Processo nº 0001018-93.2019.5.12.0046

C. B. S. x B. B. A.

O processo possui 29 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Tem como partes envolvidas C. B. S., Eduardo Witkowsky, Fabio Roberto de Oliveira, Tscharla Volpi, B. B. A., B. C. E., G. R. M. M., G. S. M. S., Giocondo Tagliari Calomeno, M. C. R. M., M. P., Paulo Luiz da Silva Mattos, R. C..

Andamento processual

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02/02/2021mês passado

2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul

Processo Nº ATOrd-0001018-93.2019.5.12.0046

RECLAMANTE CLOVIS BUENO DOS SANTOS

ADVOGADO EDUARDO WITKOWSKY(OAB: 13476/SC)

ADVOGADO TSCHARLA VOLPI(OAB: 37162/SC)

ADVOGADO FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA(OAB: 14381/SC)

RECLAMADO MAYARA PEREIRA

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO GRANJA RIO MANSO LTDA - ME ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO BST CAPITAL EIRELI

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO RACOES CATARINENSE LTDA

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

ADVOGADO PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS(OAB: 7688/SC)

RECLAMADO BESTFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO GASPAR DA SILVA MOTTA SOBRINHO

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO MULTI COMERCIO DE RACOES LTDA - ME ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- BESTFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA

- BST CAPITAL EIRELI

- GASPAR DA SILVA MOTTA SOBRINHO

- GRANJA RIO MANSO LTDA - ME - MAYARA PEREIRA

- MULTI COMERCIO DE RACOES LTDA - ME - RACOES CATARINENSE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6e1121

proferida nos autos.

D E C I S Ã O Vistos, etc.

RECEBO o Recurso Ordinário interposto pela parte autora , porque tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos.

INTIME(M)-SE o(a)(s) recorrido(a)(s), para apresentar(em) contrarrazões, querendo, no prazo legal.

Paralelamente, dê-se vista à União (PGF).

Cumpridas todas as determinações supra, remetam-se os autos ao e. TRT da 12ª Região, pois satisfeitos os pressupostos objetivos de admissibilidade.

JARAGUA DO SUL/SC, 03 de fevereiro de 2021.

JOAO CARLOS TROIS SCALCO

Juiz(a) do Trabalho Titular

10/01/2021há 2 meses

2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul

Processo Nº ATOrd-0001018-93.2019.5.12.0046

RECLAMANTE CLOVIS BUENO DOS SANTOS

ADVOGADO EDUARDO WITKOWSKY(OAB: 13476/SC)

ADVOGADO TSCHARLA VOLPI(OAB: 37162/SC)

ADVOGADO FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA(OAB: 14381/SC)

RECLAMADO MAYARA PEREIRA

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO GRANJA RIO MANSO LTDA - ME ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO BST CAPITAL EIRELI

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO RACOES CATARINENSE LTDA

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

ADVOGADO PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS(OAB: 7688/SC)

RECLAMADO BESTFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO GASPAR DA SILVA MOTTA SOBRINHO

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO MULTI COMERCIO DE RACOES LTDA - ME ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- BESTFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA

- BST CAPITAL EIRELI

- GASPAR DA SILVA MOTTA SOBRINHO

- GRANJA RIO MANSO LTDA - ME - MAYARA PEREIRA

- MULTI COMERCIO DE RACOES LTDA - ME - RACOES CATARINENSE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed613a9

proferida nos autos.

Vistos, etc.

CLÓVIS BUENO DOS SANTOS ajuizou reclamatória trabalhista contra RAÇÕES CATARINENSE LTDA., MULTI COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA., GRANJA RIO MANSO LTDA – ME, BST CAPITAL EIRELI, GASPAR DA SILVA MOTTA SOBRINHO, MAYARA PEREIRA e BESTFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA., pretendendo a condenação dos reclamados nos seguintes créditos trabalhistas: férias com 1/3; diferenças de FGTS; indenização compensatória de 40% sobre o FGTS do contrato; e verbas rescisórias; além da aplicação dos artigos 467 e 477 da CLT. Requer, por fim, condenação dos réus em honorários advocatícios; e concessão dos benefícios da justiça gratuita, visando, por fim, seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, 791-A, §4º e 844, da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$155.131,62. Apresentou documentos.

Foi deferida a antecipação de efeitos da tutela, sendo determinada a penhora de importe equivalente às diferenças de FGTS, à indenização compensatória de 40% sobre o FGTS do contrato; e às verbas rescisórias (R$71.586,46).

As partes apresentaram acordo parcial, relativo às diferenças de FGTS, à indenização compensatória de 40%, e às multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Os réus apresentaram defesa conjunta, invocando preliminar de ilegitimidade passiva do 5º e da 6ª ré (GASPAR DA SILVA MOTTA SOBRINHO e MAYARA PEREIRA). No mérito, sustentam ausência de grupo econômico e improcedência dos pedidos remanescentes contidos na inicial, requerendo, em caso de condenação, compensação de valores pagos e autorização para os descontos previdenciários e fiscais incidentes. Anexaram documentos.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. As partes

apresentaram razões finais remissivas, com renovação de protestos. As tentativas de conciliação não tiveram êxito. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente.

1. O autor atribui responsabilidade solidária/subsidiária ao 5º e à 6ª reclamada, aludindo à condição de sócios das empresas, contexto suficiente para afastar arguição de ilegitimidade formulada na defesa. A ilegitimidade passiva deve ser aferida em abstrato, conforme os termos em que proposta a demanda. A análise em concreto da pretensão, pertinente ao mérito, conforme será visto a seguir, acarreta julgamento de procedência ou improcedência, e não de carência de ação por ilegitimidade passiva ou inépcia da exordial.

2. As partes apresentaram petição de acordo parcial (fls. 124-126), transigindo sobre as diferenças de FGTS, indenização compensatória de 40%, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O acordo foi homologado pelo Juízo, que julgou extinguiu “o feito com resolução do mérito somente em relação aos pedidos de FGTS acrescido da multa de 40%, multa do art. 477, CLT e multa do art. 467, CLT (pedidos de letra “f”, “h”, “i” e “j”, respectivamente) com fulcro no art. 487, III, b, do CPC”.

A reclamada apresentou manifestação sustentando que “as partes convencionaram a solução parcial do litígio para dar quitação aos pedidos referentes às verbas rescisórias (“g”), aos depósitos de FGTS (“f”), a multa 40% (“h”) e as multas dos artigos 477, §8º (“i”) e 467 (“j”), ambos da CLT”.

O reclamante, contrariamente, afirma que “o acordo não engloba o pagamento das verbas rescisórias”, e que “jamais concordou em receber o valor das verbas rescisórias com isenção das multas dos artigos 477, §8º e 467 da CLT”, aduzindo, outrossim, que “alertou o

mesmo (procurador da reclamada) que as verbas pagas deveriam ser discriminadas corretamente”.

O acordo foi apresentado pelas partes por petição, não tendo o Juízo participado das discussões, nem da elaboração dos termos, ficando a análise restrita à conformidade legal e limites da lide. Neste sentido, prevalece a literalidade dos termos do acordo, sendo certo que houve a homologação e extinção do feito com resolução do mérito com relação às parcelas arroladas no acordo, quais sejam, diferenças de FGTS, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS do contrato e multas dos arts. 467 e 477, CLT (pedidos de letra “f”, “h”, “i” e “j”, respectivamente). Registro, por oportuno, que a decisão de homologação do acordo reveste-se de coisa julgada, somente sendo possível sua revisão por meio do remédio jurídico apropriado.

Dessa forma, passo à análise dos pedidos remanescentes, quais sejam, férias com 1/3 (letra “e” da exordial) e verbas rescisórias (letra “g” da inicial).

No mérito.

1. Verbas rescisórias.

O reclamante alega ter sido dispensado sem justa causa no dia 20 de junho de 2019, sem ter recebido as verbas rescisórias devidas, postulando o pagamento das parcelas que entende devidas.

Os reclamados sustentam que as verbas rescisórias estariam englobadas no acordo celebrado, aduzindo, outrossim, que houve pagamento da gratificação natalina proporcional (R$2.590,99) e de valores referentes à “uma das parcelas do acordo extrajudicial” (R$5.000,00).

No tocante aos efeitos do acordo celebrado, a matéria foi analisada em preliminar, não havendo falar em quitação das verbas rescisórias neste aspecto.

Com relação aos valores pagos, os comprovantes de depósito de fls. 197/198 demonstram a quitação de importes parciais, correspondentes à parte da gratificação natalina devida (R$2.590,99) e das verbas rescisórias remanescentes (R$5.000,00). Neste sentido, o autor não impugnou os valores recebidos, nem tampouco arguiu tratar-se de parcelas distintas, sendo forçoso reconhecer o pagamento parcial das verbas rescisórias.

Dessa forma, tem direito o reclamante ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, no importe líquido de R$20.928,78.

2. Férias. Pagamento.

Afirma o autor que “sempre que assinava os recibos de férias jamais recebia o respectivo valor antes do início das férias, conforme preceitua o art. 145, da CLT, cujo valor era pago de forma parcelada, apenas dois ou três meses após o gozo daquelas”. Com base nestes fatos, pretende o pagamento das férias com 1/3.

Ao contrário do alegado pelo autor, a violação ao disposto no artigo 145 da CLT acarreta aplicação de penalidade administrativa a teor do artigo 153 da CLT, não havendo previsão expressa para incidência da dobra prevista em lei. Aliás, observo que a situação que enseja a mencionada dobra é absolutamente diversa daquela invocada pelo autor, sendo justificável a aplicação da dobra quando o empregador não concede as férias no período concessivo legal, violando norma de ordem pública relacionada à saúde do trabalhador, circunstância que não ocorre com o mero atraso no

pagamento das férias.

3. Justiça gratuita. Honorários advocatícios.

Tendo em vista o teor da declaração de pobreza contida na exordial, admito, com fulcro no Princípio da Boa-fé, como verdadeira a situação fática declarada, mormente quanto à ausente de condições financeiras para arcar com os custos do processual, não sendo possível presumir sensível melhora na condição financeira a afastar o direito aos benefícios da justiça gratuita. Registro, por oportuno, que a parte poderá responder civil e penalmente por eventual declaração fraudulenta.

Em relação aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 791-A da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação, são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$2.092,88), arbitrados com fulcro na atuação dos procuradores. Defiro, outrossim, com fulcro no art. 791-A, §3º da CLT, honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores do réu, que fixo em 10% sobre o proveito econômico que seria obtido em relação ao pedido no qual o reclamante resultou sucumbente (férias com 1/3), no importe de R$4.138,93.

Doutro vértice, visa o autor a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, 791-A e 844, da CLT.

Inicialmente, registro que as leis vigentes gozam da presunção de legalidade, devendo ser afastados seus efeitos jurídicos somente na hipótese de inconciliável harmonização com os preceitos constitucionais.

Quanto ao artigo 844 da CLT, o autor compareceu à audiência designada. Outrossim, no tocante ao artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, referidos dispositivos tratam da responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, situação não verificada no caso em tela, haja vista que não foi realizada perícia, nem tampouco arbitrados honorários periciais em desfavor do reclamante, restando prejudicada, destarte, a análise incidental de inconstitucionalidade nestes aspectos.

Outrossim, com relação ao artigo 791-A, §4º da CLT, citado artigo trata da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita. Nesta esteira, não vislumbro hipótese de inconstitucionalidade, decorrente da prerrogativa legal outorgada ao beneficiário da justiça gratuita, haja vista que o benefício concedido permite ao empregado …

2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul

Processo Nº ATOrd-0001018-93.2019.5.12.0046

RECLAMANTE CLOVIS BUENO DOS SANTOS

ADVOGADO EDUARDO WITKOWSKY(OAB: 13476/SC)

ADVOGADO TSCHARLA VOLPI(OAB: 37162/SC)

ADVOGADO FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA(OAB: 14381/SC)

RECLAMADO MAYARA PEREIRA

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO GRANJA RIO MANSO LTDA - ME ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO BST CAPITAL EIRELI

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO RACOES CATARINENSE LTDA

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

ADVOGADO PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS(OAB: 7688/SC)

RECLAMADO BESTFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO GASPAR DA SILVA MOTTA SOBRINHO

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO MULTI COMERCIO DE RACOES LTDA - ME ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLOVIS BUENO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed613a9 proferida nos autos.

Vistos, etc.

CLÓVIS BUENO DOS SANTOS ajuizou reclamatória trabalhista contra RAÇÕES CATARINENSE LTDA., MULTI COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA., GRANJA RIO MANSO LTDA – ME, BST CAPITAL EIRELI, GASPAR DA SILVA MOTTA SOBRINHO, MAYARA PEREIRA e BESTFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.,

pretendendo a condenação dos reclamados nos seguintes créditos trabalhistas: férias com 1/3; diferenças de FGTS; indenização compensatória de 40% sobre o FGTS do contrato; e verbas rescisórias; além da aplicação dos artigos 467 e 477 da CLT. Requer, por fim, condenação dos réus em honorários advocatícios; e concessão dos benefícios da justiça gratuita, visando, por fim, seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, 791-A, §4º e 844, da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$155.131,62. Apresentou documentos.

Foi deferida a antecipação de efeitos da tutela, sendo determinada a penhora de importe equivalente às diferenças de FGTS, à indenização compensatória de 40% sobre o FGTS do contrato; e às verbas rescisórias (R$71.586,46).

As partes apresentaram acordo parcial, relativo às diferenças de FGTS, à indenização compensatória de 40%, e às multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Os réus apresentaram defesa conjunta, invocando preliminar de ilegitimidade passiva do 5º e da 6ª ré (GASPAR DA SILVA MOTTA SOBRINHO e MAYARA PEREIRA). No mérito, sustentam ausência de grupo econômico e improcedência dos pedidos remanescentes contidos na inicial, requerendo, em caso de condenação, compensação de valores pagos e autorização para os descontos previdenciários e fiscais incidentes. Anexaram documentos.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais remissivas, com renovação de protestos. As tentativas de conciliação não tiveram êxito. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente.

1. O autor atribui responsabilidade solidária/subsidiária ao 5º e à 6ª reclamada, aludindo à condição de sócios das empresas, contexto suficiente para afastar arguição de ilegitimidade formulada na defesa. A ilegitimidade passiva deve ser aferida em abstrato, conforme os termos em que proposta a demanda. A análise em concreto da pretensão, pertinente ao mérito, conforme será visto a seguir, acarreta julgamento de procedência ou improcedência, e não de carência de ação por ilegitimidade passiva ou inépcia da exordial.

2. As partes apresentaram petição de acordo parcial (fls. 124-126), transigindo sobre as diferenças de FGTS, indenização compensatória de 40%, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O acordo foi homologado pelo Juízo, que julgou extinguiu “o feito com resolução do mérito somente em relação aos pedidos de FGTS acrescido da multa de 40%, multa do art. 477, CLT e multa do art. 467, CLT (pedidos de letra “f”, “h”, “i” e “j”, respectivamente) com fulcro no art. 487, III, b, do CPC”.

A reclamada apresentou manifestação sustentando que “as partes convencionaram a solução parcial do litígio para dar quitação aos pedidos referentes às verbas rescisórias (“g”), aos depósitos de FGTS (“f”), a multa 40% (“h”) e as multas dos artigos 477, §8º (“i”) e 467 (“j”), ambos da CLT”.

O reclamante, contrariamente, afirma que “o acordo não engloba o pagamento das verbas rescisórias”, e que “jamais concordou em receber o valor das verbas rescisórias com isenção das multas dos artigos 477, §8º e 467 da CLT”, aduzindo, outrossim, que “alertou o

mesmo (procurador da reclamada) que as verbas pagas deveriam ser discriminadas corretamente”.

O acordo foi apresentado pelas partes por petição, não tendo o Juízo participado das discussões, nem da elaboração dos termos, ficando a análise restrita à conformidade legal e limites da lide. Neste sentido, prevalece a literalidade dos termos do acordo, sendo certo que houve a homologação e extinção do feito com resolução do mérito com relação às parcelas arroladas no acordo, quais sejam, diferenças de FGTS, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS do contrato e multas dos arts. 467 e 477, CLT (pedidos de letra “f”, “h”, “i” e “j”, respectivamente). Registro, por oportuno, que a decisão de homologação do acordo reveste-se de coisa julgada, somente sendo possível sua revisão por meio do remédio jurídico apropriado.

Dessa forma, passo à análise dos pedidos remanescentes, quais sejam, férias com 1/3 (letra “e” da exordial) e verbas rescisórias (letra “g” da inicial).

No mérito.

1. Verbas rescisórias.

O reclamante alega ter sido dispensado sem justa causa no dia 20 de junho de 2019, sem ter recebido as verbas rescisórias devidas, postulando o pagamento das parcelas que entende devidas.

Os reclamados sustentam que as verbas rescisórias estariam englobadas no acordo celebrado, aduzindo, outrossim, que houve pagamento da gratificação natalina proporcional (R$2.590,99) e de valores referentes à “uma das parcelas do acordo extrajudicial” (R$5.000,00).

No tocante aos efeitos do acordo celebrado, a matéria foi analisada em preliminar, não havendo falar em quitação das verbas rescisórias neste aspecto.

Com relação aos valores pagos, os comprovantes de depósito de

fls. 197/198 demonstram a quitação de importes parciais, correspondentes à parte da gratificação natalina devida (R$2.590,99) e das verbas rescisórias remanescentes (R$5.000,00). Neste sentido, o autor não impugnou os valores recebidos, nem tampouco arguiu tratar-se de parcelas distintas, sendo forçoso reconhecer o pagamento parcial das verbas rescisórias.

Dessa forma, tem direito o reclamante ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, no importe líquido de R$20.928,78.

2. Férias. Pagamento.

Afirma o autor que “sempre que assinava os recibos de férias jamais recebia o respectivo valor antes do início das férias, conforme preceitua o art. 145, da CLT, cujo valor era pago de forma parcelada, apenas dois ou três meses após o gozo daquelas”. Com base nestes fatos, pretende o pagamento das férias com 1/3.

Ao contrário do alegado pelo autor, a violação ao disposto no artigo 145 da CLT acarreta aplicação de penalidade administrativa a teor do artigo 153 da CLT, não havendo previsão expressa para incidência da dobra prevista em lei. Aliás, observo que a situação que enseja a mencionada dobra é absolutamente diversa daquela invocada pelo autor, sendo justificável a aplicação da dobra quando o empregador não concede as férias no período concessivo legal, violando norma de ordem pública relacionada à saúde do trabalhador, circunstância que não ocorre com o mero atraso no pagamento das férias.

3. Justiça gratuita. Honorários advocatícios.

Tendo em vista o teor da declaração de pobreza contida na exordial, admito, com fulcro no Princípio da Boa-fé, como verdadeira a situação fática declarada, mormente quanto à ausente de condições financeiras para arcar com os custos do processual, não sendo possível presumir sensível melhora na condição financeira a afastar o direito aos benefícios da justiça gratuita. Registro, por oportuno, que a parte poderá responder civil e penalmente por eventual declaração fraudulenta.

Em relação aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 791-A da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação, são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$2.092,88), arbitrados com fulcro na atuação dos procuradores. Defiro, outrossim, com fulcro no art. 791-A, §3º da CLT, honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores do réu, que fixo em 10% sobre o proveito econômico que seria obtido em relação ao pedido no qual o reclamante resultou sucumbente (férias com 1/3), no importe de R$4.138,93.

Doutro vértice, visa o autor a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, 791-A e 844, da CLT.

Inicialmente, registro que as leis vigentes gozam da presunção de legalidade, devendo ser afastados seus efeitos jurídicos somente na hipótese de inconciliável harmonização com os preceitos constitucionais.

Quanto ao artigo 844 da CLT, o autor compareceu à audiência designada. Outrossim, no tocante ao artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, referidos dispositivos tratam da responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, situação não verificada no caso em tela, haja vista que não foi realizada perícia, nem tampouco arbitrados honorários periciais em desfavor do reclamante, restando prejudicada, destarte, a análise incidental de inconstitucionalidade nestes aspectos.

Outrossim, com relação ao artigo 791-A, §4º da CLT, citado artigo trata da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita. Nesta esteira, não vislumbro hipótese de inconstitucionalidade, decorrente da prerrogativa legal outorgada ao beneficiário da justiça gratuita, haja vista que o benefício concedido permite ao empregado hipossuficiente não ser acionado em razão da dívida, enquanto perdurar sua condição de hipossuficiente, situação respaldada, inclusive, pelos princípios constitucionais …

08/12/2020há 3 meses

2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul

Processo Nº ATOrd-0001018-93.2019.5.12.0046

RECLAMANTE CLOVIS BUENO DOS SANTOS

ADVOGADO EDUARDO WITKOWSKY(OAB: 13476/SC)

ADVOGADO TSCHARLA VOLPI(OAB: 37162/SC)

ADVOGADO FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA(OAB: 14381/SC)

RECLAMADO MAYARA PEREIRA

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO GRANJA RIO MANSO LTDA - ME ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO BST CAPITAL EIRELI

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO RACOES CATARINENSE LTDA

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

ADVOGADO PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS(OAB: 7688/SC)

RECLAMADO BESTFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO GASPAR DA SILVA MOTTA SOBRINHO

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO MULTI COMERCIO DE RACOES LTDA - ME ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- BESTFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA

- BST CAPITAL EIRELI

- GASPAR DA SILVA MOTTA SOBRINHO

- GRANJA RIO MANSO LTDA - ME - MAYARA PEREIRA

- MULTI COMERCIO DE RACOES LTDA - ME - RACOES CATARINENSE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b9d582 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Esgotadas as tentativas de conciliação, voltem conclusos para prolação de sentença.

JARAGUA DO SUL/SC, 08 de dezembro de 2020.

JOAO CARLOS TROIS SCALCO

Juiz(a) do Trabalho Titular

2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul

Processo Nº ATOrd-0001018-93.2019.5.12.0046

RECLAMANTE CLOVIS BUENO DOS SANTOS

ADVOGADO EDUARDO WITKOWSKY(OAB: 13476/SC)

ADVOGADO TSCHARLA VOLPI(OAB: 37162/SC)

ADVOGADO FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA(OAB: 14381/SC)

RECLAMADO MAYARA PEREIRA

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO GRANJA RIO MANSO LTDA - ME ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO BST CAPITAL EIRELI

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO RACOES CATARINENSE LTDA

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

ADVOGADO PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS(OAB: 7688/SC)

RECLAMADO BESTFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO GASPAR DA SILVA MOTTA SOBRINHO

ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

RECLAMADO MULTI COMERCIO DE RACOES LTDA - ME ADVOGADO GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO(OAB: 16115/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLOVIS BUENO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b9d582 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Esgotadas as tentativas de conciliação, voltem conclusos para prolação de sentença.

JARAGUA DO SUL/SC, 08 de dezembro de 2020.

JOAO CARLOS TROIS SCALCO

Juiz(a) do Trabalho Titular

24/11/2020há 3 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL · 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
10/12/2019 a 02/02/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Base de Cálculo, Contratuais, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Grupo Econômico, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Obstativa, Sócio / Acionista
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
C. B. S.
Reclamante
Eduardo Witkowsky
Advogado envolvido
Fabio Roberto de Oliveira
Advogado envolvido
Tscharla Volpi
Advogado envolvido
Parte ré
B. B. A.
Reclamado