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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.21.0003

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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EXMO. SR. DOUTOR. JUIZ DA _____ VARA DE TRABALHO DE NATAL/RN

Nome, brasileiro, solteiro, pintor, titular da CTPS nº (00)00000-0000, série 0040, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.00000-000, por seus advogados que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

sob o procedimento sumaríssimo, contra FERROMETAIS ESTRUTURAS , inscrita no CNPJ sob o nº 03.347.883/0001/07, com sede na EndereçoCEP. 00000-000, de acordo com as razões a seguir aduzidas

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Conforme faz prova a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Reclamante atualmente encontra-se sem receber salários. Neste diapasão, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT, haja vista que a Reclamante tem ganhos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime de Previdência Social, e que no momento não aufere renda superior ao limite estabelecido por lei, merece ser concedido, de plano, o beneplácito da Justiça Gratuita, dispensando-o do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios à parte contrária, em caso de sucumbência e emolumentos.

Inobstante, caso este MM. Juízo entenda que a documentação comprobatória da situação de carência da Reclamante, ora acostada, é insuficiente à comprovação do estado hipossuficiente alegado, requer, desde já, a aplicação do § 3º do art. 99 do CPC, norma mais favorável, presumindo-se verdadeira a declaração por ele firmada.

Sucessivamente, caso não aplicado o art. 99, § 3º do CPC, requer, desde já, a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal c/c Súmula nº. 263 do Egr. TST, devendo o Juízo indicar a documentação que entende pertinente para a comprovação do direito postulado, abrindo-se prazo para que o Reclamante proceda à respectiva juntada, tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC.

Ademais, de acordo com exames e atestados médicos anexos à Inicial, o Autor é portador de doença grave, Câncer Gástrico , fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade de tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, inciso I do Código de Processo Civil.

I- SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante trabalhou para a empresa Reclamada de 01/11/2007 a 22/01/2019 , exercendo as funções de pintor de estruturas metálicas. Perfazia o horário de 07:00 às 17:00, de segunda-feira a sábado, com intervalo intrajornada de 1 hora e como contraprestação pelo exercício do seu trabalho recebia seu salário por diárias, conforme faz prova os recibos anexos.

É imperioso mencionar que não houve assinatura da CTPS do Autor. Fazendo uso de pistola, o Obreiro pintava portões, grades, esquadrias e outras

estruturas, laborando tanto dentro de galpão da própria empresa como em funções externas.

Conforme faz prova Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) anexo, no ano de 2010, o Empregado iria ser desligado da empresa, ocasião em que a Reclamada calculou suas verbas rescisórias no valor de R$ 00.000,00. Ficou estabelecido que o Obreiro receberia tal quantia em 4 (quatro) parcelas iguais. No entanto, após o recebimento da primeira parcela do que fora avençado, o Reclamante retomou suas atividades, deixando por assim de receber o resto do valor a que fazia jus.

Tendo trabalhado para a Empresa Ré até 22/01/2019 , o Autor desenvolveu grave problema de saúde, e foi diagnosticado como portador de Câncer Gástrico (CID C16.9), conforme fazem provas documentos médicos anexos. Ao ser cientificada da condição clínica do seu Empregado, a Reclamada comprometeu-se a pagar seus 15 primeiros dias de afastamento e o orientou a procurar o INSS para ser acobertado pela Previdência Social.

Ocorre, contudo Excelência que, conforme mencionado alhures, a CTPS do Obreiro jamais foi anotada e, portanto, nunca foram recolhidas suas contribuições previdenciárias, motivo pelo qual o Reclamante não ostenta a qualidade de segurado do INSS. Ademais disso, não foram realizados os devidos depósitos de FGTS, como demonstra Extrato Analítico acostado à peça de ingresso.

Atualmente o Obreiro encontra-se desassistido e sem condições laborativas, devido ao seu quadro clínico. Em razão de toda desídia da Reclamada, entende ter direito à rescisão indireta de seu contrato de trabalho, a partir do reconhecimento de todo seu vínculo laborativo, bem como as verbas resilitórias atinentes a esse Nome, motivo pelo qual recorre à Justiça Laborista para ver satisfeita a sua pretensão.

II- DO CONTRATO DE TRABALHO: DECLARAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO E SEUS EFEITOS

Como detalhado em linhas anteriores, o Autor laborou durante todo Nomeque perdurou o seu contrato de trabalho sem anotação de sua CTPS. Nesse contexto, afigura-se plausível destacar mais uma vez o Nometrabalhado e não registrado:

VÍNCULO EMPREGATÍCIO 01/11/2007 a 22/01/2019

Ocorre que como cabalmente comprovam os recibos de pagamento emitidos pela Reclamada, folhas de ponto e o próprio TRCT anexados, os requisitos de uma relação de emprego estiveram sempre presentes durante a longa passagem do Autor pela empresa, senão veja-se:

Trabalho prestado por pessoa física com o cumprimento dos seguintes requisitos:

Pessoalidade - A relação de emprego era caracterizada pela natureza intuito personae do Autor em relação à Empregadora. O Autor não poderia ser substituído por outra pessoa.

Não eventualidade - O Autor entregou a sua energia laborativa exclusivamente à Empregadora para o exercício de atividades permanentes. Não prestou serviços, no mesmo horário de trabalho, a outro empregador, nem teve sua CTPS anotada por outrem neste largo Nomede tempo, bem como não exerceu outra atividade.

Onerosidade - O Autor foi contratado para receber como contraprestação de seu serviço o valor correspondente a diárias. Nos últimos 12 meses de labor, recebia R$ 00.000,00por dia, trabalhando durante 6 (seis) dias na semana, o que correspondia a um salário de R$ 00.000,00.

Subordinação - Além de ter sua jornada e trabalho controlados pela empregadora, obedecia às ordens e comandos, ou seja, estava submetido às diretrizes a ré.

Alteridade - Laborava o autor por conta alheia, tendo seu trabalho explorado pela empregadora, não correndo os riscos do negócio.

Em momento processual oportuno, com o fito de corroborar a veracidade de suas alegações já devidamente comprovadas pelas provas documentais anexas (recibos, folhas de ponto e TRCT), o Autor produzirá provas testemunhais capazes de fortalecer a viabilidade do reconhecimento de sua pretensão de registro do tempo laborativo por ele cumprido em favor da Empregadora sem que houvesse qualquer anotação em sua CTPS.

Tal reconhecimento é de salutar importância para que sejam conferidas à Ré outros deveres atinentes da realização do pacto laborativo a exemplo do recolhimento das contribuições previdenciárias, que hoje são tão relevantes para o Autor já que teve sua capacidade funcional comprometida por doença muito grave.

III- DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

De acordo com o que se mencionou alhures, o Reclamante deixou de receber o valor integral correspondente as suas férias durante todo o Nomede trabalho, além não ter sido registrado seu tempo de serviço em sua CTPS. Ademais disso, o Empregador deixou de realizar os depósitos atinentes ao FGTS em conta vinculada ao nome do Empregado e não efetuou o recolhimento de suas contribuições previdenciárias.

Sobre o contrato de trabalho, como é sabido, faz lei entre as partes e tem como fundamento o "pacta sunt servanda" , que estabelece que os acordos devem ser cumpridos. In casu, resta claramente evidenciado o comportamento desidioso do Reclamado que motiva e fundamenta a rescisão indireta do pacto laborativo na situação em apreço, nos termos do que preceitua o art. 483 da CLT:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

[...]

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

[...]

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo . (Grifamos)

Destarte, resta configurado o direito do Reclamante à rescisão indireta do contrato de trabalho e ao pagamento das verbas resilitórias decorrentes do pacto laboral, pelo que requer nos termos que seguem elencados.

III- DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

No que tange ao Nomeem que prestou serviços em favor da Empregadora, pugna o Reclamante pelo reconhecimento do vínculo empregatício, e a determinação judicial para que a Ré proceda com a anotação

dos devidos registros em sua CTPS, bem como com o adimplemento das parcelas previdenciárias e dos depósitos de FGTS em conta vinculada ao nome do Obreiro, correspondentes a tal tempo de serviço.

Ressalta-se que a Lei nº 8.036/90 , em seu artigo 22, § 1º e § 2º, impõe multa de 5% no mês de vencimento da obrigação e 10% a partir dos meses subsequentes àquele que não deposita tempestivamente o FGTS. Considerando as nuances do caso em apreço, requisita desde logo a aplicação de tais regramentos na situação que ora se põe a exame.

Ainda nesse contexto, respeitados o instituto da prescrição quinquenal esculpido no art. 11 da CLT, a projeção do aviso prévio indenizado, e o salário de R$ 00.000,00, percebido nos últimos 12 meses, o Reclamante apresenta o pedido das seguintes verbas rescisórias:

IV- DAS VERBAS RESCISÓRIAS

IV.I- DO AVISO PRÉVIO

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogado o término do contrato para o mês de 28 de março de 2019 , uma vez que o § 1º do art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo Nome, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

Dessa forma, o Nomede aviso prévio indenizado, corresponde a mais 66 (sessenta e seis) dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias, FGTS e multa fundiária de 40% . A Reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado, e por via de consequência a percepção do valor de R$ 00.000,00.

IV.II - DO DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL

Dada a projeção do aviso prévio indenizado, conforme ventilado acima, o término do contrato de trabalho projeta-se para 28 de março de 2019 , razão pela qual o Reclamante faz jus a 3/12 de décimo terceiro, o que corresponde a um quantum de R$ 00.000,00.

IV.III - DAS FÉRIAS INTEGRAIS DOBRADAS, SIMPLES E PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL

Uma das garantias fundamentais asseguradas ao trabalhador brasileiro é usufruir de férias remuneradas. Tem-se como um Nomeindispensável ao obreiro para que este exerça seu direito ao lazer e preserve sua qualidade de vida, conforme preleções do art. , inciso XVII da Constituição Federal.

O direito as férias também encontra amparo no art. 129 da CLT, de acordo com o qual: "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um Nomede férias, sem prejuízo da remuneração". O Nomeanual a que faz menção a redação do comando legal corresponde ao Nomeaquisitivo, lapso temporal em o empregado cumpre requisito de tempo necessário para usufruir do descanso do qual necessita.

Noutro prisma, o empregador poderá conceder as férias do laborista nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que este conquistou o seu direito, consoante disposição do art. 134 da CLT.

No caso em exame, durante todo o Nomede trabalho, o Empregado jamais usufruiu de suas férias. Respeitado o prazo quinquenal, destacam-se os seguintes períodos aquisitivos do direito do Reclamante e a percepção dos valores discriminados abaixo, acrescidos do terço constitucional:

Nome

AQUISITIVO DE 1/3

03/05/2014 a Férias em dobro R$ 00.000,00

02/05/2015

03/05/2015 a Férias em dobro R$ 00.000,00

02/05/2016

03/05/2016 a Férias em dobro R$ 00.000,00

02/05/2017

03/05/2017 a Férias Simples R$ 00.000,00

02/05/2018

03/05/2018 a Férias Proporcionais R$ 00.000,00

28/03/2019

V- DOS DEPÓSITOS E DA LIBERAÇÃO DO FGTS + MULTA DOS 40%

A Lei nº 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior, conforme define o art. 15 da lei acima citada:

Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965.

À falta de depósitos na conta vinculada, conforme determina o artigo supracitado, deverão, os valores, serem atualizados com juros e multas previstos no art. 22 da Lei 8.036/90, que define:

Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei no prazo fixado no art. 15 responderá pela atualização monetária da importância correspondente. Sobre o valor atualizado dos depósitos incidirão, ainda, juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto- lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968.

§ 1º A atualização monetária de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTN Fiscal, ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou ainda, a critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.

§ 2º [...]

§ 3º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o

percentual de oito por cento incidirá sobre a remuneração atualizada até a data da respectiva operação.

O valor a ser depositado não é referente apenas ao salário e sim a todos os adicionais que incidem sobre ele, estes direitos estão dispostos no Enunciado 63 do Tribunal Superior do Trabalho, que reforçando a tese, dispõe: "A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais."

É da mesma posição, este Excelso Pretório, quanto à incidência do aviso prévio no cálculo do FGTS, sumulado com a seguinte redação:

Enunciado 305 - FGTS. Aviso prévio

O pagamento relativo ao Nomede aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.

Nesse diapasão, deverá a Reclamada ser compelida a realizar os depósitos concernentes ao FGTS do Obreiro durante o Nomelaborativo: 01/11/2017 a 28/03/2019 (com a projeção do aviso prévio) , incluída a incidência de multas e juros assegurados por lei. No que tange a tais depósitos atrasados, ao Reclamante é devido o valor de R$ 00.000,00.

Além disso, por conta da rescisão indireta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da lei8036/90 c/c art. , I, CF/88. Destarte, tal multa corresponde ao valor de R$ 00.000,00

No total, a título do FGTS e com o cômputo da multa dos 40% (quarenta por cento), é devido a Obreira o total de R$ 00.000,00.

Em decorrência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho pelo Reclamante, por culpa exclusiva da reclamada, deverá à mesma, tomar todas as providências necessárias para liberação das guias para saque do FGTS + a Multa de 40%.

Neste sentido, faz jus e requer a Reclamante, a liberação do FGTS com a Multa Indenizatória de 40%, em valores atualizados, devendo a reclamada realizar o depósito das diferenças de imediato, sob pena de indenização substitutiva .

VI- DA LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO

O Reclamado deve tomar as providências necessárias para que sejam expedidas as guias para saque do Seguro Desemprego da Reclamante, sob pena de pagar a indenização correspondente.

VII- DA ANOTAÇÃO NA CTPS

Nos termos do art. 29 da CLT e do art. 201 da CRFB/88, o empregador tem a responsabilidade de realizar as anotações referentes ao vínculo laborativo na CTPS do trabalhador, sob pena de lavratura de auto de infração pelo Fiscal do Trabalho, senão veja-se:

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

[...]

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

Assim, por irregularidade do Empregador que não realizou as anotações devidas na CTPS da Reclamante, repisa-se a necessidade de regularização de tais anotações, fazendo constar o seguinte lapso temporal:

VÍNCULO LABORATIVO 01/11/2007 a 28/03/2019

VIII. MULTA DO ART. 477 DA CLT

No prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, nada foi pago a Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor do Reclamante, conforme § 8º do mesmo artigo. Desta forma é devido ao Reclamante o valor de R$ 00.000,00.

IX. MULTA DO ART. 467 DA CLT

A Reclamada deverá pagar a Reclamante, no ato /da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá- las acrescidas de cinquenta por cento.

Dessa forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

X- DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, REQUER :

1) Seja concedido, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 98 do CPC;

1.1) caso este MM. Juízo entenda que a documentação comprobatória da situação de pobreza da Reclamante, ora acostada, é insuficiente à comprovação do estado hipossuficiente alegado, requer a aplicação do § 3º do art. 99 do CPC, presumindo-se verdadeira a declaração firmada pelo Reclamante;

1.2) Sucessivamente, caso não aplicado o art. 99, § 3º do CPC, requer a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal c/c Súmula nº. 263 do Egr. TST, devendo o Juízo indicar a documentação que entende pertinente para a comprovação do direito postulado, abrindo-se prazo para que a Reclamante proceda à respectiva juntada, tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC;

1.3) Considerado o quadro clínico do Autor que sofre de Câncer Gástrico , requisita-se a prioridade de tramitação do presente processo, nos termos do art. 1048, I, do CPC;

2- A Notificação da Reclamada, para que compareça em audiência, e querendo, conteste a presente ação, sob pena de, não o fazendo, incidirem os efeitos da confissão e da revelia;

3- O reconhecimento da relação de emprego firmada entre o Reclamante e a

Empresa Ré no Nomedetalhado na exordial (01/11/2007 a 28/03/2019) e o consequente recolhimento do FGTS e das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS atinentes a este Nome;

4- A rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a concessão das verbas rescisórias a que faz jus o obreiro, a partir do ano de 2014, respeitada a prescrição quinquenal, o que lhe concede o direito a percepção dos seguintes valores, acrescidos de juros e correções monetárias, na forma apurada em liquidação de sentença:

5- Requer aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas.

6- Seja condenada o Reclamado ao pagamento aos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação, nos termos do art. 791-A.

7- Provar os fatos alegados por todos os meios de provas admitidos em direito, tais como: documentos, perícias, depoimento pessoal, testemunhas, requerimentos e outras, se necessário for, com a aplicação do art. , VII da IN 39 do TST, bem assim do art. 373, § 1º do CPC e art. 818, § 1º da CLT;

8- Requer que as verbas rescisórias incontroversas sejam pagas na primeira audiência, sob pena de pagamento com acréscimo de 50% (art. 467 da CLT).

9- A procedência integral da presente ação, em todos os seus termos e pedidos. Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos pede e espera deferimento. Data de inclusão no sistema.

Nome

00.000 OAB/UF

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