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14 de Junho de 2021

Petição - Ação Dívida Ativa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO/RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado, portador da carteira de identidade no 00000-00pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Cidade de Nova Friburgo/RJ, na Endereçono

210 – Conselheiro Paulino, Nesta, CEP: 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

em face da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SUBSECRETARIA DA RECEITA – INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE IPVA-IFE-09) , pessoa jurídica de direito Público, com sede na Endereço– Centro- Nova Friburgo/RJ, pelos motivos e fatos que passa a expor.

Inicialmente afirma a parte autora não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50 e as alterações sofridas através da Lei no 7.510/86.

DOS FATOS

Em data de 12 de setembro de 2017, o Autor foi surpreendido com a informação de que o seu nome constava no cadastro da dívida ativa da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista os débitos relativos aos IPVA’s, dos exercícios fiscais de 2009/2010/2011, e consequentemente os demais anos até a presente data.

Isto tudo decorre do fato de ter ele alienado o veículo Volkswagen Gol, 1.0, ano 2006, placa ABC0000- RJ, Cor Cinza, chassi no 0AB.CD00E0.0F.000000, de sua propriedade, em data de 11 de agosto de 2009, à Sra.

Adalgisa de Fátima Tardin , conforme se faz prova com o

contrato de compra e venda em anexo.

Ressalte-se que o veículo em comento após estar n posse da compradora foi apreendido por força da ação

perante a 1a Vara Criminal desta comarca de Nova Friburgo, não recaindo sobre o ora autor qualquer responsabilidade pelo fato em comento.

Em decorrência disso, o Autor não recebeu o valor do veículo alienado, e ainda teve o seu nome incluído no quadro de dívida ativa da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, como devedor do IPVA, originário do veículo alienado.

D0 DIREITO

Conforme narrado, no caso em tela, como houve a tradição não há que se falar em responsabilidade do autor em quitar os impostos incidentes sobe veículo a partir da data da venda, fato este que sem sombra de dúvidas deve e tem que recair sobre o comprador do bem.

Deste modo, colacionamos o entendimento expresso pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema:

É inconstitucional a responsabilidade solidária de ex- proprietário de veículo para recolhimento de IPVA em casos em que o alienante não informa a respectiva alienação no prazo de 30 dias. Foi o que decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em abril. Os

artigo 6o, da Lei estadual 13.296/08.

O TJ paulista analisou a Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000. A 6a Câmara de Direito Público da corte, no processo que originou a referida arguição, já havia se posicionado pela inconstitucionalidade do dispositivo, mas em respeito à cláusula de reserva de Plenário (artigo 97 da CF) levou a matéria a julgamento do Órgão Especial.

Dentre os fundamentos adotados no julgado, destaca-se o fato de:

o IPVA ser “um tributo de natureza real” que “incide sobre a propriedade do veículo automotor e, por força da regra do art. 130 do CTN, uma vez alienado esse bem, a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito, pois, em relação ao bem móvel, a transferência da propriedade se opera com a tradição, nos termos do art. 1.267 do CC”.

No Órgão Especial, ficou decidido que o inciso II, do artigo 6o, da Lei 13.296/08, além de criar novo sujeito passivo da obrigação tributária sem qualquer

necessária imprescindibilidade da medida, instituiu indevidamente penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.

Para o órgão, o simples descumprimento de obrigação acessória não teria o condão de estabelecer vínculo entre o ex-proprietário do veículo e o fato gerador do imposto. Vale dizer que a condição de ex- proprietário não guarda qualquer relação com o aspecto material do IPVA, de modo a impedir a aplicação das regras de responsabilidade previstas no CTN.

Assim, a atribuição de responsabilidade tributária ao alienante do veículo representaria clara afronta aos artigos 146, III, 150, IV, 155, III da CF, art. 121, II do CTN, bem como iria de encontro aos preceitos constantes no Código Civil e nos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.

No voto condutor, o relator, desembargador Alex Zilenovski, cita a Súmula 585 do STJ, cuja redação assim dispõe:

Verbis

“A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134, do Código de Trânsito BrasileiroCTB, não

que se refere ao período posterior à sua alienação”.

Vale colacionar o Voto do Ilustre Ministro OG FERNANDES no Recurso Especial, como abaixo transcrito:

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL No 1.667.974 - SP (2017/00000-00)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : Nome

ADVOGADO : Nome

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : NomeE OUTRO (S) - 00.000 OAB/UF EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE

AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB ÀS RELAÇÕES

JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ORIGEM RECONHECE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA. FUNDAMENTO INATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.

1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283 do STF).

obrigatoriedade prevista do art. 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 05 de abril de 2018 (Data do Julgamento) Ministro Og Fernandes Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL No 1.667.974 - SP (2017/00000-00)

RECORRENTE : Nome

ADVOGADO : Nome

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

00.000 OAB/UF

RELATÓRIO O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Nome, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da 00.000 OAB/UF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 222): DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - Multas de trânsito - Ilegitimidade passiva da FESP reconhecida. IPVA e TAXAS Exercícios de 2011 c 2012 - Ausência de comunicação da venda do veículo automotor ao órgão de trânsito - Responsabilidade solidária do alienante ao pagamento dos débitos correspondentes só termina a partir da comunicação ao DETRAN, conforme preceitua o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro - Precedentes. Recurso provido. O recorrente alega, nas razões do especial, a existência de contrariedade ao art. 134 do CTB. Aduz, em suma, que (e-STJ, fl. 240): Na presente demanda há prova inequívoca da tradição (fotos do veículo com o boletim de ocorrência lavrado (fls 20-24), além de declaração de testemunha (fls. 34 e seguintes).

Além disso, o disciplinado no artigo 134 do CTB se aplica apenas às infrações de

trânsito, não aos débitos tributários. Requer, assim, seja afastada a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários ou penalidades de trânsito que recaiam sobre o veículo desde a data da tradição.

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 261/262), foram os autos

remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. RECURSO ESPECIAL No 1.667.974 - SP (2017/00000-00)

VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Trata o presente recurso da existência de responsabilidade solidária do alienante de veículo automotor pelo pagamento do IPVA quando não comunica ao órgão de trânsito a realização da transferência respectiva. Inicialmente, no que diz respeito à responsabilidade pelo pagamento das infrações de trânsito, observa-se que a Corte de origem, ao julgar a apelação, reconheceu a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo nos seguintes termos (e-STJ, fl. 223): Com relação às multas de trânsito, o cancelamento deve ser pleiteado junto à entidade que lavrou a autuação (Município e Governo Federal - fls. 25/26), não ostentando a FESP competência para desconstituír as penalidades, sendo de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva nesse tocante. Observa-se, no entanto, que a insurgência veiculada no recurso especial deixa incólume tal justificativa. Nesse contexto, a não impugnação de fundamento suficiente para manter o aresto combatido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DAS ENTIDADES

MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO.

Nome.

1. O Tribunal de origem concluiu que o SESI caracteriza-se como entidade beneficente de assistência social, gozando da imunidade prevista pelo art. 195, § 7o, da Constituição Federal. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.

2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia).

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 11/2/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PELO ESTADO.

ALERGIA À LACTOSE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ALEGADA EXISTÊNCIA DE

PROVAS NOS AUTOS PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. [...]

5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 3/12/2013) Quanto aos débitos tributários, esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do art. 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade. Nesse mesmo sentido, vale conferir: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PAGAMENTO DO IPVA. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Na hipótese dos autos o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo

penalidade.

2. Recurso Especial provido. (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PAGAMENTO DO IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI FEDERAL. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA N. 280/STF. INAPLICABILIDADE.

I - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com qualquer tipo de penalidade.

II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

III - Tendo o acórdão recorrido analisado a controvérsia à luz do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que mencione a lei local, revela-se inaplicável o verbete da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA DO ALIENANTE APENAS A EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA AO IPVA. 1. Não incide no presente caso a Súmula 280/STF, pois o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundamentou-se no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A menção à lei estadual ocorreu apenas em complementação de fundamentação.

2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a regra do art. 134 do CTB (é obrigatória a comunicação pela parte alienante do veículo da transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito) não se aplica aos débitos tributários, em especial ao IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com nenhum tipo de penalidade.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/9/2015, DJe 14/9/2015)

Assim, como é possível observar, o acórdão está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo que merece ser reformado.

extensão dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar, na espécie, a responsabilidade solidária do alienante ao pagamento do IPVA do veículo transferido. Deve a parte vencida arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos definidos pelo Juízo de primeiro grau, devidamente corrigidos. É como voto. Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2017/00000-00 REsp 1.667.974 / SP

Números Origem: 00242265620138260053 (00)00000-0000 242265620138260053

PAUTA: 05/04/2018 JULGADO: 05/04/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : Nome

ADVOGADO : Nome

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : NomeE OUTRO (S) - 00.000 OAB/UF

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe

provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

DOS PEDIDOS

Assim, tendo em vista todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência:

a) concessão da gratuidade de justiça a eu faz jus;

b) a citação/intimação da Secretaria de Estado da Fazenda na pessoa do seu representante legal, para querendo oferecer contestação ao presente feito;

c) o acolhimento da presente demanda, para que seja afastada a responsabilidade autoral pelo pagamento de débitos tributários (IPVA) incidentes sobre o veículo alienado , e a consequente exclusão do nome do autor do cadastro de divida ativa;

d) a condenação da ré em custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por este douto juízo;

prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.

h) Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00;

Termos em que, pede deferimento.

Nova Friburgo/RJ, 31 de julho de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF