Processo nº 1125702-66.2019.8.26.0100

China Construction Bank (brasil) Banco Múltiplo S/A x Carmen Aparecida Ruete de Oliveira

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Execução de Título Extrajudicial
Valor da causa:
R$ XX.XXX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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18/11/2021há 20 dias
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22/10/2021há 2 meses
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29/09/2021há 2 meses
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03/09/2021há 3 meses
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25/08/2021há 3 meses
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23/08/2021há 4 meses

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

11ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO SATOSHI YAMASSAKI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0161/2021

Processo 1125702-66.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Virgolino de Oliveira S/A Açúcar e Álcool - - Carmen Ruete de Oliveira - - Carmen Aparecida Ruete de Oliveira - - Virgolino de Oliveira Filho - Vistos. A presente execução tem por objeto contrato de empréstimo firmado entre as partes, garantido por cessão dos créditos decorrentes do contrato de fornecimento de açúcar nº 2 A1 15 225 01 DE 13/08/2015, tendo como compradora Sucrest Et Denrees S/A, registrado em cartório de títulos e notas (fls. 103/113). No decurso da ação,

as partes firmaram acordo para pagamento do débito, homologado por este Juiz, também garantido por cessão fiduciária, em face dos créditos a receber de Cooperativa de produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo (Copersucar), por conta de direito de participação no resultado determinado nas ações 0002262-89.1990.4.01.3400 e 0014409-69.1998.4.01.3400, ambas em trâmite na 7ª Vara Federal de Brasília (fls. 259/270 e 286). Noticiado o deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados, pretenderam os devedores a suspensão do presente feito, sob a alegação de que os créditos aqui cobrados se sujeitam à recuperação. Insurgiu-se o credor, afirmando que seus créditos são extraconcursais ante a garantia fiduciária, nos termos do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005. Instado a comprovar o registro das respectivas cessões, comparece o credor declarando que somente a primeira garantia foi objeto de registro. Afirma, outrossim, que é desnecessário o registro da garantia, permanecendo integralmente seus efeitos (fls. 596/605). É o mínimo a relatar. Passo a apreciar as questões apresentadas pelas partes, sempre respeitando o entendimento diverso. Não há dúvida que cessão de créditos fiduciários, garantidor do primeiro contrato, é plenamente válido para tornar os créditos aqui executados extraconcursais. Não se olvida, que a garantia dada no acordo entabulado vincula às partes, mas a ausência de registro, não lhe capacita a ser oposto a terceiros. Ressalte-se, inclusive, que o acordo não se constitui em novação. Diante do exposto, entendo que decorrido o prazo do stay period está execução retomará seu andamento, ressalvado a validade da garantia dada em face dos créditos da Copersucar, perante a recuperação, que deverão ser objeto de apreciação do Juiz Recuperacional, face a ausência de seu registro. A Z. Serventia encaminha cópia desta decisão ao Exmo. Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, que preside o processo nº 1000626-29.2021.8.26.0531, para seu conhecimento. Intimem-se. - ADV: PEDRO MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP), LUIS ANTONIO THADEU FERREIRA DE CAMPOS (OAB 70110/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP)

Relação :0161/2021 Data da Disponibilização: 23/08/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 3346 Página: 171 e ss. Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021há 4 meses
Relação: 0161/2021 Teor do ato: Vistos. A presente execução tem por objeto contrato de empréstimo firmado entre as partes, garantido por cessão dos créditos decorrentes do contrato de fornecimento de açúcar nº 2 A1 15 225 01 DE 13/08/2015, tendo como compradora Sucrest Et Denrees S/A, registrado em cartório de títulos e notas (fls. 103/113). No decurso da ação, as partes firmaram acordo para pagamento do débito, homologado por este Juiz, também garantido por cessão fiduciária, em face dos créditos a receber de Cooperativa de produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo (Copersucar), por conta de direito de participação no resultado determinado nas ações 0002262-89.1990.4.01.3400 e 0014409-69.1998.4.01.3400, ambas em trâmite na 7ª Vara Federal de Brasília (fls. 259/270 e 286). Noticiado o deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados, pretenderam os devedores a suspensão do presente feito, sob a alegação de que os créditos aqui cobrados se sujeitam à recuperação. Insurgiu-se o credor, afirmando que seus créditos são extraconcursais ante a garantia fiduciária, nos termos do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005. Instado a comprovar o registro das respectivas cessões, comparece o credor declarando que somente a primeira garantia foi objeto de registro. Afirma, outrossim, que é desnecessário o registro da garantia, permanecendo integralmente seus efeitos (fls. 596/605). É o mínimo a relatar. Passo a apreciar as questões apresentadas pelas partes, sempre respeitando o entendimento diverso. Não há dúvida que cessão de créditos fiduciários, garantidor do primeiro contrato, é plenamente válido para tornar os créditos aqui executados extraconcursais. Não se olvida, que a garantia dada no acordo entabulado vincula às partes, mas a ausência de registro, não lhe capacita a ser oposto a terceiros. Ressalte-se, inclusive, que o acordo não se constitui em novação. Diante do exposto, entendo que decorrido o prazo do stay period está execução retomará seu andamento, ressalvado a validade da garantia dada em face dos créditos da Copersucar, perante a recuperação, que deverão ser objeto de apreciação do Juiz Recuperacional, face a ausência de seu registro. A Z. Serventia encaminha cópia desta decisão ao Exmo. Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, que preside o processo nº 1000626-29.2021.8.26.0531, para seu conhecimento. Intimem-se. Advogados(s): Luciana Santos Celidonio (OAB 183417/SP), Luis Antonio Thadeu Ferreira de Campos (OAB 70110/SP), Pedro Magalhães Humbert (OAB 291372/SP) Remetido ao DJE
19/08/2021há 4 meses
Vistos. A presente execução tem por objeto contrato de empréstimo firmado entre as partes, garantido por cessão dos créditos decorrentes do contrato de fornecimento de açúcar nº 2 A1 15 225 01 DE 13/08/2015, tendo como compradora Sucrest Et Denrees S/A, registrado em cartório de títulos e notas (fls. 103/113). No decurso da ação, as partes firmaram acordo para pagamento do débito, homologado por este Juiz, também garantido por cessão fiduciária, em face dos créditos a receber de Cooperativa de produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo (Copersucar), por conta de direito de participação no resultado determinado nas ações 0002262-89.1990.4.01.3400 e 0014409-69.1998.4.01.3400, ambas em trâmite na 7ª Vara Federal de Brasília (fls. 259/270 e 286). Noticiado o deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados, pretenderam os devedores a suspensão do presente feito, sob a alegação de que os créditos aqui cobrados se sujeitam à recuperação. Insurgiu-se o credor, afirmando que seus créditos são extraconcursais ante a garantia fiduciária, nos termos do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005. Instado a comprovar o registro das respectivas cessões, comparece o credor declarando que somente a primeira garantia foi objeto de registro. Afirma, outrossim, que é desnecessário o registro da garantia, permanecendo integralmente seus efeitos (fls. 596/605). É o mínimo a relatar. Passo a apreciar as questões apresentadas pelas partes, sempre respeitando o entendimento diverso. Não há dúvida que cessão de créditos fiduciários, garantidor do primeiro contrato, é plenamente válido para tornar os créditos aqui executados extraconcursais. Não se olvida, que a garantia dada no acordo entabulado vincula às partes, mas a ausência de registro, não lhe capacita a ser oposto a terceiros. Ressalte-se, inclusive, que o acordo não se constitui em novação. Diante do exposto, entendo que decorrido o prazo do stay period está execução retomará seu andamento, ressalvado a validade da garantia dada em face dos créditos da Copersucar, perante a recuperação, que deverão ser objeto de apreciação do Juiz Recuperacional, face a ausência de seu registro. A Z. Serventia encaminha cópia desta decisão ao Exmo. Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, que preside o processo nº 1000626-29.2021.8.26.0531, para seu conhecimento. Intimem-se. Decisão
13/08/2021há 4 meses
Conclusos para Decisão
Documentos anexos
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Certidão da Matrícula d....pdf
Carta Precatória - Pági....pdf
Procuração - Página 284.pdf
Carta Precatória - Pági....pdf
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Fontes de informações
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