Processo n. 1004357-44.2019.8.26.0356 do TJSP

Processo de Sergio Garcia De Castro X Fazenda Pública Do Estado De São Paulo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Raphael Salatino Palomares, Raquel das Neves Rafael, Sergio Garcia de Castro, Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Andamento processual

16/03/2020há 17 dias

Mirandópolis

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0072/2020

Processo 1004357-44.2019.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Sergio Garcia de Castro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico a prescrição dos pedidos pleiteados pela parte autora na inicial, uma vez que diploma específico estabelece prazo quinquenal (Dec.20.910/32) para as ações contra a Fazenda Pública. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, o requerente passou para inatividade em 23/04/2012. Portanto, a partir da referia data iniciou-se a contagem do prazo prescricional para cobrança das férias pleiteadas no presente feito. Assim, o requerente não observou o prazo para vir a juízo com a presente ação, uma vez que houve decurso de mais de cinco anos entre a data que se verificou a possível falta do pagamento das férias (23/04/2012) e o ajuizamento da ação, que se deu apenas em 13/12/2019. Diante disso, acolho a prejudicial de mérito sustentada pela Fazenda Pública para reconhecer prescrição dos pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RAPHAEL SALATINO PALOMARES (OAB 334693/SP), RAQUEL DAS NEVES RAFAEL (OAB 352651/SP)

28/02/2020mês passado

Mirandópolis

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0051/2020

Processo 1004357-44.2019.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Sergio Garcia de Castro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - “Sobre a Contestação de fls. 38/45, manifeste-se o requerente no prazo de 10 (dez) dias.” -ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL (OAB 352651/SP), RAPHAEL SALATINO PALOMARES (OAB 334693/SP)

23/01/2020há 2 meses

Mirandópolis

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0003/2020

Processo 1004357-44.2019.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Sergio Garcia de Castro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Determino à parte demandante a correção do cadastro processual para retificação do polo passivo, utilizando para tanto o CNPJ nº 46.379.400/0001-50, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www. tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. -ADV: RAPHAEL SALATINO PALOMARES (OAB 334693/SP), RAQUEL DAS NEVES RAFAEL (OAB 352651/SP)

17/12/2019há 4 meses
Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital Vistos. Determino à parte demandante a correção do cadastro processual para retificação do polo passivo, utilizando para tanto o CNPJ nº 46.379.400/0001-50, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int.

Mirandópolis

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Mirandópolis em 13/12/2019

PROCESSO :1004357-44.2019.8.26.0356

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Sergio Garcia de Castro

ADVOGADO : 334693/SP - Raphael Salatino Palomares

REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo

VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

16/12/2019há 4 meses
Conclusos para Decisão
13/12/2019há 4 meses
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Mirandópolis, SP
Data de tramitação
13/12/2019 a 17/12/2019
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto
Férias
Juiz
Iris Daiani Paganini dos Santos
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Raphael Salatino Palomares
Advogado envolvido
Raquel das Neves Rafael
Advogado envolvido
Parte ré
Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo
Documentos anexos
Decisão.pdf
Procuração.pdf
Documentos Pessoais.pdf
Petição.pdf
Planilha de Cálculos.pdf