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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Mb a Rg o S à e Xe Cu Çã o com Pedido de Efeito Suspensivo - Cumprimento de Sentença - de Construtora Barbosa Mello contra 4P Soluções Metálicas

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL

DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Distribuição por dependência Processo nº 1131384-75.2014.8.26.0100

Carta precatória 5050923-40.2017.8.13.0024

CONSTRUTORA BARBOSA MELO S/ A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores constituídos, nos termos dos arts. 914 e ss do NCPC, opor

E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O

COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

em desfavor de 4P SOLUÇÕES METÁLI CAS LTDA. - EPP. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por 4P SOLUÇÕES METÁLI CAS LTDA. - EPP. em face da Embargante, alegando ser credora do Consórcio Alusa-CBM ("Consórcio"), pelo fato de ter prestado serviços para o Consórcio sem, contudo, receber a contraprestação devida.

Para tanto, alega possuir um crédito, supostamente reconhecido pelas duplicatas lastreadas sob n os 1.023, 1.021 e 1.013, que, atualizado, totaliza o montante de R$ 00.000,00.

Por fim, alega que a Embargante, por ter feito parte do Consórcio Alusa-CBM, deve responder solidariamente pelo suposto débito. Nesse passo, requereu o pagamento da importância acima descrita, ante o suposto inadimplemento do Consórcio.

Entretanto, a Embargante jamais teve qualquer relação obrigacional com a Embargada, já que sequer contratou os citados serviços, conforme se explanará a seguir. Assim, por este e outros motivos, a demanda deve ser julgada improcedente, consoante detalhado adiante.

2. DA FORMAÇÃO DO CONSÓRCI O E SUA ALTERAÇÃO

Primeiramente, esclareça-se que em janeiro/2011 a Embargante e a Alusa Engenharia S/A, em decorrência do Contrato nº 8500.0000094.11-2, firmado com a Petrobrás, constituíram o Consórcio Alusa-CBM, cabendo a liderança e administração desse à Alusa, a qual possuía 60% (sessenta por cento) de participação.

No entanto, em virtude de questões organizacionais e interesses divergentes, conforme denota-se dos documentos trazidos aos autos, em 01/11/2013 fora celebrada alteração contratual do Consórcio, com respectivo registro na Junta Comercial do Estado de Pernambuco em 03/01/2014, por meio do qual a Embargante teve sua participação reduzida de 40% (quarenta por cento), para apenas 0,1% (zero vírgula um por cento).

A empresa Alusa Engenharia S/A ficou, desde 01/11/2013, com a participação correspondente a 99,9% (noventa vírgula nove por cento) do Consórcio, bem como com total responsabilidade técnica e perante terceiros sobre todas as obrigações assumidas em razão do Contrato nº 8500.0000094.11-2.

A alteração do Contrato de Constituição do Consórcio, em seus "considerandos", alínea d, menciona que a Alusa exonera a Embargante de qualquer fato ou evento relativo ao Contrato, cabendo à Alusa (Cláusula 2.1):

"a liderança e administração total do Consórcio, entendida esta como a representação ativa e passiva, isoladamente, junto a terceiros, órgãos públicos em geral e em juízo, bem como a gestão para execução integral do Contrato 8500.0000094.11-2 com a Refinaria Abreu e Lima, até o esgotamento do respectivo objeto" .

Portanto, a empresa Alusa se comprometeu, através da alteração contratual, com a Liderança e Administração total do Consórcio, entendida esta como a representação ativa e passiva, isoladamente, junto a terceiros, órgãos públicos, em geral e em juízo , não havendo que se falar em responsabilidade da Embargante desde 01/11/2013, por qualquer ato do Consórcio.

3. DAS PRELI MI NARES

3.1. DA HABI LI TAÇÃO DO CRÉDI TO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO

JUDI CI AL REQUERI DA PELA ALUMI NI ENGENHARI A S/ A

Não é novidade nos autos que atualmente tramita Ação de Recuperação Judicial da Alumini Engenharia S/A, antiga Alusa Engenharia S/A, em curso perante a 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Desse modo, todas as ações sobre bens, interesses e negócios da Recuperanda, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais, deverão ser apreciadas pelo juízo especializado.

Inclusive, registre-se que, conforme se depreende do edital de convocação de credores (documento anexo), a Embargada já providenciou a sua respectiva habilitação de crédito nos autos da Recuperação Judicial nº 1002851- 64.2015.8.26.0100, conforme ficha de análise de crédito anexada aos autos.

Neste mesmo sentido, a própria Recuperanda já se pronunciou reconhecendo ser a única devedora nesta relação, ressalvando apenas que o valor executado é superior ao supostamente acordado.

Cumpre trazer à tona que o ato de se habilitar na Recuperação judicial importa em novação dos créditos anteriores ao pedido, neste sentido dispõe a lei 11.101/05:

Lei 11.101/05

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos , sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1 o do art. 50 desta Lei. (Grifo nosso)

Corroborando neste mesmo sentido, a jurisprudência do tribunal de justiça paulista também já firmou entendimento, permitindo, inclusive a suspensão das execuções anteriores à aprovação do plano de recuperação judicial, senão vejamos:

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Duplicatas - Suspensão do processamento da execução Admissibilidade - Aprovação do plano de recuperação que justifica a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação - Sentença reformada - Recurso provido * (TJSP; Apelação 1018197-71.2015.8.26.0224; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2017; Data de Registro: 13/09/2017)

Ademais, o que se percebe é o claro e manifesto intuito da Embargada em receber os valores executados por duas vezes, pois do contrário, não teria se habilitado na recuperação judicial da empresa ALUMINI ENGENHARIA S/A, e distribuído a presente execução, sendo que o suposto débito está lastreado nas mesmas duplicatas emitidas.

Fosse a recuperação judicial um processo judicial comum, poderia se afirmar, inclusive, que há litispendência entre a presente demanda e aquele processo. Contudo, como se sabe, trata-se de um procedimento cujo objetivo é tão somente a recuperação da empresa em crise e satisfação dos credores interessados.

Diante do exposto, caso este r. juízo não entenda pela sua incompetência absoluta em razão da matéria, não resta outra alternativa senão a suspensão da presente execução, até que todas obrigações assumidas pela empresa líder do consórcio, e em Recuperação de judicial, cumpra com os compromissos firmados no respectivo plano.

3.2. DA I LEGI TI MI DADE PASSI VA

Superada a preliminar apontada acima, melhor sorte não acolhe a Embargada. A dívida em exame, em que a Embargada alega inadimplemento, foi firmada entre o Consórcio Alusa-CBM e a Embargada. Ocorre que a Embargante em momento algum contratou tais serviços, tampouco participou das avenças e negociações respectivas, não havendo, portanto, que se falar em solidariedade passiva.

É notório que a Embargada tenta induzir este Juízo ao erro, já que a solidariedade ocorre apenas por disposição legal e convencional.

Conforme já relatado, em janeiro/2011 a Embargante e a Alusa Engenharia S/A, em decorrência do Contrato n.º 8500.0000094.11-2, firmado com a Petrobrás, constituíram o Consórcio Alusa-CBM, devidamente registrado perante a Junta Comercial do Estado de Pernambuco cabendo a liderança e administração à Alusa, a qual possuía 60% de participação no Consórcio.

Todavia, em virtude de questões organizacionais e interesses divergentes, em 01/11/2013 fora celebrada alteração contratual, com respectivo registro na Junta Comercial do Estado de Pernambuco em 03/01/2014, por meio do qual a Embargante teve sua participação reduzida no Consórcio de 40%para apenas 0,1%.

A empresa Alusa Engenharia S/A ficou, desde 01/11/2013, com a participação correspondente a 99,9% (noventa vírgula nove por cento) do Consórcio, bem como com total responsabilidade técnica e perante terceiros sobre todas as obrigações assumidas em razão do Contrato nº 8500.0000094.11-2.

A alteração do Contrato de Constituição do Consórcio, em seus "considerandos", alínea d, menciona que a Alusa exonera a Embargante de qualquer fato ou evento relativo ao Contrato, cabendo à Alusa (Cláusula 2.1) "a liderança e administração total do Consórcio, entendida esta como a representação ativa e passiva, isoladamente, junto a terceiros, órgãos públicos em geral e em juízo, bem como a gestão para execução integral do Contrato 8500.0000094.11-2 com a Refinaria Abreu e Lima, até o esgotamento do respectivo objeto".

E mais, nos termos da Cláusula 3.2 deste mesmo instrumento:

A ALUSA será a única responsável pela execução integral do Contrato, responsabilizando-se integralmente por todo e qualquer ato, fato ou evento, pretérito ou futuro, obrigando-se a indenizar e manter a CBM a salvo e indene de quaisquer ato, fato ou evento, pretérito ou futuro, prejuízos, custos, danos, multas, encargos, despesas e outros desembolsos eventualmente incorridos pela CBM, relacionados ou decorrentes direta ou indiretamente da execução do Contrato 8500.0000094.11-2 com Refinaria Abreu e Lima, inclusive envolvendo terceiros, garantindo, inclusive, o direito de regresso da CBM em caso de responsabilização neste sentido.

Portanto, a empresa Alusa Engenharia se comprometeu, através da alteração contratual, com a Liderança e Administração total do Consórcio, entendida esta como a representação ativa e passiva, isoladamente, junto a terceiros, órgãos públicos, em geral e em juízo , não havendo o que se falar em responsabilidade da Embargante, desde 01/11/2013, por qualquer ato do Consórcio.

Corroboram com este entendimento as demais cláusulas contratuais do instrumento de alteração contratual em referência, que isentam a Embargante de qualquer dívida em face da Embargada, vejamos:

"Clausula 6.3"Os recursos financeiros necessários ao cumprimento do objeto do presente contrato serão oriundos dos faturamentos dos consórcio, de empréstimo e de aportes efetuados exclusivamente pela ALUSA, para o atendimento das necessidades de fluxo de caixa";

" Clausula 7.2 "Os equipamentos necessários para execução da obra serão alocados prioritariamente pela ALUSA" (...);

"Clausula 12.1"Fica ajustado que qualquer questão de relevo, não prevista neste instrumento e que criem obrigações para as partes serão sempre resolvidas pela ALUSA, a seu exclusivo encargo e responsabilidade, na forma já estabelecida"

Desta forma, resta claro que em vista da alteração contratual citada acima, realizada em 01/11/2013, se há algum responsável pelo pagamento em destaque, não é a Construtora Barbosa Mello S.A., ora Embargante.

A empresa coobrigada, Alumini Engenharia, reconheceu expressamente na sua primeira manifestação ser a única devedora do crédito executado. Neste sentido dispõe o NCPC:

Código de Processo Civil

Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

Basta breve análise das notas fiscais anexadas pela Embargada, supostamente em aberto, para certificar que todos os vencimentos são posteriores a 01/11/2013, data em que a Embargante deixou de possuir qualquer responsabilidade perante as obrigações assumidas pelo Consórcio, em virtude da alteração de sua participação, bem como transferência de toda responsabilidade para a Alusa.

Não pode, portanto, a Embargante responder por tal suposto débito, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da Embargada, assim como da Alusa, uma vez que a Embargante e a Alusa não podem ser consideradas responsáveis solidárias. Neste sentido, assim dispõe o art. 265 do Código Civil:

Código Civil

Art. 265 A solidariedade não se presume; resulta de lei ou da vontade entre as partes.

Lado outro, determina a Lei n.º 6.404/76, em seu artigo 278, que:

Lei Federal n.º 6.404/76

Art. 278 As companhias e quaisquer sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1º - O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade . (destaque nosso)

Certo é que as consorciadas se obrigam nas condições previstas no instrumento de constituição de consórcio e demais documentos que as une, ou seja, cada sociedade, com autonomia, responde pelas obrigações ali assumidas, não havendo presunção de solidariedade entre as consorciadas.

Ressalta-se por fim que, a solidariedade entre as empresas consorciadas somente pode ser considerada se contratualmente admitida entre as partes, o que, no presente caso, não ocorreu, à exceção da responsabilidade perante a Refinaria Abreu e Lima, conforme disposto no item 3.2 da Cláusula Terceira da 1a Alteração do Contrato de Constituição do Consórcio.

Ao contrário, as Partes previram expressamente a ausência de solidariedade entre elas , e responsabilidade exclusiva da Alusa Engenharia S/A.

Considerando a assunção pela Alusa das responsabilidades e obrigações assumidas pelo Consórcio, inclusive com relação a terceiros, e, sendo expressa a exclusão de qualquer solidariedade entre a Embargante e a Alusa, não há dúvidas de que a Embargante jamais poderia ser considerada responsável por obrigações assumidas pelo Consórcio a partir de 01/11/2013, pela ausência de responsabilidade da Embargante desde esta data, e pela inexistência, expressa e clara , de solidariedade entre elas.

Portanto, a Embargante jamais poderá ser considerada responsável solidária pelo pagamento do suposto débito em aberto, pelo simples fato de ser parte, com uma ínfima participação, do Consórcio Alusa-CBM, sob pena de ser prejudicada e ter que arcar com valores que não lhe cabem.

Nesse sentido já julgou o e. Tribunal Regional da 2a região já se manifestou

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSÓRCIO. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTS. 278 E 279 DA LEI 6.404/76. 1. Verificado, inicialmente, que as únicas inscrições em que constam o nome da embargante são as de nº s. 00000-00(fls. 60/82) e 00000-00(fls. 98/105); portanto, a defesa da embargante restringe-se a essas inscrições. 2. Cuida-se de execução fiscal de débitos previdenciários devidos pela Empresa Brasileira de Engenharia - EBE, na qual a embargante, UNAMON - CONSÓRCIO DE MONTAGEM NUCLEAR foi incluída como devedora solidária, por ser empresa constituída em consórcio, do qual participa, como uma de suas consorciadas, a empresa executada. Irresignada, a embargante sustenta a sua ilegitimidade passiva, com fundamento, entre outros argumentos, na ausência de solidariedade. 3. Com efeito, a constituição do consórcio é disciplinada pelos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/76: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade .(...) 4. Não obstante a ausência de personalidade jurídica, o consórcio é sujeito passivo de obrigação tributária relativamente aos tributos por ele devidos. Assim dispõe a Lei 12.402/11, que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas . 5. As empresas consorciadas respondem cada qual por suas obrigações, independentemente, conforme previsto no contrato de criação do consórcio, inexistindo solidariedade entre elas ou entre elas e o consórcio, exceto na hipótese de previsão expressa no contrato . No caso dos autos, o contrato constitutivo do consórcio (fls. 18/35) nada diz a respeito da existência de solidariedade . 6. Desse modo, a solidariedade não pode ser presumida , sendo imposta por lei apenas em algumas hipóteses, como bem observado pelo ilustre representante do Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 205/210: ... Assim, no ordenamento jurídico existirá solidariedade nas obrigações relacionadas com o direito do consumidor ( CDC, artigo 28, § 3º), nas licitações (Lei nº 8.666/93, artigo 33, V) e nas hipóteses previstas na Medida Provisória nº 510/2010, convertida na Lei nº 12.402/11, que regula o cumprimento de obrigações tributárias assumidas pelo próprio consórcio na realização-contratação de pessoas jurídicas e físicas, pelas quais cada consorciada responderá na proporção de sua participação no empreendimento. 7. Portanto, diante da ausência de solidariedade, a embargada não pode ser incluída no pólo passivo da execução fiscal movida contra uma de suas consorciadas . 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.(TRF-2 - REEX: 200751015351079, Relator: Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO, Data de Julgamento: 17/07/2012, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 03/09/2012).

Nesse diapasão, ressalta-se que a alteração contratual do Consórcio foi levada a registro na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, local de execução dos serviços contratados com a Embargada, conferindo publicidade suficiente do negócio jurídico perfectibilizado, ficando à disposição de qualquer parte interessada os termos em que foi pactuado, possuindo, claramente, validade perante terceiros, inclusive perante a Embargada.

Logo, resta clara a má-fé da Embargada, que teve acesso à documentação relativa ao Consórcio na respectiva Junta Comercial, sobretudo do fato de que a Alusa passou a ser a única responsável pelos negócios celebrados pelo Consórcio, assumindo todas as obrigações decorrentes deste perante terceiros e, ainda assim, tenta induzir este D. Juiz ao erro, na tentativa absurda de responsabilizar a Embargante por uma dívida que sequer contraiu.

Ainda nesse sentido, importante destacar que, por força da 1a Alteração do Contrato de Constituição do Consórcio, a empresa Alusa Engenharia S.A. expressamente concordou em isentar integralmente a Embargante de toda e qualquer responsabilidade por fatos decorrentes da atuação do Consórcio Alusa- CBM, o que por si só, considerando ser um documento firmado entre as partes e ainda levado a registro, já possui validade perante terceiros.

Assim, não resta dúvidas de que a Embargante não pode ser responsabilizada pelo suposto débito, especialmente por não ter contraído nenhuma dívida perante a Embargada, tampouco ter responsabilidade pelos fatos praticados pelo Consórcio a partir de 01/11/2013.

Dessa forma, resta clara a falta de ingerência da Embargante no Consórcio, por possuir apenas 0,1% de participação, e estar isenta de qualquer responsabilidade assumida por este desde a celebração da alteração contratual em 01/11/2013, assim como diante da expressa ausência de solidariedade com a Alusa, fato anterior à assunção do suposto débito objeto dos autos, devendo, portanto, a demanda ser extinta em relação à Embargante, por ilegitimidade passiva.

3. DO DI REI TO

Caso ultrapassadas as preliminares arguidas, o que se admite por amor ao debate, os Embargos merecem ser acolhidos, com o fito de, ao final, fundamentar a improcedência do pedido inicial, pelas razões a seguir declinadas.

Aduz a Embargada o inadimplemento de suposto serviço prestado, contudo, não fez prova do fato constitutivo do seu direito, especialmente porque não comprovou a ocorrência dos serviços em favor da Embargante, não juntou nenhum comprovante de prestação do serviço, seja contrato, e-mail, ou testemunho, tampouco fez a prova de que o serviço realmente não foi pago.

O Código de Processo Civil adotou a teoria estática do ônus de prova, cabendo à parte que alega ter o direito o encargo de prová-lo de forma concreta ou por argumentos suficientes capaz de formar o convencimento do julgador:

Código de Processo Civil

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Como já exposto, a Embargada não trouxe aos autos provas suficientes sobre os fatos narrados, ou seja, trouxe aos autos documentos e alegações meramente unilaterais, uma vez que a Embargante não participou do instrumento, não sendo possível afirmar se realmente os serviços foram prestados e se de fato houve o inadimplemento.

Na absurda hipótese de se entender pelo inadimplemento, o que de fato não foi provado pela Embargada, o pagamento deve ser realizado pela Alusa Engenharia S/A, que é a única responsável por todo e qualquer ato, fato ou evento, relacionado ou decorrente diretamente ou indiretamente da execução do Contrato nº 8500.0000094.11-2, inclusive envolvendo terceiros, conforme denota-se da 1a alteração contratual do Consórcio, da qual a Embargada tinha plena ciência.

Resta evidente, através dos argumentos e documentos ora trazidos aos autos, que, se realmente houve a prestação dos serviços e seu respectivo inadimplemento, fatos estes que, ressalta-se, não foram provados pela Embargada, o pagamento deve ser realizado pela Alusa Engenharia S/A.

E mais, eventualmente, ainda que haja algo a ser adimplido pela Embargante, esse valor só poderá corresponder ao percentual de participação da Embargante no Consórcio, qual seja, 0,1% (zero vírgula um por cento), posto que as empresas consorciadas não são solidárias , nos termos dos atos constitutivos do Consórcio e do art. 278, § 1º da Lei n.º 6.404/78, in verbis :

Lei Federal nº 6.404/78

Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Ante o exposto, devem os presentes Embargos ser julgados procedentes, a fim de julgar improcedente a Ação de Execução, uma vez não comprovada a prestação dos serviços e o alegado inadimplemento.

Subsidiariamente, no caso de se entender pela prestação dos serviços de forma comprovada, devem os Embargos ser julgados procedentes, a fim de limitar a responsabilidade da Embargante ao percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) do débito apurado, nos termos contratuais acima narrados.

4. DA GARANTI A DO JUÍ ZO E DO EFEI TO SUSPENSI VO

Com a vigência do novo Código de Processo Civil, passou a ser dispensável, e, portanto, afastada a garantia do juízo, como condição de admissibilidade dos Embargos à Execução:

Código de Processo Civil

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

Em que pese a regra geral de que os Embargos à Execução não possuem efeito suspensivo, o NCPC, mais precisamente no § 1º do art. 919, autoriza que o Juízo atribua tal efeito, desde que incidam os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

É o caso da presente demanda. Conforme demonstrado nesta peça, a Embargante desconhece totalmente a suposta dívida objeto da lide, de modo que, para uma segurança jurídica de não sofrer danos em uma execução infundada e ilegal, requer a atribuição de efeito suspensivo.

Para tanto, oferece o seguinte bem em garantia, o qual supera o suposto débito alegado pela Embargada, consoante se depreende dos documentos anexos nesta oportunidade:

 Compressor de Ar, Modelo XAS 87, Marca Atlas Copco, ano 2009, Número de Série 069940 BRP083671, Código de Patrimônio 3914-040- valor da Nota Fiscal: R$169.000,00 (cento e sessenta e nova mil reais) ; com valor atual de mercado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), superando, portanto, o valor executado nesta demanda.

A propósito, no decorrer da peça, foi claramente demonstrada a plausibilidade do direito da Embargante, tendo em vista, a ilegitimidade da

Embargante, bem como todos os argumentos jurídicos e de fato, neste sentido assim dispõe no NCPC:

Código de Processo Civil

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ainda que o Juízo não adira aos argumentos da tese defensiva, a execução não correria risco de se tornar frustrada por inadimplemento, uma vez que o bem dado em garantia corresponde ao montante de R$ 00.000,00, em valores atuais, de mercado, excedendo, portanto, a execução, que perfaz o montante de R$ 00.000,00.

Ademais, a continuidade da presente execução poderá ocasionar diversos prejuízos financeiros em face da Embargante.

Desse modo, é claro e evidente o direito da Embargante à atribuição de efeito suspensivo à execução, o que desde já se requer.

5. PEDI DOS

Diante de todo o exposto, requer-se:

i) sejam os presentes Embargos recebidos, porque próprios e tempestivos, determinando-se a imediata atribuição de efeito suspensivo, haja vista a garantia oferecida, bem como;

ii) preliminarmente, a extinção da Ação de Execução tendo em vista a incompetência absoluta do Juízo, como demonstrado nestes Embargos à Execução;

iii) a intimação da Embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal;

iv) a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 337, XI ambos do NCPC, tendo em vista a ilegitimidade passiva da Embargante;

v) na eventualidade das preliminares serem rejeitadas, requer-se a procedência dos presentes Embargos à Execução;

vi) subsidiariamente, requer a redução do valor cobrado pela Embargada, em consideração à participação da Embargante no Consórcio: 0,1% (zero vírgula um por cento), requerendo, consequentemente, a fixação dos juros e correção monetária a partir da citação;

vii) na hipótese de rejeição dos pedidos acima, requer-se a declaração na sentença de que a empresa Alusa Engenharia S/A, hoje Alumini Engenharia S/A responderá por todos os valores que a Embargante eventualmente pagar, ou, ainda, em atenção ao princípio da eventualidade, que seja reconhecido o direito de regresso da Embargante;

viii) requer-se, ainda, a condenação da Embargada nas custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios.

Para a demonstração dos fatos alegados requer seja deferida a produção de todos os meios de prova em juízo admitidos, especialmente documental.

Declara como autênticas, todas as cópias de peças e documentos juntados nestes Embargos, conforme dispõe o artigo 425, inciso IV do NCPC

Finalmente, requer que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas em nome do advogado SÉRGI O CARNEI RO ROSI , 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF, CARLOS HENRI QUE SALGE RECI FE OAB/ MG, 00.000 OAB/UF, RAQUEL MARI A SI LVA CAMPOS, 00.000 OAB/UF, bem como, que as notificações e expedientes de interesse no prese nte feito sejam encaminhadas para a EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade .

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2017.

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