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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.08.0003

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA - TRIBUNAL REGIONAL DA 8a REGIÃO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

HR COMERCIO E SERVICOS MECANICOS LTDA - ME, ,Nome E SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA Nome DE MELO RODRIGUES NETOe Nome, devidamente qualificadas nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, movida contra si por Nome , vem à presença de V. Ex.a, por seus advogados que esta subscrevem, instrumento procuratório em anexo, com fulcro no que disciplinam os artigos 769, 840 e 847, ambos do Diploma Consolidado c/c o artigo 335, do atual CPC, perfeitamente aplicáveis por equidade, apresentar CONTESTAÇÃO , ante os fatos e fundamentos a seguir declinados.

1 - DO SIGILO DA PRESENTE PEÇA

Tendo em vista que o PJE possibilita a aposição de sigilo nas petições, e que este para ter validade deverá ser justificado conforme o disposto nos artigos 2°, 16, 21 22, 28 e 29 da Resolução n° 94/2012, com as modificações introduzidas pelas Resoluções n° 120 /2013, N° 136/2014, ambas do CSJT.

Bem como o fato de que a presente peça se trata de Contestação e que nos termos da legislação jus laboral há momento próprio para sua apresentação, qual seja, na audiência que for designada, requer desde já o sigilo da presente peça e de todos os seus anexos, nos moldes do Art. 29, § 1° da Resolução 136/2014.

2 - DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE

O Reclamante afirma em sua exordial, que fora contratado em 01.08.2002, para exercer a função de montador, vindo a ser dispensado em 03.08.2019, recebendo como última remuneração o montante de R$ 00.000,00.

Afirma o reclamante, que recebia por quinzena o valor de R$ 00.000,00 e que nos últimos anos não recebia qualquer recibo referente ao valor pago e ainda, recebia mais R$ 00.000,00 por fora, totalizando o valor de R$: 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por mês.

Alega que todas as reclamadas constantes no polo passivo faziam parte de uma espécie de grupo econômico, ou seja, todas se beneficiaram dos serviços prestados pelo obreiro, requerendo também a desconsideração da personalidade jurídica das empresas HR e Nome.

Informa também que nesta data de 03.08.2019, o Sr. Nome de Melo, que também se encontra no polo passivo, fez uma reunião com todos os empregados da oficina e informou que a empresa passava por dificuldades financeiras e que não tinha dinheiro para pagar ninguém, ordenando que todos buscassem o Poder Judiciário, demitindo o Reclamante sem justa causa, tendo saído de Belém e sob o risco iminente de mudar-se para o exterior e praticar gravíssima fraude no meio trabalhista.

Assim, requereu a condenação das reclamadas nas seguintes parcelas a título de verbas rescisórias em: (I) aviso prévio; (II) saldo de salário de 03 dias; (III) férias + 1/3 dos últimos 05 anos; (IV) 13° Salário proporcional; (V) horas extras; (VI) FGTS + Multa de 40%; (VII) Multa dos artigos 467 e 477, §8° da CLT; (VIII) guias de seguro desemprego; (IX) baixa na CTPS do obreiro e honorários advocatícios.

Deu à causa o valor de R$ 57.085,60 (cinquenta e sete mil, oitenta e cinco reais e sessenta centavos).

Em suma, esses são os termos da exordial.

3- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

3.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista alegando que teria sido contratado em 01.08.2002 e demitido sem justa causa em 03.08.2019.

Segundo os artigos 7°, XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, as verbas trabalhistas prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 308, I do TST:

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 204 da SBDI-1) - Endereço e 25.04.2005. Por fim, conferiu a causa o valor de R$ 00.000,00.

I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ n° 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Isto posto, requer a extinção do processo com resolução de mérito, à luz do art. 487, II, do CPC, quanto às verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 16.12.2014.

04. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO

4.1 - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR E COBRAR INSS DE TERCEIROS

Na eventualidade de deferimento de qualquer parcela trabalhista ao Reclamante, o que não se acredita e se coloca pelo dever de argumentar, a Contestante argui, desde já, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento previdenciário de contribuição de terceiros.

Desde modo, não deve constar da liquidação o cálculo da parcela INSS/TERCEIROS, uma vez que a Justiça do Trabalho não detém a competência para executar a cobrança de tal parcela.

A matéria inclusive encontra amparo na jurisprudência pátria, principalmente em razão da interpretação dada ao art. 240 da Constituição Federal de 1988 que exclui do exposto no art. 195 as tais contribuições.

Considerando-se o disposto no Art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe atribuiu a Emenda Constitucional n°. 45, onde consta:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004).

(...)

VIII. A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)." (Grifos e realces nossos).

Falta competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais de terceiros.

De fato, referidas contribuições de terceiros encontram suporte nos artigos 149, 150, inciso III, alínea "b", 154, inciso I, 195, inciso I, §§ 4° e 6° e 240, da CF/88 e se referem à SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Social do Transporte - SEST,

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, dentre outros.

No art. 114, inciso VIII, da CF/88 diz que é competência da Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195 incisos I, alínea "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, e nessa relação não consta a contribuição previdenciária devida a terceiros.

Esta controvérsia sobre a possibilidade de cobrança e execução pela Justiça do Trabalho de INSS devido a terceiros foi recentemente julgada por várias Turmas do Col. TST.

Em julgamento os Ministros do C. TST coadunaram com a tese exposta ao norte, no que tange a incompetência da Justiça do Trabalho em cobrar e executar INSS devido a Terceiros, por violação ao artigo 114, inciso VIII, da Carta Magna de 1988, senão vejamos:

"RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Vulnera o art. 114, VIII, da Constituição Federal decisão que reconhece a competência desta Justiça Especial para executar contribuições sociais e seus acréscimos legais devidas a terceiros. (RR - 10500-58.2007.5.09.0664, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 06/05/2011)." (Grifos e realces nossos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S . A Emenda Constitucional n.° 20/98, que acrescentou o § 3° ao artigo 114 da Carta Magna, transformado pela Emenda Constitucional n.° 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição Federal e seus acréscimos legais, mas não a estendeu às contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização, disciplinadas por regra especial prevista em lei ordinária, passaram a ser atribuição da Secretaria da Receita Federal, por força do que dispõe o artigo 3° da Lei n.° 11.457/2007. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-4510/2002-034-12-41, 1a Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ de 14/11/2008)." (Grifos e realces nossos).

Pelos argumentos colocados aqui, requer a Defendente que este Juízo acolha os argumentos supra, para declarar a incompetência desta Justiça Especializada para julgar e executar ex officio as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros.

5 - DO MÉRITO

Ad cautelam, na eventual hipótese deste MM. Juízo decidir pela procedência de qualquer um dos pedidos formulados pelo Reclamante, o que se admite por dever de argumentação e extrema cautela, deverá o MM. Julgador observar o disposto nos artigos 128 e 460, do CPC, aplicados subsidiariamente na esfera trabalhista, para determinar que, por ocasião da liquidação do feito, sejam observados, como limite máximo, os valores atribuídos a cada uma das verbas postuladas na inicial, não obstante representarem valores irreais e incorretos (impugnados, desde já), não podendo, de forma alguma, haver condenação e/ou cálculos de liquidação de natureza diversa do pedido ou em valor superior ao postulado.

Em obediência aos Princípios da Eventualidade, Concentração da Defesa e Impugnação Específica, dispostos nos artigos 300 e 302, do CPC, as Defendentes vem aludir quanto ao mérito:

5.1 - DA REALIDADE DOS FATOS

Pleiteia o Reclamante a condenação das reclamadas ao pagamento de suas verbas rescisórias.

Entretanto, as alegações do obreiro não merecem prosperar, impugnando-as desde já. Inicialmente é necessário destacar que de fato a reclamada HR COMERCIO E SERVICOS MECANICOS LTDA - ME, dispensou o reclamante sem justa causa no dia 03.08.2019, todavia, por não concordar com o valor da rescisão, nem com os termos oferecidos, o ex-funcionário decidiu procurar esta Especializada para receber suas verbas e demais pedidos que acredita ter direito.

Nesse sentido, também é necessário ponderar que a reclamada teve que realizar demissões por passar por grave crise financeira, onde pediu a compreensão dos funcionários para que pudesse ir pagando as rescisões gradativamente.

Desta forma a Reclamada tentou entrar em contato com o obreiro para que este comparecesse na sede da empresa com o objetivo de que pudessem conciliar o valor das verbas que são devidas ao obreiro, todavia, as tentativas restaram infrutíferas, ocasião em que somente vieram a ter notícia do mesmo com o ajuizamento da presente reclamação trabalhista.

Nesse diapasão, a Reclamada impugna veementemente as alegações do Reclamante.

5.2 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS: AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIO, SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3. GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO E MULTA DO ART. 477.

O reclamante requer o pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio; férias + 1/3 dos últimos cinco anos, 13° salário de proporcional ao ano de 2019, saldo de salário, FGTS + multa de 40% e fornecimento das guias de seguro desemprego.

Insta apenas salientar que o reclamante requer em sua exordial o pagamento em dobro das férias dos períodos de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e do período de 2017/2018 e 2018/2019, de forma simples.

Ocorre que ao analisar os cálculos, apesar de devidamente salientado pelo reclamante em sua inicial, o obreiro calculou todas as férias em dobro, sendo simples apenas as do período de 2018/2019. Dessa forma, impugnam-se os cálculos apresentados, posto que além dos pedidos encontrarem-se contraditórios, o período de 2017/2018 é devido de forma simples, haja vista que na sua demissão, a reclamada ainda estava em prazo para conceder as férias.

Ademais, quanto ao restante das verbas, é necessário destacar que a empresa reclamada vem passando por graves problemas financeiros, devido à crise político-econômica instalada no país, onde se viu forçada a realizar demissão em massa, estando o reclamante dentre os que foram demitidos. Inclusive, as reclamadas no momento encontram-se de portas fechadas, tendo em vista não ter suportado a crise que se instalou.

Assim, informa que não realizou o pagamento das verbas rescisórias do obreiro, não por descaso ou má-fé, mas simplesmente por não haver recursos financeiros suficientes para adimplir todas as rescisões contratuais dos funcionários.

5.3- DO FGTS + 40%

Alega o autor que a Reclamada não teria recolhido os valores relativos ao seu FGTS mais a multa dos 40%.

De boa-fé, a reclamada reconhece que não ocorreu o depósito regular do FGTS, por conta das dificuldades financeiras que a empresa vem passando. Todavia, a reclamada se compromete em momento oportuno, regularizar tal situação.

5.4 - DAS HORAS EXTRAS

O reclamante afirma que laborava das 08:00 às 18:00, de segunda a sexta-feira, com uma hora para descanso e refeição. Assim, afirma que realizava 1 hora extra por semana, totalizando 4,28 horas mensais.

As alegações do obreiro não merecem prosperar, restando impugnadas desde já.

Inicialmente, Excelência, é necessário ponderar que o reclamante laborava das 08:00 às 17:00, com uma hora para descanso e refeição, de segunda a sexta-feira. Ou seja, este falta com a verdade ao alegar que realizava uma hora extra por dia.

Ademais, este faz alegações falaciosas sem juntar aos autos qualquer prova que demonstre a veracidade de suas alegações, conforme estabelecido no art. 818, I da CLT.

Cumpre esclarecer desde já que a reclamada possuía poucos funcionários, em um quantitativo inferior a 10 empregados, razão pela qual não possuía controle de ponto.

Nesse sentido, a Súmula 338 do TST estabelece:

SÚMULA n° 338 do TST

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 234 e 306 da SBDI1) - Endereço e 25.04.2005.

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula n°

338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).

Nestes termos, levando em consideração que a reclamada possui menos de dez funcionários, está desobrigada da apresentação de registro de jornada do reclamante.

Diante de todo o exposto, requer a total improcedência do pedido.

5.5 - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. IMPROCEDÊNCIA

De outra sorte, no caso vertente é totalmente incabível a aplicação do art. 467, da CLT perseguida pelo Reclamante, posto que a obrigatoriedade do pagamento da multa caracterizar-se-ia caso inexistisse qualquer dúvida ou controvérsia acerca da legitimidade do pedido do Reclamante, o que não ocorre no caso em análise, tendo em vista a controvérsia existente acerca de todos os pleitos da inicial, o que afasta a aplicação da penalidade invocada, sendo esse o entendimento jurisprudencial do C. Tribunal Superior do Trabalho, que dado o interesse transcreve-se (grifamos):

"Se a contestação deduziu tese fundamentada, defendendo o não pagamento de parcela pleiteada, ou seja, houve resposta válida tornando controverso o objeto da ação, não se estabeleceu o pressuposto para o pagamento em primeira audiência do valor perseguido ou da imposição, via sentença, da dobra salarial. O fato da jurisprudência se inclinar pelo reconhecimento do direito não tem por si só condão incontroverso este." (TST, 5a T. RR 31.612/91, Ac. 1079/92).

Nesse diapasão, o pedido de multa do art. 467, da CLT, também deve seguir a total rota da improcedência.

5.6 - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEMAIS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO.

O reclamante alega que as empresas e pessoas físicas constantes no polo passivo fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual requer a condenação solidária, bem como a desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui, em nosso ordenamento jurídico, medida extrema, de exceção, que exige alguns requisitos para que se legitime.

O regime geral do instituto, do ponto de vista do direito material, é regulado pelo Código Civil de 2002, que dispõe, em seu artigo 50, que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial , pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (grifos nossos).

Como se vê, o dispositivo legal exige como condição para a extensão dos efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais sejam estendidos ao patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica , que se tenha configurado, inequivocamente, o abuso da personalidade jurídica, o qual pode se dar em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Com efeito, para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que seja comprovado ou o desvio da finalidade para que ela fora criada, ou a confusão patrimonial, isto é, a promiscuidade entre o patrimônio dela e de seu (s) sócio (s). Fora dessas hipóteses, prevalece o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o qual implica na incomunicabilidade de suas relações obrigacionais com o patrimônio de seus sócios e/ou representantes, administradores.

Também é infundada qualquer alegação de que tenha ocorrido confusão patrimonial, uma vez que o patrimônio jurídico da empresa e de seus sócios é bem demarcado, não sendo possível afirmar que o patrimônio da empresa tenha sido utilizado para encobrir o patrimônio de seus sócios ou vice-versa. Além disso, não há qualquer confusão patrimonial entre as empresas demandadas.

Dessa forma, ausentes os requisitos caracterizadores de abuso da personalidade, não sendo cabível, de acordo com o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, a qual é, repita-se, medida extraordinária, utilizada apenas quando a personalidade jurídica não está funcionando de acordo com a sua finalidade, ou como acobertamento de atos ilícitos, o que não é o caso.

Na oportunidade, este pedido não deve prosperar, tendo em vista que se tratam de empresas diferentes, com sócios diferentes e atividades distintas, em que pese ambas já terem atuado, em momentos diferentes, no mesmo espaço físico, fato que por si só não caracteriza grupo econômico.

Pelo exposto, não há qualquer fato legítimo e justificador para a medida extrema requerida, requerendo a total improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas.

6 - DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS

Nessa oportunidade, a Reclamada impugna os cálculos apresentados, posto que pleiteasse valores maiores e não observou o histórico salarial da reclamante no decorrer dos anos.

7- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os acessórios de juros e correção monetária seguem a sorte do pleito principal, ou seja, improcedem, mesmo que tal parcela não tenha sido postulada na peça de ingresso.

Caso não seja esse o entendimento de V. Exa e na hipótese de vir a ser deferida ao reclamante alguma verba, requer-se, seja aplicado ao caso a Súmula 381 do C.TST.

8- DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Ainda, por oportuno, a defendente, expressamente, impugna os documentos juntados com a peça de ingresso que tiverem sido apresentados ao arrepio da legislação consolidada (CLT, art. 830), pois imprestáveis como prova das alegações da inicial.

9 - DA BAIXA NA CTPS.

Na época da demissão a requerida estava em processo de encerramento das atividades empresariais. Comunicou o fato ao Requerente, que discordou da situação e desde então o mesmo não retornou à empresa para dar baixa na CTPS, ao passo que esta somente tomou ciência quando este acionou esta especializada.

Nesse diapasão, a Reclamada impugna veementemente as alegações do Reclamante, haja vista que não se absteve de dar baixa em sua CTPS, somente requerendo que acaso seja aplicada alguma penalidade pelo atraso que esta seja suportada integralmente e somente pelo Reclamante, razão pela qual, o pedido em questão, assim como os demais, deve ser julgado como totalmente improcedente, pelo que, desde já, também se requer.

Ocorre que atualmente a empresa não existe mais, tendo encerrado completamente suas atividades, por esta razão, está impossibilitada de dar a devida baixa.

10 - DA CONCLUSÃO

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ( CLT art. 844 , c/c Súmula 74 do TST ), inquirição de testemunhas ( CLT art. 845 , ) e juntada de novos documentos ( CPC art. 397 , ).

Por tudo isso, requer o reclamado a essa Vara do Trabalho que receba essa defesa escrita e determine sua juntada aos autos, prosseguindo-se nos ulteriores de direito, até decisão final, que por certo acolherá a prejudicial suscitada e no mérito culminará pela improcedência de todos os demais pedidos da petição inicial CPC, art. 269, I ( ).

Nestes Termos

Espera-se Deferimento.

Belém-PA, 13 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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