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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0294

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Indenização por Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA Endereço

Nome , brasileira, casada, Diretor de Escola da rede pública estadual de ensino, aposentada, portadora da cédula de identidade - RG - n°. 00000-00, inscrita no Cadastro de Pessoa Física/MF sob n°. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, vem, respeitosamente, por advogado legalmente constituído, conforme instrumento de mandato ora anexado (doc. 01), qual mantém domicílio profissional na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, nos termos dos artigos 2° e 3° do NOVO Código de Processo Civil e nos ditames contidos na Lei Federal n.° 12.153/2009, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR

PERDAS E DANOS

em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV , inscrita no CNPJ n.° 00.000.000/0000-00, autarquia estadual criada pela Lei Complementar n.° 1.010, de 01 de junho de 2007, representada legalmente por seu DIRETOR PRESIDENTE , Sr. Nome, que poderá ser citada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

Consta que a Requerente, servidora pública inativa, integrante do Quadro do Magistério do Estado de São Paulo, em 03/01/2019 , teve concedida aposentadoria voluntária proporcional, nos moldes do artigo 40, § 1°, inciso III, alínea " b ", da Constituição Federal (doc . 02).

Por sua vez, o cálculo que definiu o valor do benefício previdenciário conferido a Requerente (doc. 03), indica fazer jus à proporcionalidade de 50,79% (cinquenta inteiros setenta e nove centésimos por cento), que corresponde a 5.513 (cinco mil quinhentos e treze) dias de contribuição, ou seja, 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 8 (oito) dias sobre 10.950 (dez mil, novecentos e cinquenta) dias, que corresponde à 30 (trinta) anos (doc. 04).

Ocorre que, dada a dedicação exclusiva às funções de magistério, o correto seria aplicar fórmula de cálculo diversa, observando os ditames contidos no § 5° do artigo 40 da Constituição Federal.

Desse modo, ao invés de 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 8 (oito) dias sobre 30 (trinta) anos , o cálculo da proporcionalidade contemplaria a fração 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 8 (oito) dias sobre 25 (vinte e cinco) anos, ou seja, 5.513 (cinco mil quinhentos e treze) dias sobre 9.125 (oito mil quinhentos e dez dias) ampliando o valor de seu benefício previdenciário de 50,79% (cinquenta inteiros setenta e nove centésimos por cento) para 60,42% (sessenta inteiros e quarenta e dois centésimos por cento).

Por esta razão, considerando que a Requerida não observou a aplicação da correta fórmula de cálculo, causando-lhe significativas perdas mensais nos seus proventos, insurge a Requerente perante este MM. Juízo a fim de, por meio da imperiosa tutela jurisdicional, buscar o reconhecimento de seu direito.

II - DO DIREITO

Excelência, com a devida vênia, a Requerente merece ver seu direito tutelado pela Jurisdição.

É matéria exclusivamente de direito!

E stabelece o artigo 40, § 1°, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal:

" Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, 19.12.2003)

§ 1° Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3° e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, 19.12.2003)

[...]

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98)

[...]

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição . (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98) . " ( g.n. )

Conforme se constata, o disposi tivo indicado na alínea "b" sugere que, para definir a proporcionalidade, a Administração Pública deverá observar quanto tempo de contribuição o servidor público já acumulou e confrontá-lo com o total exigido à concessão da aposentadoria voluntária normal.

Daí, extrai-se a fração onde, no numerador, temos o tempo de contribuição, sobre o denominador 35 (trinta e cinco) para homens e 30 (trinta) para mulheres.

Mas como corroborar se, de fato, são esses os valores dos

denominadores?

Simples. Basta observar a alínea "a" daquele mesmo diploma legal:

" a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição , se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição , se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98) " ( g.n. ).

Noutro giro, temos no § 5° do artigo 40 da Constituição Federal:

" § 5° - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1°, III, "a" , para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98) . " ( g.n. ).

Ora, Excelência, se o § 5° do artigo 40 se aplica em relação ao disposto no § 1°, inciso III, alínea "a" e o contido n a mesma alínea "a" integra base de c álculo para a modalidade de aposentadoria instituída na alínea "b", por conseguinte os denominadores que compõe a fórmula de cálculo da proporcionalidade dos proventos também deverão ser reduzidos.

Ou seja, se o servidor público comprovar tempo de contribuição exclusivamente exercido nas funções de magistério, mesmo sendo proporcional a opção de aposentadoria voluntária, sobre ela igualmente se aplicam os ditames da aposentadoria especial de magistério.

Desse modo, a aposentadoria da Requerente, hoje definida em 50,79% (cinquenta inteiros setenta e nove centésimos por cento) não se alinha ao comando constitucional.

Estão sendo suprimidos da Requerente 9,72% (nove inteiros e setenta e dois centésimos por cento) da proporcionalidade que, de fato, faz jus.

Portanto, evidentemente, merece ver sua pretensão atendida.

III - DA INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS MATERIAIS

Excelência, conforme se verifica no holerite da Requerente (doc. 03), atualmente, fixada a proporcionalidade de 50,79% (cinquenta inteiros setenta e nove centésimos por cento), o valor de benefício previdenciário mensalmente devido corresponde a R$ 00.000,00 (dois mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos).

Revertendo o cálculo da proporcionalidade veremos que, por conseguinte, a parcela mensal integral do benefício previdenciário devido, hoje, seria de R$ 00.000,00 (cinco mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos).

Aplicando à fórmula de cálculo definidora da proporcionalidade dos proventos, o contido no § 5° do artigo 40 da Constituição Federal, teremos então a incidência da fração 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 8 (oito) dias , definindo em 60,42% (sessenta inteiros e quarenta e dois centésimos por cento)a proporção de direito.

Por sua vez, 60,42% (sessenta inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) de R$ 00.000,00 (cinco mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), correspondem a R$ 00.000,00 (três mil quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos).

Logo, atualmente, a Requerida, por ter aplicado fórmula de cálculo errada in casu , gera prejuízo mensal de R$ 00.000,00 (quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos).

Ou seja, desde a concessão de sua aposentadoria, a Requerente, indevidamente, já deixou de receber, em média, o valor de R$ 00.000,00 (seis mil e quinhentos e quinze reais e dezesseis centavos).

Prejuízo que, obviamente, não poderá se perpetuar, tampouco deixar de ser reparado.

IV - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

Observados os ditames do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a Requerente é maior de 60 (sessenta) anos, evidente que lhe é assegurada a prioridade na tramitação da presente ação.

VI - DA JURISPRUDÊNCIA

Excelência, há vasta jurisprudência acerca da matéria, de modo que, em deferência ao artigo 927, inciso III, do NOVO Código de Processo Civil, precisa ser observada.

Destaca-se, a priori , que o Supremo Tribunal Federal já julgou a

matéria:

EMENTA : " ADMINISTRATIVO. PROFESSORA PÚBLICA. APOSENTADORIA AOS SESSENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL). Proventos que deverão ser calculados com base nos 25 anos de serviço em funções de magistério, exigidos dos membros do magistério público, do sexo feminino, pela alínea b do dispositivo constitucional sob enfoque. Recurso não conhecido. " (RE 214852 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. I LMAR G ALVÃO , Julgamento: 28/03/2000, Órgão Julgador: Primeira Turma).

EMENTA : " Professor do Estado de São Paulo: aposentadoria proporcional especial. Proventos. Art. 40, III, b, da CF/88 (redação original). "Se o servidor faz jus a se aposentar com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, a proporcionalidade no cálculo de seus proventos só pode ser obtida mediante a consideração, como um dos termos da equação, do tempo de serviço exigido para a aposentadoria com proventos integrais (...), sendo o outro termo da equação, necessariamente, o tempo de efetivo exercício em funções de magistério" (cf. RE 214.852, 28.03.00, Ilmar Galvão, DJ 26.5.2000). " (RE 459188 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. S EPÚLVEDA P ERTENCE , Julgamento: 14/02/2006, Órgão Julgador: Primeira Turma).

E, no mesmo sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

EMENTA: " APELAÇÃO - SERVIDORA ESTADUAL INATIVA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - Aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição - Exercício de mais de 20 anos na função de magistério - Benefício calculado na proporção 20/30 - Servidora que faz jus ao recálculo de seus proventos adotando-se o "divisor 25" - A redução de 05 anos no tempo de contribuição prevista no art. 40, § 5°, da Constituição Federal deve ser aplicada na aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição - O § 5° do art. 40 da CF ao fazer remissão ao § 1°, III, alínea "a", do mesmo artigo, que trata da aposentadoria voluntária com proventos integrais, objetiva apenas indicar o tempo em relação ao qual deverá incidir o redutor de cinco anos - Precedentes jurisprudenciais - Correção monetária e juros - Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, da parte do art. 5° da Lei n° 11.960/2009 que determinava a adoção, para fins de atualização monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública, do mesmo índice aplicado à caderneta de poupança - Correção monetária que deve observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Os juros não foram abrangidos pela decisão do STF e deverão seguir o índice de remuneração adicional estipulado para a caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009 - Entendimento jurisprudencial do STJ - O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado implica na condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda do Estado provido e não provido o apelo da SPPREV. " . (Apelação n.° 1011464-29.2014.8.26.0320, Relator(a): P ONTE N ETO , Comarca: Limeira, Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/12/2015, Data de registro: 10/12/2015)

EMENTA: " MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. Pretensão de recebimento dos proventos com base no cálculo de 13/25 ao invés de 13/30. Admissibilidade. O benefício se estende mesmo aos aposentados com proventos proporcionais, uma vez que abarca todos que se dedicaram ao efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Súmula n° 726, do C. STF. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência do pedido na origem. Decisão mantida. Recurso de apelação não provido. " . (Apelação n.° 1006501- 66.2015.8.26.0053, Relator(a): Djalma Lofrano Filho, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 13a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/10/2015, Data de registro: 04/11/2015)

EMENTA: " DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PROFESSORA ESTADUAL - APOSENTADORIA POR IDADE - PROVENTOS PROPORCIONAIS - RECÁLCULO - ADMISSIBILIDADE - Aos professores que exercem exclusivamente atividade de magistério na educação infantil e no ensino médio e fundamental é assegurado o redutor de 5 anos no tempo de contribuição e de idade, repercutindo, inclusive, na aposentadoria com proventos proporcionais - Direito da professora à aplicação do divisor 25, em vez de 30 - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Juros de mora na forma do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997, sem a alteração promovida pela Lei 11.960/2009, julgada inconstitucional pelo STF - Honorários advocatícios devem obedecer a Súmula 111 do STJ - Sentença reformada, em parte. Recurso voluntário e reexame necessários providos, em parte. " . (Apelação n.° 1011815-76.2014.8.26.0554, Relator(a): Oscild de Lima Júnior, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/06/2015, Data de registro: 14/07/2015).

Desse modo, em deferência ao princípio da segurança jurídica , e por se tratar de caso idêntico, não tem lugar entendimento diverso.

VII - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja julgada totalmente procedente a

presente para determinar à Requerida que proceda no recalculo do beneficio previdenciário, fixando em 60,42% (sessenta inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) o valor da proporcionalidade dos proventos da Requerente.

Outrossim, requer seja a Requerida condenada a arcar com indenização, a título de dano material, no valor inicial de R$ 00.000,00 (seis mil quinhentos e quinze reais e dezesseis centavos), referente às parcelas devidas e já vencidas, bem como o montante das prestações vincendas no curso do processo.

Requer seja a Requerida também condenada a arcar com a correção monetária e juros de mora, em relação ao montante atrasado devido, com índice a ser fixado por este MM. Juízo.

Requer, também, seja a Requerida citada por meio eletrônico, respeitando os moldes contidos nos artigos 6° e 7° da Lei Federal n°. 12.153/2009 c.c. o artigo 221, inciso IV, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente sua resposta.

Por fim, requer que todas as intimações e publicações sejam efetuadas em nome dos advogados Nome , 00.000 OAB/UF, Nome , 00.000 OAB/UF, Nome , 00.000 OAB/UF e Nome, 00.000 OAB/UF, Nome , 00.000 OAB/UF.

Dá-se valor a causa em R$ 00.000,00 ( treze mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos ), compreendidos entre a soma de R$ 00.000,00 (seis mil quinhentos e quinze reais e dezesseis centavos). referentes às prestações vencidas e R$ 00.000,00 (sete mil e cinquenta e oito reais nove centavos) referentes às próximas 12 (doze) prestações vincendas.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 12 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF