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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0104

Contestação - Ação Rescisão Indireta contra Cooperativa Sul Rio Grandense de Laticinios em Liquidacao

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 31/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICINIOS LTDA. EM LIQUIDACAO ADVOGADO: Nome

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 04a VARA DO TRABALHO DE PELOTAS – RS

PROCESSO N.o 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra COOPERATIVA SUL RIOGRANDENSE DE LATICÍNIOS – COSULATI , vem, perante V. Exa. REQUERER em caráter incidental a concessão de TUTELA PROVISÓRIA fundamentada em EVIDÊNCIA (ANTECIPADA) e URGÊNCIA (CAUTELAR) , com base nos seguintes fundamentos:

Que o reclamante acostou aos autos diversas matrículas de imóveis de propriedade da reclamada, demonstrando que todas elas apresentam restrições em benefício de instituições financeiras.

Enfatizou o risco de que os créditos de natureza alimentar, por conta de tais graves venham a restar, no futuro, frustrados, requerendo fosse feita a penhora de tantos bens quantos necessários a satisfação de seus créditos.

Até o presente momento não houve penhora ou qualquer registro nas referidas matrículas a cerca da existência da presente Reclamatória Trabalhista, o que significa dizer que o risco ao resultado útil do processo permanece vigente. Não se trata de crítica ao juízo, eis que o feito possua sua marcha normal, a qual resta perfeitamente observada.

Todavia, recentemente a reclamada afirmou textualmente:

37 - O Empregado foi reintegrado, todavia, a situação de permanência da impossibilidade de pagamento permanece e não há outra forma de se granjear meios de quitar seus salários a não ser pelo seguimento das atividades, pois, todos os bens de propriedade da reclamada foram dados em alienação fiduciária, de modo, que não há bens de

propriedade da empresa que sejam transformáveis em dinheiro. Logo, a grande saída é a continuação da empresa (tomamos a liberdade de sublinhar o fato que nos parece relevante), valendo aqui reiterar que a valerem as pretensões do reclamante a cooperativa poderá ser extinta em breve e aí sim todos os outros mais de 200 empregados irão perder o emprego.

Tal afirmação é proferida em contestação da Reclamatória Trabalhista de número 0020967-51.2019.5.04.0103 , a qual tramita perante a Terceira Vara do Trabalho de Pelotas, na qual figura como reclamante Sérgio Vanderlei Pereira Passos.

Em outras palavras é a própria reclamada quem revela que a situação é ainda mais grave do que a inicialmente vislumbrada. A reclamada afirma que todas as propriedades registradas em seu nome foram dadas em alienação fiduciária, de modo, que não há bens de propriedade da empresa que sejam transformáveis em dinheiro.

Ora, se somente a manutenção das atividades da reclamada pode assegurar a satisfação dos créditos e é de conhecimento de todos as dificuldades financeiras por esta enfrentada, existe a enorme possibilidade de que os créditos de natureza alimentar restem frustrados, preteridos frente a créditos de outra natureza.

A afirmação da reclamada causa grande apreensão ao conjunto dos trabalhadores de uma forma geral. São inúmeras as Reclamatórias Trabalhistas, envolvendo contratos longos, por meio dos quais os reclamantes postulam direitos básicos não atendido (verbas rescisórias, depósitos fundiários, férias etc.). Ao afirmar que todos os bens foram dados em alienação fiduciária, e, tendo em vista que as matrículas acostadas não versam sobre alienação fiduciária, mas outras formas de gravame, uma dúvida é lançada no ar: Afinal, existem outros registros além dos acostados aos autos? A reclamada pretende, em curto espaço de tempo, promover a alienação fiduciária?

Some-se esta insegurança as previsões legais constantes do ordenamento jurídico que permitem a alienação, de boa fé, em não havendo quaisquer registros nas respectivas matrículas.

A Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015, prevê em seu artigo 54 a necessidade do registro dos atos relativos ao imóvel de forma concentrada em sua respectiva matrícula, sob pena de não serem oponíveis a terceiros que porventura venham a adquirir o imóvel em ato posterior. Vejamos:

Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência) I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV - averbação mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

Também o Código de Processo Civil aponta para este caminho:

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em suma, a inércia fatalmente acarretará na frustração das futuras execuções.

Por fim, o artigo 844 do CPC estabelece:

Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

O certo é que a simples existência de Reclamatória Trabalhista, ainda que tenha se verificado o trânsito em julgado, tenho ocorrido a homologação de cálculos e, inclusive, tenha sido dado início a execução, se nenhuma restrição constar da matricula dos imóveis, de nada adiantará em termos de garantir futura execução. Não haverá quaisquer garantias no futuro. Toda e qualquer alienação, inclusive a alienação fiduciária, será tida como legal e não poderá ser desfeita.

Assim, Exa. Temos que diante da afirmação da reclamada, das dúvidas que estas suscitam e das previsões legais no sentido de que uma vez procedida a alienação esta o será de boa fé e nada poderá ser feito para o desfazimento da mesma, necessária a adoção de medidas necessárias para assegurar a satisfação dos créditos trabalhistas, os quais possuem natureza alimentar e preferem a todos os demais, e , desta forma, assegurar o resultado útil do processo.

Para tais situações, o Código de Processo Civil, por meio dos artigos 294 e seguintes, estabeleceu a possibilidade de concessão de tutelas provisórias, entre elas as destinadas a acautelar o direito pretendido, para a preservação do direito afirmado e, com isso, neutralizar os efeitos maléficos do tempo. (Fredie Didier Jr., Paula Sarna Braga, Rafael Alexandrina de Oliveira, In Curso de Direito Processual Civil – 15 Edição, Editora JusPODVM, p. 692).

No caso concreto, conforme cuidaremos de demonstrar, encontram-se presentes elementos que autorizam a concessão de tutela provisória cautelar baseada na urgência, bem como a concessão de tutela provisória antecipada em decorrência da evidência do direito.

Advertem os autores supra citados (fls. 702 in. Ob. Cit):

Se, ao pleitear a tutela provisória cautelar, além da urgência, estiver configurada uma das hipóteses descritas nos incisos do artigo 311 (tutela de evidêencia), tanto melhor para o requerente. O

importante é que (I) não se poderá pleitear tutela provisória cautelar com fundamento apenas no at. 311 do CPC, (II) nem poderá se exigir do requerente, em casos tais, que ele demonstre além da urgência, a evidência do direito à cautela, isto é, uma das hipóteses do art. 331 do CPC.

No caso concreto as afirmações de fato restam comprovadas, o que torna o direito evidente. Senão vejamos: I) Há uma execução em curso;

II) O crédito do reclamante é liquido e certo; III) a reclamada não honra os pagamentos; IV) a reclamada afirma não possui bens para assegurar a quitação deste crédito; V) a reclamada afirma que somente o funcionamento da empresa poderá assegurar a satisfação dos créditos, quando é de conhecimento público, suas dificuldades financeiras, inclusive para o pagamento de salários; VI) as afirmações da reclamada contrariam o disposto na matrículas acostadas, mas revelam que podem haver outras restrições ou mesmo que novas restrições venham a ser impostas; VII) o crédito trabalhista é preferencial – art. 100 da CF e 186 do CTN; VIII) existe um direito a duração razoável do processo e a satisfação do bem da vida, o que somente poderá ser assegurado através da adoção de medidas efetivas e adequadas, a fim de evitar o dano ou ao resultado útil do processo.

Note-se que, no caso concreto, a reclamada jamais poderá contrapor- se as afirmações ora formuladas, eis que estas encontram sustentação dos fatos e na própria afirmação da reclamada, feita em processo judicial. Trata-se de caso em que a prova dos fatos e/ou enquadramento normativo tem consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso “a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir desmenti-la” (Fredie Didier Jr., Paula Sarna Braga, Rafael Alexandrina de Oliveira, In Curso de Direito Processual Civil – 15 Edição, Editora JusPODVM, p. 712).

Ainda com relação a tutela de evidência há que se ressaltar as palavras de Gustavo Filipe Barbosa Garcia (In Manual Processo do Trabalho, Editora JusPODIVM, ano de 2020, página 749:

“A tutela de evidência, justamente por não se fundamentar na urgência, não exige o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até a efetivação da tutela jurisdicional definitiva. A tutela

(provisória) de evidência, em regra, tem natureza satisfativa, no sentido de concretizar o direito material postulado. A Tutela provisória de evidência pode ser concedida em quatro hipóteses, de forma alternativa.(...) A quarta hipótese, por fim, ocorre quando a petição inicial é instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse caso, justamente em razão da elevada probabilidade de existência do direito postulado pelo autor, assegura- se a possibilidade de ser objeto da tutela provisória de evidência (...)”

Nessa mesma linha leciona Manoel Antônio Teixeira Filho – Comentários ao Novo Código de PROCESSO Civil – Editora Ltr. ano 2015, página 355:

“(...) Se a petição inicial estiver acompanhada de documento capaz de provar, de maneira “suficiente”, os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de infundir dúvida razoável no espírito do juiz, este poderá conceder a tutela de evidência mesmo que não haja demonstração do perigo de dano ou do risco o resultado útil do processo. Não basta, portanto, que o documento se revele como prova suficiente, idônea dos fatos constitutivos do direito do autor; é absolutamente necessário que o réu não oponha ao documento prova capaz de gerar dúvida razoável no espírito do magistrado. Cuida-se, aqui, de prova exclusivamente, documental, vale dizer, pré- constituída. (...)”

Por fim, com relação a hipótese analisada no caso concreto, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, In Curso de Processo Civil, Volume 2, Revista dos Tribunais – 8 Edição, ano de 2020, fl. 214, informam tratar-se da hipótese clássica em que o tempo para a produção da prova deve ser suportado pelo réu e não pelo autor que já se desincumbiu de seu ônus probatório documentalmente.Embora não tenha sido previsto textualmente pelo art. 311, também é possível antecipação de tutela fundada na evidência que o autor alega e prova

o fato constitutivo de seu direito e o réu opõe defesa indireta sem oferecer prova documental, protestando pela produção de prova ora ou pericial.

Ao fim e ao cabo, de nada vale um crédito líquido e certo se não existirem bens capazes de assegurar a sua satisfação.

Consta do artigo 311 do CPC:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

A documentação acostada não deixa dúvidas quanto a evidência do direito.

Quanto aos requisitos demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil, estes podem ser visualizados na possibilidade de que os bens de propriedade da reclamada venham a ser alienados fiduciariamente em favor de terceiros ou simplesmente alienados para a quitação de créditos de outra natureza.

O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “ dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art 300 CPC) (Fredie Didier Jr,Paula Sarna Braga, Rafael Alexandrina de Oliveira, In Curso de Direito Processual Civil – 15 Edição, Editora JusPODVM, p. 730) , ou seja, a não adoção de medidas práticas, o perigo da demora processual e os seus efeitos negativos sobre o

direito a ser protegido, restam evidenciados, ensejando a concessão de tutela provisória com base na evidência.

No caso concreto há, ainda, urgência.

Estabelece o artigo 300 do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Já cabalmente demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade da existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus bonis iuris (ou fumaça do bom direito)(...) Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova” (Fredie Didier Jr,Paula Sarna Braga, Rafael Alexandrina de Oliveira, In Curso de Direito Processual Civil – 15 Edição, Editora JusPODVM, p. 729).

Ainda com relação a probabilidade, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, In Curso de Processo Civil, Volume 2, Revista dos Tribunais – 8 Edição, ano de 2020, fl. 215, informam que a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.(...) Para valorar a probabilidade o juiz deve considerar, ainda, (I) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (II) a dificuldade do autor provar sua alegação; (III) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras da experiência (art. 375); e (IV) a própria urgência alegada pelo autor.(...)

A confrontação das alegações e provas e demais elementos dos autos, sobretudo a declaração da própria reclamada, tornam as alegações verossímeis, evidenciando probabilidade do direito, assim como a relevância do bem jurídico envolvido (satisfação de crédito de natureza alimentar), a credibilidade de suas alagações (que nascem das afirmações da própria reclamada) e a urgência de que determinadas atitudes sejam adotadas para que não se verifique, no futuro, a frustração do direito.

O perigo de dano ou ao resultado útil do processo encontra-se no perigo da demora.

Quanto a este aspecto os mesmos autores (in. Ob. Cit. Pg. 211) lecionam: ”(...) Nesse sentido, a compreensão do significado da locução “risco ao resultado útil do processo” só pode significar que , sem a “tutela provisória” , a tutela do direito corre perigo de não poder ser realizada- dai a necessidade de satisfazer ou acautelar imediatamente o direito (...) como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver coma demora: sem “tutela provisória” capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O “pericolo di tardivitá” (“periculum in mora”), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência do processo. O perigo na demora é suficientemente aberto, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito com uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí porque “perigo de dano” e “risco ao resultado útil do processo” devem ser lidos como “perigo na demora” para a caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual a luz da tutela dos direitos. (...)

De fato, em havendo demora e, portanto, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , não só o ilícito poderá ocorrer como dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento (frustração da execução).

Cuide-se que não estamos falando de um dano hipotético, mas de um dano concreto, atual e grave. É a reclamada quem afirma com todas as letras que as execuções não encontrarão respaldo financeiro, na medida em que esta não possui bens para alienar (todos teriam sido

dados em alienação fiduciária) e com os valores obtidos quitar os débitos trabalhistas.

Por fim, identificados os elementos justificadores da concessão de tutela provisória, seja de evidência (antecipada), seja de urgência (cautelar), há de se verificar quais as providencias que se encontram ao alcance do juízo.

Para tanto nos reportamos aos artigos 297 e 301 do CPC, os quais, respectivamente, estabelecem:

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

e

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

As medidas adequadas do artigo 297, bem como as medidas do artigo 301 (exemplificativas), abarcam toda e qualquer medida necessárias a acautelar o direito em questão – a efetividade do processo através de preservação de bens da reclamada, a fim de que a execução não venha a restar frustrada, bem como autorizam o julgador a adotar todas as providências necessárias para que as medidas por ele determinadas sejam levadas a cabo.

Assim sendo, requer o autor a concessão de medida liminar em caráter de tutela de evidência (antecipada) e urgência (cautelar), a fim de que sejam adotadas todas e quaisquer medidas necessárias para assegurar a execução, tais como registro nas matriculas de tantos imóveis quanto necessários para a satisfação dos créditos trabalhistas, seja por meio de hipoteca judiciária, averbação premonitória, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, de forma que passe a constar da matricula de tantos imóveis quantos necessários a existência da presente demanda.

Termos em que Pede e espera deferimento.

Pelotas, 04 de Maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF