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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0577

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerido: Nome

Nome, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, na comarca de São José dos Campos/SP, vem à presença de Vossa Excelência, por seuadvogado que esta subscreve (procuração anexa), com fundamento nos artigos 335 e 343, do Código de Processo Civil, apresentar a presente CONTESTAÇÃO C.C RECONVENÇÃO, à ação de rescisão contratual c.c tutela de urgência c.c perdas e danos proposta por Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, com base nos fatos e fundamentos aseguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE

I.I - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

O Autor requereu que lhe fosse concedido o benefício da

Processo Civil, justificando tal pedido com a alegação de não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Ocorre Excelência que o próprio Requerente afirma perceber a remuneração de R$ 00.000,00(dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), além de que afirma ser casado e por derradeiro sequer informa se sua esposa percebe qualquer remuneração, fato este que aumentaria consideravelmente a renda familiar, podendo arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Não obstante, traz aos autos uma declaração de aluguel sem contrato, sendo o mesmo datado em 09/01/2020, ou seja, logo após a r. decisão de fls. 34/36, a qual havia CORRETAMENTE indeferido o benefício da justiça gratuita. Por qual razão a parte autora não trouxe este comprovante de aluguel junto à inicial ?! Resta no mínimo duvidoso o presente documento acostado somente após r. decisum de fls. 34/36. Ademais, por qual motivo, não traz aos autos os respectivos comprovantes ou recibos de pagamento do mesmo, talvez porque sequer existem.

No entanto, verificando-se que o Requerente possa ter condições de custear as despesas, sujeita-se ele ao dever de pagar as custas e despesas do processo, bem como, em vindo a ser sucumbente, a arcar com os honorários em favor do patrono da parte adversa. A primeira verba é de interesse público, destinando-se ao custeio da atividade forense, ao passo que a segunda é verba de natureza alimentar a que faz jus o advogado.

Assim, sem embargo da importância de preservar-se o acesso à Justiça, é importante lembrar-se a relevância social do adimplemento das verbas relacionadas ao custeio do processo e à remuneração dos advogados.

Nesse sentido, à luz do que preceitua o art. 100 do Código de Processo Civil, em especial o seu parágrafo único, requer seja negado o benefício da justiça gratuita. Caso não seja este o entendimento, requer seja o Autor instado a trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício, tais como os comprovantes de rendimentos de sua esposa, a últimadeclaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras.

II - DA BREVE SÍNTESE DA INICIAL

Busca o autor o Poder Judiciário pleiteando a rescisão contratual c.c perdas e danos.

Afirma que é proprietário de um veículo modelo LOGAN, que se encontra alienado junto ao BANCO PAN SA, sendo que o referido veículo fora objeto do contrato de compra e venda realizado entre as partes, objeto da presente lide.

Alega o autor que honrou com 11 (onze) das 48 (quarenta e oito prestações) e sem condições financeiras para arcar com o pagamento das demais prestações, realizou a venda ao Requerido em 15 de maio de 2018.

Frisa que na negociação o Requerido deu o seu veículo VW/GOL, como entrada, equivalente a quantia de R$ 00.000,00, assumindo a partir da data supra, 37 (trinta e sete) parcelas de R$ 00.000,00e todas as demais obrigações inerentes ao veículo.

Informa ainda, desde que o requerido assumiu as

referente ao período de 19 (dezenove) meses em que se encontra em sua posse.

Afirma que tentou resolver de forma amigável, entrando em contato extrajudicialmente com o requerido e que este efetuou o pagamento de duas parcelas, permanecendo em atraso nos meses de Junho a Dezembro de 2019.

Por fim, diz o Requerente que devido à pendência de tais parcelas, vem sofrendo cobranças diárias, além de estar sob riscos de penhora sobre outros bens que se encontra em seu nome.

É a breve síntese do necessário.

III - DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO

Tem-se que o requerido foi citado em 23/01/2020, considerando que o Aviso de Recebimento dos correios foi juntado em 28/01/2020 e nos termos do artigo 231, I do Código de Processo Civil, o termo inicial do prazo da contestação se dá na data da juntada do Aviso de Recebimento, quando a citação ocorrer pelo correio.

Por fim, considerando que a contagem dos prazos, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, ocorrerá somente nos dias úteis, tem-se que está plenamente tempestiva a presente contestação.

IV - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Inicialmente o requerido informa que NÃO tem interesse na realização da audiência de conciliação.

V - DA REALIDADE DOS FATOS

Data máxima vênia as alegações perpetradas pelo Requerente, as mesmas não condizem com a veracidade dos fatos.

Primeiramente Excelência, insta salientar que realmente o Requerido deixou de adimplir algumas parcelas, porém, não só por sua culpa. Senão vejamos:

O referido contrato de compra e venda realizado entre as partes foi feito em 15 de maio de 2018, ocasião em que o veículo se encontrava com documentação e multas pendentes, correspondentes a data anterior da concretização do referido contrato, sendo de responsabilidade do antigo proprietário, ora Requerente.

Não obstante o mesmo CONFESSA dever a quantia e sequer repassou ao Requerido, vai além, coberto pela MÁ-FÉ, sequer menciona na peça exordial, vejamos:

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Mensagem do

Requerente ao

Requerido

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Ressalta-se excelência que o Requerido utilizava há época o veículo para trabalhar, fazendo bicos de motorista por aplicativo "Uber", sendo que a partir do vencimento do documento em tela ficou impossibilitado de laborar, visto que, o aplicativo bloqueia na plataforma, sendo liberada somente após a regularização do documento do veículo.

Não obstante ainda, o Requerido teve o veículo apreendido (doc. 2) por tal questão, POR CULPA TÃO SOMENTE do Requerente, que deixou de adimplir com sua parte na referida pendência de documentação.

Nesse diapasão, teve o Requerido que arcar com altos custos para retirada do veículo do pátio, e para isso, teve de arcar com o pagamento integral do documento para sua devida liberação, o que, consequentemente, atrapalhou toda sua vida financeira no que tange aos pagamentos das prestações mensais do financiamento.

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Mensagem do

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Requerido ao

Requerente.

Ademais, como arcou com todos os custos atinentes ao Requerente, e conforme já exposto, o mesmo ficou de pagar a quantia acima mencionada, o que consequentemente equivaleria a duas prestações, fato este, que novamente não ocorreu.

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Mensagem do

Requerente.

Contudo, percebe-se que o Requerido nunca se eximiu de suas responsabilidades, porém, diante das atitudes do próprio Requerente, causador de todo o embaraço, que o Requerido passou tamanha dificuldade em conseguir regularizar e deixar completamente em dias as respectivas parcelas em atraso.

Muito pelo ao contrário, a todo o momento o Requerido visa a regularização total das parcelas em atraso, sobretudo, contando sempre com a quantia que o Requerente sabe que lhe é de direito, e não cumpriu com o acordado.

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Verifica-se que o Requerido COBERTO PELA BOA-FÉ, a todo o tempo informa que vai adimplir, COBRANDO, por sua

vez o que lhe é de direito, e consequentemente abrangeria mais

duas parcelas. Requerente mais uma vez

CONFESSANDO O VALOR

QUE LHE CABERIA PAGAR

AO REQUERIDO.

Contudo, neste momento, o Requerente se esquiva novamente de suas responsabilidades, o que foi tornando cada vez mais oneroso ao Requerido, que mesmo assim, até o presente momento busca estar sempre pagando as parcelas que lhe cabe.

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Mensagem do

Requerente ao

Requerido

Ora, como seria tão somente culpa do Requerido pela apreensão do veículo, e pagamento referente as diárias de pátio, sendo que o mesmo quem deixou de arcar com os valores combinados ?!

Não obstante, agindo de má-fé, o Requerente pleiteia na presente demanda a rescisão contratual, visando a reintegração do bem, ora, o que seria completamente INJUSTO, conforme o exposto.

Verifica-se que o Requerido pagou até aqui 13 (treze) parcelas do financiamento, bem como deu como entrada seu veículo VW/GOL, pela quantia de R$ 00.000,00, e o Autor simplesmente busca com a presente demanda reaver o veículo, sem qualquer ônus ao mesmo, esquecendo por demais, que o mesmo cooperou rigorosamente no que diz respeito ao inadimplemento do Requerido.

Mais não é só isso Excelência, demonstrando mais uma vez o caráter de má-fé que reveste a demanda, o Requerente imputa como valor da causa, ou seja, como valor do inadimplemento a quantia de R$ 00.000,00, o que NÃO CONDIZ com a realidade junto ao BANCO PAN, deixando o mesmo de considerar os descontos que a própria instituição financeira aplica vejamos:

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Ora Excelência, verifica-se que o valor para quitação das parcelas em aberto corresponde à quantia total de R$ 00.000,00, RESSALTANDO-SE que o próprio Requerente, CONFESSA dever determinada quantia ao Requerido, neste caso o que faria em caso de condenação ao Requerido, o Requerente com R$ 00.000,00, pagaria as parcelas em atraso e ainda sobraria certa quantia ?!

Nesse sentido, observa-se ainda que a presente visa Enriquecimento ilícito por parte do autor.

Afirma o Requerente que tentou resolver o problema de forma amigável, entrou em contato extrajudicialmente, o que se verifica ser totalmente ao contrário, evidenciado pelas conversas anexadas na presente peça contestatória.

Não obstante, insta salientar que o Requerido recebeu uma notificação extrajudicial (doc. 3), sendo que fica claro neste momento que o Requerente agindo de má-fé, como já pontuado, em nenhum momento quis resolver tal problema amigavelmente, visto que, sabido ser devedor de determinada quantia ao Requerido, pretende de forma totalmente descabida reaver o veículo, não levando em consideração em momento algum o valor dado a título de entrada, bem como todas as parcelas que o Requerido já pagou, vai além, bem como a quantia que o Requerido teve de arcar que era de responsabilidade do próprio Requerente.

Ademais Excelência, verifica-se que na presente notificação (doc. 3), o autor informa que o valor da dívida é igual a R$ 00.000,00, e na presente Ação menciona outro valor, sendo que ambos não condizem com a realidade dos fatos.

Não para por ai, o Requerido, preocupado com a situação, pois, jamais imaginou tamanha façanha e descaso do Requerente, comprovando mais uma vez a sua BOA-FÉ, e a insistência em solucionar o problema de forma consensual, tentou por diversas vezes contato conforme mencionado na notificação extrajudicial, inclusive compareceu duas vezes no endereço ali exposto, não logrando êxito em nenhuma das vezes, pois não foi atendido, conforme se demonstra pelos comprovantes do estacionamento do intenção tão somente de reaver o veículo, o qual está adimplido em mais de 50%, ganhar determinada quantia, sem qualquer ônus, caracterizando enriquecimento ilícito. Ressalta-se ainda, que a notificação sequer possui um Telefone para contato!

Comprovante estacionamento

endereço mencionado na

notificação extrajudicial. (DIA

01 INFRUTÍFERO)

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estacionamento endereço

mencionado na

notificação extrajudicial.

(DIA 02 INFRUTÍFERO)

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Frisa-se Excelência, que o Requerido não mais conseguiu contato com o Requerente, tendo se surpreendido com a presente ação, jamais acreditou que o Requerente agiria de tal forma.

Recebido a respectiva notificação extrajudicial, buscou novamente resolver de forma simples, pois está com a quantia para pagamento de 04 (quatro) parcelas, contudo, visando receber o acordado, equivalente a 02 (duas) parcelas, praticamente deixaria o financiamento em dia.

No mais, foi arcando com seus compromissos, na esperança de receber a quantia do Requerente e conseguir regularizar a situação, porém resta evidente que o Requerente busca se eximir de qualquer responsabilidade, vai além, pretende retomar a posse do veículo que por

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Verifica-se Excelência, que não restam dúvidas que o Requerente busca reaver o veículo agindo completamente de má-fé.

Por fim, afirma o Requerente, que devido à pendência das parcelas em atraso, sofre com cobranças diárias, e ainda, afirma ter riscos de penhora sobre outros bens que se encontra em seu nome.

Tal afirmação é inverídica, pois, o contrato de financiamento com a instituição financeira é claro sob a afirmação que o veículo é dado como garantia para assegurar o pagamento da dívida, não havendo que se dizer em "penhora de outros bens em seu nome", pois sequer há qualquer processo de execução que possa ser penhorado seus bens.

Deste modo, demonstra mais uma vez que o autor age de má-fé, sendo certo que, em qualquer apreensão do veículo por inadimplência o ÚNICO prejudicado seria o Requerido, pois este quem pagou grande parte do financiamento, e pretende terminar de pagar, deu seu veículo como entrada, e se vê na iminência de perder tudo por atitude imoral do Requerente.

Ressalta-se que o veículo VW/GOL dado como entrada pelo Requerido foi batido, e agora o Requerente vem requerer a rescisão contratual, para reaver o bem, agindo de total má-fé, com a simples afirmação de haver mais de duas parcelas em atraso, baseado em cláusula contratual, sendo que o mesmo CONFESSA dever quantia ao Requerido, deste modo, percebe-se que não há fundamentos para o pedido autoral.

VI - DO DIREITO

Primeiramente, verifica-se que o Requerente menciona o descumprimento da obrigação do pagamento das parcelas pelo Requerido, veículo, bem como multas tomada por este, sendo de sua inteira e única responsabilidade.

No caso em tela, temos que o princípio REBUS SIC STANTIBUS representa a Teoria da Imprevisão e constitui uma exceção à regra do Princípio da Força Obrigatória. Trata da possibilidade de que um pacto seja alterado, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, de modo a prejudicar uma parte em benefício da outra. Há necessidade de um ajuste no contrato.

Como bem menciona o Requerente, o artigo 422 do Código Civil reza pelos princípios de probidade e boa-fé, o que, conforme amplamente exposto na peça contestatória não foi seguido pelo próprio Requerente.

Ora, o Código Civil, por seu artigo 476, claramente ensina que "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Assim sendo, verificou- se no discorrer da presente, que por culpa exclusivamente do Autor, em não arcar com os pagamentos que lhe incumbia, o veículo fora apreendido, o que onerou demasiadamente o Requerido, e mesmo assim continuou e continua arcando com sua parte ne contrato, mesmo que com atrasos.

Em sua peça inicial, o autor declara que sofreu perdas e danos, e que o Requerido foi o causador dos mesmos.

Ora, vejamos, o artigo 402 do Código Civil preleciona:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele

Nesse sentido, é sabido que Dano emergente é o dano que ocasionou efetiva diminuição patrimonial da vítima. Já lucro cessante é aquilo que o credor deixou de lucrar, em decorrência do inadimplemento.

Conforme fora exposto, a quantia em aberto, é tratada diretamente com a instituição financeira, em quantia bem abaixo do que o autor pleiteia. Ora, tais pedidos e alegações são absolutamente incoerentes e desprovidos de qualquer razoabilidade. Não havendo em que se cogitar qualquer perdas e danos ao Requerente.

Não obstante, vejamos recente julgado:

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por POCEL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA E OUTRO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA .IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO ATUALIZADO DO VEÍCULO QUE INFORMA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VIGENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA VENDA DO VEÍCULO A TERCEIROS. LEGITIMIDADE PARA PERSEGUIR A RETOMADA DO VEÍCULO EM CASO DE INADIMPLMENETO QUE É DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. DO DECRETO LEI Nº 911/1.969. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE PARA REQUERER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11a C.Cível - AI - 00000-00- Colombo - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 16.03.2016)

Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 16/03/2016, 11a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1774 06/04/2016).

Nesse diapasão, denota-se que o Requerente requer a reintegração da posse do veículo, pois o mesmo estará praticamente quitado, ou seja, além do veículo dado da entrada, ficaria ainda o Requerente com o automóvel objeto da demanda, praticamente sem dívida, restando INDUVIDOSO o caráter espúrio e coberto pela má-fé do Requerente, ante todo o exposto.

Ademais, insta salientar que o Requerido quando do recebimento da notificação extrajudicial, buscou resolver de forma consensual, inclusive se prontificou a pagar mais 04 (quatro) PARCELAS, o que não foi feito devido a ameaças do autor, que de nada adiantaria pagar, pois o mesmo iria "TOMAR O VEÍCULO" do Requerido.

Diante disso, com o recebimento da quantia que é devido pelo Requerente, bem como o que o Requerido se propõe a pagar, praticamente restará adimplida a dívida em aberta, normalizando toda a situação.

VII. DA RECONVENÇÃO

Extrai-se do art. 343, do Código de Processo Civil, que "na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa".

No caso em comento, o Reconvindo exigiu a rescisão contratual com fulcro em suposto inadimplemento do Reconvinte, situação que não ocorrera propositalmente pelo Reconvinte, visto que, teve enormes prejuízos causados pela apreensão do veículo, por multas e dívidas que das referidas prestações, porém, por sua vez, sua intenção é de adimpli-las, regularizando a situação, recebendo ainda o que lhe é de direito para o devido adimplemento da dívida em aberto.

Assim sendo, tendo em vista que a peça defensiva intenta razões de ataque, é cabível a presente contestação com reconvenção, para que se determine: a) o pagamento da quantia de R$ 00.000,00, referente à parte da documentação do veículo que lhe é devida, bem como os custos de diária de pátio, em que o veículo permaneceu apreendido, visto que, se tivesse honrado com os respectivos pagamentos, tais valores inexistiriam (docs. 04 e 05 anexos).

VIII - DO DEPÓSITO EM JUÍZO

Demonstrando mais uma vez a boa-fé, e o intuito de resolver a questão da maneira mais correta, Requer o Requerido, caso assim entenda Vossa Excelência seja realizada depósito em juízo neste primeiro momento da quantia referente a 04 (quatro) parcelas, visto que, o Requerido se sente inseguro de efetuar o pagamento diretamente ao banco, pois, conforme veementemente demonstrado a má-fé do Requerente em apenas querer a reintegração do posse do veículo, sob ameaças que iria tomar o veículo, sem qualquer devolução de valores, se sentiu acuado em realizar novos pagamentos.

Insta salientar que o autor está em débito com o Requerido, o que será convertido também no pagamento das parcelas inadimplidas, se comprometendo ainda o Requerido em regularizar o quanto antes tal inadimplência, visto que, conforme exaustivamente abordado, não fora culpa exclusiva de sua parte tal inadimplemento. Se colocando ainda à disposição de futuras negociações com o Banco credor.

fiduciário, qual seja a instituição financeira, devendo ser remetido ofício para que o mesmo se abstenha de qualquer mandado de busca e apreensão até resolução da presente lide.

Ademais, verifica-se que conforme exposto, a dívida total inadimplente junto à instituição financeira corresponde a quantia de R$ 00.000,00, sendo que neste momento o Requerido pretende o depósito em juízo da quantia de R$ 00.000,00, ou seja, mais de 50% (cinquenta por cento) do valor total da dívida. Considerando que em sede de Reconvenção o autor/ reconvindo está em débito na quantia de R$ 00.000,00, praticamente teremos que o inadimplemento estará regularizado.

IX - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, REQUER:

a) seja acolhida a preliminar arguida,tendo em vista a

indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil;

b) sejam julgados improcedentes todos os pedidos

formulados pelo Requerente na exordial, pelos motivos e fundamentos colacionados; Subsidiariamente, caso não entenda assim Vossa Excelência, em caso de Procedência para a rescisão contratual, seja o autor instado a restituição de todos os valores pagos pelo Requerido no negócio entabulado, sob pena de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;

c) seja acolhida a presente reconvenção com total

procedência, determinando que o Reconvindo efetue o pagamento de diante da prova escrita, tendo o autor/reconvindo confessado tais valores;

d) a condenação do Requerente/ Reconvindo ao

pagamento das custas e honorários sucumbenciais, de acordo com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa;

e) seja deferido o depósito da quantia referente neste

momento a 04 (parcelas) no importe aproximado de R$ 00.000,00destinados a instituição financeira credora, a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º;

Protesta o requerido/ reconvinte por todos os meios legais e legítimos para comprovar a veracidade de suas alegações, notadamente depoimento pessoal, juntada de documentos novos e oitiva de testemunhas, em consonância com o art. 369 do CPC.

Dá-se a presente Reconvenção, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor de R$ 00.000,00.

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Termos em que,

Pede Deferimento.

São José dos Campos/SP, 17 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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