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14 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito da 3a Vara Cível da comarca de Nova Friburgo - RJ .

Processo número:0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por seu advogado infrafirmado, apresentar à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.010, § 1o apresentar as suas

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANSEIRO, o que faz pelas razões abaixo dispostas.

Termos em que pede e espera deferimento.

Nova Friburgo/RJ, 28 de MARÇO de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

JANEIRO/RJ.

COLENDA TURMA,

Trata-se de recurso de apelação em face de decisão que ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL, no tocante à exclusão

do seu nome do Cadastro de Inadimplentes da Dívida Ativa (IPVA) da Secretaria da Endereçosocorre no tema que diz respeito à responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito BrasileiroCTB, que na verdade não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação, isso tudo em consonância com os julgados recentes do E. STJ.

Sobre esse tema, tem-se que apropria Súmula 585 do STJ, diz da responsabilidade solidária no tocante ao ex- proprietário, contida no art. 134 do CTB, eis que esta não abrange o IPVA incidente sobre o veiculo:

Súmula 585-STJ:

A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito BrasileiroCTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à

IPVA pelo autor APENAS até o momento da tradição do veículo, e desse momento em diante, pelo atual proprietário.

Demais disso, como resta comprovado no presente feito, será devido o IPVA pelo autor APENAS até o momento da tradição do veículo, e

desse momento em diante, pelo atual proprietário, o que sem dúvida alguma ratifica a r. sentença do juízo de primeiro grau, em julgar PROCEDENTE O PEDIDO autoral para reconhecer a AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE deste por quaisquer pagamentos relacionados com o IPVA daquele veículo após a data da tradição/contrato firmada no contrato, e diante de tal fato, mais que justa a r. determinação para que seja o seu nome excluído do cadastro da DÍVIDA ATIVA, devendo o Estado redirecionar as execuções em desfavor do (a) real proprietário (a).

Assim, por todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O inacolhimento da Apelação;

b) O acolhimento das contrarrazões ora ofertadas, para no

singular;

c) A condenação do réu em custas e honorários sucumbenciais de praxe;

Nestes termos, pede deferimento. Nova Friburgo, 30 de Março de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF