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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0008

Réplica - TJSP - Ação Transporte de Coisas - Procedimento Comum Cível - de Chubb Seguros Brasil contra Aprimmo Transportes, Armazenagem e Distribuição

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível do Fórum Regional do Tatuapé - Comarca de São Paulo

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Procedimento Comum

C HUBB S EGUROS B RASIL S.A., já devidamente qualificada nos autos, neste processo que move em face de A PRIMMO T RANSPORTES , A RMAZENAGEM E D ISTRIBUIÇÃO L TDA ., representada pelos seus advogados que ao final subscrevem, vem, mui respeitosamente, a presença de V.Exa., manifestar e requerer o quanto segue em relação à contestação apresentada.

1. Da prescrição Alega a ré que a demanda estaria prescrita, pois deve-se aplicar o

prazo prescricional definido no artigo 18 da Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2.007, que determina ser de 1 (um) ano o prazo para interposição de demanda que vise a reparação de danos relativa ao contrato de transporte.

Informou, ainda, que o sinistro ocorreu em 26 de setembro de 2.015, tendo havido a interposição de protesto interruptivo da prescrição, e que sua citação, neste incidente processual, ocorreu em 1 de novembro de 2.018, motivo pelo qual o novo prazo prescricional deveria ser contado a partir desta data, razão pela qual o termo final do prazo prescricional teria ocorrido em 01 de novembro de 2.019, mas a demanda foi interposta em 13 de dezembro de 2.019, razão pela qual teria ocorrido a prescrição.

Entretanto, não é esse o entendimento que se tem da legislação, já que o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil determina que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper".

A norma legal é clara, o prazo prescricional volta a ter início quando do último ato do processo que a interromper, e não da citação do réu no processo que interromper o prazo prescricional, demonstrando, assim, que o entendimento da ré não tem base legal.

Analisando o protesto interruptivo da prescrição, cuja integra foi juntada a esta ação regressiva de ressarcimento, constata-se que o último ato foi praticado em 02 de abril de 2.019, sendo essa a data em que o prazo prescricional voltou a ser contado, fazendo com que o prazo para interposição desta demanda seja 02 de abril de 2.020, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição.

2. Da declaração dos motoristas Quando da distribuição desta demanda, a autora juntou declaração

fornecidas pelos motoristas, funcionários da ré, na qual ambos declararam que estavam viajando em comboio, pedindo-se vênia novamente para citar os referidos documentos.

A primeira declaração é do Sr. Nome, em relatório apresentado à empresa responsável pela regulação do sinistro, no qual houve a informação de que transporte estava sendo realizado em comboio, ou seja, mais de um caminhão estava levando transporte carga do mesmo segurado para o mesmo destino:

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Tal informação é corroborada por relatório apresentado pelo outro motorista que também fazia parte do comboio, Sr. Gilberto Benedito Emboaba:

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Para invalidar as declarações a ré fala que foram documentos preenchidos por terceiro, afirmando, inclusive, conforme se verifica abaixo, que ambas as declarações foram emitidas pela mesma pessoa, tendo sido assinadas pelos motoristas, sem que estes tivessem sequer lido os documentos:

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Ora, basta analisar os documentos emitidos e assinados, e verifica- se que as letras nas duas declarações não são nada parecidas uma com a outra, o que demonstra a total inveracidade das alegações da ré, em sentido contrário.

Além disso, a ré informa que juntou aos autos declaração emitida pelos motoristas, nos quais estes informam que não estavam em comboio, mas ao se analisar tais documentos, verifica-se que esses sim são documentos emitidos por terceiro, no caso a ré, e que somente foram assinados pelos motoristas, talvez com base no fato de que não poderiam ser opor a uma ordem de sua empregadora.

A pergunta que pode ser feita, nesta situação, é a razão pela qual a declaração juntada pela ré não foi emitida de próprio punho pelos motoristas, e uma das respostas que pode-se levar em consideração é a de que se os motoristas tivessem emitido as declarações da ré, verificar-se-ia que a letra seria a mesma da declaração que foi emitida quando do sinistro e juntada pela autora aos autos.

No fim e ao cabo, as declarações juntadas pela ré não tem o condão de provar o que se alega, até mesmo porque não tem qualquer sentido a informação de que não estavam em comboio, sendo que a própria ré informa que quem verificou a ocorrência do sinistro foi um dos irmãos que percebeu que o outro irmão não chegou ao destino.

Ora, o transporte teve a mesma origem e o mesmo destino, saíram da origem no mesmo dia e teriam que chegar no destino juntos, tanto que constatou-se a ocorrência do sinistro porque um dos motoristas estava demorando a chegar ao destino. Em decorrência dessas informações é que se pode afirmar que os motoristas estavam em comboio, ao contrário do que quer afirmar a ré.

3. Mérito Cumpre salientar que a ré reconhece que assinou o termo de

dispensa do direito de regresso e concordou em dar cumprimento às normas de rastreamento e gerenciamento das cargas que lhe eram entregues para o transporte, o que não fez no caso deste sinistro.

No entendimento da ré, não haveria necessidade de ativação do sistema de rastreamento pois a carga transportada seria inferior a R$ 00.000,00, negando, mais uma vez que a carga estava sendo transportada em comboio.

Num primeiro momento, há que se levar em consideração que há, nos autos, provas mais do que suficientes para demonstrar que estava sendo realizado comboio, motivo pelo, em decorrência do que determina a cláusula de dispensa do direito de regresso, o valor da carga deve ser considerado em conjunto para determinar se haveria necessidade ou não da ativação do rastreamento.

O primeiro elemento, e mais importante, é a declaração dos motoristas, declaração de próprio punho, diga-se, ao contrário da declaração apresentada pela ré, no qual estes informam que estavam em comboio.

Além das declarações, os demais documentos juntados aos autos demonstram a existência do comboio:

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As três primeiras imagens referem-se ao manifesto de carga e ao conhecimento de transporte em relação à carga que estava sendo transportada pelo Sr. Nome e as três últimas referem-se à carga que estava sendo transportada pelo Sr. Gilberto Benedito Emboaba, e nos documentos verifica-se que a origem do transporte é a mesmo, bem como o destino, e que o transporte seria realizado no mesmo dia, e deveriam chegar ao destino também no mesmo dia, informações essas que corroboram as que foram prestadas pelos motoristas quando da regulação do sinistro, ou seja, de que estavam em comboio.

Assim, o valor que estava sendo transportada pelo Sr. Paulo Benedito Emboaba era de R$ 00.000,00, conforme se constata do Manifesto de Carga 01.00752/2017, e o valor da carga que estava sendo transportada pelo Sr. Gilberto Benedito Emboaba era de R$ 00.000,00, conforme se constata do Manifesto de Carga 01.00751/2017, somando o valor de R$ 00.000,00.

Em decorrência do valor da carga que estava sendo transportada pela ré havia necessidade de utilização de sistema de rastreamento, o que não foi feito, conforme confessado pela ré, em sua contestação, o que caracteriza o descumprimento da cláusula de dispensa do direito de regresso.

A ré descumpriu com suas obrigações, em relação às normas de gerenciamento de risco, e em decorrência de tal descumprimento expôs a carga que recebeu para transporte a risco maior do que aquele que teria se tivesse adotado tais medidas.

Pede-se vênia para citar julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido:

AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro transporte de mercadorias - Roubo de cargas por quadrilha armada - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Prescrição trienal não configurada - Documentos e oitiva de testemunhas da defesa que comprovaram que na ocasião do sinistro somente estavam presentes dois porteiros - Inadimplemento contratual da transportadora - Ausência de efetivo monitoramento externo 24 horas, realizado por empresa especializada e fora do endereço do risco, bem como de prestação de serviços de equipe de segurança de acordo com os órgãos competentes - Apelante que tem o direito de verificar periodicamente se as medidas de segurança estão sendo adequadamente tomadas pelas empresas de transporte, mas não tem o dever de fazê-lo - Referida obrigação de atuar de acordo com o previsto na apólice é da empresa de transporte, sob risco de responder pela ocorrência do sinistro - A transportadora responde perante o cliente se não comprovar ter tomado as medidas preventivas condizentes com o serviço que presta - Agravamento do risco evidenciado - Sentença reformada para julgar procedente a demanda Recurso provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação 1001250-05.2016.8.26.0224 - 18a Câmara Direito Privado - Desembargador Relator Hélio Faria - j. 11.10.2016, v.u.).

TRANSPORTE DE MERCADORIA. Ação regressiva. Roubo da carga. Procedência. Falha no gerenciamento de risco, cuja responsabilidade é do transportador. Medidas de segurança que não foram observadas conforme o contrato. Obrigação de reembolso da cobertura realizada pela seguradora que firmou contrato de seguro com a dona da carga. Hipótese que não se caracteriza como caso fortuito ou de força maior. Precedentes desta 23a Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação 1015760-72.2014.8.26.0004 - Relator Desembargador Sebastião Flávio - 23a Câmara Direito Privado - j. 07.03.2018, v.u.).

AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DO PRAZO ÂNUO DE QUE TRATA O ART. 206, § 1°, II, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CABIMENTO RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORA SUB-ROGADA NO DIREITO DE SUA SEGURADA, CONSUMIDORA FINAL DO SERVIÇO - SUB-ROGAÇÃO QUE SE OPERA DE PLENO DIREITO E EM AMPLO CARÁTER - APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS SEGURADAS PELA

AUTORA - ROUBO DE CARGA - CONDUTA NEGLIGENTE DA TRANSPORTADORA A IMPEDIR A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE FORÇA MAIOR, E A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO - PERDA DA CARGA E PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO À SEGURADA BEM DEMONSTRADOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (Apelação 0042966- 58.2012.8.26.0001, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. 17.02.2016).

No entendimento da autora resta devidamente caracterizado o descumprimento do termo de dispensa do direito de regresso pela ré, que não se utilizou das cautelas e medidas de contingenciamento necessárias ao transporte em questão, sendo que tais medidas poderiam ter evitado a ação criminosa, e em decorrência de tal descumprimento deve indenizar os prejuízos sofridos pela ora autora.

4. Da excludente de responsabilidade Determina o parágrafo único do artigo 393 do Código Civil que o

caso fortuito ou a força maior caracterizam-se como fatos necessários, cujo efeito não era possível evitar ou impedir, ou seja, o caso fortuito e a força maior estão amparados imprevisibilidade e inevitabilidade do evento, sem essas duas características marcantes não há que se falar em sua ocorrência.

Pede-se vênia para citar jurisprudência nesse sentido:

APELAÇÃO - Impugnação especificada da sentença - Presença dos requisitos do recurso - Ausência de violação ao art. 514, do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa afastado - Elementos dos autos suficientes ao julgamento da lide - Legitimidade da transportadora para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o descumprimento do contrato - Celebração de contrato de seguro da carga que não afasta sua legitimidade. CONTRATO DE TRANSPORTE - Roubo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Inocorrência de fortuito externo - Caso concreto em que a transportadora não tomou as cautelas necessárias à adequada prestação dos serviços - Prejuízo comprovado - Dever de indenizar - Juros de mora que devem incidir a partir da citação - Art. 405, do Código de Processo Civil. Apelação parcialmente provida. (Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação 0008201-

61.2009.8.26.0132 - 23a Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador Sá Moreira de Oliveira - j. 19.06.2013, v.u.).

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE DE COISAS - MERCADORIAS ROUBADAS QUANDO EM PODER DA TRANSPORTADORA RÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos da apelante que não convencem - Mesmo cuidando-se de roubo praticado por quadrilha armada, responde a transportadora perante o cliente se não comprovar a tomada de medidas preventivas condizentes com a natureza do serviço que presta - Precedentes pretorianos. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação 0015868- 14.2011.8.26.0008 - 37a Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador Sérgio Gomes - j. 23.04.2013, v.u.).

RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte - Assalto - Responsabilidade da transportadora - Força maior não verificada - Previsibilidade do roubo conforme ocorrido - Ausência do cuidado necessário da transportadora - Prejuízo comprovado - Condenação da transportadora devida - Recurso nesta parte improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação - Hipótese de aplicação do artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil - Valor arbitrado na r. sentença que se mostra excessivo - Fixação em 10% sobre a condenação que se apresenta em consonância com a complexidade e natureza da causa - Recurso nesta parte provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação 9155095-02.2002.8.26.0000 - 23a Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador J.B. Fanco de Godoi - j. 07.12.2011, v.u.).

INDENIZAÇÃO. Empresa de transporte de cargas - Contratação de transporte terrestre - Roubo da carga - Ausência de cautela para minimizar as chances do sinistro - Responsabilidade objetiva - Impossibilidade de afastamento do nexo causal - Não ocorrência de caso fortuito - Dever de indenizar - Considerando o dever da transportadora terrestre de entregar a mercadoria no destino final, estando regida pelo regime da responsabilidade objetiva, não pode se eximir de indenizar a contratante pelo roubo da carga, alegando a ocorrência de caso fortuito quando não tomou todas as cautelas necessárias para minoração dos riscos. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Transportadora terrestre segurada - Roubo de carga - Apólice de seguro que impõe a necessidade de utilização de escolta armada ou monitoramento por - GPS para o transporte de determinadas cargas e valores - Descumprimento contratual - Dever de ressarcir - Impossibilidade - Condicionada a cobertura securitária ao cumprimento de determinados procedimentos de segurança, a fim de minimizar os riscos, havendo descumprimento contratual pela transportadora, fica afastado o dever de pagamento da indenização decorrente do sinistro ocasionado pelo roubo da carga. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça São Paulo - Apelação 0031883-45.2011.8.26.0562 - 13a Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador Nome Jorge Júnior - j. 19.04.2017, v.u.).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA. ROUBO DA CARGA TRANSPORTADA. ASSALTO À MÃO ARMADA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR MANTIDA. A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE, INERENTE AO CONTRATO DE TRANSPORTE, ORIENTA NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL AO TRANSPORTADOR SOMENTE PODE SER AFASTADA ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EVENTO DANOSO RESULTOU DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, CULPA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA VÍTIMA OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURADO, NO CASO DOS AUTOS, O FORTUITO INVOCADO, PORQUANTO PRESENTE A PREVISIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ASSALTO À MÃO ARMADA, EM RAZÃO DA MERCADORIA TRANSPORTADA E DA REGIÃO EM QUE EMBARCADA, ESTANDO AO ALCANCE DO TRANSPORTADOR A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA VOLTADOS A COIBIR O ATO CRIMINOSO OU REDUZIR AS CONSEQÜÊNCIAS DELE DECORRENTES. ASSIM, AUSENTE A CAUTELA RECOMENDADA PELO CASO CONCRETO E PELO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA, COMPETE AO TRANSPORTADOR RESPONDER PERANTE O PROPRIETÁRIO DA CARGA PELO VALOR DA MERCADORIA TRANSPORTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - APELAÇÃO 0230115-98.2009.8.21.7000 - 12a CÂMARA CÍVEL - RELATOR DESEMBARGADOR Nome - J. 06.05.2010, V.U.).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. CONTRATO DE SEGURO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica- se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Ao alegar possível afronta ao art. 535 do CPC/73, o recorrente deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos que entende cabíveis, para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia. Súmula 284/STF. 3. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas todas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. 4. Na hipótese, o col. Tribunal de origem, analisando o acervo fático- probatório constante dos autos, concluiu pela caracterização da negligência da ora agravante, ao transportar, no horário noturno, carga muito visada para roubo - medicamentos - em rodovia de grande incidência de assaltos, sem adotar as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga, tais como comboio, escolta armada e sobretudo instalação de equipamentos de segurança no caminhão. Não há como na via estreita do recurso especial afastar tais premissas fáticas, que corroboram a responsabilidade da transportadora. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no Resp 908.814/SP - 4a Turma - Relator Ministro Raul Araújo - j. 05.05.2016, v.u.).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. CARGA ROUBADA. RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA PARA A SUSPENSÃO CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. 1. 1. No contrato de transporte, cabe à transportadora entregar a mercadoria incólume no destino, assumindo, consequentemente, a custódia da carga transportada, e obrigando-se à indenização se houver o furto. 2. Embora seja possível a suspensão da cobertura securitária no caso de atraso no pagamento do prêmio contratado, tal suspensão só pode ocorrer a partir do momento em que o segurado é interpelado e constituído em mora. 3. A sucumbência processual deve ser distribuída proporcionalmente. (Tribunal de Justiça Minas Gerais - Apelação Cível 1008894-51.2005.8.13.0707 - 16a Câmara Cível - Relator Desembargador Wagner Wilson - j. 09.11.2011, v.u.).

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO EM VIAGEM INTERNACIONAL. ROUBO DE MERCADORIAS. Indenização devida. Transportadora que não se cercou das cautelas necessárias para garantir a segurança da carga transportada. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. Descabimento. Ausência de excludente de responsabilidade. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO EM VIAGEM INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Observância do prazo prescricional anual entre a data da citação da empresa transportadora e a da segurada denunciada. Artigo 206, §1°, inciso II, "a" do Código Civil. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Cabimento. Descumprimento de cláusula contratual de gerenciamento de risco por parte da transportadora segurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação 1012971-61.2014.8.26.0405 - 17a Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador Afonso Bráz - j. 15.01.2016, v.u.).

Cobrança - ação de ressarcimento de danos por carga roubada - inclusão da seguradora da transportadora ré no polo passivo - possibilidade - reconhecimento da responsabilidade solidária da seguradora pelo pagamento dos valores - matéria já apreciada pelo STJ em recurso repetitivo - preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - agravo retido improvido. Cobrança - ação de ressarcimento de danos por carga roubada - responsabilidade objetiva da transportadora inocorrência de caso fortuito ou força maior, posto que nos dias de hoje a subtração de mercadorias enquanto transportadas é acontecimento comum nas estradas brasileiras - ação procedente em relação à transportadora e improcedente em relação à seguradora, que já fez o ressarcimento nos limites da apólice, com redução de acordo com a cláusula de gerenciamento de risco, desatendida pela transportadora - recursos da ré transportadora e da autora improvidos. (Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação 0135969-61.2012.8.26.0100 - 16a Câmara

Direito Privado - Relator Desembargador Jovino de Sylos - j. 13.11.2016, v.u.).

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. Transporte rodoviário de mercadorias. Roubo de carga. Responsabilidade da transportadora, nos termos dos artigos 749 e 750 do Código Civil. Seguradora que pagou a indenização à segurada, sub-rogando-se em seus direitos. Indenização que deve ser ressarcida no montante pleiteado na petição inicial. Inteligência da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação 4032592-85.2013.8.26.0224 - 23a Câmara Direito Privado - Relator Desembargador Marcos Gozzo - j. 10.08.2016, v.u.).

Danos materiais. Transporte rodoviário de mercadorias. Roubo de carga. Responsabilidade objetiva da transportadora. Prejuízos consequentes. Princípio da restituição integral. Indenização devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação 0045583-33.2009.8.26.0506 - 38a Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador Fernando Sastre Redondo - j. 14.09.2016, v.u.).

No caso em tela, não se pode falar na ocorrência de nenhuma das duas características, pois o risco a que a carga está submetida é patente, tanto que o transportador se obrigou a utilizar-se de medidas de proteção, como é o caso de monitoramento e/ou rastreamento, mas que no transporte em questão não estava sendo utilizada.

TRANSPORTE DE MERCADORIA. Ação regressiva. Roubo da carga. Procedência. Falha no gerenciamento de risco, cuja responsabilidade é do transportador. Medidas de segurança que não foram observadas conforme o contrato. Obrigação de reembolso da cobertura realizada pela seguradora que firmou contrato de seguro com a dona da carga. Hipótese que não se caracteriza como caso fortuito ou de força maior. Precedentes desta 23a Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação 1015760-72.2014.8.26.0004 - Relator Desembargador Sebastião Flávio - 23a Câmara Direito Privado - j. 07.03.2018, v.u.).

AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DO PRAZO ÂNUO DE QUE TRATA O ART. 206, § 1°, II, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CABIMENTO RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORA SUB-ROGADA NO DIREITO DE SUA SEGURADA, CONSUMIDORA FINAL DO SERVIÇO - SUB-ROGAÇÃO QUE SE OPERA DE PLENO DIREITO E EM AMPLO CARÁTER - APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS SEGURADAS PELA AUTORA - ROUBO DE CARGA - CONDUTA NEGLIGENTE DA TRANSPORTADORA A IMPEDIR A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE FORÇA MAIOR, E A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO - PERDA DA CARGA E PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO À SEGURADA BEM DEMONSTRADOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (Apelação 0042966- 58.2012.8.26.0001, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. 17.02.2016).

No caso verifica-se que a negligência da transportadora em cumprir com o que havia se comprometido, ou seja, a utilizar-se de sistema de rastreamento da carga em questão, afasta a excludente de responsabilidade em questão, gerando para a ré o dever de indenizar.

5. Pedido Por todos os fatos e fundamentos, e pelo fato de a ré não ter

negados os fatos que foram narrados à inicial, requer a procedência da demanda, em todos os termos da petição inicial.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2.020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF