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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.05.0521

Petição Inicial - Ação Correção Monetária

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EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERALDA VARA DO TRABALHO DE ITAMARAJU- BAHIA.

Nome ,brasileira, divorciada, servidora público municipal efetivo na função de agente de saúde, desde 01/11/1999, portadora do RG n° 00000-00 e CPF n° 00000-00, nascida em 21/09/1970, filha de Nicomedio Ferreira dos Santos e Maria da Gloria dos Santos, residente e domiciliada na EndereçoBairro São Sebastião, do Município de Prado, Bahia, por meio dos seus advogados, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF e Nome 00.000 OAB/UF, com endereço para recebimento de intimação na Endereço, Centro, Nome/BA, vem à presença de Vossa Excelência, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face do MUNICÍPIO DE PRADO - BA , pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para recebimento de comunicações processuais, na Pc Antônio Soares Alcântara, n° 35 - Centro, Prado-BA, em virtude dos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:

Inicialmente, requer-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, por não deterem os demandantes condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

1 - DOS FATOS

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O(a) Reclamante foi contratado(a) pelo Município Reclamado, em consonância com as excepcionais exigências estabelecidas e pela Emenda Constitucional n. 51/2006, Lei federal n. 11.350, de 05.10. 2006 e lei municipal n° 182/2007 alterada/modificada a posteriore pela lei n° 462/2017 (anexas), quando começou a desempenhar regularmente suas atividades como efetivos na função Agentes de Saúde (ACS e ACE) para o Município.

Em cumprimento com as exigências das legislações federais o município reclamado editou legislação municipal de n°. 182/2007 que regulamentou no âmbito municipal a atividade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, assim como estabelecendo o regime jurídico a ser seguido por estes trabalhadores, in verbis, "Dispõe sobre processo seletivo público e a criação dos cargos de ACS (Agente Comunitário de Saúde) e ACE (Agente de Combate às Endemias) no âmbito da administração pública municipal",

A referida Lei Municipal n°. 182/2007 disciplinou a relação jurídica do(a) Reclamante a partir da data de sua efetivação, dispondo acerca regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a ser seguido pelos servidores agentes de saúde do município reclamado, no estrito cumprimento do regulamento do art. 8° da Lei n. 11.350/05 que, "Regulamenta o § 5 o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2 o da Emenda Constitucional n 51, de 14 de fevereiro de 2006,(...)" o .

Disciplina o art. 8° da Lei n. 11.350/06:

Art. 8°. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4° do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma contrária.

Tal era a situação do(a) Reclamante, a lei municipal n° 182/2007 de 19 de outubro de 2007 (anexo) , nada menciona de forma diversa ao preconizado artigo 8° da lei federal 11.350/2006, o que confirma o regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a ser seguido pelos agentes de saúde do município reclamado.

Portanto, torna imperioso destacar que essa relação jurídica de ordem celetista sempre existiu desde o ingresso do(a) reclamante no emprego público tendo em vista a precariedade funcional existente anteriormente à EC 51/06 e perdurou mesmo após o advento da lei regulamentadora municipal n° 182 /2007, quando então foram efetivados definitivamente após conferido reconhecimento de validade contratual ( art. 198, da EC 51/2006 ) existente desde o ingresso na função pública.

O fato é que o município reclamado editou nova legislação municipal n° 462 de 19 de dezembro de 2017 , impondo alterações na lei n° 182/2007, especialmente no sentido de promovera mudança do regime jurídico ao qual estavam submetidos os agentes de saúde, dando nova redação ao art. 2° da lei municipal n° 182/2007 explicitando ao regime jurídico estatutário a ser seguido dali por diante,

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promovendo a alterando da relação jurídica destes servidores de celetista para o regime jurídico estatutário a partir de 19/12/2017 , vejamos:

Lei Municipal n°462/2017

"Modifica o art. 2° da lei municipal n° 182/2007 acerca da estabilidade dos cargos de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e dá outras providencias".

(...)

Art. 2° - O art. 2° da lei municipal 182/2007, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 2° (lei 182/2007) - Os agentes Comunitários de Saúde, constantes do anexo I desta lei, passam a integrar, com estabilizados integrando o cargo permanente de servidores do Município de Prado - Bahia, submetendo-se ao Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidor Público (lei 08 e 19/1997) e do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Prado (Lei Municipal 349/2013 com fundamento no parágrafo 5° do art. 198 da Constituição Federal de 1988, acrescida da Emenda Constitucional n° 63/2010, todas lotada na Secretaria Municipal de Saúde, mas com piso salarial profissional nacional, e as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias com competência da União, nos termos da lei, que prestará assistência financeira complementar ao Município de Prado para o cumprimento do referido piso salarial.

Parágrafo único - Os casos omissos, aplicam-se a lei Federal 11.350 /2006 de 05 de outubro de 2006.

Em que pese à existência de uma relação de emprego durante o período declinado desde o início do emprego público e sendo continuado até que nova lei municipal de n° 462 de 19 de dezembro de 2017 impusesse a nova relação jurídica, por consequência esta última implicou na extinção de um contrato de emprego diante de uma relação jurídica de trabalho inicial celetista, submetendo-os(as) uma nova a relação jurídica partir de então, desta vez com vinculo jurídico estatutária , o que confere ao(a) reclamante o direito ao levantamento/recebimento do FGTS desde seu ingresso além de outras verbas de natureza rescisória, vejamos jurisprudência.

PROCESSO N° TST-AIRR-2046-23.2011.5.15.0134

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO ALHEIA À VONTADE DO TRABALHADOR. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS (SEM A INDENIZAÇÃO DE 40%). A mudança de regime celetista para estatutário é causa de extinção do contrato de emprego alheia à vontade do trabalhador. Nesses casos, autoriza-se o levantamento dos depósitos de FGTS sem a indenização de 40% sobre os valores depositados, porquanto, embora extinto o contrato de emprego , o

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trabalhador permanece na mesma ocupação sob o regime estatutário . Exegese dos arts. 20 da Lei 8.036 /90 e 7° da Lei n° 8.678 /93, que revogou expressamente o art. 6° § 1° , , da Lei n° 8.162 /91, no qual se vedava o saque do FGTS em caso de conversão de regime jurídico de celetista para estatutário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

O(a) reclamante recebia a titulo de remuneração um salário mínimo mensal acrescido de 20% de insalubridade desde admissão quando então passou a receber o piso salarial nacional da categoria de agentes de saúde regulamentado pela lei 12.994\2014, de junho de 2014 a partir de então passou a receber o piso sal no valor de R$ 00.000,00 acrescido de 20% do adicional de insalubridade.

Todavia, o Reclamado não procedeu ao pagamento/adimplemento dos direitos trabalhistas do(a) Reclamante do período citado, a partir do ingresso no emprego público até 19/12/2017 , especialmente no tocante ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço , motivo pelo qual se propõe a presente Reclamação Trabalhista com o fito de se buscar os direitos trabalhistas dos então Empregados Municipais.

Assim iniciou-se a fruição do interstício bienal para a cobrança em razão de inadimplência desta obrigação tendo em vista o surgimento de uma nova relação jurídica, conforme disciplina a sumula n°. 382 do TST e jurisprudências, in . verbis

Súmula n° 382/TST

N° 382 MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ n° 128 - Inserida em 20.04.1998). (Grifamos)

2 - DOS SERVIDORES PÚBLICOS - AGENTES DE SAÚDE

A Emenda Constitucional n. 51, de 14 de fevereiro de 2006, excepcionalmente possibilitou-se a efetivação dos agentes comunitários de saúde que haviam ingressado mediante seleção pública, em conformidade com o quanto preconizado no artigo 198, da Constituição Federal e no artigo 2° da Emenda Constitucional n. 51:

Art. 198. ...

§ 4° Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

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§ 5° Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

§ 6° Além das hipóteses previstas no § 1° do art. 41 e no § 4° do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício." (NR)

Art 2° Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes d e combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4° do art. 198 da Constituição Federal , observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4° do art. 198 da Constituição Federal , desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Com a efetivação do(a) Reclamante iniciou-se entre as partes uma nova relação jurídica empregatícia de forma efetiva e estável, àquela época amparada pela Lei Municipal de n°. 182/2007, que dispunha sobre a criação de empregos públicos no quadro de provimento efetivo no âmbito da administração direta do município reclamado.

3 - DA COMPETENCIA DA JT - RELAÇÃO JURIDICA CELETISTA

Como já exposto anteriormente a referida Lei Municipal n°. 182/2007 àquela época disciplinou a situação jurídica do(a) Reclamante a partir da data da efetivação, dispondo acerca regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a ser seguido pelos servidores agentes de saúde, no estrito cumprimento do regulamento do art. 8° da Lei n. 11.350/05 que, "Regulamenta o § 5 o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2 da Emenda Constitucional n 51, de 14 de fevereiro de 2006,(...)" o o .

Disciplina o art. 8° da Lei n. 11.350/06:

Art. 8°. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4° do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma contrária.

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A lei municipal n° 182/2007 de 19 de outubro de 2007 (anexo), nada menciona de forma diversa ao preconizado artigo 8° da lei federal 11.350/2006, o que confirma o regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a ser seguido pelos agentes de saúde do município reclamado, bem como delimita definitivamente a COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA para julgar as demandas inerentes aos Agentes de Saúde.

Como se vê, a própria lei municipal cuidou de definitivamente atribuir a COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA EM VIRTUDE DO REGIME JURIDICO CELETISTA ADOTADO para julgar as demandas inerentes aos Agentes de Saúde em virtude da vinculação e submissão daqueles servidores ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

4 - DA EXCEPCIONALIDADE DA RELAÇÃO JURIDICA - ACS e ACE

Verifica-se que no caso em tela, o texto dispõe com excepcionalidade que o regime jurídico deve ser estabelecida pelo próprio ente municipal, exclusivamente em referencia aos Agentes de Saúde ( ACS e ACE ), na medida em que o legislador proporcionou o mandamento no art. 8° da Lei Federal n. 11.350 /06, disciplinando que os agentes de saúde serão submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos , Municípios lei local dispuser de forma contrária, , e aqui, o regime Celetista foi estabelecido, justamente em virtude inocorrência de disposição contraria, tornando inquestionável a relação jurídica celetista existente entre as partes.

Nesse mesmo sentido é a decisão o STJ em face de Declaração de Conflito Negativo de Competência, vejamos:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 138.979 - PB (2015/00000-00) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DE ARAÇAGI - PB SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A REGIÃO INTERES. : ROBERTO ARAÚJO NUNES ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO EVARISTO DA SILVA E OUTRO (S) INTERES. : MUNICÍPIO DE ARAÇAGÍ ADVOGADO : ANTÔNIO TEOTÔNIO DE ASSUNÇÃO DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito de Araçagi - PB e o Tribunal Regional de Trabalho da 13a Região, nos autos da Reclamação Trabalhista. O Juízo Trabalhista declinou da sua competência. Por sua vez, o Juízo Estadual suscitou o presente Conflito. O Ministério Público Federal foi dispensado de se manifestar, por se cuidar de matéria já conhecida nesta Corte. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.3.2015. Conheço do Conflito por se tratar de controvérsia instaurada entre juízos vinculados a tribunais distintos, nos termos do que preceitua o artigo 105 , inciso I , alínea d ,

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da Constituição da República. A parte autora, servidor contratado sob o regime celetista, ajuizou ação pleiteando o pagamento de verbas trabalhistas. Tendo em vista que o contrato de trabalho do qual decorrem as verbas postuladas pela parte autora é de natureza celetista, conclui-se que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho . Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. LEI N. 11.350 /06. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na hipótese, cuida- se de servidora municipal (agente comunitário de saúde) contratada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho , após prévio processo seletivo, de acordo com o previsto no art. 8° da Lei Federal n. 11.350 /06, não havendo lei local dispondo sobre regime jurídico diverso. 2. "Nesse contexto, como a lei submeteu a servidora ao regime celetista, deve prevalecer a competência da justiça especializada para apreciar a controvérsia ". (AgRg no CC 116.065/PE, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 8.2.2012, DJe 17.2.2012.). Agravo regimental improvido. (AgRg no CC 121904/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/06/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO PREVENDO REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL . 1. Analisa- se no presente feito qual o Juízo competente para julgar demanda em que a reclamante, contratada como agente comunitário de saúde, objetiva o recebimento de verbas trabalhistas. 2. Considerando a juntada aos autos de contrato de trabalho onde se estabelece que a relação jurídico-trabalhista seria regido pela CLT , afasta-se a competência do Juízo Comum, atraindo a competência do Juízo Laboral para o julgamento da lide. Incide, na espécie, o art. 8° da Lei 11.350 /2006: "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4° do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT " . 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 127.849/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/06/2013). Ante o exposto, declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, o suscitado . Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de março de 2015 . MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator.

(grifamos e negritamos)

6 - DOS PEDIDOS

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Diante do exposto requer-se:

a) Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;

b) A notificação do Município reclamado para que, querendo apresente contestação /defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

c) Que seja julgada a Total Procedência da Ação, com a conseqüente condenação do reclamado ao pagamento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devido sobre o valor da remuneração apontada do período trabalhado desde admissão do(a) reclamante no emprego público de dezembro de 2017, 175 meses que corresponde ao valor de R$ 20.859,88 (Vinte mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) que foi o período que perdurou a regime jurídico celetista, em valores que devem ser devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei;

d) Que seja condenado o Demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência equivalentes a 10% nos termos da lei.

Protesta e requer por todos os meios de prova legalmente admitidos em direito e em especial, pela prova documental que segue anexa à exordial.

Dá-se ao pleito o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento.

Nome, 26 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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