Processo nº 1043786-53.2019.8.26.0506

Solange Angélica de Almeida x Transerp - Empresa de Trânsito e Transporte de Ribeirão Preto-sp

TJSP · Foro de Ribeirão Preto, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 12 de dezembro de 2019. Tem como partes envolvidas Luis Gustavo Sgobi, Solange Angélica de Almeida, Fernando Cesar Ceara Juliani, Ricardo Queiroz Liporassi e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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07/04/2021há 8 meses
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01/02/2021há 10 meses
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14/12/2020há 11 meses
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15/09/2020ano passado
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09/09/2020ano passado

Ribeirão Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO REGINALDO SIQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISIA GUIZELINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0593/2020

Processo 1043786-53.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1041287-96.2019.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Solange Angélica de Almeida - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Intimar a (s) parte (s) apelada (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), e gozarão deste prazo em dobro as Fazendas Públicas, Defensoria Pública e Ministério Público (artigo 183, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/ SP)

12/08/2020ano passado

Ribeirão Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO REGINALDO SIQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISIA GUIZELINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0518/2020

Processo 1043786-53.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1041287-96.2019.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Solange Angélica de Almeida - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de confirmar, em parte, as tutelas de fls. 43/44 e 44/45 , bem como para declarar a nulidade dos autos de infração: (I) nº F26824997, cancelando todas as penalidades deles provenientes, inclusive a pontuação no prontuário da parte autora; (II) nº F26934884, G26032523, I26035938 e I26036677, somente em relação ao cancelamento da(s) multa(s) e, consequente, inexigibilidade. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa que fixo em R$ 1.000,00 para cada um (valor que engloba os dois processos), porque muito baixo o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§8º, CPC/2015, tudo com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça IPCA-E e, quanto aos honorários advocatícios, incidindo juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade (fls. 43 e 44). Comunique-se a 15ª CIRETRAN para as providências cabíveis, servindo cópia desta decisão como ofício, devidamente instruído com cópia da C.N.H. do autor (Registro nº 04247889148 - fls. 28), que deverá ser protocolizado para fins de cumprimento junto à CIRETRAN pela própria parte autora (ou seu patrono), comprovando-se nos autos o respectivo protocolo, consignando que o Juízo não enviará este ofício por carta com aviso de recebimento. - ADV: FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/ SP)

07/08/2020ano passado
Julgada Procedente em Parte a Ação Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de confirmar, em parte, as tutelas de fls. 43/44 e 44/45 , bem como para declarar a nulidade dos autos de infração: (I) nº F26824997, cancelando todas as penalidades deles provenientes, inclusive a pontuação no prontuário da parte autora; (II) nº F26934884, G26032523, I26035938 e I26036677, somente em relação ao cancelamento da(s) multa(s) e, consequente, inexigibilidade. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa que fixo em R$ 1.000,00 para cada um (valor que engloba os dois processos), porque muito baixo o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§8º, CPC/2015, tudo com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça IPCA-E e, quanto aos honorários advocatícios, incidindo juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade (fls. 43 e 44). Comunique-se a 15ª CIRETRAN para as providências cabíveis, servindo cópia desta decisão como ofício, devidamente instruído com cópia da C.N.H. do autor (Registro nº 04247889148 - fls. 28), que deverá ser protocolizado para fins de cumprimento junto à CIRETRAN pela própria parte autora (ou seu patrono), comprovando-se nos autos o respectivo protocolo, consignando que o Juízo não enviará este ofício por carta com aviso de recebimento.
28/05/2020há 2 anos
Conclusos para Sentença
Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
Documentos anexos
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Documento 6 - Páginas 8....pdf
Embargos de Declaração ....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Contrato Social-Atos Co....pdf
Justiça Gratuita - Pági....pdf
Fontes de informações
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