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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0047

Contestação - TJSP - Ação Constrição - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS/SP, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos dos Embargos à Execução, opostos contra si por Nome, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas, apresentar:

MEMORIAIS

Em que pese a acuidade da defesa da Embargante os fatos, os direitos e as provas por ela invocadas, em sua peça, não coadunam com a realidade e não trazem plausibilidade, devendo serem todas repelidas.

1. SÍNTESE PROCESSUAL.

Trata-se de Embargos à Execução, opostos pela ora Embargante em razão da penhora do imóvel de propriedade da

Embargante, deferida nos autos da Ação de Execução sob o nº 1002582- 53.2016.8.26.0047.

A Embargante alega em suas razões, com intuito de desconstituir a penhora que recai sobre o imóvel, que se trata de hipótese do bem de família, retingindo-se tão somente a argumentação retro.

O Embargado, às fls. 136/163, impugnou os referidos embargos destacando o seguintes pontos controvertidos: a) Preclusão da Matéria de Exigibilidade do Título, b) Penhorabilidade do Imóvel em razão de não se tratar da hipótese do bem de família, c) Exigibilidade do Título, d) Inexistência de Excesso na Execução.

2. DA PRECLUSÃO

Excelência, a matéria alegada pela Embargante em relação a inexigibilidade do título e o excesso de execução, como já combatido nos autos, não comporta discussão nos presentes embargos, visto que, sobre ela operou-se a preclusão temporal, eis que intempestiva.

A preclusão temporal ocorre quando um ato não pode mais ser praticado em virtude de já ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte, ou seja, a parte interessada que deixa de realizar o ato dentro do prazo previsto, não mais poderá ser realizado, já que extemporâneo.

A vedação da prática do ato, e a consagração do princípio da preclusão temporal está no texto do art. 223 do Código de Processo Civil, senão vejamos:

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

No presente caso, o Embargado propôs a demanda executiva em face da Embargante em 07 de abril de 2016, fls. 67/69.

A Embargante foi devidamente citada e intimada para realizar o pagamento da dívida ou oferecer embargos à execução na cidade de Echaporã-SP, em sua residência, em 04 de maio de 2016, fls 26/29 dos autos principais (Execução 1002582-53.2016.8.26.0047).

No mais, o prazo para oferecimento de Embargos à Execução, em relação a Exigibilidade do Título é de 15 (quinze) dias, conforme o art. 915 do Código de Processo Civil.

Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.

Logo, o direito da Embargante para se opor a Execução, em relação a matéria de exigibilidade do título e excesso de execução levando- se em consideração a juntada do mandado aos autos e o feriado de Corpus Christi, precluiu em 27 de maio de 2016.

Para além da preclusão, não se mostra razoável que a Embargante, após praticar inúmeros atos dentro da demanda principal venha agora opor matéria de inexigibilidade do título após 3 (três) anos.

Igualmente é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos:

PRECLUSÃO - Embargos à execução - Pedido de cancelamento da distribuição indeferido pelo juízo "a quo" - Embargante que nada providencia, sobrevindo sentença de extinção - Interposição de apelação - Inexistência - Parte que se limita a formular pedidos de reconsideração - Interposição de agravo de instrumento - Não cabimento: - Inviável o conhecimento de agravo de instrumento, quando busca atacar matéria já preclusa, pela não interposição de apelação da r. sentença que extinguiu embargos à execução, após a inércia do embargante depois do indeferimento de pedido de cancelamento da distribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20063279720188260000 SP 2006327-97.2018.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/03/2018, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2018)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO. A extemporaneidade dos embargos opostos pelo INSS deve alegada na primeira oportunidade de manifestação da credora, que na hipótese dos autos corresponde ao oferecimento da impugnação - Preclusão. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - MESMO FATO GERADOR - INADMISSIBILIDADE. O auxílio-acidente deve ser suspenso no período em que pago auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, eis que vedada a cumulação de tais benefícios - Inteligência do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Inadequada a condenação da credora ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução - Gratuidade concedida na etapa e conhecimento que se estende para a fase de liquidação - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Compensação de honorários advocatícios prejudicada. (TJ-SP - APL: 00307973720028260309 SP 0030797-37.2002.8.26.0309, Relator: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 16/09/2014, 17a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2014)

Nesse sentido também o entendimento do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.914 - RS (2017/00000-00) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS FADA LTDA AGRAVANTE : NomeAGRAVANTE : NomeADVOGADOS : Nome- 00.000 OAB/UF Nome- 00.000 OAB/UFAGRAVADO : CAIXA ESTADUAL S.A. - AGENCIA DE FOMENTO RS ADVOGADO : Nome- 00.000 OAB/UFDECISÃO Em face das razões apresentadas no agravo interno (fls. 399-404), reconsidero a decisão de fls. 395-396, que não conheceu agravo em recurso especial. Passo à análise do feito. (...) (fls. 280): "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INTEMPEST1VIDADE DOS EMBARGOS. Nos termos do art. 738, do Código de Processo Civil de 1973, os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação. (...) Nesse panorama, forçoso reconhecer que o presente recurso não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

(STJ - AgInt no AREsp: (00)00000-0000RS 2017/00000-00, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 29/06/2017)

3. DO IMÓVEL SUSCETÍVEL DE PENHORA

Excelência, como alegado pelo Embargado, o imóvel é suscetível de penhora, visto que, não se trata da hipótese do bem de família, ao contrário do que forçosamente a Embargante tenta imputar.

Como visto, o art. da Lei nº. 8.009/90 dispõe que o bem de família, quando impenhorável, deve se prestar para a residência. De modo a complementar o raciocínio do art. 1º, o legislador, no art. 5º da mesma lei definiu como impenhorável o único imóvel, utilizado pela entidade familiar para moradia permanente.

Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Art. 5º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Nesse sentido, restou indubitável, pelas provas anteriormente produzidas pela própria Embargante, as quais seguem listadas abaixo, que a mesma, juntamente com sua entidade familiar residem no município de Echaporã/SP, ou seja, em local totalmente diverso de onde imóvel se localiza, qual seja, Naviraí/MS.

• Cheque Objeto da Ação - Fls. 164;

• Certidão Oficial de Justiça - Fls. 166 (relação dos bens móveis do

imóvel residencial da Embargante);

• Certidão Oficial de Justiça - Fls. 29 autos principais (citação)

• Declaração de Imposto de Renda - Fls. 167;

• Procuração - Fls. 168.

Do mesmo modo, há de se destacar que o legislador atribuiu como característica nuclear do bem de família a moradia permanente da entidade familiar e não a sazonal.

Nesse sentido, como já aventado, a moradia permanente da Embargante é na cidade Echaporã/SP, cidade a qual se localiza a cerca de 560 Km da cidade de Naviraí/MS, cidade onde imóvel está localizado.

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Sendo assim, é sem qualquer base racional que uma pessoa percorra aos fins de semana mais de 00.000 OAB/UF(ida e volta), ou seja, quase quatorze horas de estrada entre uma cidade e outra, só para" passar os finais de semana "vez que a atividade laborativa da Embargante encontra-se na cidade de Echaporã/SP e ela não exerce qualquer outra atividade remunerada ou justificada em Naviraí-MS.

a. DO CARÁTER COMERCIAL DO IMÓVEL

Destaca-se que outro fator preponderante sobre penhorabilidade do bem, é que o mesmo possui caráter comercial, visto que toda a faixada do prédio, sua estrutura e localização são de características de imóvel comercial.

Ainda, compulsando a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da Embargante, constata-se que a mesma é detentora de 5% (cinco por cento) do capital social da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES QUATRO RODAS LTDA - ME, que operava suas atividades no referido local, sendo assim, não há dúvida de que se trata da possibilidade de imóvel comercial, ou seja, não é aquele utilizado para moradia da Embargante e de sua família.

A própria embargante alega que exista dois relógios de água e esgoto e energia elétrica mas não comprova ou traz faturas para demonstrar tal fato, o que demonstra que se trata de mais um engodo.

4. DAS PROVAS

a. ATA NOTARIAL

Excelência, tratando-se de instrução probatória, a Ata Notarial é documento probante previsto nos arts. 384 e 405 do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 215 e 217 do Código Civil, ou seja, é documento hábil e dotado de fé pública que se presta a comprovar fatos.

Art. 384, CPC - A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

Art. 405, CPC - O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

Art. 215, CC - A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

Art. 217, CC - Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

Assim sendo, a Ata Notarial apresentada pelo Embargado às fls. 191-192 é prova devidamente constituída, cuja qual se presta a comprovar fatos, nesse sentido, destaca-se abaixo os principais pontos constados pelo Tabelião:

a) Imóvel sem a presença de moradores ou

atividade comercial, com ausência de bens e pessoas, o qual não é utilizado para locação;

b) Os vizinhos constataram que o imóvel não é

utilizado como residência da Embargante há aproximadamente 4 (quatro) anos;

c) Ausência de fornecimento de Água e Esgoto;

d) Ausência de fornecimento de Energia.

Nobre Magistrado, os fatos constatados pelo Tabelião, denotam claramente que não se trata da hipótese do bem de família, visto que o imóvel não estava totalmente desocupado e inapto seja para moradia, seja para atividade comercial, de modo a não cumprir quiçá sua função social, uma vez que o bem não era ao menos alugado a terceiros.

Ademais, resta claro que os vizinhos constataram a ausência da Embargante, por pelo menos 4 (quatro) anos consecutivos, ou seja, tal fato corrobora com fato de que imóvel não é utilizado como moradia permanente pela mesma.

Destaca-se que o imóvel não possuía sequer o efetivo fornecimento de água e energia, sendo assim, o fato atestado pelo tabelião, somado os documentos fornecidos pela própria Embargante à fl. 30, demonstra claramente a impossibilidade de tal imóvel ser utilizado como moradia.

b. DO IMPOSSIBILIDADE DE HABITAÇÃO DO IMÓVEL

Pondera-se que, para além do quanto atestado pelo competente tabelião referente a inexistência de condições mínimas de habitação, pelo não fornecimento de água e esgoto bem como energia, destaca-se que a documentação carreada aos autos pela Embargante, também denotam tal fato.

Ao analisarmos o documento de fl. 30, afere-se que os valores cobrados em face da Requerente pela utilização dos serviços de água e esgoto são aqueles denominados" taxas mínimas ", ou seja, são oriundas da prestação do serviço e não da efetiva utilização.

Outrossim, salienta-se que ao analisar o histórico de consumo anterior, atesta-se que não há mínima consumação/utilização do serviço de água e esgoto, verifica-se que no próprio mês a leitura anterior apresenta 001127 e a leitura atual os mesmos 001127.

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Excelência, a água é requisito básico para a sobrevivência humana, ou seja, trata-se de componente necessário ao mínimo existencial, sendo assim, não subsiste a possibilidade de que uma única pessoa possa sobreviver sem a mesma, quiçá a entidade familiar da Embargante.

c. DO DEPOIMENTO PESSOAL DA EMBARGANTE

Colhido o depoimento pessoal da Embargante na audiência de instrução realizada em 14 de julho de 2020, constatou-se que os fatos anteriormente apresentados pelo Embargado é a expressão da mais lídima verdade, ou seja, não se trata da hipótese do bem de família.

Inicialmente, a Embargante afirmou que há mais de 5 (cinco) anos não exerce suas atividades laborativas por meio de sua antiga Auto- Escola, a qual era estabelecida no imóvel objeto do presente embargos.

Tal fato, vai ao encontro com o quanto alegado pelos vizinhos na ata notarial já colacionada aos autos às fls. 191-192.

Em ato contínuo, a Embargante quando questionada sobre vida cotidiana da mesma e de sua família prontamente afirmou que a atividade laborativa e/ou prestações de serviços ocorrem no município de Echaporã/SP há mais de 5 (cinco) anos.

Pontua-se que a mesma exerce a função de auxiliar- financeira, ou seja, é cargo de confiança, o qual permite o acesso direto as finanças de uma empresa, demandando controle habitual e absoluto sobre a saúde financeira da empresa, sendo assim, não há possibilidade do exercício de tal função sem a efetiva habitualidade.

Ainda, afirmou que suas filhas residem em município diverso de onde o imóvel se localiza, de maneira categórica afirmou que sua filha mais nova cursa o último ano do ensino médio na cidade de Assis/SP e sua filha mais velha cursa pós-graduação no município de Echaporã/SP.

Resta claro, pelo próprio depoimento pessoal da Embargante que a entidade familiar da mesma não exerce a moradia permanente no imóvel.

d. DEPOIMENTO DA TETESMUNHA APARECIDO P. LACERDA

A testemunha arrolada pela Embargante, não acrescenta fatos capazes de descaracterizar a penhora que recai sobre o imóvel, uma vez que seu depoimento é confuso e contraditório.

Inicialmente, a testemunha não é capaz de afirmar sobre a existência de bens que guarnecem o imóvel, visto que, não é frequentador da casa da Embargante, inclusive alega que não pode subir as escadas por problemas em seu joelho.

Fato relevante apontado pela própria testemunha, é em relação ao pagamento dos alugueres à mãe da Embargante.

A Embargante, afirma que, para além da situação profissional, se mudou para a cidade de Echaporã/SP devido a saúde debilitada de sua mãe.

Ocorre que, aos 6 min. e 29 segs. a testemunha claramente afirma que realiza os pagamentos dos alugueres"as vezes para o filho, as vezes para ela (mãe da Embargante), as vezes para o irmão. Sim. "

Excelência, resta claro que o argumento de que a mesma se mudou para Echaporã/SP, para cuidar de sua mãe não passa de mera falácia, pois, como alguém que possui o discernimento e saúde para cobrar alugueres, necessita de cuidados especiais?

Em suma, Excelência, o depoimento da testemunha só evidencia mais uma vez o comportamento ardil da Embargante perante a justiça.

e. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MARIA JOSÉ A. CALDEIRA

Excelência, o depoimento prestado pela testemunha da Embargante, novamente corrobora com o quanto arguido pelo Embargado, vejamos:

Inicialmente, a testemunha afirma que não possui qualquer grau de intimidade ou amizade com a Embargante, entretanto, estranhamente possui as chaves do imóvel, em tese, pessoal, da mesma.

A testemunha afirma que reside em um imóvel cedido pela irmã da Embargante, a cerca de 1 ano e 6 meses, em troca de realizar alguns procedimentos como" regar as plantas da casa. "

Ora Excelência, qual seria a necessidade da testemunha realizar os cuidados necessários das supostas plantas que guarnecem o imóvel, em face da Embargante, supostamente, frequentar o imóvel com habitualidade?

As alegações da testemunha, tornam-se ainda mais fantasiosa quando comparadas com as provas produzidas pela Embargante.

Em que pese a testemunha afirmar que realiza os cuidados periódicos junto as plantas da Embargante, de modo a rega-las, tal fato é totalmente controverso, vez que o documento de fl. 30 aponta claramente que nos meses anteriores não há qualquer consumo de água, sequer o mínimo.

Logo, não há qualquer conexão entre os fatos alegados pela testemunha e as provas produzidas pela Embargante, de modo a serem contraditórias entre si.

Por fim, pontua-se que a testemunha há meses não frequentava a casa da Embargante, e sequer adentrou ao interior do imóvel, logo, a mesma é incapaz de atestar se havia as mínimas condições de habitação do imóvel.

f. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA Nome

Excelência, os fatos constatados na Ata Notarial, foram corroborados pela testemunha do Embargado, o qual acompanhou a confecção da mesma.

Como aventado no depoimento pessoal da testemunha, o mesmo visitou o imóvel por duas vezes, ocasião em que o mesmo estava sem a presença de qualquer pessoa ou bem.

Ao entrar em contato com os vizinhos da Embargante, constatou-se que a mesma não reside no imóvel e tão pouco o utiliza para fins de locação, de modo que o não cumpre ao menos sua função social.

g. DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS COLADOS AS PEÇAS DE DEFESA

Excelência, para além das tentativas frustradas da Embargante de tentar desconstituir as alegações do Embargado e a penhora que recai sobre imóvel, deve-se atentar que a mesma age com má-fé processual, de modo a cercear a defesa do mesmo, bem como induzir o juízo a erro.

Destaca-se que a manifestação de fls. 196/208 trouxe no seu bojo documentos supostamente relacionados ao caso, os quais não foram colacionados aos autos, sendo simplesmente colados no corpo da peça, mas que foram produzidos após o ingresso com a ação, como se verifica das fotografias, dos boletos com data de documento de 13/12/2019.

Nesse sentido, tais documentos não podem e não devem ser considerados provas hábeis a instruir o processo, vez que não foram juntado aos autos, de modo a impedir a efetiva análise das provas, pois, ao aproximar as imagens ocorre uma extrema desconfiguração das imagens.

No mesmo sentido, em momento tardio, nas alegações finais de fls 251/266, após o encerramento da instrução processual, junta fotografia do imóvel que quer fazer transparecer a existência de mais de um relógio de energia e de água no imóvel, fato que além de inverídico é extemporaneamente trazida aos autos.

5. DA MANUTENÇÃO DA PENHORA

Excelência, findada a instrução probatória, restou indubitável que não se trata da hipótese do bem de família, vez que, a lei exige a soma dos elementos único bem e utilização para moradia permanente da entidade familiar.

Pelos elementos probatórios colacionados aos autos atesta-se que está ausente o elemento basilar, qual seja, moradia permanente da entidade familiar, pois, faltam elementos básicos tais como água e esgoto.

Há de se destacar ainda, que a moradia protegia pelo legislador é a de cunho permanente, e, não esporádica.

Nesse sentido, nossos tribunais já enfrentaram o referido tema e decidiram no sentido do alegado pelo Embargado.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE USO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para efeitos de impenhorabilidade, o caput do art. da Lei n. 8.009/1990 considera como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. Na hipótese em tela, a própria parte agravante admite não residir no imóvel penhorado de forma permanente, mas esporádica, pois passa períodos no exterior com seu marido, que reside no Uruguai. 3. Afigura-se inviável estabelecer uma interpretação extensiva do comando normativo para abrigar bem imóvel que não ostenta as características de moradia permanente ou de meio de renda do núcleo familiar, pois o que se busca evitar é justamente a blindagem do bem imóvel de uso eventual ou recreativo. 4. Tendo em vista tais considerações, o apelo nobre esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: (00)00000-0000RS 2018/00000-00, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018)

BEM DE FAMÍLIA - MORADIA PERMANENTE - Restou incontroverso nos autos que os agravantes, médicos, desenvolvendo suas atividades profissionais no Estado do Ceará, não residem no imóvel penhorado, o qual está locado, sendo certo que nada foi comprovado no sentido de que a renda decorrente deste aluguel é revertida para a subsistência da família. Incumbia aos agravantes demonstrar a condição de impenhorabilidade do bem constrito nos autos, sendo certo que não acostaram aos autos qualquer comprovação que leve à conclusão de que se trata de bem de família, seja porque nele não residem, seja porque não demonstram que o valor dos aluguéis reverte para a subsistência da família. (TRT-2 02051004020095020491 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17a Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 12/06/2020)

Claramente, trata-se de imóvel suscetível de penhora em razão da não existência de elementos basilares para ser considerado bem de família, não podendo haver outro deslinde, senão, a manutenção da referida penhora.

6. - CONCLUSÃO

Primeiramente, requer seja reconhecida a intempestividade do Embargos à Execução em relação a matéria arguida sobre a inexigibilidade do título e o excesso de execução.

Quanto a impugnação a penhora, única que ainda suporta a defesa na forma processual, pelas alegações realizadas, o acervo probatório produzido e argumentos aqui aduzidos, denota-se claramente que não se trata de imóvel que deve ser amparado como bem de família, em razão do imóvel não ser utilizado como moradia permanente da Embargante, conforme exige o comando legal.

Outrossim, a Embargante não se desincumbiu de provar o quanto alegado, até mesmo as testemunhas arroladas não foram capazes de confirmar seus argumentos, alocando suas arguições no campo hipotético.

Excelência, a oposição do presente Embargos nada mais é do que mais uma tentativa desesperadora da Embargante de desvencilhar-se da obrigação assumida e lesar o credor.

Diante do exposto, requer a manutenção da penhora que recai sobre o imóvel.

Nestes termos;

Pede e aguarda deferimento

Andradina/SP, 24 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A