pronunciada sem que antes as partes tenham tido oportunidade de manifestar sobre a questão a ser solucionada pelo juiz. Prazo de 3 dias. Intime-se. - ADV: NELSON KAMINSKI JUNIOR (OAB 62456/PR), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

16/11/2020há 2 meses

Santos

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Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL RIBEIRO DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0483/2020

Processo 1028880-84.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Miguel Luiz de Sá - Negociecoins Intermediação e Serviços Online LTDA - - Bitcurrency Moedas Digitais SA - - Lucinara da Silva Oliveira - - Hold Consultoria e Sistemas LTDA - - Alexandre Tuna Vaz do Santos - - Rtca Participações LTDA. - - Clo Participacoes e Investimentos SA - - Julia Abrahao Aranha - - Claudio Jose de Oliveira - - Bat Serviços Digitais Eireli - - B2wex Intermediação e Serviços Digitais LTDA. - - Bruno Henrique Maida Bilibio - - Paulo Roberto Ramos Bilibio - - Marcos Aranha - - Sorte Brasil Comercio de Sistemas e Serviços Eireli - - Roberto Willens Ribeiro - - Bwa Brasil Tecnologia Digital LTDA - Recuperação Judicial - Vistos. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, em certos aspectos, o que é descabido nesta via. A respeito: “Embargos de declaração. Enunciado administrativo nº 3 do STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos” e na mesma linha: “Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. Embargos de declaração rejeitados”. REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: NELSON KAMINSKI JUNIOR (OAB 62456/ PR), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

12/11/2020há 2 meses

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Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL RIBEIRO DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0480/2020

Processo 1028880-84.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Miguel Luiz de Sá - Negociecoins Intermediação e Serviços Online LTDA - - Bitcurrency Moedas Digitais SA - - Lucinara da Silva Oliveira - - Hold Consultoria e Sistemas LTDA - - Alexandre Tuna Vaz do Santos - - Rtca Participações LTDA. - - Clo Participacoes e Investimentos SA - - Julia Abrahao Aranha - - Claudio Jose de Oliveira - - Bat Serviços Digitais Eireli - - B2wex Intermediação e Serviços Digitais LTDA. - - Bruno Henrique Maida Bilibio - - Paulo Roberto Ramos Bilibio - - Marcos Aranha - - Sorte Brasil Comercio de Sistemas e Serviços Eireli - - Roberto Willens Ribeiro - - Bwa Brasil Tecnologia Digital LTDA - Recuperação Judicial - Vistos. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, em certos aspectos, o que é descabido nesta via. A respeito: “Embargos de declaração. Enunciado administrativo nº 3 do STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos” e na mesma linha: “Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. Embargos de declaração rejeitados”. REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), NELSON KAMINSKI JUNIOR (OAB 62456/PR), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP)

11/11/2020há 2 meses

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Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL RIBEIRO DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0477/2020

Processo 1028880-84.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Miguel Luiz de Sá - Negociecoins Intermediação e Serviços Online LTDA - - Bitcurrency Moedas Digitais SA - - Lucinara da Silva Oliveira - - Hold Consultoria e Sistemas LTDA - - Alexandre Tuna Vaz do Santos - - Rtca Participações LTDA. - - Clo Participacoes e Investimentos SA - - Julia Abrahao Aranha - - Claudio Jose de Oliveira - - Bat Serviços Digitais Eireli - - B2wex Intermediação e Serviços Digitais LTDA. - - Bruno Henrique Maida Bilibio - - Paulo Roberto Ramos Bilibio - - Marcos Aranha - - Sorte Brasil Comercio de Sistemas e Serviços Eireli - - Roberto Willens Ribeiro - - Bwa Brasil Tecnologia Digital LTDA - Recuperação Judicial - Vistos. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, em certos aspectos, o que é descabido nesta via. A respeito: “Embargos de declaração. Enunciado administrativo nº 3 do STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos” e na mesma linha: “Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. Embargos de

declaração rejeitados”. REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/ SP), NELSON KAMINSKI JUNIOR (OAB 62456/PR), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP)

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Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL RIBEIRO DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0477/2020

Processo 1028880-84.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Miguel Luiz de Sá - Negociecoins Intermediação e Serviços Online LTDA - - Bitcurrency Moedas Digitais SA - - Lucinara da Silva Oliveira - - Hold Consultoria e Sistemas LTDA - - Alexandre Tuna Vaz do Santos - - Rtca Participações LTDA. - - Clo Participacoes e Investimentos SA - - Julia Abrahao Aranha - - Claudio Jose de Oliveira - - Bat Serviços Digitais Eireli - - B2wex Intermediação e Serviços Digitais LTDA. - - Bruno Henrique Maida Bilibio - - Paulo Roberto Ramos Bilibio - - Marcos Aranha - - Sorte Brasil Comercio de Sistemas e Serviços Eireli - - Roberto Willens Ribeiro - - Bwa Brasil Tecnologia Digital LTDA - Recuperação Judicial - Vistos. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, em certos aspectos, o que é descabido nesta via. A respeito: “Embargos de declaração. Enunciado administrativo nº 3 do STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos” e na mesma linha: “Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. Embargos de declaração rejeitados”. REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/ SP), NELSON KAMINSKI JUNIOR (OAB 62456/PR), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP)

02/11/2020há 3 meses

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL RIBEIRO DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0450/2020

Processo 1028880-84.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Miguel Luiz de Sá -Negociecoins Intermediação e Serviços Online LTDA - - Bitcurrency Moedas Digitais SA - - Lucinara da Silva Oliveira - - Hold Consultoria e Sistemas LTDA - - Alexandre Tuna Vaz do Santos - - Rtca Participações LTDA. - - Clo Participacoes e Investimentos SA - - Julia Abrahao Aranha - - Claudio Jose de Oliveira - - Bat Serviços Digitais Eireli - - B2wex Intermediação e Serviços Digitais LTDA. - - Bruno Henrique Maida Bilibio - - Paulo Roberto Ramos Bilibio - - Marcos Aranha - - Sorte Brasil Comercio de Sistemas e Serviços Eireli - - Roberto Willens Ribeiro - - Bwa Brasil Tecnologia Digital LTDA - Recuperação Judicial - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, EM PARTE, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a BRUNO HENRIQUE MAIDA BILIBIO, JULIA ABRAHAO ARANHA, MARCOS ARANHA, JÉSSICA DA SILVA FARIAS e ROBERTO WILLENS RIBEIRO, por ilegitimidade passiva. Arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ilegítima, no valor de R$ 1.500,00, a ser atualizado a partir desta sentença, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Quanto à lide remanescente, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre o autor e requerida BWA; b) CONDENAR os demais corréus, na forma solidária, à restituição do valor de R$ 330.000,00 à parte autora, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da solicitação de saque, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Anote-se no SAJ a alteração da denominação da BWA para constar em recuperação judicial.Arcarão os corréus com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor em 10% sobre o valor da condenação. No mais, pondere-se ser dispensável a manifestação expressa sobre todas as alegações das partes. O que importa é que os temas relevantes sejam apreciados, o que foi feito na espécie. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: O julgador não tem o dever de discorrer esgotadamente sobre os regramentos legais existentes e nem está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes se já encontrou motivo suficiente para fundamentar a sua decisão. Ausência de omissão a viciar o julgamento de segundo grau. Violação ao art. 535, II, do CPC que se repele (REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, v.u., Rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. em 22.2.2005). Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido em 10 (dez) dias após este ato, arquivem-se. P.I.C.

ADV: PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/ SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), NELSON KAMINSKI JUNIOR (OAB 62456/PR)

25/09/2020há 4 meses

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL RIBEIRO DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0393/2020

Processo 1028880-84.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Miguel Luiz de Sá -Negociecoins Intermediação e Serviços Online Ltda - - Bitcurrency Moedas Digitais S/A - - Lucinara da Silva Oliveira - - Hold Consultoria e Sistemas Ltda - - Alexandre Tuna Vaz do Santos - - Rtca Participações Ltda. - - Clo Participacoes e Investimentos S/A - - Julia Abrahao Aranha - - Claudio Jose de Oliveira - - Bat Serviços Digitais Eireli - - B2wex Intermediação e Serviços Digitais Ltda. - - Bruno Henrique Maida Bilibio - - Paulo Roberto Ramos Bilibio - - Marcos Aranha - - Sorte Brasil Comercio de Sistemas e Serviços Eireli - - Roberto Willens Ribeiro - - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda - Vistos. Consoante se extrai do julgamento do Recurso Especial nº 1.333.349/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão e publicado no Diário de Justiça eletrônico de 2 de fevereiro de 2015, pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça: Para efeitos do art. 543-C do CPC: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. No mesmo sentido: REsp. nº 1.532.383/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/09/2015. Aliás, do julgamento do Recurso Especial nº 1.504.752/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e publicado no Diário de Justiça eletrônico de 15 de setembro de 2015, extrai-se: No voto condutor do acórdão, o Relator deixa claro que a novação aqui operada, ao contrário do que quer crer os recorrentes, não se confunde com a novação prevista no Código Civil, in verbis: “[...] a novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei n. 11.101/2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz, como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005), as quais só serão suprimidas ou substituídas ‘mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia’, por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Por outro lado, a novação específica da recuperação desfazse na hipótese de falência, quando então os ‘credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas’ (art. 61, § 2º). Daí se conclui que o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano, circunstância que a diferencia, sobremaneira, daqueloutra, comum, prevista na lei civil.[...].Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral”. “[...] dada a autonomia da obrigação resultante do aval, com mais razão o credor pode perseguir seu crédito contra o avalista, independentemente de o devedor avalizado se encontrar em recuperação judicial”. Nesta ótica, em recente manifestação, a Corte Superior decidiu: A recuperação judicial do devedor principal não inibe o prosseguimento das execuções ou suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, haja vista a inaplicabilidade da suspensão estabelecida nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do disposto o art. 49, § 1º, todos da Lei nº 11.101/2005. É o que consta do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.489.589/ SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e publicado no Diário de Justiça eletrônico de 6 de setembro de 2016. Confira-se: STJ-Rcl. nº 037160/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje de 01/02/2019. Não há, portanto, qualquer óbice para que coobrigados sejam demandados pelo credor, que tem a faculdade de buscar a satisfação de seu crédito contra todos os devedores, alguns ou apenas um, uma vez que a solidariedade passiva consiste na responsabilização integral pela dívida, que pode ser exigida de qualquer um dos obrigados, nos termos do que dispõe o artigo 275, caput, do Código Civil, in verbis: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não

importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Ante o exposto, defiro a suspensão do feito apenas com relação à BWA. Anote-se. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre o pedido formulado às fls. 1049/1049 e documentos que o acompanham. Assim o faço pois a moderna dinâmica do contraditório, indispensável à implantação do processo justo, está presente nas normas fundamentais constantes de três artigos, quais sejam, o 7º. 9º. e 10 do novo CPC. O contraditório, outrora visto como dever de audiência bilateral dos litigantes, antes do pronunciamento judicial sobre as questões deduzidas separadamente pelas partes contrapostas, evoluiu, dentro da concepção democrática do processo justo idealizado pelo constitucionalismo configurador do Estado Democrático de Direito. Para que o acesso à justiça (CF, art. __5, XXXV) seja pleno e efetivo, indispensável é que o litigante não se tenha assegurado o direito de ser ouvido em Juízo. Mas há de lhe ser reconhecido e garantido também o direito de participar, ativa e concretamente, da formação do provimento com que seu pedido de tutela jurisdicional ser solucionado. Quer isto dizer que nenhuma decisão judicial poderá em princípio, ser pronunciada sem que antes as partes tenham tido oportunidade de manifestar sobre a questão a ser solucionada pelo juiz. No mais, cumpra a serventia o v. Acórdão, dando seguimento ao ato ordinatório de fls. 872 e averbação dos imóveis informados às fls. 931/932 através do sistema ARISP. Intime-se. - ADV: VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 410951/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), NELSON KAMINSKI JUNIOR (OAB 62456/PR)

14/08/2020há 5 meses

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL RIBEIRO DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0312/2020

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
12/12/2019 a 02/12/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Inadimplemento / Rescisão / Resolução
Juiz
Daniel Ribeiro de Paula
Início do Processo
2019