Processo Nº 0008658-77.2019.8.26.0024

TJSP · Foro de Andradina, SP
Cumprimento Provisório de Decisão
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Processo em andamento
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Andamento processual

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29/07/2021há 4 dias

Andradina

Público e Privado do Brasil

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO WENDEL ALVES BRANCO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0438/2021

Processo 0008658-77.2019.8.26.0024 (processo principal 1003934-13.2019.8.26.0024) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - M.G.H. - G.H.S. - Manifeste o interessado a título de prosseguimento, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção após intimação pessoal ou arquivamento provisório automaticamente independentemente de nova intimação (fase de cumprimento de sentença ou execução), e com a obrigação de recolhimento de taxa de desarquivamento nos termos do Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/2/19, p. 3) tanto para processos físicos arquivados no Arquivo Geral ou empresa terceirizada, quanto para processos digitais movidos para a fila Processo Arquivado, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. - ADV: AMÁLIA APARECIDA ALVES FIGUEIRA (OAB 203440/SP), FRANCISNALDO CARLOS PIMENTA (OAB 184949/MG)

15/12/2019há 2 anos

Andradina

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1040/2019

Processo 0008658-77.2019.8.26.0024 (processo principal 1003934-13.2019.8.26.0024) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - M.G.H. - G.H.S. - Vistos. 1-Concedo à parte exequente os benefícios da assistência judiciária. 2-Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 3-Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 4-Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. 5-Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 6-O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. 7-Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 8-Decorrido o prazo a que se refere o item “2” supra sem qualquer manifestação, fica decretada, desde já, a prisão da parte devedora, pelo prazo de 30 dias, expedindo-se contra ela o MANDADO DE PRISÃO, fixando o prazo de 2 anos de validade, nos termos do Prov. nº. 561/97, do Conselho Superior da Magistratura. 9-Observo que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará na soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento de sua prisão (conf. TJSP, Agravo de Instrumento nº 613.901-4/1-00, Rel. Sebastião Carlos Garcia, Sexta Câmara de Direito Privado, j. em 26.03.2009). 10-Expeça-se carta precatória para a intimação de Gedivaldo Henrique Sabrara, com as devidas advertências legais (art. 237, II c/c art. 260 CPC). Após a expedição desse (s) documento (s), comprove a distribuição no juízo deprecado, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: AMÁLIA APARECIDA ALVES FIGUEIRA (OAB 203440/SP), FRANCISNALDO CARLOS PIMENTA (OAB 184949/MG)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP
Natureza
Cumprimento Provisório de Decisão
Início do Processo
2019