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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0049

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Banco Santander Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MINAS GERAIS

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos de Reclamação Trabalhista que move em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , igualmente qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados (procuração de fl. 29) apresentar sua MANIFESTAÇÃO sobre a defesa e os documentos com ela juntados.

Requer o autor, desde logo, a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, conforme tópico III a seguir.

I. PRELIMINARES. DESNECESSIDADE DE ADEQUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA

Requer o réu, em sua defesa, que o autor indique os valores de cada pedido da inicial com a alteração do valor dado à causa e em seguida, contraditoriamente, a limitação da condenação ao valor já atribuído à causa.

Nenhum dos pleitos merecem prosperar.

A petição inicial está em conformidade com o disposto nos artigos 840 da CLT e 319 do CPC.

A petição inicial somente é considerada inepta quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º do CPC e quando causar manifesto prejuízo à defesa, o que não é o caso dos autos.

A lei não exige a liquidação da inicial pedido, conforme se infere da redação expressa do art. 840 da CLT, que dispõe "(...) a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante".

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Não há, assim, qualquer determinação de liquidação da inicial, mas sim de indicação, meramente estimativa e provisória, de valores. E tal regra restou inteiramente cumprida pelo reclamante, que indicou os valores estimados de cada pedido no rol final da peça de ingresso.

Ainda, a IN n. 41/2017 pôs fim à discussão quando, eis que expressamente prevê, em seu art. 12, § 2º, que o valor da causa será estimado:

Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, e , da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.

§ 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.

Se o réu entende que há erro nos cálculos, atrai para si ônus de indica-los, do qual não se desincumbiu.

Ainda, não merece prosperar o pedido de limitação da condenação ao valor dado à causa.

Conforme predito, não se exige a liquidação antecipada dos pedidos, o que violaria o direito constitucional de acesso à justiça, bem como transferiria ao trabalhador o ônus que deveria ser do empregador de quantificar e pagar os direitos sonegados, além de precificar o direito.

Necessário ressaltar que, apesar das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, toda a fase de liquidação e execução de sentença foi mantida incólume no corpo da Consolidação das Leis do Trabalho, ex vi dos artigos 876 e seguintes, destacando-se, em específico, a disposição do art. 879, in verbis :

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

Desta forma, e sendo o processo uma espécie de sequência de procedimentos voltados a um fim específico - a prestação jurisdicional - não faria sentido admitir que o legislador exigiu do empregado a liquidação total dos pedidos formulados em exordial, sendo que vigora o procedimento de liquidação de sentença após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Repisa-se, o texto legal determina a indicação do valor do pedido, e não a sua liquidação.

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Ou seja, o valor apontado é meramente estimativo, não havendo que se falar em limitação da condenação ao valor da causa.

Pela rejeição das preliminares.

II. MÉRITO. NULIDADE DA JUSTA CAUSA APLICADA

Impugna-se veementemente a tentativa patronal de dar contornos lícitos à dispensa do autor, que foi abusiva e ilegal.

Conforme relatado na inicial e restará comprovado, o autor apenas agiu em estrito cumprimento às ordens emanadas por seu superior hierárquico e não tinha condições de tomar atitude diversa. O reclamante agiu de boa-fé e sem qualquer intuito de violar as regras de comportamento do reclamado. Ao contrário, buscou contribuir para o atingimento das metas impostas pelo banco e sempre foi funcionário exemplar.

Ademais, também conforme relatado na inicial, o ato supostamente faltoso ocorreu em 28/02/2019 e a penalidade de justa causa foi aplicada somente em 03/10/2019, restando caracterizado o perdão tácito e ficando afastada a imediaticidade da punição.

Vale destacar, também, a desproporcionalidade entre os atos supostamente faltosos - que, na verdade, foram praticados por ordem do gerente do autor - e a punição aplicada.

Reitera-se, assim, que o reclamante não cometeu qualquer falta tipificada no artigo 482 da CLT e nem tampouco causou prejuízo ao reclamado, pois não se locupletou ilicitamente, não se apropriou de qualquer vantagem financeira, jamais obteve qualquer tipo de lucro e não beneficiou a terceiros utilizando-se de seu cargo.

Os documentos juntados pelo réu não comprovam sua tese defensiva e não elidem os direitos pleiteados. Assim, a denúncia de fls. 251, a "carta de orientação" de fl. 252 relativa a fatos alheios ao presente processo e a carta escrita pelo autor (fls. 253/254) em nada contradizem a versão relatada pelo autor na inicial, restando impugnados. O código de ética do reclamado (255/279) restou fielmente observado pelo autor, que sempre agiu pautado pela ética e em estrito cumprimento das ordens emanadas por seus superiores hierárquicos.

Um vez que não estão preenchidos os requisitos que autorizam a aplicação da justa causa, impugna-se o TRCT e os demais documentos rescisórios (fls. 280/287), eis que a demissão jamais poderia ter ocorrido. Ademais, referidos documentos comprovam apenas o pagamento da verbas neles contidos, não quitando os valores devidos ao autor e pleiteados na presente ação.

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III. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Merece ser reconsiderada a decisão que apreciou e indeferiu o pedido de tutela antecipada (fl. 291)

A defesa e os documentos apresentados pelo réu não elidem o direito do autor e não comprovam a tese patronal.

Se não houver tutela urgente e efetiva do direito obreiro à percepção das parcelas de natureza alimentar habitualmente pagas nos termos da inicial, o ato ilícito patronal importará grave prejuízo ao sustento do trabalhador e de seus familiares, eis que incontroversamente ofende a sua estabilidade financeira.

Notabiliza-se o prejuízo imposto ao trabalhador que, por conta de justa causa indevidamente imputada.

Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, requer seja deferida a tutela antecipada nos termos pleiteados no pedido de letra a da exordial.

IV. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Não merece prosperar o requerimento do réu de aplicação da penalidade de litigância de má-fé ao autor. A presunção da boa-fé é princípio geral do direito, podendo ser elidida tão somente mediante prova robusta, o que não se vislumbra no presente caso.

A atitude do autor é absolutamente proba e adequada, não havendo qualquer conduta que o enquadre nas hipóteses caracterizadoras de litigância de má-fé constantes do rol do art. 80 do CPC.

O reclamante apenas exerce regularmente seu direto constitucional de ação (art. 5º, XXXV), sem qualquer abuso, eis que tem o direito de contestar judicialmente a legalidade da justa causa que lhe foi aplicada

Pela rejeição.

V. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS

Conforme declaração de hipossuficiência firmada pelo autor e juntada aos autos (fl. 30), dotada de presunção de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), que não foi afastada por prova em contrário , ele não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento ou de sua família, motivo pelo qual requereu os benefícios da justiça gratuita.

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Assim, não há qualquer fundamento no pedido do banco para que não seja deferida a gratuidade da justiça e é devida a condenação patronal no pagamento de honorários nos termos postulados na inicial.

Ainda, está amplamente comprovado nos autos que o autor sofreu penalidade de demissão por justa causa e, portanto, está privado de seus salários.

Quanto ao autor, este deverá ser isento do pagamento de honorários, eis que beneficiário da justiça gratuita.

No entanto, na remota hipótese de ser aplicada a regra da sucumbência recíproca nesta demanda, seus efeitos nocivos em face do trabalhador devem ser minimizados.

Pelo exposto, requer seja reconhecido:

- que só há sucumbência do autor quando a reclamação trabalhista for julgada totalmente improcedente;

- que não há sucumbência parcial do autor quando esta for vencedor no pedido, ainda que a expressão econômica deste seja deferida em patamar inferior ao postulado. Isso porque, "(...) há de se reconhecer que sucumbência recíproca não existe no aspecto específico da quantificação do pedido" 1 , consoante, inclusive, entendimento que já se firmou na dinâmica do direito comum por meio da Súmula 326 do STJ, e do próprio artigo 86 do NCPC, aplicada supletivamente:

"Súmula 326. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."

No caso do processo do trabalho essa lógica não deve se restringir ao dano moral, mas deve alcançar todos e quaisquer pedidos formulados na petição inicial. Considerando-se que, diferentemente do que ocorre na esfera do Direito Comum, ao trabalhador não é possível quantificar, com precisão, os valores a que tem direito; é o empregador quem detém, como regra, os documentos essenciais ao deslinde do feito, pois é quem, por força de lei, comanda e dirige prestação dos serviços. Se o empregado não possui o domínio dos fatos - a exemplo da quantidade exata de horas extras registradas e ou compensadas; do real valor da diferença devida por força de equiparação salarial, etc. - não pode assumir o risco

1 SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; SEVERO, Valdete Souto. O acesso à justiça sob a mira da reforma trabalhista - ou como

garantir o acesso à justiça diante da reforma trabalhista, p. 82. In: Reforma Trabalhista. Revista Eletrônica. Tribunal

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de pagar honorários sobre a parte que exceder o valor que lhe foi reconhecido como devido pelo juízo, pura e simplesmente por ter estimado importância superior na petição inicial.

- que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam em patamares mínimos (5%), observando-se a ausência de paridade entre as partes, especialmente no que se refere à sua capacidade econômica.

- que seja aplicado o disposto no § 4º do artigo 791-A, ou seja, a suspensão de exigibilidade dos honorários, eis que o autor é beneficiário da Justiça gratuita.

VI.DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA Contrato de trabalho, termo de confidencialidade e ficha de

registro do empregado (fls. 223/248): referidos documentos não comprovam quaisquer das teses patronais e não obstam o direito obreiro. Ao contrário, a ficha funcional revela que o autor sempre foi excelente empregado.

Ficha financeira (fls. 249/250): resta impugnada, eis que comprova apenas o pagamento dos valores nela contida, não quitando a totalidade das verbas devidas ao autor e pleiteadas na presente ação.

VII. REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de todo o exposto, o autor requer a reconsideração da decisão que apreciou o pedido de antecipação de tutela e, ressaltando que as questões fáticas serão comprovadas na fase instrutória, pugna pela procedência total da ação, nos termos da inicial

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2020.

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