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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0009

Petição - Ação Abono contra Dbmais Gestao de Ativos

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 9a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS

PROCESSO DE N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: DBMAIS GESTAO DE ATIVOS LTDA - ME, Nome

O reclamante acima qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que move contra a reclamada acima nominada, por seu procurador firmatário vem à presença de Vossa Excelência recorrer interpondo RECURSO ORDINÁRIO.

Salienta que o recorrente está ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita nos termos da lei 1060/50, artigo 16, parágrafo único e lei 7510/86, artigo 4°.

Requer seja o presente recurso recebido para que surta seus efeitos jurídicos.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 20 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

PROCESSO DE N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE (RECORRENTE): Nome RECLAMADA (RECORRIDA): DBMAIS GESTAO DE ATIVOS LTDA - ME, Nome

MM. JULGADORES

A sentença de primeiro grau exarada pelo Excelentíssimo juiz "a quo" foi julgada procedente em parte, devendo ser modificada nos termos que seguem.

PRELIMINARMENTE

DA COISA JULGADA

No entendimento do juiz "a quo "(...) " Declaro, de ofício, que o pedido dos depósitos do FGTS da contratualidade, multa do §8° do art. 477 da CLT, aplicação do art. 467 e multa normativa pelo atraso no pagamento das verbas da extinção do contrato de trabalho constitui objeto em relação ao qual se opera a coisa julgada. Por conseguinte, extingo o processo em relação ao pedido de depósitos do FGTS da contratualidade, multa do §8° do art. 477 da CLT, aplicação do art. 467 e multa normativa pelo atraso no pagamento das verbas da extinção do contrato de trabalho sem resolução do mérito, forte no disposto no art. 485, V, do CPC/15."

Ocorre que no processo com decisão transitada em julgado não versam pela mesma causa de pedir e de pedido, eis que no processo que houve a conexão de dependência foi pedido o reconhecimento de existência de contrato de trabalho, e ou vínculo empregatício, não se trata de concomitante, e sim somente com a segunda reclamada, ou seja, Nome, apesar de as empresas integrarem o mesmo grupo econômico. O pedido decorre somente das verbas decorrentes do vínculo empregatício e rescisórias (referente ao vínculo da segunda reclamada), incluindo a multa do §8° do art. 477 da CLT, aplicação do art. 467, multa prevista em norma coletiva, bem como uma indenização por danos morais, referente aquele vínculo pedido.

Já na presente ação versa sobre o inadimplemento de pagamento das rescisórias, da primeira recorrida, ou seja, DBMAIS GESTAO DE ATIVOS LTDA - ME, que deixou de realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Entre o recorrente e a recorrida DBMAIS GESTAO DE ATIVOS LTDA - ME havia relação de emprego de forma subordinada, pessoal, não- eventual e onerosa, comprovadamente, através da CTPS, bem como contrato de trabalho juntados aos autos. O s pedidos da presente ação estão diretamente relacionadas à rescisão de trabalho e as verbas que incidiram da mesma, as multas dos artigos do §8° do art. 477 da CLT, do art. 467, devido a falta de

inadimplemento, bem como a controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias (as férias que a recorrida entende devida). A multa prevista em norma coletiva, e a indenização por danos morais não tem qualquer conexão com a causa de pedir do processo em que foi submetida à dependência.

A tríplice identidade não ocorreu entre o presente feito e o ação com conexão, eis que os pedidos e as causas de pedir foram distintos. A ação transitada em julgado versava sobre vínculo empregatício e rescisória da segunda recorrida. Já a presente ação versa sobre o pagamento de rescisórias contra a primeira recorrida, em que o recorrente laborava para a mesma de forma subordinada, pessoal, não-eventual e onerosa, comprovadamente, através da CTPS, bem como contrato de trabalho juntados aos autos.

A multa do §8° do art. 477 da CLT está diretamente ligada ao pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecida no artigo, bem como a incidência de multa caso descumprida a norma. As rescisórias no que versam o artigo citado são elas saldo de salário; 13° salário proporcional; férias vencidas, se houver, e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional. O FGTS não está no rol de verbas rescisórias. Então a causa de pedir e o pedido não estão em conexão nos processos, eis que a multa em questão somente estaria presente nas rescisórias, o que nada tem de conexão com o FGTS em questão.

A multa do art. 467 da CLT, versa a controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, novamente tal norma está ligada diretamente as verbas rescisórias. O FGTS não está no rol de verbas rescisórias. Então a causa de pedir e o pedido não estão em conexão nos processos, eis que a multa em questão somente estaria presente nas rescisórias, o que nada tem de conexão com o FGTS em questão.

As verbas rescisórias existente no pedido contra a segunda reclamada, não tem a mesma causa de pedir e do pedido, eis que se trata de vínculo empregatício e desse as verbas provenientes. Já no processo por dependência trata-se da falta de adimplemento das verbas rescisórias contra a primeira recorrida, o qual foi empregado nos moldes do art. art. 3° da CLT.

Nesse passo, merece reforma a sentença quanto à coisa julgada das multas §8° do art. 477 da CLT e 467 da CLT, eis que não se trata da mesma causa de pedir e de pedido, o que não se enquadraria no fenômeno da coisa julgada que está conceituado no art. 337, §§ 1°, 2° e 4° do CPC/15.

Requer a desconstituição da coisa julgada das multas §8° do art. 477 da CLT e 467 da CLT.

1. MÉRITO

DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DA DEMISSÃO A PEDIDO

No entendimento do juiz "a quo "(...) O saldo de salário, o salário do mês anterior, a gratificação natalina proporcional e as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional são parcelas que a reclamada considerou na rescisão do contrato de trabalho. Considerando o desconto do aviso prévio, todavia, não havia valor líquido rescisório a ser pago ao reclamante, conforme se vê no TRCT documento ID bfc72ba .

Ocorre que quando verificado que as férias vencidas, em dobro e simples, não foram incluídas nas descrições da rubrica das rescisórias, a TRCT está comprometida e a mesma não tem validade, eis que, trata-se de documento forjado pela recorrida para manipular a verdade e não adimplir o contrato de trabalho entre as partes.

Verifica-se novamente a falta de adimplemento das verbas rescisórias, o qual destarte imperativo a condenação da recorrida nas multas §8° do art. 477 da CLT e 467 da CLT.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

No entendimento do juiz "a quo " (...)Destarte, em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 450 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, entendo devida as férias referente ao período aquisitivo 2016/2017, em dobro, pois quando da apresentação do pedido de demissão já havia expirado o período concessivo destas férias, bem como as férias referente ao período aquisitivo 2017/2018, de forma simples, com o respectivo terço constitucional.

Tendo em vista que foi verificada a falta de pagamento das verbas rescisórias de rubricas férias referente ao período aquisitivo 2016/2017, em dobro e férias referentes ao período aquisitivo 2017/2018, de forma simples, com o respectivo terço constitucional, demonstra que a recorrida descumpriu o artigo 477, § 8°, da CLT, tornando-se essa devedora de tal multa. A recorrida deixou de realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, permanecendo até o momento inadimplente. Destarte, imperativa o pagamento da multa do artigo.

DA MULTA DO 467

No entendimento do juiz "a quo " (...)A reclamada não nega que não tenha concedido as referidas férias, tampouco que não tenha efetuado o pagamento correspondente. Assim, trata-se de fato incontroverso . O pagamento das férias vencidas é devido, independentemente da modalidade da ruptura contratual . (grifo nosso)

O fato é que a recorrida confirma estar devendo quando afirma que não deu causa a rescisão o que é fato incontroverso. O juízo afirma ser verba incontroversa. A ruptura contratual nada tem a ver com o pagamento de férias

vencidas e não concedidas, bem como as férias vencidas. A recorrida distorce os fatos para driblar a legislação e sair impune.

A recorrida deve ser condenada ao pagamento das verbas incontroversas, conforme disciplina o art. 467 da CLT.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

No entendimento do juiz "a quo " (...)Condeno, ainda, a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte autora, em valor equivalente a 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte reclamada, em valor equivalente a 10% do valor indicado na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes, devidamente atualizados.(grifo nosso)

Contudo, quanto à exigibilidade da referida verba, deve ser observado que o Tribunal Pleno do E. TRT da 4a Região, acolheu a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4° do art. 791- A da CLT, com redação da Lei 13.467/17 no processo 0020024- 05.2018.5.04.0124 - ROPS, a saber:

" DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no § 4° art. 791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art 5° da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." e "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

Requer a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que a parte do recorrente foi condenado na origem, relativa à obtenção de crédito na própria ação ou em outra.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Honorários advocatícios são a remuneração dos serviços prestados pelos advogados inscritos na OAB e, portanto, seu direito. Ademais, são valores de natureza alimentar. Considerando que o recorrente declarou sua condição de pobreza sob as penas da lei, e fez jus ao benefício da assistência judiciária e, por

consequência requer a majoração da verba honorária com porcentagem 15% sobre o valor da condenação.

Essas são, Excelências, as razões do recorrente, que confia e espera, pede aos eméritos julgadores que deem provimento para julgar a ação totalmente procedente, não mantendo a sentença de primeiro grau , para que triunfe a verdadeira JUSTIÇA .

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 20 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF