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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0426

Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Idade Rural - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, casado, rurícola, portador da 00000000 série 00000/UFsérie nº 465a e 00000000 série 00000/UFsérie nº 00.000 OAB/UF, do RG nº 00000-00, do CPF nº 000.000.000-00, nascido em 11/01/1959, filho de João Inocêncio e Rosalina Inocêncio, residente e domiciliado na EndereçoCep: 00000-000, por seus advogados infra-assinados, vêm respeitosamente à presença de V. Exa, propor:

AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir aduz:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto ser pessoa pobre na acepção legal do termo, não podendo arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem que prejudique o seu sustento próprio e da sua família, nos termos da Constituição Federal de 1988, bem como, do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), consorciados com o artigo 1º da Lei nº 7.115/1983 e da Lei nº 1.060/50, conforme declaração anexa.

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2. DOS FATOS

O Requerente desde os 12 anos de idade sempre trabalhou na área rural, exercendo a profissão de rurícola braçal, de forma constante e ininterrupta, conforme documentos anexados, considerados início de prova material para toda vida ativa na Autora, como: registros em sua Carteira de Trabalho, matrícula no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Patrocínio Paulista; Foto do Autor apanhando café; Contrato de Parceria Agrícola; Reservista do Autor, onde consta a profissão de Lavrador, e demais documentos, tendo prestado serviços na maioria como avulso ou "volante" em diversas fazendas da região, tais como Fazenda do Sr. Alfeu, entre outras, o que será comprovado no decorrer do processo através de testemunhas, posto que é notória a condição dos trabalhadores rurais que na maior parte do tempo exercem suas atividades sem obter o devido registro em carteira, sendo, portanto segurados obrigatórios da Previdência Social.

E continuou exercendo atividades rurais até período recente, trabalhando como "volante" em diversas fazendas da região.

Assim, o Autor trabalhou em atividades com registro em carteira e, sempre que não possui registros em sua Carteira de Trabalho, exerceu também atividades rurais, na condição de avulso ou "volante" em diversas fazendas da região, inclusive nos períodos em que efetuou contribuições. Chegou a realizar trabalho urbano, porém em períodos que devem ser considerados curtos diante dos vários anos de trabalho rural, além de terem sido em época remota, visto que posteriormente voltou à lida rural, tendo exercido atividades de rurícola braçal por período superior à carência exigida por Lei e durante toda sua vida ativa, o que será comprovado através do depoimento de testemunhas, que corroborarão o início de prova material apresentado.

Ocorre que o Requerente nasceu em 11/01/1959, assim já se encontra com 60 (sessenta) anos de idade e tem muita dificuldade para trabalhar em virtude da idade e moléstias que lhe acometeram.

É sabido que, nas cidades do interior de qualquer estado-membro, as relações intersubjetivas, principalmente inerentes aos trabalhadores rurais não são documentadas, raramente há contrato de trabalho registrado, dificilmente quem contrata assina carteira de trabalho, e os lavradores, desconhecedores de seus direitos, têm como único norte a

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necessidade da sobrevivência própria e de sua família, sabem apenas direcionar a força do seu trabalho para tal fim, labutando ao longo da vida, de sol a sol, calejando suas mãos com trabalho tão árduo, enquanto dispõe de saúde e condições para trabalhar.

Assim, preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam: idade e carência, através do labor rural que está comprovado pelos seguintes documentos considerados início de prova material:

1. Registros rurais na CTPS do Autor :

- Admissão em 17/08/2006, saída em 11/10/2006 - Trab. na Cult. Café (Agropecuária) - Fazenda Santa Carolina em Restinga/SP;

- Admissão em 01/02/2016, saída em 30/04/2016 - Serviços Gerais (Cultivo de Eucalipto) - Usina de Laticínios Jussara AS em Patrocínio Paulista/SP; - Admissão em 01/08/2017, saída em 13/09/2017 - Safrista (Agropecuária) - Fazenda Três Barras em Capetinga/MG;

- Admissão em 13/11/2017, saída em 22/12/2017 - Trabalhador Rural (Agropecuária) - Fazenda Santa Maria em Franca/SP;

-Admissão em 22/01/2018, saída em 07/03/2018 - Trabalhador Agropecuário em Geral (Rural) - Fazenda Três Barras em Capetinga/MG; - Admissão em 25/06/2018, saída em 20/07/2018 - Safrista (Agropecuária) - Fazenda Santa Maria em Franca/SP;

- Admissão em 01/08/2018, saída em 14/09/2018 - Safrista (Rural) - Fazenda Três Barras em Capetinga/MG;

- Admissão em 01/10/2018, saída em 15/02/2019 - Trab. Agropecuário (Agropecuária) - Fazenda Santa Maria em Franca/SP.

2. Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Patrocínio Paulista, datada em 04/03/1980, matrícula nº 3.861;

3. Foto do Autor, tirada no ano de 1977, apanhando café na Fazenda Sapucaí,;

4. Contrato de Parceria Agrícola, datada em 01/01/1999, onde consta a assinatura do Autor como "Parceiro-Outorgado";

5. Reservista do Autor, datada em 15/03/1978, onde consta a profissão do Autor como lavrador.

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Outrossim, será comprovado, complementarmente através de testemunhas arroladas em anexo, o trabalho rural exercido pela Parte Autora por longos anos e até período recente.

Tendo o Autor completado mais de 15 (quinze) anos de serviço na área rural e já havendo atingido 60 (sessenta) anos de idade, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, possuindo, inclusive, direitos adquiridos, em virtude do trabalho rural exercido por período superior à carência e desde quando atingiu a idade exigida por Lei.

As tentativas de receber administrativamente seu benefício, ao qual tem direito, junto ao INSS, restaram infrutíferas, sendo que possui pedido administrativo sob benefício nº 00000-00, requerido em 08/04/2019, o qual foi indeferido indevidamente, sendo que o correto é que lhe fosse concedido, de imediato, a Aposentadoria por Idade Rural, uma vez que já possuía 60 (sessenta) anos de idade e mais de 15 (quinze) anos de trabalho rural, fazendo jus à concessão do benefício desde tal data.

Salta os olhos o fato da Parte Autora possuir direito a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, já que preenche todos os requisitos necessários. Assim, vem pleitear amparo para sua pretensão por via judicial, por ter restado infrutífera a tentativa pela via administrativa, restando evidente que foi errônea a leitura dos fatos feita pelo instituto requerido.

3. DO DIREITO

O trabalhador rural foi definido pela Lei nº 5.889/73 que revogou a Lei n.º 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural) no artigo 2º, como toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual o empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

São trabalhadores rurais, na categoria de segurados empregados, os assalariados rurais safristas, conforme os arts. 14 e seu Parágrafo Único, 19 e 20 da Lei 5.889/73.

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Importante salientar que até 8 de junho de 1973, a Lei n.º 4.214/63 em seu artigo 63 dizia que o contrato individual, de trabalho rural pode ser oral ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado, provando-se por qualquer meio permitido em direito.

Vale trazer o artigo 11 da Lei 8.213/91, a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, que assim diz:

Art. 11 . São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

[...]

V - como contribuinte individual:

[...]

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural , em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] VI - como trabalhador avulso : quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; [...] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; [...]

Por outro lado, vale ressaltar que a Constituição Federal de 1988, teve por bem equiparar os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, promovendo assim uma maior equidade entre as grandes classes de trabalhadores. Vejamos o disposto no art. 7º inciso XXIV da Carta:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIV - aposentadoria;

Consoante entendimento predominante tanto na doutrina quanto na jurisprudência de que tal equiparação funda-se na igualdade substancial ou material, e possui o intuito de diminuir as desigualdades sociais existentes.

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Outro dispositivo em comento e de grande importância é o disposto no art. 194 da CF , tendo em vista que é princípio da seguridade social a equivalência e uniformidade entre benefícios e serviços à população urbana e rural, in verbis:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único . Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;"

Assim, pode-se concluir que qualquer forma de discriminação deve ser extirpada do ordenamento jurídico e da prática forense, de modo a preservar os direitos dos trabalhadores, sendo eles urbanos ou rurais, lembrando sempre que ambos possuem o amparo constitucional da valorização do trabalho.

A Lei 8.213/91 , no seu artigo 48 prevê que:"A aposentadoria por Idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 60 (sessenta) se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais , respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I e nos incisos IV e VII do art. 11". [sem grifo no original].

Assim, como o Autor já está com 60 (sessenta) anos, com relação ao fator idade, atende à exigência legal para a concessão do benefício.

A atividade laborativa do Autor sempre foi de trabalhadora rural e preenche o requisito da comprovação do trabalho rural até período recente, pois os registros em sua Carteira de Trabalho, matrícula no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Patrocínio Paulista; Foto do Autor apanhando café; Contrato de Parceria Agrícola; Reservista do Autor, onde consta a profissão de Lavrador e demais documentos probatórios de sua profissão de rurícola, são considerados começo de prova material, bem como será comprovado pelas testemunhas arroladas, aceitas pela Doutrina e Jurisprudência dominantes.

Frisa-se que os documentos juntados aos autos consubstanciam início de prova material, ainda mais, quando corroborado por via testemunhal, a fim de ampliar sua eficácia probatória.

A Jurisprudência tem seguido este entendimento, vejamos:

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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA . CARÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. (...) Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos :

1. Certidão de casamento (fls. 12), celebrado em 9/7/76, na qual consta a qualificação de agricultor de seu cônjuge; 2. Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Francisco Santos-PI, em nome do marido da autora (fls. 13) e 3. Carteira de Trabalho e Previdência Social da própria requerente (fls. 14/18), com registros de atividades como trabalhadora rural nos períodos de 13/3/03 a 17/9/03, 6/5/04 a 16/11/04, 10/3/05 a 6/9/05, 12/1/06 a 24/11/07 e 4/4/08, sem data de saída. Os documentos supramencionados constituem inícios razoáveis de prova material para comprovar a condição de rurícola da requerente . (...) conforme revela a consulta realizada no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, juntada pelo INSS a fls. 35, tendo em vista que a autora possui registro de atividade como"TRAB. RURAL - CBO 622110", na empresa"RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A"desde 4/4/08, com última remuneração em agosto de 2012, conforme revela a consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, juntada a fls. 34. IV- Referidas provas, somadas aos depoimentos testemunhais (fls. 114 - CD-R), formam um conjunto harmônico, apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo no período exigido em lei, advindo deste fato, a sua condição de segurada da Previdência Social. Observa-se que as duas testemunhas arroladas afirmaram que a requerente sempre trabalhou no campo, sendo que o depoente Sr. Nome, afirmou que a autora exerceu atividade rurícola até a época da audiência, realizada em 17/9/14. Observa- se, adicionalmente, que a referida Lei nº 10.666/03 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que a demandante comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário.

V- O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. (...)

VIII- Apelação provida. (TRF 3a Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0039234-18.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 05/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2016, sem grifo no original).

PREVIDENCIÁRIO- PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR IDADE - RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CTPS - I - CTPS assinada com contrato de trabalho relativo a atividade rural, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, é prova plena de trabalho rural. II - Por outro lado, sendo casada a autora, qualifica-se como razoável início de prova material a certidão de casamento, onde consta a profissão de rurícola do marido, quando constar como do lar ou doméstica a atividade da nubente. III - Complementada pela prova testemunhal, tal documentação, justifica-se o reconhecimento do tempo de serviço e, desde que comprovado possuir a autora idade superior a 55 anos, devido o benefício da aposentadoria, desde a data da citação. IV - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (TRF 1a R. - AC 01000663867 - MG - 2a T. - Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian - DJU 13.11.2000 - p. 32). [sem grifo no original].

PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO - QUADRO PATOLÓGICO IRREVERSPIVEL E INCAPACITANTE RECONHECIDO EM LAUDO MÉDICO OFICIAL - PEDIDO

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PROCEDENTE - 1. A anotação em carteira de trabalho é meio idôneo para comprovar o exercício de atividade rurícola. 2. Atendidos os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria por invalidez, de acordo com diagnóstico feito pelo perito do juízo, que aponta enfermidade incapacitante, de caráter irreversível, impõe-se o deferimento do pedido. 3. Honorários advocatícios fixados em 10%, conforme entendimento pacificado nesta Corte. 4. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 1a R. - AC 0100144088 - MG - 1a T. Rel. Juiz Conv. Itelmar Raydan Evanggelista - DJU 31.05.2002 - p. 20). [sem grifo no original].

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA ESCRITA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. - Início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Certidão de casamento (nascimento em 04.08.1957) em 09.1974, qualificando o marido como lavrador. (...) - A autora juntou início de prova material de sua condição de lavradora, o que corroborado pelos depoimentos das testemunhas, que são firmes em confirmar que sempre trabalhou no campo, justifica a concessão do benefício pleiteado. - É possível estender à autora a condição de lavrador do marido, como pretende, eis que exerceu atividade rural. - A autora apresentou certidão de casamento qualificando o marido como lavrador e notas fiscais de produção de regime de economia familiar, corroborado pelo testemunho, comprovam a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - O regime de economia familiar pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, o que ficou comprovado no presente feito. - A autora trabalhou no campo, por mais de 15 anos. É o que mostra o exame da prova produzida. Completou 55 anos em 2012, tendo, portanto, atendido às exigências legais quanto à carência, segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a 180 meses. - O termo inicial deve ser mantido na data da citação (08.04.2014), momento em que a Autarquia tomou conhecimento do pleito. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma, a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - As Autarquias Federais são isentas do pagamento de custas, cabendo apenas as em reembolso, como fixado na r. sentença. - Apelo do INSS parcialmente provido. (TRF 3a Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0019010-93.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 25/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018, sem grifo no original).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE . REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas,

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o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório . 2. Presente nos autos início de prova material do período de carência exigido, cuja eficácia se encontra devidamente ampliada por robusta prova testemunhal, é de se deferir o benefício pleiteado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 00000-00RESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000, Relator: OG FERNANDES; STJ - SEXTA TURMA; Fonte: DJE DATA: 13/12/2010, sem grifo no original).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. 1. Segundo a compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário que a prova material corresponda a todo o período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei n. 8.213/91, desde que a via testemunhal se preste a ampliar sua eficácia probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000PR 2011/00000-00, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2013, sem grifo no original).

PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA - REQUISITOS - 1. A valoração da prova exclusivamente testemunhal da atividade de trabalhador rural é válida se apoiada em indício razoável de prova material. 2. Considera-se a certidão de casamento, na qual consta a profissão de rurícola do marido, que é extensível à mulher, para a configuração de indício de prova documental, a fim de obtenção de benefício previdenciário. 3. Recurso provido. (STJ - REsp 196836 - SP - 5a T. - Rel. Min. Edson Vidigal - DJU 29.03.1999 - p. 226, sem grifo no original).

Assim, apresentando a Parte Autora início razoável de prova, assim como testemunhas, atende o requisito de comprovação do exercício de atividades rurais.

Segundo Jurisprudência dominante, a prova testemunhal acompanhada de início de prova documental, ainda que esta não seja contemporânea aos fatos, é hábil à comprovação da atividade exercida.

Ademais, tendo tendo atingido 60 (sessenta) anos de idade e completado mais de 15 (quinze) anos de serviço na área rural, estando amparado por direitos adquiridos , o Autor faz jus ao recebimento da aposentadoria rural por idade, devendo ser aplicada a Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003 , a qual estabelece que não pode ser exigida a qualidade de segurado para o benefício do Autor.

Por último, em relação à carência exigida, que neste caso é de 180 (cento e oitenta) meses, foi devidamente atendido, pois o Autor é trabalhador rural, tendo trabalhado

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toda a sua vida como rurícola, com e sem registro em carteira, como atestam os documentos juntados e poderão ser confirmados por meio de prova testemunhal.

4. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, e com fundamento nas Leis 8.213/91, Lei nº 10.666/03, Artigo 202 da Constituição Federal e demais Legislação vigente, requer:

a) Seja citada a Autarquia Ré , na pessoa de seu representante legal, para os termos da presente, e, que, querendo, conteste-a, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

b) A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, nos termos da Constituição Federal de 1988, bem como, do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), consorciados com o artigo 1º da Lei nº 7.115/1983 e da Lei nº 1.060/50, conforme declaração anexa;

c) O reconhecimento dos direitos adquiridos pelo Autor, inclusive o tempo laborativo na área rural na condição de avulso ou" volante ", com e sem registro em carteira de trabalho, e que seja o Instituto condenado a conceder ao Autor o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, nos termos da legislação vigente;

d) A total PROCEDÊNCIA da ação, condenando o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a aposentar o Autor desde a data do requerimento administrativo em 08/04/2019, com todos os aumentos salariais autorizados por lei, além de abonos anuais, devendo as parcelas vencidas serem acrescidas de juros de mora apurados na taxa de 1% ao mês, calculados sobre todas as parcelas devidas, considerada a natureza alimentar da dívida, nos termos do artigo 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional e correção monetária sobre as parcelas vencidas

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com base nos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal e nos termos da Lei 6.899/81, que determina que no caso dos autos a correção será calculada a contar do respectivo vencimento de cada prestação até a data do efetivo pagamento;

e) Seja a Autarquia Ré condenada a arcar com todas as despesas processuais, custas, verbas honorárias de 15% sobre o valor da liquidação final;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, oitiva de testemunhas que arroladas em anexo, arbitramento, vistorias, juntada de novos documentos, entre outros.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos de alçada.

Nestes termos

Pede e Espera Deferimento.

Patrocínio Paulista/SP, 05 de Dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF.

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ROL DE TESTEMUNHAS

1. Nome, portador do CPF nº 005.736.198-

32 e do RG nº 00000-00, residente e domiciliado na Rua José Oscar Figueiredo, nº 2154, no município de Patrocínio Paulista/SP, CEP: 14.415- 000;

2. Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e do

RG nº 00000-00, residente e domiciliado na Rua Itirapuã, nº 1804, no município de Patrocínio Paulista/SP, CEP: 14.415-000;

3. ROMILDO Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00e

do RG nº 00000-00, residente e domiciliado na Rua Altinópolis, nº 1957, Santa Cruz, no município de Patrocínio Paulista/SP, CEP: 14.415-000.

Todas as testemunhas deverão ser intimadas.

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