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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0451

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratoria de Nulidade de Ato Administrativo (Processo 18892/2018), com Pedido de Antecipação da Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA - ESTADO DE SÃO PAULO

.

Prioridade de Tramitação - Idoso

Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador do R.G. N. 5.960.823, inscrito no CPF/MF sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCep 00000-000, endereço eletrônico ̈email@email.com ̈, por sua advogada, conforme procuração anexa, que subscreve digitalmente, vem, respeitosamente, perante V.Exa propor AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (PROCESSO 18892/2018), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - Nome/SP , órgão vinculado à Secretaria de Governo - Conselho Estadual de Trânsito, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico desconhecido, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O Requerente recebeu no último dia 29 do mês de novembro, na caixa de correspondência localizada na sua residência, endereço anteriormente citado, uma Notificação do Nome/SP, (doc. 02), referente ao Processo Administrativo n. 18892/2018, portaria eletrônica 160600028818, notificando-o a providenciar a entrega formal de sua CNH, de número (00)00000-0000(doc.01), no prazo de 10 (dez) dias úteis, da data do recebimento, qual seja, até o proximo dia 17 do corrente mês, para cumprimento da penalidade a ele imposta de suspensão do direito de dirigir, pelo período de 6 (seis) meses, vez que teve o recurso interposto contra ela, erroneamente, indeferido.

Cabe ponderar que tal processo teve inicio em 16.06.2018, porém sabido pelo requerente de sua existência em 13/07/2018, SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO , ao mandar e-mail ao Nome, ora requerido, (doc.

04) e consultar por mera liberalidade do site do Nomeem virtude de que não

conseguia, àquela época, fazer o licenciamento, via banco, do seu veículo de placa ABC0000(doc 05), tendo este por desde logo não se conformar e por sorte pode apresentar defesas sobre o processo de suspensão em 25.07.2018 ao Nome(doc.06), resposta em anexo (doc. 07), e em 13.09.2018 ao JARI (doc.08), resposta em anexo (doc. 09) e por fim em 20/02/2019 ao CETRAN (doc.10) e a resposta (doc 11), com decisão na integra do relator, as quais resultaram infrutíferas, na esfera administrativa, culminando com o despacho anexado a estes autos que fulminou na decisão final: ̈O recorrente, não comprova por qualquer meio que não foi responsável pelas infrações registradas em seu prontuário ou que providenciou tempestivamente as indicações dos condutores infratores responsáveis, como dispõe o § 7, do art. 257 do CTB. ̈

Em decorrência de tal asssertiva, ̈foi considerado o responsável pelas infrações registradas em seu prontuário, no entendimento majoritário (...) "do Conselho Estadual de Trânsito.

Primeiramente é vital ponderar, aliás como já feito desde o primeiro recurso no recurso ao Nome, em 25/07/2018 (doc. 06), que o Requerente não recebeu notificação a respeito do processo administrativo de suspensão da sua carteira de habilitação, com inequívoco cerceamento de defesa e irregularidade do processo administrativo n. 18892/2018, gerador da injusta decisão, a qual se pretende ver, pela presente ação, declarada nula e insubsistente.

Teve o Requerente ciência da existência do referido processo administrativo apenas e tão somente ao consultar a página do Nome/SP, na internet, em 13.07.2018, vez que não conseguia, àquela época, fazer o licenciamento, via banco, do seu veículo de placa ABC0000(doc.05).

Tal pesquisa resultou na informação que consta da página do Nome/SP que deu conta ao Requerente de que fora instaurado processo administrativo contra si, por, supostamente ter, no período de 12 (doze) meses atingido ou ultrapassado mais de vinte pontos e que seu prazo para defesa seria 26.07.2018.

Ademais, e sempre inconformado com a situação, em 20.07.2018, o Requerente protocolizou, por escrito e pessoalmente, um requerimento (DOC. 12), solicitando por parte do requerido comprovante de sua suposta notificação via aviso de recebimento ou publicação no Diário Oficial, as duas formas de comprovação que a lei prevê, e lhe foi informado que a resposta sairia em 15 dias úteis.

Tal requerimento foi ̈respondido ̈ pelo Nome/SP pessoalmente pois teve que retornar depois de 15 dias úteis para obtenção da resposta, ao qual foi juntado um ̈print ̈ da suposta notificação e a informação de postagem dos Correios, em 18.06.2018, de 9.357 (nove mil trezentos e cinquenta e sete) objetos postados em Santo Amaro, na Cidade de São Paulo, capital deste estado. (doc. 13).

O Nome/SP responde ao Requerente com uma postagem da Cidade de São Paulo, do Bairro de Santo Amaro, informando a respeito de 9.357 objetos, sem identificação do que sejam e para quem foram enviados, assumindo que a notificação do processo administrativo n.18892/201 estava entre elas e, assim, deu ciência ao Requerente.

O órgão, ora requerido, responde com uma postagem da cidade de SÃO PAULO, datada de 18/06/2018 que nada tem relação com a cidade onde mora o recorrente PIRACICABA mencionando 9.357 objetos que não tem sequer identificação de quem são e para quem foram enviadas?

No próprio site do requerido consta claramente documento em anexo que a notificação foi recebida pelo recorrente dia 16/06/18 e a postagem que o próprio Nomeapresentou ao recorrente foi feita em 18/06/18 (imagem em tópico especifico abaixo).

Como pode uma pessoa ter recebido a notificação antes de sua suposta postagem?

NUNCA FOI EMITIDA TAL NOTIFICAÇÃO!

Demonstrado portanto a decadência no direito de punir do requerido, além de cerceamento de defesa, ilegalidade e anulação do procedimento administrativo. Além do que o administrador deve estar adstrito a lei em seus atos administrativos e não pode impor penalidades em desacordo com o que determina o ordenamento!

Ainda que estupefato o requerente defendeu-se, mas não logrou êxito na esfera administrativa, razão pela qual busca a via judicial para ver seu direito de não ter sua carteira de habilitação suspensa, vez que, não houve correta observância de prazos e providências formais e regulares por parte do,

Requerido, situação que resultou na decisão extremamente prejudicial ao Requerente e conforme tratou juntamente ao Nometeve que buscar o Judiciário.

II - DO DIREITO

II. I - PRELIMINARES

Cumpre destacar à Exa. que o processo administrativo acima referido e todo documentado nos autos está eivado de erros e inconsistente com a legislação atual de trânsito tendo em vista que o administrados deve ater-se totalmente a lei em caso de seus atos administrativos e portanto existente várias preliminares que comportam na nulidade de todo o processo administrativo de suspensão e consequentemente arquivamento deste sem qualquer penalidade ao requerente.

A) DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO.

Inicialmente, o requerente, é idoso, possui 66 anos conforme documentos pessoais anexados, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos dos artigos 1048, II, do Código de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso.

B) DECADÊNCIA - ENTENDIMENTO RECURSOS REPETITIVOS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DA COMPROVAÇÃO PELO REQUERENTE DO NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA - IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

O requerente NÃO RECEBEU a notificação sobre o processo administrativo de suspensão da carteira de habilitação e, portanto, NÃO tem como anexar tal cópia- tendo anexado o que obteve junto ao site do NomeNA PÁGINA DE PESQUISA.

O requerente ao consultar a página da internet do Nomedia 13/07/2018, por não estar conseguindo fazer o licenciamento por via bancária do seu veículo de placa ABC0000, tendo em anexo o questionamento respondido pelo Nome(documento em anexo), se deparou e ficou estupefato com a informação de que foi instaurado um processo administrativo por supostamente ter, no período de 12 meses, atingido ou ultrapassado a somatória de 20 pontos e que seu prazo para defesa por escrito seria dia 26/07/2018.

Ocorre que o requerente conforme já atestado nos fatos NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DESSE PROCESSO ADMINISTRATIVO e na verdade teve que apresentar sua defesa administrativasem ter conhecimento da NOTIFICAÇÃO o que obviamente infringe o princípio da ampla defesa e do contraditório e as leis de trânsito como se fará demonstrar.

O requerente apresentou sua defesa para demonstrar sua boa-fé, em virtude de ser idoso e ser o único motorista de sua residência, tendo sua esposa como dependente e também por utilizar seu veículo para o trabalho, não poder ser compelido a no meio da rua de ter seu veículo bloqueado e caso fosse suspenso automaticamente correria o risco de infringir os artigos 162, II, 263 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, o que jamais faria.

Portanto, preliminarmente, resta claro na linha de defesa que o requerente NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO e isso configura CANCELAMENTO DESSE PROCESSO DE SUSPENSÃO por erro de procedimento do próprio órgão e cerceamento de defesa e decadência no direito de punir em virtude a observância de prazo para tanto.

Conforme nos fatos informado e repisa-se nesse momento, em 20/07/2018 o requerente protocolou por escrito e pessoalmente, um REQUERIMENTO , solicitando a comprovação da suposta notificação sobre o processo administrativo de suspensão da carteira, através de um aviso de recebimento ou a publicação no Diário Oficial e o requerido deu o prazo de 15 dias úteis para a resposta, a qual consta acostada a este e comprova documentalmente o não recebimento de NENHUMA NOTIFICAÇÃO sobre tal processo ocasionando um cerceamento de defesa e um erro grave de procedimento da autoridade o que enseja a anulação de tal processo e, consequentemente, o cancelamento e arquivamento de tal certame.

Tal REQUERIMENTO foi respondido pelo Nome, ora requerido, juntando um print do sistema da suposta NOTIFICAÇÃO e uma postagem do CORREIO em 18/06/2018 de 9.357 OBJETOS POSTADOS em SANTO AMARO - SÃO PAULO (documento 12).

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Resta claro que o Nomenão respondeu o REQUERIMENTO do requerente que solicitou claramente a comprovação de recebimento deste da notificação por AVISO DE RECEBIMENTO ou EDITAL, duas maneiras que a lei prevê para serem consideradas válidas a notificação do requerente.

Além do requerido não ter respondido a solicitação do requerente pois NÃO EXISTE TAL RECEBIMENTO, o órgão responde ao requerente com uma postagem da cidade de SÃO PAULO, datada de 18/06/2018 que nada tem relação com a cidade onde mora o requerente PIRACICABA e com 9.357 objetos que não tem sequer identificação de quem são e para quem foram enviadas.

Para piorar no site do Nomeconsta claramente documento em anexo que a notificação foi recebida pelo requerente dia 16/06/18 e a postagem que o próprio Nomeapresentou ao requerente foi feita em 18/06/18 (DOC. 14)!

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Como pode uma pessoa ter recebido a notificação antes de sua suposta postagem? Mais uma prova cabal de que nunca houve o recebimento de tal notificação por parte do requerente.

Temerária tal atitude do requerido e que corrobora com o defendido pelo requerente, de que não recebeu nenhuma notificação sobre o processo de suspensão e mais, NUNCA FOI EMITIDA TAL NOTIFICAÇÃO!

Tal situação configura claramente decadência do direito de punir conforme assertiva do Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionada, cerceamento de defesa, ilegalidade e nulidade com consequente anulação do procedimento administrativo.

Além do fato de que o administrador deve estar adstrito a lei em seus atos administrativos e não pode impor penalidades em desacordo com o que determina o ordenamento!

Conforme a Resolução 723 de 06/02/2018 em seu artigo 10 que estabelece o procedimento de suspensão do direito de dirigir, é indispensável a notificação bem como ainda traz requisitos mínimos que nela devem constar para que configure o andamento do processo administrativo e inclusive é ilegal não dar ao recorrente a oportunidade de defesa e recurso.

Veja-se RESOLUÇÃO 723 de 06/02/2018:

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a (s) infração (ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes.

§ 1º Instaurado o processo, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, a qual não constituirá qualquer impedimento ao exercício dos seus direitos.

§ 2º A autoridade de trânsito deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:

I - a identificação do infrator e do órgão de registro do documento de habilitação;

II - a finalidade da notificação, qual seja, dar ciência da instauração do processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por somatório de pontos ou por infração específica;

III - a data do término do prazo para apresentação da defesa;

IV - informações referentes à(s) infração (ões) que ensejou (aram) a abertura do processo administrativo, fazendo constar:

a) o (s) número (s) do (s) auto (s) de infração (ões);

b) órgão (s) ou entidade (s) que aplicou (aram) a (s) penalidade (s) de multa;

c) a (s) placa (s) do (s) veículo (s);

d) tipificação (ões), código (s) da (s) infração (ões) e enquadramento (s) legal (is);

e) a (s) data (s) da (s) infração (ões); e

f) o somatório dos pontos, quando for o caso. § 3º A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico

hábil ou por outro meio que assegure a sua ciência.

§ 4º A ciência da instauração do processo e da data do término do prazo para apresentação da defesa também poderá se dar no próprio órgão ou entidade de trânsito, responsável pelo processo, mediante certidão nos autos.

§ 5º Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 15 (quinze) dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo.

§ 6º A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais.

§ 7º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis, passando a correr os prazos a partir do seu conhecimento pelo infrator.

§ 8º Os órgãos de registro do documento de habilitação para fins de instauração do processo de suspensão ou cassação deverão considerar, exclusivamente, as informações constantes no RENAINF ou outro sistema informatizado.

O artigo 282 do CTB também traz o procedimento obrigatório de expedição da notificação:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do

veículo será considerada válida para todos os efeitos.

§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e

cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do

veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998).

Artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente :

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

O Código de Trânsito Brasileiro assegura em seu artigo 265 o direito a ampla defesa e ao contraditório:

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

A Constituição Federal garante a todos os brasileiros o direito à ampla defesa e ao contraditório, seja em processos judiciais ou administrativos - que é caso da suspensão do direito de dirigir.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Inclusive em ação de nulidade de auto de infração os Tribunais Estaduais assim decidiram quando não há notificação:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DETERMINA O CANCELAMENTO DA MULTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 282 DO CTB . PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIDO PORQUE NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO RÉU VISANDO AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA E DETERMINAR A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 21 DO CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 00024077320118190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - VEÍCULO LICENCIADO - INEXISTÊNCIA DA SEGUNDA NOTIFICAÇÃO (ART. 282 CTB)- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. Já se pacificou o entendimento de que o infrator deve ser notificado desde logo do cometimento da infração (art. 208 , inciso VI, do CTB) e, posteriormente, da imposição da penalidade resultante do cometimento da infração (art. 282 do CTB). Inexistente uma ou outra, a multa não terá sido regularmente constituída. (Ap 49086/2005, DES. Nome, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/03/2006, Publicado no DJE 17/03/2006). Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00490868420058110000 49086/2005.

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No âmbito jurisprudencial, portanto, o Superior Tribunal de Justiça já resolveu a questão, ao afirmar expressamente em vários julgados, dentre os quais o referente ao Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que a ausência de notificação do infrator no prazo máximo de 30 (trinta) dias da infração, implica na decadência do direito de punir do Estado .

Nesse mesmo sentido, o aresto do STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. 3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.4. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo. 5. A presente controvérsia teve solução quando do julgamento do Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recurso repetitivos. 6. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º) 7. Esta Corte tem decidido que, uma vez declarada a ilegalidade do procedimento de aplicação da penalidade, devem ser devolvidos os valores pagos, relativamente aos autos de infração emitidos em desacordo com a legislação de regência. Precedentes. 8. Conforme se depreende da análise do julgado (fls. 660/663), assiste razão aos recorrentes em relação aos autos de infração de trânsito lavrados em flagrante (ns. 311534B, 311903B, 214066B2 e 504813), pois não foi respeitado o prazo para a defesa prévia imposto pela norma legal. 9. Recurso especial provido. (RESP 200700680243, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/02/2011.) (g.n.)

Importante trazer a baila que o cadastro do requerente sempre esteve totalmente atualizado no Nomee não há quaisquer argumentações válidas que justifiquem a não emissão e portanto o não recebimento da notificação do processo administrativo o que enseja DECADÊNCIA do direito de punir, a nulidade do processo administrativo de suspensão e a retirada dos pontos do prontuário do requerente, o imediato arquivamento desse processo e cancelamento da suspensão do direito de dirigir.

C) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DOS RECURSOS PROPOSTOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO REQUERENTE

Além da decadência caracterizada acima, deve-se observar que a resposta do RECURSO ao JARI do requerente limitou-se a INDEFERIDO, bem como a DEFESA/RECURSO do Nomee a do CETRAN que sequer a palavra indeferido constou, devendo o requerente supor tal questão, sem quaisquer argumentações sobre tal decisão, não havendo motivação do indeferimento que compete a autoridade.

Ensina o Professor Nome:"Dito princípio implica para a administração o dever de justiçar seus atos, apontando-lhe os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrim o".

Nome:"O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo, como elemento integrante da perfeição do, pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador. No primeiro caso será um elemento vinculado; no segundo, discricionário, quanto a sua existência e valoração. Da diversidade das hipóteses ocorrentes resultará a exigência ou a dispensa da motivação do ato. O agente da administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o quê o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável, por ausência da motivação. Quando, porém, o motivo não for exigido para a perfeição do ato, fica o agente com a faculdade discricionária de praticá-lo sem motivação, mas, se o fizer, vincula-se aos motivos aduzidos, sujeitando-se à obrigação de demonstrar sua efetiva ocorrência... ."

Diógenes Gasparini:" A motivação precisa ser explícita, clara e congruente. Observe-se que para atender a essa exigência não é absolutamente necessário que do ato consta à explicitação do motivo. Estará atendida a disposição legal se a título de motivação for indicado que o ato é praticado em razão do que consta do processo administrativo tal ou que está calcado no parecer de folhas tais. Nesses casos, o conteúdo do processo e as conclusões do parecer constituem a motivação dos respectivos atos (RDP, 34:141) ".

A lei 9.784, de 29 de jan 99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, em seu art. 2º determina, dentre outros princípios a serem observados, o da motivação é o mais importante, e no art. 50 estabelece que os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, sempre que:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI- decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres,

laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Em qualquer processo, notadamente os administrativos, a motivação deve ser sempre evidenciada, mostrando abertamente os fatos e os fundamentos jurídicos, sob pena de nulidade.

E assim é porque nos casos em que há a denegação, a motivação é que permitirá que a parte possa recorrer sabendo sobre o que irá propor a ação. É nesse sentido que o art. 50 da lei 9.784, exige a indicação dos fatos e dos fundamentos sempre que o ato: negue, afete, imponha, decida, dispense, declare, decorra de reexame, deixe de aplicar jurisprudência firmada, anule, revogue, suspenda ou convalide ato administrativo.

A motivação deve sempre apontar o fundamento legal para o indeferimento do pedido e mesmo sucinto, nos casos vinculados precisa demonstrar o iter percorrido pela autoridade competente para chegar à prática do ato.

Portanto, o princípio da motivação não é mera criação, uma ficção daqueles que sob a ótica dos que não respeitam direitos, entendem que tal atitude torna a Administração serviente, mas um princípio constitucional implícito, tanto no art. 1º, II, como no 5º, XXXV.

Tal o princípio está ligado, também ao art. , LV, da Constituição Federal, que viabiliza a ampla defesa e o contraditório e a desmotivação implica necessariamente em cerceamento a estas duas situações.

Já com relação à fundamentação não cabe observar que deriva não somente de princípios constitucionais, mas da responsabilidade daquelas autoridades que têm competência legal e por isso estão à frente de importantes órgãos, incumbidas de velar pelos direitos de todas as pessoas.

A ocorrência de ausência de fundamentação para decisões, principalmente, denegatória, expõe a Administração a propositura de de ações das mais diversas pois o requerente tem o direito de saber os motivos do insucesso nas suas defesas administrativas.

Assim tem-se mais uma razão de nulidade do processo administrativo e, portanto, requer-se a imediata nulidade por não ter NENHUMA decisão motivada, ocasionando o cerceamento de defesa e a falta de contraditório.

Além disso, como em todo o decorrer das decisões proferidas nestes processos esta passou dos 30 dias disciplinado pela legislação. Segundo a própria notificação o recurso foi protocolizado em 13/09/2018 e o cadastramento da decisão apenas em 31/01/2019 e recebido pelo requerente em 14/02/2019!

Novamente mais uma nulidade e desrespeito a legislação de trânsito.

D) O PRAZO DE 30 DIAS PARA RESPOSTA DOS RECURSOS

ADMINISTRATIVOS NÃO FOI RESPEITADO

Além das preliminares acima apontadas, como em todo o decorrer das decisões proferidas no processo administrativo as respostas dos recursos passaram dos 30 dias disciplinado pela legislação.

Primeiramente nota-se no documento 07, resposta do recurso do Requerente do Nome, que a data do procedimento administrativo se deu em 13/06/2018 e o cadastro do recurso apresentado pelo requerente se deu em 09/08/2018 sendo que o protocolo do recurso conforme CARIMBO DO Nomese deu em 25/07/2018 e não em agosto!

Segundo a própria notificação da resposta do RECURSO AO JARI (doc. 09) o recurso foi protocolizado em 13/09/2018 e o cadastramento da decisão apenas em 31/01/2019 e recebido pelo recorrente em 14/02/2019!

No caso do Recurso ao Cetran este foi protocolizado em 20/02/2019 e a data do cadastramento da decisão deste recurso conforme doc. 11 se deu em 24/10/2019 e, na verdade, o recebimento efetivo em 29/11/2019!

Nesse sentido aos Artigos 281 e 282 supra mencionados de que autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, submetido ao regime dos recursos repetitivos , acima destacado o que cabe nesse ponto também.

Cabendo neste ponto em virtude de não ter sido respondidos os recursos dentro do prazo da legislação a decadência do direito de punir.

Portanto Exa., conclui-se que pelas preliminares suscitadas o requerido decaiu em seu direito de punir o requerente primeiro pela não notificação emitida a este e segundo pelo não cumprimento dos prazos de 30 dias tanto para emissão de notificação como para as respostas recursais e por fim apontada a nulidade pela falta de motivação dos recursos. Evidentemente que tais assertivas geram cerceamento de defesa e ANULAÇÃO do processo administrativo com consequente arquivamento.

II. II - DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES

Ninguém pode ser processado sem saber que o é e isto é, o mínimo que se exige para que a tempestiva defesa seja apresentada.

Uma condição básica faltou para gerar um processo administrativo válido e tal alicerce não se verificou no caso em discussão, mesmo considerando que o Requerente tenha se defendido por outras vias. O processo administrativo nasceu maculado pelo erro primário da falta de aviso quanto a sua existência, no momento processualmente adequado, correto e desejável e as demais preliminares suscitadas.

Além da situação explicitada nos parágrafos acima, não pode e não deve o Requerente concordar com tal decisão de suspensão da carteira de habilitação, que não foi criteriosa, não considerou o alegado pelo Requerente, esta eivada de nulidades e infrações dos dispositivos legais e, como tal, injusta e prejudicial a ele e, assim, teve seu direito de defesa cerceado, razão pela qual, recorre à Justiça Comum para buscar, na sua imparcialidade, a cassação da decisão do citado Conselho, restaurando ao Requerente o direito de continuar a dirigir e, como tal, ficando desobrigado de entrega a sua CNH.

O processo administrativo n. 18892/2018 dá conta de que o Requerente teve 6 (seis) AIIPs - Autos de Infração e Imposição de Penalidade, no período entre 10.03.2017 e 03.02.2018 e, em razão disto, no interregno de 12 (doze) meses atingiu a contagem de 25 (vinte e cinco) pontos, registrados em seu prontuário de condutor.

As infrações que constam no site referem-se aos seguintes AIIP ’ s:

a) AIIP 3C(00)00000-0000 - placa ABC0000- 10/03/2007;

b) AIIP 1J(00)00000-0000 - placa ABC0000- 03/02/2018;

c) AIIP 5A(00)00000-0000 - placa ABC0000- 21/01/2018;

d) AIIP 1U(00)00000-0000 - placa ABC0000- 15/04/2017;

e) AIIP 5A(00)00000-0000 - placa ABC0000- 22/10/2017;

f) AIIP 1C(00)00000-0000 - placa ABC0000- 10/11/2017.

O artigo 281, II do CTB já citado serve neste ponto também, traz claramente que se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Conforme já demonstrado o requerente além de não ter recebido a notificação sobre o processo administrativo de suspensão esta NOTIFICAÇÃO TAMBÉM NÃO FOI EMITIDA.

Considerando a data da última infração que consta no site do Nome- em 03/02/2018 foi constatado o suposto cometimento de infração por ter cometido no período de 12 meses infrações de trânsito que ultrapassem os 20 pontos, portanto teria 30 dias a autoridade de trânsito segundo o artigo 281, II do CTB acima para emitir tal notificação, ou seja até 03/03/2018 e não o fez pois este recurso/defesa se dá em JULHO/2018 e até a presente data NÃO FOI EMITIDA TAL NOTIFICAÇÃO E MUITO MENOS RECEBIDA PELO REQUERENTE ensejando o imediato arquivamento e consequentemente julgado insubsistente.

Além de não ter sido emitida a notificação do processo administrativo de suspensão também o requerente não recebeu as seguintes notificações que constam na pesquisa do Nome:

a) AIIP 1J(00)00000-0000 - placa ABC0000- 03/02/2018;

b) AIIP 5A(00)00000-0000 - placa ABC0000- 21/01/2018;

c) AIIP 1U(00)00000-0000 - placa ABC0000- 15/04/2017;

Somadas totalizam em 12 pontos, por serem todas infrações médias, o que não enquadraria o requerente como tendo cometido no período de 12 meses infrações que resultaram na pontuação acima ou até 20 pontos, seriam no caso 13 pontos cometidos nesse período de 12 meses e não 25 pontos conforme traz a pesquisa.

Caso haja os comprovantes de recebimento através de aviso de recebimento ou publicação de edital de tais infrações estes devem ser apresentados pelo órgão competente pois não houve o recebimento por parte do requerente de tais multas e portanto também configura cerceamento de defesa de acordo com a argumentação já trazida e a decadência também já demonstrada que resulta na insubsistência dos ora citados autos de infração do processo administrativo.

Quanto as infrações AIIP 3C(00)00000-0000 - placa ABC0000- 10/03/2007, AIIP 5A(00)00000-0000 - placa ABC0000- 22/10/2017; AIIP 1C(00)00000-0000 - placa ABC0000- 10/11/2017 estas realmente foram cometidas pelo requerente PORÉM JÁ EXPIRARAM e não devem mais constar do prontuário do requerente.

Importante constar que o requerente sempre foi pessoa idônea e comprometida com as Leis de Trânsito e que depende do automóvel por questões de mobilidade tendo em vista que reside longe da cidade conforme se demonstra em seu endereço no Colinas de Piracicaba, sua esposa não dirige e ambos são idosos dependendo muito do veículo e do recorrente para sua locomoção.

Além disso, nunca obteve nenhuma suspensão da carteira, não sendo reincidente o que configura atenuante segundo a lei de trânsito.

III - DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Indispensável, no presente caso, a concessão da tutela de urgência, nos moldes dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil em caráter liminar, verificando-se que foram devidamente preenchidos os pressupostos básicos para a sua concessão, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No que tange a probabilidade do direito, restou comprovado pelos documentos acostados a exordial que houve várias nulidades demonstradas e a decadência do direito de punir do requerido sobre o requerente se operou e a concessão da liminar busca resguardar o direito do requerente de dirigir enquanto se analisam os fatos apresentados e se aguarda decisão definitiva do Exmo. Magistrado sobre a presente exordial.

O perigo de dano desponta na iminência de vir, o requerente, a sofrer prejuízos e sanções, inclusive CASSAÇÃO de sua carteira pois pode sofrer o bloqueio de sua carteira. E além disso tal bloqueio, se já existir, e suspensão na época de festividades quando o deslocamento do requerente se mostra corriqueiro, é uma penalidade além do que o requerente possa esperar, tendo em vista seus familiares residirem fora da cidade e seu deslocamento ser inevitável.

E, por fim, se verifica ante os fatos e o direito apresentados, que o requerente está sendo penalizado injustamente pelas infrações em comento, ou seja, foi julgado e penalizado unilateralmente pelo órgão administrativo, medida esta que não condiz com o ordenamento pátrio e com o Código de Trânsito Brasileiro.

Por fim ressalta-se que o requerente é idoso e o único motorista de sua residência, tendo sua esposa como dependente e também por utilizar seu veículo para o trabalho, não pode ser compelido no meio da Endereçomesmo porque reside longe da cidade no Condomínio Colinas do Piracicaba.

Diante disso, pede o requerente se digne Vossa Excelência conceder a tutela de urgência, visando resguardar seu direito, determinando-se a revogação da pena de suspensão da carteira de habilitação do requerente em virtude da nulidade do processo administrativo de suspensão e permitindo a renovação da CNH que vencerá em 22/12/2019 até ulterior decisão, com a expedição de oficio, com urgência, ou alternadamente a suspensão da penalidade até que o mérito seja julgado em definitivo e o deferimento da renovação da carteira de habilitação até decisão em definitivo.

IV - DOS PEDIDOS

Expostos os fatos e invocado o direito, o requerente propõe a presente ação em face do requerido para requerer o que segue:

(a) conceder o acolhimento do pedido liminar/tutela de urgência revogando a

pena de suspensão da carteira de habilitação do requerente e permitindo a renovação desta que vencerá em 22/12/2019 até ulterior decisão, com a expedição de oficio, com urgência, ou alternadamente, a suspensão da penalidade até que o mérito seja julgado em definitivo e o deferimento da renovação da carteira de habilitação até decisão em definitivo.

(b) seja a ação, ao final, julgada TOTALMENTE PROCEDENTE conforme

entendimento em recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça seja declarada e aplicada a decadência do direito de punir do requerido no caso em questão e consequentemente declarada a nulidade do ato administrativo, processo administrativo 1889-2/2018, tanto pela falta de recebimento e de envio de notificação do processo administrativo de suspensão, como pelo desrespeito ao prazo de 30 dias para as respostas recursais e bem como seja reconhecida a nulidade apontada quanto a falta de motivação da decisão dos recursos apresentados, com consequente anulação do pedido de suspensão de dirigir e cancelamento do processo administrativo e arquivamento dos autos de infração com a retirada dos pontos do prontuário do requerente e autorização da renovação regular da CNH do Requerente, vez que vencerá em 22 de dezembro do ano em curso.

c) outrossim requer seja declarada a nulidade/insubsistência das notificações

apontadas como também não recebidas as devidas notificações e as atenuantes do requerente e a declaração de nulidade o processo de suspensão 1889-2/2018 com a expedição de oficio ao requerido, com urgência, conforme artigos 265, 281 e 282 do CTB, Resolução 723 de 2018, artigo da Constituição Federal, lei 9784/99 e Resp 1.092.154/RS submetido ao regime de recursos repetitivos além das demais decisões juntadas.

d) requer benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos

termos dos artigos 1048, II, do Código de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso.

e) seja o requerido citado pelo CORREIO para contestar esta ação, se quiser e

se puder, sob pena de revelia e confissão;

f) requer provar o alegado por todos os meios de prova cabíveis no

ordenamento jurídico e

g) por fim requer a condenação do Requerido ao pagamento das custas

processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

O requerente atribui a esta causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Por derradeiro, reitera o pedido de citação do requerido e de total procedência desta ação, solicitando o requerente que todas as intimações judiciais que lhe tiverem que ser feitas o sejam apenas no nome de sua advogada Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade processual absoluta.

Termos em que,

Pede deferimento.

Piracicaba 13 de dezembro de 2019.

pp. Nome

00.000 OAB/UF

pp. NomeC. Rodrigues Romani

00.000 OAB/UF