Processo nº 0557244-54.1998.4.03.6182

Caixa Econômica Federal x Alberto Jose Fabris

TRF3 · São Paulo - Fiscal, SP
EXECUÇÕES FISCAIS · EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, no São Paulo - Fiscal, SP, em 30 de outubro de 1998. Tem como partes envolvidas Caixa Econômica Federal, Departamento Jurídico, Fazenda Nacional/Cef, Lourdes Rodrigues Rubino e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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25/11/2021há 2 meses
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19/11/2020ano passado
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02/06/2020há 2 anos
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18/05/2020há 2 anos
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07/05/2020há 2 anos
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30/04/2020há 2 anos
Conclusos para despacho
22/04/2020há 2 anos
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/04/2020há 2 anos
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
14/04/2020há 2 anos

Subseção Judiciáriade São Paulo 9.ª Varaprevidenciária

1ª Subseção Judiciáriado Estado de São Paulo

Decido

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0557244-54.1998.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

EXECUTADO:IPROLDERIVADOS DE ORIGEM ANIMALLTDA, NELSON LUIZ FABRIS,ALBERTO JOSE FABRIS

Advogados do (a) EXECUTADO:MARIAANGELICAFONTES PEREIRA- SP83839, FLAVIAACERBI WENDELCARNEIRO QUEIROZ - SP163597

Advogados do (a) EXECUTADO:MARIAANGELICAFONTES PEREIRA- SP83839, FLAVIAACERBI WENDELCARNEIRO QUEIROZ - SP163597

Advogados do (a) EXECUTADO:MARIAANGELICAFONTES PEREIRA- SP83839, FLAVIAACERBI WENDELCARNEIRO QUEIROZ - SP163597

D E S PAC H O

Passo à análise dos demais pedidos de Id. 25384207, pgs. 162/163.

Trata-se de pedidos da exequente para penhora via ARISP dos executados, pesquisa de bens via infojud do Sr. Alberto josé Fabris, indisponibilidade de bens dos executados Alberto e Nelson Fabris, e inclusão dos nomes da executada e do Sr. NelsonFabris no sistema SERASAJUD.

Primeiramente, cabe ressaltar que o sistema ARISP existe para promover a penhora de imóveis que possam vir a garantir uma determinada execução, sendo certo que a indicação desses bens é de responsabilidade do exeqüente. Nos termos emque foifeito, talpedido configura-se como tentativa de transferir a este Juízo o ônus de diligenciar no sentido de encontrar os bens necessários para a satisfação do débito aquicobrado, ônus este que cabe exclusivamente à exequente. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado.

Quanto ao pedido do (a) exequente de inclusão do (s) executado (s) em cadastro de inadimplentes, igualmente, indefiro-o. Isso porque tal providência dispensa a atuação do Judiciário, na medida em que é de cunho eminentemente administrativo, competindo ao (à) próprio (a) exequente, faltando-lhe, portanto, interesse de agir (na modalidade necessidade) emrelação a este requerimento emespecífico.

Por fim, diante da ausência de garantia e da falta de localização de outros bens penhoráveis, defiro parcialmente o pleito da exequente. Proceda-se à pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de bens e rendas efetuada pela parte executadaALBERTO JOSE FABRIS - CPF:XXX.622.308-XX .

Na hipótese de a pesquisa resultar positiva, determino que estes autos tramitemparcialmente sob SEGREDO DE JUSTIÇA, emrelação aos documentos, nos termos do artigo 189, inciso III, do CPC. Proceda a Secretaria às anotações cabíveis no sistema processuale na capa dos autos.

Na sequência, independentemente do resultado da pesquisa Infojud, tornemos autos conclusos para análise do pedido de lançamento de indisponibilidade de bens dos executados.

São Paulo, 16 de março de 2020.

07/04/2020há 2 anos
Expedição de Outros documentos.
Fontes de informações
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