Processo nº 1030548-76.2019.8.26.0405

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais x Fabio Celso Horiguti

TJSP · Foro de Osasco, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 17 de dezembro de 2019. Tem como partes envolvidas Adriana Vasconcellos Mencarini, Fabio Pugliese, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Renato Loturco e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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29/07/2021há 2 meses
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28/06/2021há 3 meses
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03/03/2021há 7 meses
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29/09/2020ano passado
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24/09/2020ano passado

Osasco

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO D’ELIA SALVATORI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO ADÃO CARVALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0466/2020

Processo 1030548-76.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Fabio Celso Horiguti - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2564/2020, designo audiência de instrução por videoconferência, para o dia 10/11/2020, às 14:00 horas. Deve a parteque postulou tempestivamente pela prova testemunhalindicar o rol no prazo de 15 dias (mesmo que já tenha apresentado o rol anteriormente), contendo nome, profissão, estado civil, idade, número do CPF, número de identidade, endereço completo de residência ou do local de trabalho, e, especialmente,e-maile telefonecelular, sob pena de preclusão. Caso alguma testemunha não possua condições técnicas de participar da videoconferência, deverá a parte explicar a situaçãoem concreto, bem como justificar a pertinência da oitiva da referida testemunha. No mesmo prazo, também deverão os patronos e as partes informar seus e-mails e telefones celulares atualizados, para envio do link de acesso à videoconferência A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. Solicita-se aos patronos que juntem aos autos cópia do documento de identidade das partes e testemunhas, bem como da carteira da OAB, com o fito de agilizar o ato A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto no (RG, CNH, carteira da OAB, dentre outros). Em razão da videoconferência, as partes e testemunhas que eventualmente residam fora da Comarca serão ouvidas pelo mesmo sistema, não sendo mais necessária a expedição de Carta Precatória. A videoconferência será realizada pela plataformaMicrosoftTeams, através de simples clique no link a ser enviado por e-mail, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativoMicrosoftTeams. A designação da audiência por videoconferência está amparada no Provimento acima referido, bem como nos postulados dosarts. 5º e 6º do CPC, conjugando-se a proteção da saúde de todos e a garantia à duração razoável do processo.Eventuais falhas e problemas que eventualmente ocorram durante a realização do ato serão ponderadas e avaliadas, a fim de evitar prejuízo processual. Intime-se. - ADV: ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/ SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), RENATO LOTURCO (OAB 215192/SP), AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 217702/SP)

31/07/2020ano passado
Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.20.70187167-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2020 12:13
30/07/2020ano passado

Osasco

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO D’ELIA SALVATORI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO ADÃO CARVALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0320/2020

Processo 1030548-76.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Fabio Celso Horiguti - Vistos em saneador, nos termos do art. 357 do CPC/15. 1. Por primeiro, passo ao enfrentamento do pedido de concessão dos benefício da gratuidade judiciário formulado pela parte requerida em sede de contestação (fls. 143-144), sobre o qual a parte requerente já apresentou impugnação (fls. 172). Pois bem. Pelo exame do contido nos documentos de fls. 158-160 e 185-194, entendo que o respectivo pedido não comporta acolhimento. Isso, pois, não satisfeito o parâmetro primário para tal concessão, de cunho estritamente objetivo, a saber, a percepção mensal de até 03 (três) salários mínimos, em verdadeira alusão aos requisitos para ser patrocinado pela Defensoria Pública/Convênio OAB. Logicamente, outros fatores de ordem subjetiva podem ser levados em consideração para a concessão; contudo, não os verifico nos autos, até porque não houve qualquer narrativa nesse sentido. Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerido, cabendo-lhe recolher as devidas custas e arcar, eventualmente, com o ônus da sucumbência. 2. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas nos autos, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não se vislumbra, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Preenchidos, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo matérias preliminares a serem tratadas, declaro o feito saneado. 3. Os pontos controvertidos da demanda residem nas determinações: (i) a (in)observância pelo requerido das regras de trânsito, especialmente no tocante à conservação de distância mínima de segurança em relação ao veículo segurado; (ii) a (in)observância pelo condutor do veículo segurado das regras de trânsito, especialmente no tocante à mudança abrupta de faixa; (iii) a existência de culpa recíproca no sinistro; (iv) a existência dos danos materiais e a extensão destes, bem como o nexo causal entre a conduta e o dano. Destarte, para deslinde do feito, se mostra necessária, além da prova documental apresentada, a produção de prova oral. Para tanto, defiro a produção de prova testemunhal postulada pelas partes (fls. 179 e 180). Devem as partes arrolarem as testemunhas no prazo de 15 dias (observadas as já arroladas às fls. 179 e 180), conforme os termos do art. 357, § 4º, do CPC/15, também observando o disposto no art. 455 do CPC. Eventuais testemunhas “fora da terra” dependem de pedido de expedição de Carta Precatória, sob pena de preclusão. Todavia, tendo em vista os impactos de conhecimento geral causados pela pandemia do Covid-19 (coronavírus) e a necessidade de prevenção e contenção desse, aliado às diretrizes estabelecidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que instituiu em seu âmbito o teletrabalho, ressalto que a audiência de instrução em julgamento referente ao caso vertente será designada em data oportuna, tão logo finde o período extraordinário. Com o retorno do expediente forense à normalidade e cessados os efeitos estabelecidos pelo comunicado acima, tornem a Serventia estes autos imediatamente conclusos para a designação de data de audiência, quando, então, os mandados acima deverão ser cumpridos. Sem prejuízo às determinações acima tecidas, as partes deverão manifestar se se opõem à realização de audiência por video conferência, no prazo de 5 dias. O silêncio será tido como aquiescência, sobrevindo, a partir daí, novas diretrizes que serão fornecidas para realização do ato virtual. 4. Distribuo o ônus probatório da seguinte forma: cabe à requerente a prova dos números (i) e (iv) nos termos do art. 373, I, do CPC, todos indicados no “item 3” desta decisão. Ao requerido, cabe a prova dos números (ii) e (iii), todos indicados no “item 3” desta decisão, nos termos do art. 373, II, do CPC. Intime-se. - ADV: RENATO LOTURCO (OAB 215192/SP), AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 217702/ SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP)

Certidão de Publicação Expedida Relação :0320/2020 Data da Disponibilização: 30/07/2020 Data da Publicação: 31/07/2020 Número do Diário: 3095 Página: 2695/2700
28/07/2020ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0320/2020 Teor do ato: Vistos em saneador, nos termos do art. 357 do CPC/15. 1. Por primeiro, passo ao enfrentamento do pedido de concessão dos benefício da gratuidade judiciário formulado pela parte requerida em sede de contestação (fls. 143-144), sobre o qual a parte requerente já apresentou impugnação (fls. 172). Pois bem. Pelo exame do contido nos documentos de fls. 158-160 e 185-194, entendo que o respectivo pedido não comporta acolhimento. Isso, pois, não satisfeito o parâmetro primário para tal concessão, de cunho estritamente objetivo, a saber, a percepção mensal de até 03 (três) salários mínimos, em verdadeira alusão aos requisitos para ser patrocinado pela Defensoria Pública/Convênio OAB. Logicamente, outros fatores de ordem subjetiva podem ser levados em consideração para a concessão; contudo, não os verifico nos autos, até porque não houve qualquer narrativa nesse sentido. Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerido, cabendo-lhe recolher as devidas custas e arcar, eventualmente, com o ônus da sucumbência. 2. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas nos autos, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não se vislumbra, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Preenchidos, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo matérias preliminares a serem tratadas, declaro o feito saneado. 3. Os pontos controvertidos da demanda residem nas determinações: (i) a (in)observância pelo requerido das regras de trânsito, especialmente no tocante à conservação de distância mínima de segurança em relação ao veículo segurado; (ii) a (in)observância pelo condutor do veículo segurado das regras de trânsito, especialmente no tocante à mudança abrupta de faixa; (iii) a existência de culpa recíproca no sinistro; (iv) a existência dos danos materiais e a extensão destes, bem como o nexo causal entre a conduta e o dano. Destarte, para deslinde do feito, se mostra necessária, além da prova documental apresentada, a produção de prova oral. Para tanto, defiro a produção de prova testemunhal postulada pelas partes (fls. 179 e 180). Devem as partes arrolarem as testemunhas no prazo de 15 dias (observadas as já arroladas às fls. 179 e 180), conforme os termos do art. 357, § 4º, do CPC/15, também observando o disposto no art. 455 do CPC. Eventuais testemunhas "fora da terra" dependem de pedido de expedição de Carta Precatória, sob pena de preclusão. Todavia, tendo em vista os impactos de conhecimento geral causados pela pandemia do Covid-19 (coronavírus) e a necessidade de prevenção e contenção desse, aliado às diretrizes estabelecidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que instituiu em seu âmbito o teletrabalho, ressalto que a audiência de instrução em julgamento referente ao caso vertente será designada em data oportuna, tão logo finde o período extraordinário. Com o retorno do expediente forense à normalidade e cessados os efeitos estabelecidos pelo comunicado acima, tornem a Serventia estes autos imediatamente conclusos para a designação de data de audiência, quando, então, os mandados acima deverão ser cumpridos. Sem prejuízo às determinações acima tecidas, as partes deverão manifestar se se opõem à realização de audiência por video conferência, no prazo de 5 dias. O silêncio será tido como aquiescência, sobrevindo, a partir daí, novas diretrizes que serão fornecidas para realização do ato virtual. 4. Distribuo o ônus probatório da seguinte forma: cabe à requerente a prova dos números (i) e (iv) nos termos do art. 373, I, do CPC, todos indicados no "item 3" desta decisão. Ao requerido, cabe a prova dos números (ii) e (iii), todos indicados no "item 3" desta decisão, nos termos do art. 373, II, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Adriana Vasconcellos Mencarini (OAB 172358/SP), Fabio Pugliese (OAB 212539/SP), Renato Loturco (OAB 215192/SP), Amauri de Oliveira Sobrinho (OAB 217702/SP)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
17/12/2019 a 10/09/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade do Fornecedor / Indenização por Dano Material
Juiz
Carlos Eduardo D'Elia Salvatori
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Fabio Pugliese
Advogado envolvido
Renato Loturco
Advogado envolvido
Parte ré
Amauri de Oliveira Sobrinho
Advogado envolvido
Documentos anexos
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Decisão - Página 176.pdf
Rol de Testemunha - Pág....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Decisão - Página 137.pdf
Decisão - Página 224.pdf