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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0067

Petição Inicial - Ação Transferência de Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA MM VARA DA COMARCA DE MONTES CLAROS - MG.

O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE MONTES CLAROS , entidade sindical de primeiro grau, CGC no 021.347.919-0001-26 . , localizada na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente por intermédio de seu advogado infra-assinado Nome, inscrito na OAB /MG sob o número 91.996 propor a presente

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RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

contra o BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de sociedade de economia mista, inscrita na o CNPJ sob o No. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito asseverados articuladamente ao longo da presente reclamatória:

DA LEGITIMIDADE ATIVA E DA COMPETÊNCIA

Age o Sindicato em nome próprio visando assegurar direito dos integrantes da categoria profissional, empregados do Banco do Brasil S/ A, ora reclamado, na base territorial da entidade. Trata-se das remoções e transferências compulsórias, unilateralmente, de todos os funcionários, pelo reclamado ao arrepio da legislação, jurisprudência e doutrina atuais.

I - DA COMPETÊNCIA - LEI 7.347/85

De outro lado trata-se de competência da Junta de Conciliação e Julgamento definida nos termos do artigo 2. da Lei 7.347/85, tendo em vista o local onde ocorreu a lesão (princípio da instrumentalidade do processo).

Este, é o posicionamento tranqüilo do Tribunal Superior do Trabalho, que pode ser conferido na ementa abaixo transcrita:

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EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES DE CUMPRIMENTO. A EXECUÇÃO DE DISSIDIOS COLETIVOS, NA HIPÓTESE DE OS EMPREGADORES NÃO CUMPRIREM O FIXADO NA SENTENÇA NORMATIVA, POSSUI NORMATIVIDADE ESPECIFICA QUE E A AÇÃO DE CUMPRIMENTO, PREVISTA NO ARTIGO OITOCENTOS E SETENTA E DOIS DA CLT, AJUIZADA PERANTE AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. O FATO DE O DISSIDIO COLETIVO TER SIDO JULGADO, ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE, BEM COMO DE A EMPRESA POSSUIR QUADRO DE CARREIRA DE ÂMBITO NACIONAL, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DESTA CORTE, PARA JULGAR TAIS AÇÕES. (NÚMERO DO ACÓRDÃO:(00)00000-0000 DECISÃO: 24.05.1989; AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DE

CUMPRIMENTO NÚMERO DO PROCESSO:(00)00000-0000 ANO:89;

RELATOR: MINISTRO JOSÉ CARLOS DA FONSECA; TURMA:

TP Nome: 10a Nome UF:DF FONTE: DJDATA:30.06.89 PG:

11808)

Nome

O sindicato age em nome de todos empregados e empregadas do réu que estão em sua base territorial, definida na forma do estatuto anexo, buscando a manutenção destes no local designado para trabalho e/ou a reparação de direitos individuais homogêneos violados, a fim de evitar a transferência compulsória de seus substituídos.

A legitimidade do Sindicato para propor ações na condição de substituto processual decorre do teor dos artigos 3° da Lei 8.073/1990, 8°, III, da CF, e 81, III, do CDC.

O art.8., inciso III da Constituição Federal não encerra somente norma programática ou princípio sem alcance prático. É verdadeira autorização de substitu ição processual ex lege., para toda a categoria.

Nesse sentido já se manifestou o próprio SUPREMO TRIBUNAL FE DERAL, em voto da lavra do Eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE no MS N° 00.000 OAB/UF-TP-IMPETRANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO DISTRITO FEDERAL; A.COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, publicado no D.J.U. EM 11.09.92:

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"Tenho, pois por iniludível, assim, que, no art.8, III, efetivamente não se tem representação, nem substituição processual voluntária, como no âmbito do art.5.,XXI, mas, sim, autêntica substituição proces sual ex lege, por força direta e incondicionada da própria CF"

(Publicada na Revista Síntese Trabalhista, n.42,dezembro de 192,pag. 29/55, grifei)

No mesmo processo, o voto do E. Ministro CELSO MELLO, põe em relevo a importância da matéria nos tempos atuais:

"A nova Constituição do Brasil, ao deferir o direito de ação às entidades civis e associações comunitárias, acentuou o reconhecimento do Estado quanto à decisiva importância dos corpos intermediários na dinâmica do processo de poder.

( ... )

As técnicas e os instrumentos processuais ortodoxos tornaram--se insuficientes na tutela e proteção jurisdicional dos direitos, cuja transindividualidade gera, por isso mesmo, grandes dificuldades de ordem formal, que impediam o necessário resguardo de bens, valores, direitos e interesses coletivos e difusos.

Nessa situação, a exigência de universalização da tutela jurisdicional- que hoje se constitui moderna tendência do direito processual- era diretamente afetada.

Impunha-se a formulação de novos meios que viabilizassem, de modo eficaz, a proteção jurisdicional de tais direitos.

A ampliação subjetiva da legitimidade ativa ad causam representou, nesse contexto, um passo de grande relevo. ( ... )

Essa legitimação extraordinária para agir justifica o ingresso, em juízo, do substituto processual, para postular e defender, em nome próprio, direito ou interesse titularizado, no plano jurídico material, por terceiro." (MS n°. 20.936-DF-TP-STF, voto do E. Ministro Celso Mello, DJU 11.09.92)

A doutrina vem alertando para as insuficiências dos postulados individualistas do Código de Processo Civil. Nesse sentido, em lúcido trabalho publicado

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na Revista do Advogado, o Eminente processualista ARRUDA ALVIM disserta sobre o tema:

"Se, de uma parte, não pode deixar de subsistir o sistema do Código, voltado para o processo entre indivíduos , a grande característica emergente das sociedades contemporâneas, consiste em viabilizar que, ao lado desse sistema clássico, venha a existir o processo coletivo, ou processos coletivos, com vistas ao atendimento dessa nova realidade: a de que o aparato estatal socorra às necessidades de uma sociedade de massa. As profundas carências - para não falar em frustrações continuadas, que fora do Brasil ocorreram e que, entre nós, só em tempos recentes, vieram a se manifestar, constituem a evidência de serem insuficientes os sistemas tradicionais, i.e., individualistas.

(...)

Por outras palavras, desde que as situações possam ser havidas como efetivamente equilibradas, dever-se-á respeitar à igualdade existente entre os sujeitos de tais situações. No entanto, a partir da percepção de que inexiste essa igualdade, deve o legislador acorrer para tratar desigualmente os desiguais, pois que, assim o fazendo, que estará é fazendo com que se respeite a própria essência do princípio da igualdade. " (REVISTA DO ADVOGADO-AASP, N° 40, julho 93, pagina 22/29).

Em trabalho já laureado, HUGO NIGRO MAZZILLI assim conclui:

"Abriu-se hoje, sem dúvida, caminho à legitimação extraordinária para defesa de quaisquer interesses difusos e coletivos, ainda que não mais previstos na lei (art. 5° XXI, LXX e LXXIII, e arts. 8°, III, 103, , IX e 129, III, da CF; art. l°, IV, da lei 7.347/85); de outra parte surgem perspectivas para a extensão do princípio da responsabilidade objetiva e solidária quando da lesão a outros interesses difusos e coletivos" (A DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS EM JUÍZO; 5a ed., Ed. RT, página 332)

Também JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI :

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"Abalizada doutrina realçou que, em nossos dias, o processo não importa e interessa tão-somente às partes litigantes, mas, na verdade, o processo representa um fenômeno social de massas, cujas tutela e garantia não só devem limitar-se a quem tem acesso à justiça, mas a todos aqueles a quem se vem negando o acesso à Justiça...

Essa importante evolução referente aos escopos do processo-- sobrelevadas, entre nós, por Cândido Rangel Dinamarco - impôs a necessidade de criação de instrumentos jurídico aptos a tutelar os denominados interesses difusos e coletivos .

E, por isso, perante esses institutos novos ou remodelados, "as velhas regras e estruturas processuais atinentes à legitimação e ao interesse de agir, representação e à substituição processual, à citação e à à garantia do contraditório, aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada" devem ser reenfocados. "Tais regras e estruturas, desenhadas com vistas a um processo civil de conteúdo individual - a demarcação de terras entre Tício e Caio, a restituição de uma quantia por Tício e Caio, o ressarcimento de um dano pessoal sofrido por Tício decorrente de um ato ilícito provocado por Caio .... -, revelam a sua impotente eficácia perante fenômenos jurídicos coletivos, como aqueles que se verificam na realidade social e econômica hodierna" (CAPELLETTI)

Ressalve-se, sob tal ótica, que a figura clássica do litisconsórcio, como mecanismo tecnicamente idôneo para dar ao processo uma conotação coletiva, delineia-se inapropriada ou mesmo impraticável diante da proteção jurisdicional reclamada pelos interesses supra- individuais ou difusos. " ("CLASS ACTION" E MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Editora Saraiva, 1990, página 2).

Em recente trabalho publicado pela Editora Saraiva, o Juiz Federal

a

do TRF/3 , Dr. Nome desenvolve tese no sentido tanto da pertinência quanto da importância da substituição processual prevista no inciso III do artigo 8° da Constituição Federal:

Como mandamento inserido numa Constituição que, mesmo preocupada com o social e a ele sensível, tem respeito prioritário pela cidadania, a partir dela, pelas garantias e liberdades civis que lhe é são inerentes e atinentes, que a substituição processual (art. 8°, III), delegada entidade classista, teria de ser mais um dever, um encargo à para o sindicato, a quem incumbiria proteger, acompanhar o interesse categorial do trabalhador, inclusive substituindo-o na demanda judicial e/ou nas questões administrativas, do que um dever de submissão da parte -usualmente, o trabalhador- de quem se exigiria

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ceder à associação categorial o comando da lide em que se discutiriam pretensões, interesses, direitos de que ele - o operário, no caso -seria o originário titular" (...)

Deste modo, percebe-se que, dentro de uma ótica mais consentânea com a realidade social e com o fenômeno de coletivização do Direito, caminha-se para a aceitação da ampliação objetiva e subjetiva da legitimação extraordinária no âmbito do Processo do Trabalho. Visão com a qual comungamos plenamente." (AS AÇÕES COLETIVAS E O DIREITO DO TRABALHO, Editora Saraiva, 1994, páginas 82/83)

DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA

INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Supremo Tribunal Federal ao decidir o Mandado de Injunção 347.5-SC, em que foi Relator o Ministro Néri da Silveira, publicado na Revista LTr 58.09.1057, assim manifestou:

MANDADO DE INJUSÇÃO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. CONSTITUIÇÃO, ART.39, §1°

"Sindicato de servidores federais, em uma unidade da Federação, que vindica igualdade de vencimentos para certa categoria funcional, tendo em conta os vencimentos de outra categoria funcional. Legitimidade ativa do Sindicato requerente. Constituição art. 8°, lII. Embora legitimado o suplicante, o mandado de injunção, no caso, não pode ser conhecido, por não ser a via adequada a vindicar isonomia de vencimentos, que são fixados em lei. Os vencimentos dos servidores que compõem a categoria a que se refere a inicial decorrem de lei, tanto quanto os vencimentos dos servidores indicados como paradigmas. Não cabe discutir, em mandado de injunção, os conteúdos ocupacionais dos cargos em confronto, aos efeitos do art. 39, § 1°, da Constituição, nem é ele meio adequado para obter aumento de vencimentos mediante alteração de lei já em vigor. Precedentes do STF. Mandado de injunção não conhecido, por não ser a via adequada à discussão do que pretende o requerente".

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Acolheu, assim, a legitimidade do sindicato, como substituto processual, dando ampla aplicação ao art. 8°, IIIda Carta Magna e, para que não haja dúvida, permissa venia , transcreveremos parte do voto da Suprema Corte:

Relatório: O Senhor Ministro Néri da Silveira (Relator): Trata-se de mandado de injunção, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal em Santa Catarina, sob a alegada condição de substituto processual dos servidores do então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, como lotação no referido Estado, objetivando seja deflagrado o processo legislativo com vistas a que, em cumprimento à Constituição, venha a ser conferida, aos substituídos, a igualdade de vencimentos, do mesmo cargo ou função, entre os servidores das Delegacias da Receita Federal e do Patrimônio da União. Pleiteia o Sindicato, ademais, o pagamento das vantagens com efeito retroativo à data em que promulga a Constituição, bem assim, enquanto não expedido o competente ato legislativo, "seja deferida aos requerentes, através da construção pretoriana, a igualdade de vencimentos nos cargos de atribuições iguais ou assemelhadas" (fls. 25).

(Não há grifos no original).

Depois de cuidadoso relatório concluiu:

"Estipulando o art. 8°, III da Constituição, que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, não parece, efetivamente, possível na espécie, deixar de reconhecer-lhe a legitimidade para pleitear, como o faz, na defesa do direito da categoria de servidores a que se refere a inicial, em ordem a lograrem condições de auferir vantagens funcionais decorrentes da isonomia de vencimentos indicada na peça introdutória. Distinta é a situação das entidades associativas, cuja legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, depende de expressa autorização.

Extrato da ata: Mandado de Injunção n° 347.5. Origem: Santa

Catarina. Relator: Ministro Néri da Silveira. Impte: Sindicato dos

Trabalhadores no Serviço Público Federal em Santa Catarina. Advs:

Nome e Outros. Impdo: Presidente da República.

Decisão: Por votação unânime, o Tribunal rejeitou a preliminar de

ilegitimidade passiva ad causam, mas não conheceu do pedido em face da sua impossibilidade jurídica. Votou o Presidente. Plenário de 07.05.93". (Não há grifos no original).

DECISÕES DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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"EMENTA. O art. 8°, II, da Constituição, combinado com o artigo 3° da Lei 8.73/90, autoriza a substituição processual ao sindicato, para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus associados (AGRAG 153.148-PR, DJ 17-11-95). Recurso extraordinário conhecido e provido" (RE-211.872-9/SP, Relator Ministro OCTÁVIO GALLOTTI, Decisão unânime da 1a. Turma, DJ 06.02.1998, ementário 1897-17)

"EMENTA: SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE. Consolidou-se o entendimento, neste Supremo Tribunal Federal, de que os sindicatos têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, como substitutos processuais. Precedentes: RE 202.063. Recurso extraordinário conhecido e provido. "(RE- 213.782-1 /RS, Relator Ministro OCT VIO GALLOTTI, decisão Á unânime da 1a. Turma, DJ 06.11.1998, ementário 1930-05)

Como se vê, de forma expressa e inequívoca o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade dos sindicatos para pleitearem, como substitutos processuais, direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representam.

Endossa à tese constitucional a aplicação do artigo 3° da Lei 8.073/90 e os artigos de 81 a 100 do Código de Defesa do consumidor (Lei 8.078/90) que compatíveis com o processo do trabalho e com a defesa Constitucional assegurada às associações sindicais.

DA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS

Conforme cediço, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL pacificou entendimento no sentido de que a representação dos sindicatos é ampla e sem restrições, sendo prescindível a outorga de autorização de seus associados, bem como a apresentação do rol de substituídos.

Nesse sentido, o seguinte julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 00.000 OAB/UF, litteris:

"PROCESSO CIIVL. SINDICATO. ART. 8, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO

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PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS

OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 8, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos

integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a lequidação e a execu;ao dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se

tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer

autorização dos substituídos.

O presente processo visa beneficiar os funcionários que freqüentemente são compelidos a trabalhar em jornada que excede a 8 hora, muitas vezes com o ponto eletrônico já fechado, em razão do excesso de serviço ocasionado pela escassez de mão-de-obra e pelas metas abusivas impostas pelo Banco do Brasil S. A.

Respeitados todos os pressupostos de admissibilidade do presente pedido de Protesto Judicial, passa-se à análise do meritum causae.

DO CÁLCULO DAS VERBAS E DA INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS

A regra do art. 840, § 1° da CLT, modificada pela Lei 13.467, de 2017, estabelece que os pedidos formulados na petição inicial devam ser certos, determinados e "com indicação de seu valor".

Não se apreende do texto consolidado a obrigatoriedade da parte autora em liquidar os pedidos constantes da inicial. A regra não exige que se fixe o quantum debeatur , mas o andebeatur , ou seja, o bem da vida devido de forma qualificada e quantificada, sem, contudo, exigir liquidez.

Realce-se que a parte autora requer a condenação do Banco Réu em obrigação de não fazer, motivo pelo qual inexiste pretenso proveito econômico na

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presente ação. Ademais, a nova regra consolidada referência nenhuma faz às situações em que os valores não podem ser indicados.

Resta evidenciado nos pedidos formulados pelo autor e pela natureza coletiva desta demanda que se mostra impossível a indicação de valor.

Ante o exposto, não há que se falar em liquidação dos pedidos apresentados, eis que, conforme exposto alhures, cuida a ação de obrigação de não fazer.

DA COMUNICAÇÃO DA NOVA FASE DO PROGRAMA DE

ADEQUAÇÃO DE QUADROS (PAQ)

Ao longo das últimas semanas, diversos (as) empregados(as) do Banco do Brasil S.A. receberam comunicados referentes a nova fase do PAQ - Programa de Adequação de Quadros (regulamentado pela IN 379-1) que, em suma, cuida da reestruturação do Reclamado quanto à transferência e/ou remoção de empregados(as) para unidades da mesma praça (cidade) e para praças distintas.

Na nova fase indicada na correspondência recebida, expressa o Reclamado seu intuito claro de iniciar a realização de transferências e/ou remoções de diversos empregados, de forma compulsória, para fora dos limites da praça de lotação dos funcionários, desrespeitando a limitação legal e a limitação de seu normativo interno acerca da possibilidade de realização de transferências.

Insta salientar que, conforme informado na própria correspondência, o PAQ ocorre há meses, sendo a indignação do Sindicato direcionada à nova fase anunciada, em que o discurso de realização de movimentações e remoções voluntárias e de realização de remoções dentro da mesma praça foi alterado para "remoções no interesse de serviço inclusive para dependências localizadas fora dos limites da praça de lotação do funcionário".

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Por certo, as remoções "no interesse de serviço" são remoções de caráter compulsório, sendo inconcebível sua autorização pela legislação pátria e pelos normativos internos do próprio Reclamado, conforme se demonstrará no tópico seguinte.

DO TEOR DA COMUNICAÇÃO ENVIADA AOS EMPREGADOS

A documentação enviada aos empregados do Banco Reclamado, em anexo, foi no seguinte sentido:

"COMUNICAMOS A SUA REMOÇÃO PARA A DEPENDÊNCIA DE DESTINO ABAIXO INDICADA, NO INTERESSE DO SERVIÇO E EM CARÁTER DEFINTIVO, EM RAZÃO DE EXCESSO (S) IDENTEIFICADOS(S) EM SUA DEPENDÊNCIA DE ORIGEM MESMO APÓS OFERTADAS OPOTUNIDADES DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA.

DEPENDÊNCIA DE ORIGEM: 2790

DEPENDÊNCIA DE DESTINO: 524

O PRAZO PARA POSSE NA DEPENDÊNCIA DE DESTINO É DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS.

ESSA MOVIMENTAÇÃO NÃO ACARRETARÁ NOVA CONTAGEM DE PRAZO PARA CONCORRÊNCIA NO SACR E NO TAO.

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INFORMAMOS QUE VOCÊ SOMENTE FATÁ JUS AS VANTAGENS DE REMOÇÃO CASO ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS NORMATIVOS VIGENTES.

SALIENTAMOS QUE, NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA (25/10/2019), HAVERÁ NOVA RODADA DO SACR NACIONAL ESPECIAL, OPORTUNIDADE NA QUAL, EXCEPCIONALMENTE , VOCÊ PODERÁ OPTAR POR CONCORRER PARA OUTRA DEPENDÊNCIA COM VAGA NA QUAL TAMBÉM HAJA NECESSIDADE DE SERVIÇO.

BRASÍLIA, 21 DE OUTUBRO DE 2019.

DIPES E DIVAR"

DA VEDAÇÃO LEGAL ÀS REMOÇÕES COMPULSÓRIAS

O primeiro e mais evidente óbice às remoções compulsórias pretendidas pelo Reclamado diz respeito ao artigo 469 da CLT, com o seguinte conteúdo:

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1° - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos

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contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei n° 6.203, de 17.4.1975)

§ 2° - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3° - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei n° 6.203, de 17.4.1975)

As alterações realizadas foram/estão previstas para unidades/praças longínquas da de atual lotação, a dezenas/centenas de quilômetros de distância destas, situadas as unidades de destino, por vezes, fora do estado de Minas Gerais, resultando em imensurável risco/prejuízo para os empregados selecionados.

A transferência de empregados sem sua anuência é ato ilícito do Banco Reclamado, sendo certo que a situação dos presentes autos não foge à regra do caput do artigo 469 da CLT, eis que, conforme exposto, caixas e escriturários foram expostos às remoções compulsórias do Reclamado.

A medida tomada pelo Reclamado é avessa à legislação trabalhista e seus princípios.

A Súmula 43 do C. TST, inclusive, afirma que:

Súmula n° 43 do TST TRANSFERÊNCIA (mantida) - Endereço e 21.11.2003

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1° do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

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A previsão retratada amolda-se perfeitamente à situação dos autos, em que inexiste a comprovação de necessidade do serviço ou de qualquer necessidade excepcional a fim de justificar as transferências, reforçando a ilegalidade da medida tomada pelo Banco Reclamado.

DA VEDAÇÃO NORMATIVA ÀS REMOÇÕES COMPULSÓRIAS

Além da explícita vedação legal, tem-se que o Banco do Brasil S.A. regulamentou, internamente, a movimentação de seu pessoal, estando as normas aplicáveis previstas na "Instrução Normativa IN 368-2 - Movimentação de Pessoal". Em seu item 2.1.4., frisa o Banco Reclamado que:

IN 368-2 Movimentação de Pessoal

1. Remoção

2. Regularização de excessos (escriturários e caixas executivos)

2.1. Gepes

2.1.1. Analise as situações de excesso nas praças sob sua jurisdição.

2.1.2. Identifique as dependências com excesso na praça.

2.1.3. Informe a DIPES/GEPAL/DIVAL caso haja liberação dos prefixos localizados em praça com excesso para processamento do SACR.

2.1.4. Efetive a remoção de funcionári-os localizados em praças com excesso, em caráter excepcional ou compulsório (desde que na mesma praça) por meio do aplicativo ARH 06.21 informando a opção "por reestruturação". (grifos nossos)

O Banco Reclamado, contudo, revogou recentemente o teor do item 2.1.4., de forma unilateral, confiante de que tal exclusão poderia (i) ser aplicável para empregados contratados anteriormente ao marco; e (ii) isentar o Banco Reclamado de observar a legislação trabalhista.

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Ora, é certo que a alteração recente ocorrida na IN 368-2 não pode afetar os empregados anteriormente contratados, sob pena de contrariedade à Súmula 51, I, do C. TST e de ofensa ao artigo 469 da CLT, motivo pelo qual o Item é plenamente aplicável.

Em anexo juntamos as INs do Banco do Brasil.

CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA

Dispõe o artigo 300 do CPC que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ora, a argumentação apresentada pela parte na presente peça é suficiente para demonstrar que o Banco Reclamado intenciona e se movimenta para realizar remoções compulsórias de empregados, sem comprovação de real necessidade de serviço, envolvendo majoritariamente empregados sem função de confiança, portanto, cuja remoção/transferência é legalmente vedada.

Diversos empregados receberam comunicados, via e-mail, cuidando de sua iminente transferência, motivo pelo qual delineado o grave risco ao qual estão expostos os substituídos selecionados pelo Banco Reclamado.

Insta salientar, ainda, que não há perigo de irreversibilidade da decisão, eis que, em caso de eventual improcedência da ação, as transferências serão realizadas pelo Banco Reclamado.

Frisa-se também que a demora em obtenção da materialização da coisa julgada é extremamente gravosa aos substituídos, pois implicará em sua transferência /remoção, sem anuência e em sentido contrário ao da lei pátria.

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Portanto, necessário o deferimento de tutela de urgência para que o Banco Reclamado não prossiga com as almejadas remoções para praças (cidades) distintas, sob pena de dano irreparável aos bancários.

DECISÕES PARADIGMAS

Na oportunidade, juntamos decisões paradigmas a respeito do mesmo pedido, juntamos inclusive decisões de outro Estada, demonstrando assim, que o Banco do Brasil está atuando desta forma em todo o Brasil.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor consagra, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de regras processuais atinentes ao exercício do direito de Ação Civil Coletiva, caso dos presentes autos.

Prevê, no art. 87, o seguinte:

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Da mesma maneira, a Lei 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública e é fonte subsidiária aplicável às Ações Civis Coletivas, prevê que:

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Tais dispositivos são corolários do direito constitucional de Acesso à Justiça, na forma do art. 5°, XXXV, da CF/88, também aplicável ao caso.

Em razão disso, requer seja concedida ao Sindicato autor a isenção de custas processuais / os benefícios de assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido:

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[...] RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A qualidade de substituto processual do sindicato, por si só, não afasta a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por atender ao requisito da assistência judiciária gratuita sindical (a substituição, como se sabe, é um plus sobre a mera representação). Configurado também o segundo requisito (substituídos com necessidade econômica que comprometa sua postulação judicial própria), incide a parcela classicamente adotada pela ordem jurídica (Lei 5.584/70; Súmula 219/TST). De acordo com o atual entendimento desta Corte, o mero pedido ou a mera afirmação da necessidade da concessão do citado benefício já é suficiente para o seu deferimento, não sendo necessário haver provas materiais a respeito da condição econômica do requerente. Atendidos os requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei 5.584/70, faz jus o sindicato aos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema" (RR - 44800- 60.2007.5.03.0099, Relator

Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/04/2011, 6a

Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011).

Deve o autor ser dispensado do pagamento de custas, honorários de advogado, honorários periciais, emolumentos e quaisquer outras despesas processuais, pelos motivos expostos supra.

DO PEDIDO E REQUERIMENTOS FINAIS

a) seja concedida tutela antecipada de urgência a fim de que seja

imposta ao Banco Réu a obrigação de não fazer consistente em não realizar as remoções e transferências compulsórias para praça (cidade) diversa da atual locação de seus empregados, bem como deve ser imposta obrigação de fazer concernente à determinação do retorno para a lotação anteriormente ocupada caso já realizada a remoção/transferência de algum dos substituídos, com deferimento de medida liminar custeada pelo Banco Reclamado;

b) seja estabelecida multa diária, por trabalhador, no importe de

R$ 00.000,00, até o efetivo cumprimento da tutela, caso deferida, contados da data da citação da concessão da tutela antecipatória;

c) seja declarada nula a determinação de remoção ou transferência

compulsória dos empregados para fora de sua praça (cidade) de origem, por violação aos artigos 468 e 469, caput, da CLT e por inobservância da IN 368-2, em sua antiga redação, incorporada ao contrato de trabalho, e da Súmula 51, I, do C. TST, confirmando a tutela de urgência;

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Fls.: 20

d) seja o réu condenado a pagar honorários assistenciais (20%) e/ou,

subsidiariamente, honorários advocatícios de sucumbência (15%) sobre o total da condenação, nos termos da argumentação;

e) que seja deferido ao autor o benefício da assistência judiciária

gratuita, dispensando-o do pagamento das custas processuais, honorários de advogado, honorários periciais, emolumentos e quaisquer outras despesas processuais, nos termos da fundamentação;

Isto posto, requer seja o reclamado notificado para comparecer em Juízo e contestar, desejando, a reclamatória sob pena de confesso, caso revel.

Ante o exposto, quando ao final, tudo comprovado, deverá esta ser julgada procedente para condenar o Banco Réu ao pagamento das horas extras e reflexos pedidos, tudo acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios /sucumbenciais, aplicando os índices equivalentes ao primeiro dia do mês do vencimento da obrigação, inclusive sobre os créditos correspondentes ao FGTS - OJ 302 SDI-1/TST, com atualização monetária dos valores devidos até a data do efetivo pagamento do débito - Súmula 15 do TRT-3, custas processuais e demais cominações legais inerentes.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal do reclamado, oitiva de testemunhas, inclusive, carta precatória, prova emprestada, perícias e o que mais se fizer necessário.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de custas e alçada.

Termos em que, pede deferimento

Montes Claros, 28 de novembro de 2019.

Nome - 00.000 OAB/UF

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