Processo nº 8001619-87.2019.8.05.0213

Antonio Aleixo Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

TJBA · RIBEIRA DO POMBAL, BA
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 22 de outubro de 2019. Tem como partes envolvidas Antonio Aleixo Santos, Humberto Andrade Silva, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.
Processo em andamento
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Andamento processual

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15/09/2021há 3 dias
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30/07/2021há 2 meses
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29/03/2020ano passado
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10/02/2020há 2 anos
Decorrido prazo
03/01/2020há 2 anos
Juntada de Petição
26/12/2019há 2 anos
Juntada de Petição
20/12/2019há 2 anos
Publicado Intimação em 18/12/2019.
17/12/2019há 2 anos

Ribeira do Pombal

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL

INTIMAÇÃO

8001619-87.2019.8.05.0213 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Ribeira Do Pombal

Autor: Antonio Aleixo Santos

Advogado: Humberto Andrade Silva (OAB:0037953/BA)

Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimação:

De ordem do DR. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica à parte AUTORA, intimada por seu advogado para, tomar conhecimento do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrita:

“Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001619-87.2019.8.05.0213

DESPACHO

1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 e ss do CPC.

2. Nos termos do art. 1º da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1 de 15.12.2015, determino a realização de prova pericial médica. Nomeio como perito judicial o Dr. Carlos Emídio Pitanga Domini Júnior, com endereço conhecido deste Cartório, para proceder a perícia na parte autora.

3. Intime-se o Senhor perito para que tenha ciência da designação, acompanhando o mandado a cópia desta decisão contendo a quesitação, dando ciência, ainda, das advertências e encargos abaixo:

a) Fica advertido de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido.

b) Fica advertido de que ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e 145 do NCPC.

c) Fica cientificado de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados (art. 3º da Resolução nº 541) e ainda que o valor será depositado, após a expedição de ofício deste Juízo, diretamente na conta bancária do perito (art. 4º, § 5º da Resolução nº 541).

d) Fica cientificado de que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia.

Arbitro os honorários periciais em 200,00 (duzentos reais), considerada a complexidade do exame e o local de sua realização, que deverão ser depositados em Juízo antecipadamente pela parte ré, nos termos do art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93.

Esclareço que o perito deverá elaborar o laudo conforme modelo anexo, que poderá ser obtido, em meio digital, em formato editável, junto ao Cartório Cível desta comarca. Deverá ainda o senhor perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos porventura formulados pelas partes:

1 – PREÂMBULO: Espaço destinado à identificação e qualificação do periciando.

1.1 IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO:

Nome completo:

Idade:

Escolaridade:

Profissão:

1.2 NÚMERO DO PROCESSO:

2 – HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL: Descrever o histórico da doença ou sequela atual, segundo relato do periciando. Mencionar os dados clínicos obtidos através de exames anteriores e atestados médicos emitidos por médicos assistentes.

3 – EXAMES REALIZADOS: Campo destinado à descrição dos exames realizados pelo médico perito no momento da realização da perícia.

4 - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO:

1) O periciando é portador de alguma doença ou sequela? Qual e desde qual data aproximada? A fixação da data de início da doença ou sequela baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a) ou em dados objetivos, como exames e relatórios médicos?

2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela o (a) inabilita para o exercício de sua profissão (atividade laborativa habitual)?

3) Qual a data aproximada do início desta incapacidade?

4) Caso a incapacidade seja superveniente à doença, a incapacidade é decorrente do agravamento ou progressão da enfermidade ou sequela havida anteriormente?

5) Acaso existente a incapacidade, qual a repercussão desta sobre as tarefas típicas da ocupação profissional do (a) periciando (a)?

6) Havendo incapacidade, trata-se de incapacidade passível de recuperação (mediante tratamento adequado e levando em conta a idade do periciando) ou trata-se de incapacidade definitiva?

7) Havendo incapacidade, esclareça o Sr. Perito se a incapacidade para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa ou apenas algumas atividades e, neste último caso, se abrange a profissão (atividade laborativa habitual) do (a) periciando (a)?

8) Havendo incapacidade, o periciando estaria apto a submeter-se a reabilitação profissional para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência?

9) Havendo incapacidade, esta é decorrente do exercício profissional do periciando?

10) Caso haja incapacidade, qual o prazo aproximado de afastamento necessário à recuperação da capacidade laborativa por parte do (a) periciando (a)?

11) Havendo incapacidade definitiva, esta abrange as atividades da vida diária do periciando, de modo que torne necessária a assistência permanente de outra pessoa?

12) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários.

4. Intimem-se também as partes para querendo formular quesitos e indicarem assistentes no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-os de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes.

Deverá o patrono da parte autora alertar ao seu cliente que deverá apresentar ao senhor perito nomeado a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos.

5. Intimem-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, nos termos do art. 1º, inc. IV da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1 de 15.12.2015.

Após a apresentação do laudo pericial, cite-se o INSS para apresentação de proposta de acordo ou resposta (Art. 1º, inc. II da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1 de 15.12.2015) e dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e estando o laudo de acordo com as quesitações, oficie-se para liberação dos honorários periciais.

6. Intime-se o autor, pela imprensa, e o INSS, pessoalmente, para tomarem ciência do teor da presente decisão. Com o cumprimento integral do despacho em epígrafe, voltem os autos à conclusão. Sirva-se o presente despacho como mandado/ofício. Expedientes necessários. Cumpra-se.

Dou ao presente, força de mandado, se necessário for.

Ribeira do Pombal, 18/11/2019

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO

JUIZ DE DIREITO”

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · RIBEIRA DO POMBAL, BA
Data de tramitação
22/10/2019 a 15/09/2021
Natureza
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Assunto
Benefícios em Espécie / Auxílio-Doença Previdenciário
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Humberto Andrade Silva
Advogado envolvido • OAB 37953/BA