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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0608

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Sumário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCA/SP

Proc. nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Penal - Procedimento Sumário

Criminal - Crimes do Sistema Nacional de Armas

2a Vara Criminal - Foro de Franca

Controle: 2019/001648

Juiz: Nome

Autor: Nome

Autor do Fato: Nome

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Nome, RG 00000-00

SSP/SP, e CPF 000.000.000-00, brasileiro, casado, carpinteiro, filho de Nomee Nome, nascida aos 13/04/1974 em Franca/SP e residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, (qualificado às folhas 4/7) nos autos em epígrafe que a Nomeo acusa de estar em tese incurso na infração do artigo 12, caput , da Lei nº 10.826/03 ( Estatuto do Desarmamento), por no dia 07 de junho de 2019, às 16h20 ter sido acusado de estar na posse de mantendo sob sua guarda em sua residência, 03 (três) armas de fogo e 13 (treze) munições, todas de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 01 (um) revólver calibre .38, municiado com 06 (seis) munições, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 17 e exame pericial no armamento e nas munições às fls. 20/30, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado - instrumento procuratório acostado -, esse com endereço eletrônico e profissional consignado no timbre desta e também inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência, para REQUERER a HOMOLOGAÇÃO da PROPOSTA do Ministério Público de fls. 50, de:

SURSIS Processual Art. 89 da Lei 9.099/95

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DO PEDIDO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

1. O denunciado está incurso no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 por ter praticado a conduta criminosa narrada na inicial fls. 36/38.

2. Verifica-se através dos documentos juntados Folha de Antecedentes de fls. 42/44 e Certidões de Antecedentes DECRIM Distribuidor de fls. 45/46 que o denunciado não ostenta condenação anterior e não está envolvido em qualquer outro procedimento criminal em curso.

3. Diante da informação da tipificação da denúncia oficiada ao IIRGD e em resposta à proposta em Manifestação do MP às fls. 50, ítem 3 do "sursis processual", o qual nesta oportunidade o ora requerente manifesta expressamente favorável e aguarda a realização da audiência designada às fls. 64/65 para o dia 16/12/2019 às 13h40 suplicando pela formalização da proposta em Juízo.

4. Justifica a sua falta à audiência do Termo de fls. 58, anteriormente realizada em 17/09/2019, devido a uma confusão por sua baixa instrução ao se confundir com uma anotação à caneta feita pelo Sr. Oficial de Nomeem sua cópia do MANDADO FOLHA DE ROSTO cópia anexa, o que fez que o mesmo comparecesse em data e horário errado ao FORUM e com isso sofrendo as consequências de seu não comparecimento à DELIBERAÇÃO de fls. 58, a qual SUPLICA por RECONSIDERAÇÃO.

5. REQUER, desde já o réu Nome, lhe seja restituída a benesse insculpida no art. 89 da Lei 9.099/95, de SUSPENSÃO DO PROCESSO, por 2 (dois) anos, presentes os requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena, art. 77 do Código Penal e ausentes os óbices legais do § 2 o do art. 76 da Lei 9.099/95.

6. No presente feito, o LAUDO PERICIAL 234.067/2019 de fls. 20/30 sobre a recenticidade de disparos apontou para todas as armas o resultado NEGATIVO, e o autor da infração é tecnicamente primário.

7. O ora requerente, nunca anteriormente fora beneficiado, nem mesmo no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

8. Por seus antecedentes, de sua conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias do fato, demonstram suficientes a adoção da medida.

9. Faz jus o acusado a aplicação de todos os institutos despenalizadores consagrados na Lei nº 9.099/95, quais sejam, a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo, e qualquer óbice a este direito que configure impedimento da concessão do benefício, ora pleiteado, feriria o princípio do indúbio pro réu .

10. Determinado pelo art. 89 da Lei 9099/95, que nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, como art. 12 da Lei de Crimes Ambientais da Lei 9605/98, que a Pena é de DETENÇÃO, de 1 (um) a 3 (três) anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propôs a suspensão do processo, por dois anos, já comprovado presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena art. 77 do Código Penal, tais como:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e

personalidade do agente, bem como os motivos e as

circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

11. Desde já, o acusado se compromete ao cumprimento de eventuais condições como comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados lugares, permanecer distante de determinados locais para evitar o risco de novas infrações.

12. REQUER se digne Vossa Excelência caso entenda necessário proceder à oitiva do representante do Ministério Público doutor Promotor de Nome, titular da ação penal dominus litis nos termos do art. 129, I da Constituição Federal, titular do ius perse quendi , para que este, no exercício de sua discricionariedade regrada, se manifeste acerca do requerido cabimento do sursis processual.

Termos em que, clama por Deferimento por toda a plenitude reqüestada!

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Franca (SP), 09 de DEZEMBRO de 2019.

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Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Assinatura Eletrônica

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(art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006)