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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0590

Petição Inicial - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO VICENTE/SP.

Nome, brasileiro, Estado Civil, motorista, portador do RG n.º 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. , inciso XXXV da Constituição Federal, da Lei 12.153/2009, e demais previsões legais no que couberem, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO

Em face do NomeDE Nome/SP , com sede na EndereçoCEP: 00000-000, e do

NomeESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP , com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O autor foi penalizado pelo DETRAN/SP com a cassação da sua CNH por ter supostamente cometido infrações de trânsito no período de suspensão .

Os processos de cassação e as infrações estão assim elencados no site do DETRAN:

1) Cassação: 282/2019, por suposta infração do artigo 218, I, do CTB, "transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%", registrada pelo DER/SP no dia 07/02/2019.

2) Cassação: 283/2019, por suposta infração do artigo 230, XVIII, do CTB, "conduzir o veículo em mau estado de conservação", registrada pelo DER/SP no dia 07/02/2019.

3) Cassação: 425/2019, por suposta infração do artigo 218, I, do CTB, "transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%", registrada pelo Município de Santos no dia 16/04/2019.

4) Cassação: 458/2019, por suposta infração do artigo 185, I, do CTB, "deixar de conservar o veículo na faixa a ele destinada", registrada pelo Município de São Paulo no dia 19/03/2019.

Não conseguiu fazer a indicação de condutor na via administrativa porque a notificação da autuação não chegou nas suas mãos.

Por esse motivo não restou alternativa que não fosse socorrer-se do Judiciário.

DO DIREITO

DA ILEGALIDADE DA CASSAÇÃO SEM FLAGRANTE

Na legislação de trânsito o processo administrativo de cassação da CNH está subordinado ao flagrante, pois, não existe previsão legal expressa para instauração de processo de cassação sem abordagem.

É o que estabelece o art. 263, inciso I, do CTB:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo .

Os processos administrativos de suspensão e de cassação da CNH são regulados pela Resolução 182/05 do CONTRAN. O inciso I, do art. 263, está regulado pelo art. 19, § 3º, da Resolução 182, que dispõe:

Art. 19. (...).

§ 3º. Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo , encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB.

De modo que do art. 19, § 3º da Resolução 182/05 do CONTRAN, c/c o art. 263, inciso I do CTB, para que o condutor tenha sua CNH cassada é necessário que o condutor seja abordado in persona por agente fiscalizador.

Nesse sentido é a jurisprudência:

O CTB ( Código de Trânsito Brasileiro) não contém nenhum dispositivo que ampare a cassação da CNH ao proprietário que não foi abordado na direção veículo no período da suspensão.

Nesse aspecto:

E relevante, que o autor está sendo penalizado com base na Resolução 182/05 do CONTRAN. Mas não lhe foi aplicada a interpretação do artigo 19, § 3º, da referida Resolução, que dispõe sobre a necessidade de abordagem para fins de cassação.

Ademais, existe tipificação expressa visando penalizar o condutor que dirige no período da suspensão, que é a do art. 162, II, do CTB, que assim dispõe:

Art. 162. Dirigir veículo:

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir : (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). (grifo nosso).

O que confirma a assertiva de que a cassação está subordinada ao flagrante, não bastando a mera incidência de pontos na CNH com leitura in malam partem do art. 257, § 7º, do CTB.

Outrossim, a legislação de trânsito em normas regulamentares possibilita o seu reenvio pelo órgão responsável pela imposição da penalidade, nos termos do artigo 19, da Resolução 404/12 e art. 28 da Resolução 619/16, ambas do CONTRAN, verbis :

"Art. 28. No caso de falha nas notificações previstas nesta Resolução, a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".

A possibilidade de reenvio da notificação evitaria o grave dano decorrente da perda do direito de dirigir do requerente pelo prazo de dois anos. Desproporcional pois penalizá-lo com dois anos de cassação quando a própria legislação de trânsito prevê a possibilidade de uma segunda chance ao proprietário do veículo multado.

Essa possibilidade foi exposta em parecer do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo - CETRAN/SP, no dia 02 de junho de 2015, do qual se extrai o seguinte trecho:

Não obstante a possibilidade de reenvio da notificação da autuação no caso de falha, fato é, que o proprietário não pode ser penalizado sem ter sido devidamente notificado pelo órgão autuador

DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.

No tocante às penalidades, o Código Brasileiro de Trânsito não faz distinção alguma entre condutor e o motorista profissional, o que na prática fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Isto porque o motorista profissional, diferente dos demais, depende exclusivamente da sua CNH para trabalhar e auferir renda.

A suspensão ou cassação do direito de dirigir do motorista profissional, nos moldes em que se verifica no caso concreto, significa a perda da sua única fonte de renda.

Por esse prisma possível verificar que a norma contida no artigo 263, inciso I, do CTB, que prevê a cassação da CNH por multa incidente no período da suspensão, não coaduna com o direito fundamental ao trabalho e à própria subsistência.

A penalidade de suspensão para quem depende da sua CNH para sobreviver traduz-se em medida severamente desproporcional, tendo em conta que o país vive a sua maior recessão das últimas décadas (mais de 14 milhões de desempregados).

O artigo da Constituição Federal prescreve:

"Art. . São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

Com o direito de dirigir suspenso por um ano, o autor ficará desempregado.

Norma restritiva de direito fundamental que iguala o motorista comum com o motorista profissional, não coaduna com a Constituição Federal, por ser medida desproporcional à espécie.

A Lei 9.503/97 ( CTB) deve ser lido nos moldes da Constituição Federal, e não o contrário.

A suspensão de dirigir do motorista profissional não é análoga à pena aplicada ao motorista comum, que não depende exclusivamente da sua habilitação para sobreviver.

A Constituição Federal assegura o direito ao trabalho.

Uma norma infraconstitucional que não faz distinção entre motoristas profissionais e os não profissionais, acaba por criar distorções e injustiças como a que se vê no caso concreto.

Ora, a aplicação da lei fria sem a análise devida das suas consequências no cotidiano de milhões de pessoas que sobrevivem através da renda exclusiva auferida da profissão de motorista, é desproporcionalmente gravosa.

Vale aqui colacionar o magistério de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, verbis:

"Nesse sentido, os princípios e os direitos fundamentais podem ser vistos não apenas como a substância que orienta o modo de ser do ordenamento jurídico, mas também como as ferramentas que servem para: (i) a interpretação de acordo; (ii) a não aplicação da lei inconstitucional (declaração de inconstitucionalidade da lei); (iii) a preservação da norma mediante a declaração da constitucionalidade da sua aplicação em outras situações, que não a impugnada (declaração parcial de nulidade sem redução de texto); (v) a geração da regra necessária para que o direito fundamental seja feito valer (controle da omissão inconstitucional) e (vi) a proteção de um direito fundamental diante de outro (o que pode ser estruturado argumentativamente a partir da aplicação de postulados normativos, como a ponderação, a concordância prática, a proporcionalidade e a razoabilidade)". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Nome. Novo Curso de Processo Civil, volume 1, 3 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pg. 111).

Levando em conta que o motorista profissional depende exclusivamente da CNH para o trabalho, é desproporcional penalizá-lo da mesma forma como os motoristas não profissionais, haja vista que os profissionais penalizados com a supressão do seu direito de dirigir também terão suprimidos o seu direito ao trabalho.

Nesse sentido a jurisprudência:

(TRF-4 - ACR: 50106101120154047002 PR 5010610-11.2015.404.7002, Relator: NomePEREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/02/2017, OITAVA TURMA)

Da forma uniforme que prevê o CTB no tocante às penalidades de suspensão e de cassação do direito de dirigir (art. 256, c/c art. 263, I), sem fazer distinção entre motoristas profissionais e não profissionais, é bastante desproporcional. Pois os primeiros, com o direito de dirigir obstado, não podem exercer a sua atividade profissional.

O motorista profissional com a CNH suspensa perde a sua única fonte de sustento, produzindo efeitos deletérios inimagináveis num país em que quatorze milhões de pessoas não conseguem encontrar emprego. Os motoristas profissionais e suas famílias que dependem dessa renda, da forma indistinta que estabelece o CTB (art. 256, c/c o art. 263, I), viola a própria dignidade humana (art. 1, inciso III, da Constituição Federal) mostrando-se medida severamente desproporcional e que viola o direito ao trabalho.

Prevê o art. 300 do CPC:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

"Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...). Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução."

(NERY JUNIOR, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. ver., atual. e ampl.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pp. 930/931).

DOS PEDIDOS

a) A citação dos requeridos nos endereços indicados, para que querendo, apresentem respostas no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e os efeitos da revelia.

b) A procedência da ação para declarar a nulidade dos processos de cassação 282/2019, 283/2019, 425/2019 e 458/2019, e dos autos de infrações que ensejaram os processos.

c) Ou de forma subsidiária, que seja oportunizado ao autor fazer a indicação de condutor nos moldes do art. 28 da Resolução 619/16 do CONTRAN, com o reenvio das notificações das autuações n.º 1U(00)00000-0000, 1D(00)00000-0000, 5U(00)00000-0000 e 5A(00)00000-0000, com nova abertura de prazo.

d) Na remota hipótese de improcedência, requer subsidiariamente a aplicação de penalidade alternativa, consentânea com o direito ao trabalho, visto que o autor labora como motorista e depende da CNH.

e) Pretende o autor provar as suas alegações fáticas, apresentando desde já os documentos acostados à peça inicial, protestando pelas demais provas que se fizerem necessárias no curso do processo.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de dezembro de 2019.

Nome.

00.000 OAB/UF.

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