Processo nº 1016518-89.2019.8.26.0161

Ediclecia Gouveia Silva x Eletropaulo Metropolitana

TJSP · Foro de Diadema, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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21/11/2021há 6 dias
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26/10/2021mês passado
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15/09/2021há 2 meses
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16/07/2021há 4 meses
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12/04/2021há 8 meses

Seção III

Subseção VI - Autos com Vista

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Vista

1016518-89.2019.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - Apelada: Ediclecia Gouveia Silva - Vista à(s) parte (s) contrária (s) para apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), no prazo legal. - Advs: Guilherme Novaes de Carvalho (OAB: 361036/SP) (Procurador) - Viviane Aparecida Ferreira dos Santos (OAB: 197210/SP) (Defensor Dativo) - Marcus Vinicius Armani Alves (OAB: 223813/SP) (Procurador) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

17/03/2021há 8 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 1016518-89.2019.8.26.0161/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Diadema - Embargte: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA - Embargda: Ediclecia Gouveia Silva - Magistrado (a) Ricardo Dip - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.-A DISCORDÂNCIA COM OS MAUS OU BONS FUNDAMENTOS DE UMA DECISÃO NÃO VIABILIZA O RECURSO ACLARATÓRIO.-“É INCABÍVEL, NOS DECLARATÓRIOS, REVER A DECISÃO ANTERIOR, REEXAMINANDO PONTO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO, COM INVERSÃO, EM CONSEQUÊNCIA, DO RESULTADO FINAL. NESSE CASO, HÁ ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO, O QUE FOGE AO DISPOSTO NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC” (ED NO RESP 44.500, J. 24-6-2003). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) -Viviane Aparecida Ferreira dos Santos (OAB: 197210/SP) (Defensor Dativo) - Guilherme Novaes de Carvalho (OAB: 361036/SP) (Procurador) - Marcus Vinicius Armani Alves (OAB: 223813/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

21/01/2021há 10 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1016518-89.2019.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - Apelada: Ediclecia Gouveia Silva - Magistrado(a) Ricardo Dip - Acolhimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e do apelo da Fazenda do Estado de São Paulo para reconhecer sua ilegitimidade passiva, e nega-se provimento aos recursos da Municipalidade de Diadema e da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. V.U. -DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE ENERGIA ELÉTRICA NECESSÁRIA A FUNCIONAMENTO DE APARELHOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA VIDA. POSSIBILIDADE.A NECESSIDADE DO CUSTEIO DA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA PARA ALIMENTAR EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS A TRATAMENTO MÉDICO ENCONTRA, SOBRETUDO, AMPARO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ESTABELECEM O DEVER DO ESTADO DE PRESTAR EFETIVA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS PARTICULARES. O FORNECIMENTO DOS APARELHOS SEM QUE SE PROPICIEM CONDIÇÕES PARA SEU USO EQUIVALE À FALTA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA NA ÁREA DA SAÚDE.-ADRIANO DE CUPIS, NO MERECIDAMENTE CLÁSSICO I DIRITTI DELLA PERSONALITÀ, LECIONOU QUE A TUTELA COMPLEMENTAR DA VIDA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA SAÚDE RECLAMA A GARANTIA DOS MEIOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS IDÔNEOS A PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DESSES BENS DA PERSONALIDADE, E OBSERVOU QUE O ESTADO SE OBRIGA A ASSEGURAR O FORNECIMENTO DESSES MEIOS PARA TORNAR POSSÍVEL A GRATUIDADE DA CURA DOS NECESSITADOS. “O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE COMO DEVER DO ESTADO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E GARANTE O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DO CIDADÃO AOS SERVIÇOS E AÇÕES PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. O DIREITO À SAÚDE, COMO ESTÁ ASSEGURADO NA CARTA, NÃO DEVE SOFRER EMBARAÇOS IMPOSTOS POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, NO SENTIDO DE REDUZI-LO OU DE DIFICULTAR O ACESSO A ELE” (RE 226.835).ACOLHIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA, QUE SE TEM POR INTERPOSTA, E DO APELO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DA MUNICIPALIDADE DE DIADEMA E DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Novaes de Carvalho (OAB: 361036/SP) (Procurador) - Marcus Vinicius Armani Alves (OAB: 223813/SP) (Procurador) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/ SP) - Viviane Aparecida Ferreira dos Santos (OAB: 197210/SP) (Defensor Dativo) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

11/11/2020ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Despacho

1016518-89.2019.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Apelada: Ediclecia Gouveia Silva - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1016518-89.2019.8.26.0161 Procedência:Diadema Relator: Des. Ricardo Dip Vistos. Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça e na sequência tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, 6 de novembro de 2020. Des. RICARDO DIP -relator (Assinatura eletrônica) - Magistrado (a) Ricardo Dip - Advs: Guilherme Novaes de Carvalho (OAB: 361036/SP) (Procurador) -Viviane Aparecida Ferreira dos Santos (OAB: 197210/SP) (Defensor Dativo) - Marcus Vinicius Armani Alves (OAB: 223813/SP) (Procurador) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

18/08/2020ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/08/2020

Remessa Necessária Cível 133

1016518-89.2019.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP; Foro de Diadema; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016518-89.2019.8.26.0161; Energia Elétrica; Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA; Advogado: Guilherme Novaes de Carvalho (OAB: 361036/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcus Vinicius Armani Alves (OAB: 223813/SP) (Procurador); Apelante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; Advogada: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP); Apelada: Ediclecia Gouveia Silva; Advogada: Viviane Aparecida Ferreira dos Santos (OAB: 197210/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Documentos anexos
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Administrativa.pdf
Fotografia.pdf
Documento 14.pdf
Fotografia.pdf
Documento 7.pdf
Fontes de informações
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