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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0067

Petição - Ação Transferência de Banco do Brasil

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Nome

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/11/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

DE MONTES CLAROS E Nome

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

Nome

Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA MM 1 VARA DA COMARCA DE MONTES CLAROS - MG.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE MONTES CLAROS , já devidamente qualifica nos autos, vem perante V. Exa., através de seu procurador ao final assinado, apresentar sua Impugnação a contestação apresentada, nos termos que se segue.

Analisaremos as Preliminares apresentadas.

1) O Banco do Brasil apresenta a preliminar de

Inépcia, alegando que os PEDIDOS SÃO GENÉRICOS, requerendo assim a extinção do processo ao fundamento do artigo 840 da CLT.

Ocorre Exa., que o pedido é único, qual seja, o requer evitar a transferência compulsória de seus substituídos, ou seja, pedido de OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Por esta razão, fica prejudicada a preliminar de Inépcia ao fundamento de que os Pedidos são Genéricos, pois, sequer há mais de um pedido.

2) Seguindo as preliminares apresentadas em defesa, o

Banco do Brasil alega que o pedido é heterogêneo.

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Ocorre Exa., que mais uma vez, data vênia, se equivoca o Banco Reclamado, pois, os direitos individuais homogêneos são os interesses ou direitos individuais que decorrem de ORIGEM COMUM , conforme definição prevista no artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. São direitos individuais que, no caso do sindicato, são defendidos de forma coletiva, conforme autorizado pelo dispositivo constitucional (artigo 8, III, da CF/88). Admite-se, portanto, a substituição processual de forma ampla, limitada a direitos homogêneos.

Em suma, para o ordenamento jurídico brasileiro, os interesses individuais homogêneos são aqueles que, embora se apresentem uniformizados pela origem comum, permanecem individuais em sua essência. Os interesses individuais homogêneos são, conforme classicamente definidos pela doutrina, acidentalmente coletivos, máxime porquanto têm a mesma origem em relação aos fatos causadores de tais direitos, o que recomenda a tutela de todos concomitantemente.

Todos os substituídos são bancários, funcionários do mesmo Banco, qual seja, o Banco do Brasil, requerendo o mesmo direito, que não sejam removidos/transferidos compulsoriamente de forma ilegal e abusiva.

Pelo exposto, o Sindicato possui legitimidade para substituir os bancários da sua área de atuação.

Fica impugnada a Preliminar apesentada.

3) Da preliminar alegada quanto a Liquidação dos

Pedidos, requerendo ao final a extinção do processo.

Numa análise simples da inicial, percebe-se que não seria o caso, pois, novamente informa que o pedido apresentado no processo requer a condenação do Banco Réu em OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER , motivo pelo qual inexiste pretenso proveito econômico na presente ação.

Ademais, a nova regra consolidada referência nenhuma faz às situações em que os valores não podem ser indicados.

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Fls.: 4

Nome

Advogado A regra do art. 840, § 1° da CLT, modificada pela Lei 13.467, de 2017, estabelece que os pedidos formulados na petição inicial devam ser certos, determinados e "com indicação de seu valor".

Impugnada assim a Preliminar Apresentada.

DEFESA GENÉRICA - REVELIA

O Banco do Brasil apresentou defesa estranha ao processo, verifica-se que a defesa apresenta contestação a outro Processo, referente a Sindicato diverso, qual seja, o Sindicato do Bancários de Ponte Nova, vejamos;

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Como senão bastasse, o Banco do Brasil apresenta telas, nas quais, apresenta agências que estariam com excesso de empregados, sendo estas agências localizadas nos Municípios de GUIDOVAL-MG (distante 107 km de Ponte Nova-MG), SÃO PEDRO DOS FERROS - MG (distante 58 de Ponte Nova-MG), RIO CASCA-MG (distante 47 km de Ponte Nova-MG).

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Fls.: 5

Nome

Advogado Além de se tratar de uma Defesa Genérica, o Banco do

Brasil faz prova nos autos de agências que não estão localizadas na área de atuação do Sindicato autor, qual seja, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE MONTES CLAROS.

O Banco não apresenta em sua defesa, qualquer agência, localizada na área de atuação do Sindicato Autor que apresente excesso de contingente.

A defesa apresentada não ataca de modo específico os fatos alegados pelo Sindicato na Inicial, o que implica na prevalência dos pedidos iniciais, na medida em que o direito não admite a defesa por negativa geral, conforme o art. 302 do CPC de 1973 e art. 341 do CPC de 2015.

Comprovado que o Banco do Brasil apresentou defesa genérica, requer a incidência de presunção relativa de veracidade no tocante à matéria fática deduzida na petição inicial e, não sendo elidida prova em contrário, mantem-se a Liminar Deferida.

Apresentamos alguns julgados sobre a matéria, na mesma diretriz ora traçada:

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. Da leitura do acórdão recorrido, extrai- se que a controvérsia foi dirimida a partir da aplicação dos efeitos da contestação genérica, com a presunção relativa de veracidade no tocante à matéria fática deduzida na petição inicial, que não foi elidida por outros elementos de prova. Ilesos os artigos apontados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1256-44.2012.5.03.0035 , Relator

Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de

Julgamento: 17/05/2017, 7a Turma, Data de

Publicação: DEJT 26/05/2017)

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Fls.: 6

Nome

Advogado (...) III - RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - (...) VALE-TRANSPORTE E PLANO DE SAÚDE - CONFISSÃO FICTA A Eg. Corte de origem manteve a sentença favoravelmente ao Reclamante em razão da apresentação de contestação genérica pelo Reclamado. Caberia ao Recorrente manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, o que não fez, conforme registrado no acórdão recorrido. A modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula n° 126 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (ARR - 34-36.2014.5.03.0014 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/08/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016)

Pela apresentação de Defesa Genérica, requer assim, a incidência da incidência da presunção relativa de veracidade no tocante à matéria fática deduzida na petição inicial e novamente requer a manutenção da liminar deferida.

SOBRE O (PAQ) SE DEFENDE O BANCO DO BRASIL

Alega o Banco do Brasil em sua defesa quanto ao PAQ:

MÉRITO

DO PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO AOS QUADROS - PAQ

22. Alega o sindicato Autor que o Banco do Brasil prenunciou através de uma correspondência institucional que passará a fazer remoções /transferências de forma compulsória, em decorrência do Programa de Adequação aos Quadros - PAQ, inclusive para praças distintas das quais trabalham seus empregados em manifesta violação ao contido na CLT.

23. Contudo, não existe qualquer verdade nas genéricas e superficiais alegações do Autor. Pode-se esclarecer, inicialmente, que o Programa de Adequação de Quadros - PAQ, é fruto de estudos técnicos que constataram excesso de funcionários no quadro em algumas localidades, bem como déficit e oportunidades de ascensão em outras. Pode-se dizer, ainda, que o programa foi criado em âmbito nacional e não especificamente direcionado a esta ou àquela dependência pertencente à jurisdição do Sindicato de Ponte Nova, ora Autor .

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Fls.: 7

Nome

Advogado

Alega o Banco do Brasil que o seu Programa de Adequação aos Quadros (PAQ), é fruto de estudos técnicos que constataram excesso de funcionários no quadro de algumas localidades, bem como déficit e oportunidade de ascensão em outras, de âmbito nacional.

Ocorre Exa., que nenhuma Norma Interna do Banco do Brasil pode sobrepor a lei.

A CLT no seus artigo 469 da CLT veda a modalidade de transferência que pretende o Banco do Brasil;

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1° - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei n° 6.203, de 17.4.1975)

§ 2° - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3° - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei n° 6.203, de 17.4.1975)

O Branco do Brasil fundamenta sua remoções compulsórias em necessidades de outras agências, vejamos;

39. Mesmo com capacidade para alocar todos os funcionários em excesso em dependências com vagas, a empresa não obteve êxito esperado com as movimentações voluntárias realizadas, ficando algumas Unidades com excessos de

funcionários e outras com vagas em aberto.

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Fls.: 8

Nome

Advogado

40. Somente após esgotadas todas as rodadas de movimentação descritas anteriormente é que se iniciou a fase de remoção no interesse do serviço para o ajuste dos quadros funcionais, como forma de possibilitar a adequação da capacidade de atendimento das Unidades às necessidades de cada praça.

41. Portanto, não restam dúvidas de que as remoções questionadas encontram amparo no art. 469, § 1°, da CLT, uma vez que é implícito nos contratos de

trabalho dos empregados do Banco do Brasil a possibilidade de transferência (ante sua abrangência nacional), bem como que há real necessidade do serviço , considerando a existência de vagas em aberto em determinadas unidades, enquanto outras possuem trabalhadores em excesso.

A forma como o Banco do Brasil apresenta suas fundamentações não observar os requisitos cumulativos que determina a legislação e a Jurisprudências.

A medida tomada pelo Reclamado é avessa à legislação trabalhista e seus princípios.

A Súmula 43 do C. TST, inclusive, afirma que:

Súmula n° 43 do TST TRANSFERÊNCIA (mantida) - Endereço e 21.11.2003

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1° do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

A súmula foi estabelecida pela Resolução Administrativa n° 41/73 (DJU 14.6.73). O artigo 469 da CLT passou a ter outra redação a partir da vigência da Lei n° 6.203, de 17.4.75.

A redação anterior do parágrafo 1° do artigo 469 da CLT não fazia referência a necessidade de serviço. A jurisprudência assim entendeu, sob pena de o empregador promover transferências arbitrárias do empregado.

O parágrafo 1° do artigo 469 da CLT, na redação da Lei n° 6.203/75, passou a adotar a orientação da jurisprudência: "não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço".

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Fls.: 9

Nome

Advogado Entende-se por necessidade de serviço o trabalho que, por exemplo, não pode ser executado por outro obreiro na mesma localidade.

O Banco do Brasil não apresenta comprovação de necessidade do serviço , de forma individualizada, o que deveria ser feito a cada comunicação de remoção, ao contrário, vem realizando as transferências de modo generalizado, sem apresentar qualquer necessidade excepcional a fim de justificar as transferências, reforçando a ilegalidade da medida tomada pelo Banco Reclamado.

Como não bastasse a vedação legal o Banco do Brasil S.A. regulamentou, internamente, a movimentação de seu pessoal, estando as normas aplicáveis previstas na "Instrução Normativa IN 368-2 - Movimentação de Pessoal". Em seu item 2.1.4., frisa o Banco Reclamado que:

IN 368-2 Movimentação de Pessoal

1. Remoção

2. Regularização de excessos (escriturários e caixas executivos)

2.1. Gepes

2.1.1. Analise as situações de excesso nas praças sob sua jurisdição.

2.1.2. Identifique as dependências com excesso na praça.

2.1.3. Informe a DIPES/GEPAL/DIVAL caso haja liberação dos prefixos localizados em praça com excesso para processamento do SACR. do pedido, que é

2.1.4. Efetive a remoção de funcionári-os localizados em praças com excesso, em caráter excepcional ou compulsório (desde que na mesma praça) por meio do aplicativo ARH 06.21 informando a opção "por reestruturação". (grifos nossos)

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Fls.: 10

Nome

Advogado O Banco Reclamado, contudo, revogou recentemente o

teor do item 2.1.4., de forma unilateral, confiante de que tal exclusão poderia

(i) ser aplicável para empregados contratados anteriormente ao marco; e (ii) isentar o Banco Reclamado de observar a legislação trabalhista.

Ora, é certo que a alteração recente ocorrida na IN 368-2 não pode afetar os empregados anteriormente contratados, sob pena de contrariedade à Súmula 51, I, do C. TST e de ofensa ao artigo 469 da CLT, motivo pelo qual o Item é plenamente aplicável.

Pelo exposto, impugna a contestação apresentada, requerendo a manutenção definitiva da Liminar Deferida, determinado que o Banco do Brasil se abstenha de realizar as remoções compulsórias e que ao final julgue totalmente procedente os pedidos, para retornar os funcionários às suas agências de origem, caso queiram.

Termos em que, pede deferimento

Montes Claros, 18 de fevereiro de 2020.

Nome - 00.000 OAB/UF

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