Processo nº 073XXXX-17.2019.8.02.0001

José Pedro da Silva x Banco Bmg S/A

TJAL · Maceió, AL
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Ivan Vasconcelos Brito Junior

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível n.º 073XXXX-17.2019.8.02.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR

1ª Câmara Cível

Relator: Juiz Convocado Manoel Cavalcante Lima Neto

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Apelante : Banco BMG S/A.

Advogado : Antonio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE).

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL).

Advogado : Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL).

Advogado : Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO).

Apelado : José Pedro da Silva.

Advogado : Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL).

Advogada : MARIA ELISA PAULY (OAB: 16819/AL).

Advogada : Lyvia Renata Galdino da Fonseca (OAB: 16299/AL).

Advogado : Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB: 10625/AL).

Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do Banco BMG S/A, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição parcial do débito..

16/05/2022há 3 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO SAESSÃO ORDINÁRIA Nº 12

Torno público, para ciência dos interessados, que, na 12ª Ordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 25 (vinte e cinco) do mês de maio de 2022, às 09:30, no Auditório no Auditorio Danilo Barreto Acciolly, Centro, Maceió-AL, situado no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Desembargador Edgar Valente de Lima, conforme determinado no Ato Normativo n.º 05/2022, publicado em 30 de março de 2022, na forma de sessão híbrida, serão julgados os processos inframencionados, além daqueles porventura apresentados em mesa:

Observação : O Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes

do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 13/2021. Em caso de adiamento do julgamento, o interessado terá que realizar nova

inscrição.

118 Classe do Processo: Apelação Cível 073XXXX-17.2019.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 10ª Vara Cível da Capital

Apelante : Banco BMG SA

Advogado : Antonio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE).

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL).

Advogado : Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL).

Advogado : Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO).

Apelado : José Pedro da Silva.

Advogado : Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL).

Advogada : MARIA ELISA PAULY (OAB: 16819/AL).

Advogada : Lyvia Renata Galdino da Fonseca (OAB: 16299/AL).

Advogado : Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB: 10625/AL).

Relator: Juiz Convocado Manoel Cavalcante Lima Neto

05/01/2022há 7 meses

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Paulo Barros da Silva Lima

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível n.º 073XXXX-17.2019.8.02.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Apelante : Banco BMG SA

Advogado : Antonio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE).

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL).

Advogado : Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL).

Advogado : Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO).

Apelado : José Pedro da Silva.

Advogado : Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL).

Advogada : MARIA ELISA PAULY (OAB: 16819/AL).

Advogada : Lyvia Renata Galdino da Fonseca (OAB: 16299/AL).

Advogado : Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB: 10625/AL).

ATO ORDINATÓRIO/CHEFIA DE GABINETE/MANDADO/OFÍCIO Nº_____2022 (Portaria/Gabinete/01/2019 - DJe 21.02.2019) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, com fulcro no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciem-se acerca da prescrição parcial dos valores a serem restituídos e/ou compensados. Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento das partes, remetam-se os autos ao Eminente Desembargador-Relator. Publique-se. Maceió, 5 de janeiro de 2022. Vanusa Crateus Azevedo Chefe de Gabinete

02/12/2021há 8 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA Nº 35

Torno público, para ciência dos interessados, que, na 35ª Sessão Ordinária de Julgamento da 1ª Câmara Cível , a realizar-se no dia 15 (quinze) do mês de dezembro de 2021, às 09:30, na forma de Sessão Eletrônica , conforme dispõem a Resolução n.º 13, de 12 de abril de 2020, a Resolução nº 10, de 23 de fevereiro de 2016 e suas alterações de 20 de maio 2020, a resolução n.º 22, de 29 de junho de 2020, o Ato Normativo n.º 10, de 12 de abril de 2020, o Ato Normativo n.º 13, disponibilizado em 07 de julho de 2021 e o art. 6º da Resolução n.º 318/2020 do CNJ, salvo outro normativo posterior determinando que a presente sessão seja em formato presencial, serão julgados os processos inframencionados, conforme disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico, além daqueles trazidos em mesa.

Observação : O Sistema de Agendamento do Advogado está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login e deve ser solicitado nos moldes dos artigos 157, 219 e 212 do Regimento Interno e do ato normativo n.º 13, disponibilizado em 07 de julho de 2021. Em caso de adiamento do julgamento, o representante jurisdicional da parte terá que realizar nova inscrição e credenciamento pelo portal. O julgamento realizar-se-á pela via eletrônica, para fins de preparo de memoriais ou para se oporem, fundamentadamente, à inclusão na pauta julgamento. A referida oposição deverá ser dirigida ao Relator do respectivo feito que, entendendo justificada a medida, retirará o processo de pauta para que a demanda seja julgada na próxima sessão, virtual ou presencial, conforme o caso.

143 Classe do Processo: Apelação Cível 073XXXX-17.2019.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 10ª Vara Cível da Capital

Apelante : Banco BMG S/A.

Advogado : Antonio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE).

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL).

Advogado : Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL).

Advogado : Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO).

Apelado : José Pedro da Silva.

Advogado : Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL).

Advogada : MARIA ELISA PAULY (OAB: 16819/AL).

Advogada : Lyvia Renata Galdino da Fonseca (OAB: 16299/AL).

Advogado : Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB: 10625/AL).

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

01/12/2021há 8 meses

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível n.º 073XXXX-17.2019.8.02.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Apelante : Banco BMG S/A.

Advogado : Antonio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE).

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL).

Advogado : Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL).

Advogado : Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO).

Apelado : José Pedro da Silva.

Advogado : Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL).

Advogada : MARIA ELISA PAULY (OAB: 16819/AL).

Advogada : Lyvia Renata Galdino da Fonseca (OAB: 16299/AL).

Advogado : Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB: 10625/AL).

DESPACHO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco BMG S/A nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada”, originária do juízo da 10ª Vara Cível da Capital. No julgado atacado, o MM. Juiz de Direito sentenciou o feito, julgando procedente a pretensão autoral, cuja parte dispositiva segue

transcrita: ... Isto posto, julgo procedente a ação, declarando a inexistência do débito que deu azo aos descontos em folha, condenando a parte demandada, a título de reparação por danos materiais em favor da parte autora, a restituí-la, em dobro (repetição do indébito), à luz do disposto no art. 42, § único do CDC, dos valores (indevidos) descontados em folha, atualizados pela taxa selic, que engloba juros de mora e correção monetária, contados da data do efetivo desconto, quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Outrossim, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados, (ato ilícito ou conduta culposa - nexo causal e dano), condeno a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e a natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor das condenações (dano material e moral), atualizado monetariamente, à serem arcados pela parte demandada. ...” (= sic) págs. 401/409 especialmente pág. 409 dos autos. Daí o recurso de Apelação exercitado pelo Banco BMG S/A, em que sustenta: (a) prescrição parcial; (b) a legalidade contratual; (c) a validade do contrato; (d) inexistência de indébito; e, (e) a improcedência do pedido de indenização por danos morais. (= págs. 414/454 dos autos). Na sequência a parte Autora apresentou contrarrazões, em que rechaçou os argumentos levantados pelo banco réu e requereu o não provimento do recurso de Apelação do Banco, com a consequente manutenção integral da sentença (= págs. 458/486 dos autos). Ato contínuo, os autos foram encaminhados a esta Eg. Corte de Justiça e distribuído a este Desembargador Relator. É o relatório. Peço dia para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Maceió, 29 de novembro de 2021 Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator

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