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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.10.0012

Petição - Ação Gestante contra Lideranca Limpeza e Conservacao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Ré: Nome e Conservação Ltda.

NomeE CONSERVAÇÃO LTDA. , devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por advogada infra- assinada, vem à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, com fundamento no inciso II, do artigo 893, das Consolidações das Leis Trabalhistas, requer se digne em receber e encaminhar as razões anexas àquela Corte, prosseguindo nos demais termos da lei.

Preparo anexo.

Nestes termos pede deferimento.

São José (SC),29 de outubro de 2021

Nome

00.000 OAB/UFB

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Ré: Nome e Conservação Ltda.

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

E GRÉGIA T URMA , E MÉRITOS J ULGADORES :

Concessa máxima vênia , a Recorrente não se conforma com a r. sentença, tendo em vista que não há fundamentos para que se possa sustentar a condenação acima descrita.

I - PRELIMINARMENTE

PREQUESTIONAMENTO

Requer seja prequestionada toda a matéria ventilada, eis que houve flagrante violação ao preceito de norma constitucional e infraconstitucional, explícita ou implicitamente, nos termos da Súmula

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282 do c. STF e Súmula 297 do c. TST, para fins de eventual interposição de recurso para os Superiores Tribunais.

II - MÉRITO

VÍNCULO DE EMPREGO. MULTAS DO ART. 467 E 477 DA CLT. ANOTAÇÕES CTPS FÍSICA, INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTABILIDADE GESTANTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECUSA DA OBREIRA EM SER REINTEGRADA,

O Juízo a quo acolheu a pretensão obreira, condenando a Recorrente ao pagamento de indenização no valor dos salários relativos ao período da estabilidade gestacional, mesmo a empresa tendo oferecido o emprego da Recorrida de volta na audiência de conciliação e essa se recusado a ser reintegrada..

Também reconheceu vínculo de emprego, bem como determinou obrigações de fazer, como por exemplo anotações de CTPS, entrega de guias de seguro desemprego, dentre outros.

Aplicou ainda, multas do art. 467 e 477 da CLT.

Merece reforma.

1) Vínculo, rescisórias e obrigações de fazer

Primeiramente, verifica-se que, ao contrário do reconhecido em sentença, a data de admissão da obreira foi em 02/09/2019, conforme contrato de experiência assinado pela obreira no ID. 3d79d07. No Campo da ficha de registro de admissão, também consta 02/09/2019, não procedendo a alegação da sentença. O campo

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inclusão da ficha de registro, nada mais é do que o momento em que o RH da empresa recebeu os documentos admissionais e fez o cadastro administrativo, onde é lançando os dados do empregado, data de admissão, função, etc. Enfim, nos moldes do contrato e da ficha de registro, a data de admissão correta é 02/09/2019, imperando a reforma da sentença no aspecto.

Salienta-se que, a ficha de registro e o contrato de trabalho colacionado nos autos, demonstra que, a obreira foi admitida em 02/09/2019 e teve o contrato encerrado em 01/10/2019, justamente a data prevista para o término do contrato de experiência assinada pela Recorrida.

No campo 4, do contrato de experiência assinado pela obreira, consta a data de início e de término do pacto determinado, conforme trecho abaixo:

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Portanto, deve ser dado provimento ao presente apelo para afastar o reconhecimento de vínculo a partir de 30/08/2019 e as retificações determinadas, pois a data de admissão correta é 02/09/2019 e do término do contrato de experiência 01/10/2019, jamais tendo a obreira sido dispensada sem justa causa na época, imperando a reforma sentença no aspecto e das obrigações consectárias

Não procede a afirmação da sentença, de que houve dispensa sem justa causa, pois em defesa a empresa

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afirmou expressamente que houve apenas término do contrato de experiência, não havendo que se falar nas verbas rescisórias mencionadas na exordial de tal modalidade de dispensa, como aviso prévio, liberação e multa de 40% do FGTS, guias de SD, imperando a reforma da sentença no aspecto, inclusive para excluir tais determinações, que são indevidas no término do contrato a termo.

Ademais, conforme exposto em defesa, as rescisórias restaram zeradas, nada sendo devido a este título.

Portanto, também deve ser reformada a sentença para afastar o reconhecimento de dispensa sem justa causa, bem como o pagamento de rescisórias, liberação e multa de FGTS, guias de SD, dentre outros, imperando o provimento do recurso no aspecto.

b) anotações de CTPS - intimação específica para cumprimento das obrigações após o obreiro depositar o documento em secretaria

Em relação as determinações de anotações da CTPS, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, sob pena de multa, impera reforma a sentença.

Primeiramente, ratifica-se o exposto no tópico anterior, que o vínculo de experiência perdurou entre 02/09/2019 até 01/10/2019, conforme informações constantes no contrato de trabalho e ficha de registro.

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Nesse ponto, salienta-se que, no tocante a alegação da sentença de ausência de anotações da CTPS física do empregado, cabe salientar que, no momento da vigência do contrato da obreira, já não era mais necessário a anotações no documento físico do empregado, mas tão somente na CTPS digital, conforme §§ 6º e , do art. 29 da CLT e PORTARIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRT Nº 1.195 DE 30/10/2019, que determina que o lançamento da empresa no E-SOCIAL já equivale aos lançamentos na CTPS digital. Assim, no momento da sentença, o juízo ignorou as normas vigentes referente a CTPS, imperando a reforma da sentença para excluir tais determinações no documento físico do empregado, bem como autorizar a empresa a efetuar os lançamentos de eventuais retificações no E-SOCIAL e CTPS digital do empregado, conforme normas vigentes.

Subsidiariamente, caso mantida alguma obrigações de fazer na CTPS física do empregado, deve ser dilatado o prazo para 5 dias, bem como, é evidente que, como o documento está em posse da Recorrida, o prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa, só deve ser contado no momento em que a empregada depositar o documento em secretaria e a empresa ser intimada para cumprir a obrigação de fazer, pois, sem tal procedimento, torna-se impossível o cumprimento da obrigação de fazer, pois não se trata de um documento que está em posse da recorrente, sendo imprescindível a reforma da sentença para que o autor seja compelido a depositar o documento em juízo e que ré seja intimada para cumprir a obrigação, no prazo de 5 dias, que é um prazo mais razoável para o cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, deve ser provimento para reformar a sentença no aspecto.

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c) multas dos arts. 467 e 477 da CLT

Também deve ser provido o recurso para excluir as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Incabível o pagamento da multa estampada no art. 477 da CLT, pois conforme exposto em defesa, as verbas rescisórias restaram zeradas.

Para evitar o enriquecimento sem causa, colaciona-se o TRCT que por um erro no momento do protocolo, acabou ficando com a assinatura pendente no PJE.

Logo, inexiste qualquer prova que ampare a aplicação da multa em questão, já que as verbas rescisórias restaram zeradas, nada sendo devido a título de multa do art. 477 da CLT.

Ademais, o eventual reconhecimento de verbas em Juízo não enseja a condenação prevista no art. 477 da CLT , pois a multa é devida somente quando ocorrer atraso no pagamento das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, situação que não ocorreu in casu , como reiteradamente decide o c. TST. Vejamos:

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477, § 8º, da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Pelo que se depreende do v. acórdão do egrégio Tribunal Regional, não houve atraso no pagamento da rescisão, mas sim pagamento a menor (diferenças de

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verbas rescisórias reconhecidas em juízo). Nesse diapasão, sendo incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT, a mera existência de diferenças em favor do autor , reconhecidas em juízo , não torna devido o pagamento da multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 477, § 8º, da CLT e provido. (TST - RR: 3922120125060003, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/11/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014) (grifo nosso)

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS. NÃO INCIDÊNCIA. O fato gerador para incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT se dá unicamente quando da não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo diploma, com exceção apenas das hipóteses em que o empregado der causa à mora. Por essa razão, o eventual reconhecimento judicial de diferenças de verbas rescisórias e não tendo havido registro pelo Regional de que não tenham sido quitados tempestivamente todos os valores incontroversos, não autoriza a aplicação da citada multa. Incidência da Súmula 333 do TST. (RR nº 131500-53.2009.5.02.0501, 3a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 02.12.2015).

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento, em juízo, de parcelas salariais cujos reflexos geram diferenças de verbas rescisórias faz com que a controvérsia em torno do montante global do que deveria ser pago por ocasião da dispensa tenha surgido em juízo, o que afasta de plano a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes desta Corte. (RR nº 1568-

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24.2011.5.09.0088, 8a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 28.10.2015).

Portanto, requer a Ré o total afastamento da multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 477 da CLT, pois é inaplicável no presente caso.

De qualquer forma, cabe pontuar que o art. 467 somente é aplicável no caso de verbas rescisórias incontroversas, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que as parcelas requeridas na exordial estão em discussão em juízo, sendo inaplicável a aplicação da multa.

Para evitar o enriquecimento sem causa, a empresa colaciona o comprovante de depósito do salário e ficha financeira do período de experiência. que por um erro no momento do protocolo, acabaram ficando com a assinatura pendente no PJE.

Assim, indevida também a aplicação da multa do artigo 467 da CLT , já que inexistem verbas rescisórias incontroversas a serem adimplidas em audiência.

Pelo exposto, indevida a condenação da Ré ao pagamento da multa dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT.

Pedidos improcedentes.

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d) estabilidade gestacional - contrato de experiência - ausência de pedido de reintegração - reintegração negada em audiência de conciliação - renúncia a estabilidade

Inobstante o posicionamento adotado pelo Douto Magistrado a quo, não há fundamentos para que se possa sustentar a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização referente aos salários dos períodos compreendidos na condenação.

Merece reforma a sentença.

Ao contrário do que fora suscitado na inicial, quando do desligamento da obreira, a Ré não tinha ciência de que a mesma estava grávida.

De todo modo, o contrato de trabalho era a título de experiência, quando a obreira já tinha ciência do seu término.

Não obstante, salienta-se que, na exordial, a obreira não pediu a reintegração, mas apenas a indenização, sendo que, na audiência de conciliação, mesmo a recorrente tendo ofertado seu emprego de volta, ela recusou, sendo notório que não busca a garantia de emprego, mas apenas a indenização, devendo ser declarada a renúncia a estabilidade, em razão da recusa dela a reintegração.

Explica-se.

A autora foi admitida em 02/09/2019 , pela ré, para trabalhar por apenas 30 dias como auxiliar de serviços gerais nas dependências do tomador.

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Em 01/10/2019 houve a ruptura contratual pela seguinte causa de afastamento: "I3 - Fim do Contrato de Trabalho (TRCT anexo).

Assim, a ré entende que a gravidez da autora não possui aptidão para assegurar a postergação do término da relação contratual, porquanto a garantia assegurada pelo art. 10, II, b, do ADCT somente é oponível às hipóteses em que inexiste termo final previamente assinalado para o negócio.

E neste teor, a intenção do legislador, ao resguardar a gestante da dispensa sem justa causa, foi evitar atitudes discriminatórias em flagrante prejuízo à mãe e ao nascituro, contudo, esta situação não se configura quando o contrato tem , desde o início, prazo certo para terminar , como ocorre nas hipóteses de trabalho temporário, como é o caso.

Assim, o reconhecimento da garantia de emprego à empregada gestante não se coaduna com a finalidade do contrato de experiência por prazo determinado , que neste caso é análogo ao contrato temporário, ou seja, a autora supriu uma necessidade laboral no tomador pelo prazo de 30 dias.

Ademais, apenas para esclarecer, a legislação previdenciária não deixa a trabalhadora gestante ou o nascituro em desamparo, porque o artigo 11, I, b, da Lei 8.213/91 diz que é segurado obrigatório, na qualidade de empregado (para fins previdenciários),"aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e

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permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas ".

Por sua vez, o artigo 30, II, do Decreto 3048/99, que trata do Regulamento da Previdência Social, diz que é devido o salário- maternidade para as seguradas empregadas (aqui incluída a trabalhadora temporária), empregada doméstica e trabalhadora avulsa, independentemente de período de carência.

Assim, ao término do contrato de trabalho temporário/experiência , observadas as disposições do artigo 15 da Lei 8.213/91, que trata da manutenção da qualidade de segurado independentemente de contribuições, a gestante faz jus ao recebimento do salário maternidade, cujo pagamento deve ser efetuado diretamente pelo INSS, por se encontrar durante o período de graça.

Em reforço a essa conclusão, há precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e do STJ:

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE RÉ. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DENTRO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 71 DA LEI 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE REALIZAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MODIFICAÇÃO DO CARÁTER PREVIDENCIÁRIO PARA DIREITO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BENEFÍCIO A CARGO DA

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AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ART. , CAPUT, E ART. 201, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. (RESP (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013) 8. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido. 16. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Incidente de Uniformização, mantendo o acórdão impugnado pelos seus fundamentos e pelos ora acrescidos. 17. Julgamento realizado de acordo com o art. 7º, VII, a), do RITNU, servindo como representativo de controvérsia."(PEDILEF 201071580049216, JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, TNU, DOU 18/11/2013 PÁG. 113/156.)

E foi julgado recentemente pela Corte Superior, o seguinte recurso de revista em caso análogo:

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE . 1. Consoante entendimento recente desta Primeira Turma, o

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reconhecimento da garantia de emprego à empregada gestante não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que é a de atender a situações excepcionalíssimas, para as quais não há expectativa de continuidade da relação ou mesmo de prestação de serviços com pessoalidade. 2. No caso, a empregada foi admitida mediante contrato temporário, nos moldes da Lei 6.019/74 . 3. Assim, não se cogita de prorrogação do liame, por força de garantia provisória de emprego à trabalhadora gestante . 4 . Ressalte-se que, tanto os precedentes que orientaram a redação da Súmula 244, III, do TST, quanto às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, não se atém às particularidades que envolvem o trabalho temporário previsto na Lei 6.019/74, não havendo como equipará-lo às demais hipóteses de contratação a termo. Recurso de revista não conhecido "(RR-5639-31.2013.5.12.0051, 1a Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2016).

Portanto, diante do precedente acima destacado, considerando que o contrato de trabalho celebrado com a autora era temporário/experiência, não há que se cogitar a estabilidade gestacional da autora, sendo totalmente improcedente o pleito obreiro.

Pedido improcedente. A sorte do principal, segue os pedidos acessórios.

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Sucessivamente , não sendo este o entendimento deste Magistrado, o que não se espera, diante dos precedentes e da inconstância das decisões da corte superior, importante esclarecer que a garantia de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispõe expressamente que a garantia de emprego estende-se desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, para os casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa, senão veja-se:

"Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."

Ainda neste diapasão, frisa novamente que não se verifica na inicial, tampouco nos documentos colacionados pela obreira, qualquer alegação ou comprovação de óbice por parte da empresa quanto ao seu retorno ao labor.

Muito pelo contrário, o que se verifica é que mesmo após a confirmação de sua gravidez, em momento algum a Autora fez contato com a Ré a fim de comunicar sobre seu estado gestacional e buscar sua reintegração no emprego, tanto é verdade que sequer há qualquer alegação na exordial de que tenha tentado comunicar a ré e não obteve êxito.

Por conseguinte, não consta nos autos pedido de reintegração, ou seja, a autora requer somente a condenação de forma

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indenizada do período, demonstração clara de que não pretende trabalhar.

Desta forma, o que se percebe é o abuso de direito haja vista que a autora somente comunicou o fato a empresa, por via judiciária e não cogita a reintegração, tanto que sequer pediu.

Em que pese, a autora não fez prova nos autos de que tenha motivos para não ser reintegrada INCLUSIVE NÃO CONSTA PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO , isso demonstra claramente que o pleito é abusivo e de má-fé no exercício do direito da autora.

Somado a isso, a autora não comprovou nos autos nenhum motivo que desaconselha o retorno ao trabalho, há evidente abuso de direito, pois pretende enriquecer sem causa, em detrimento da ré, objetivando receber salários e demais parcelas, mas sem prestar serviço .

Da análise do dispositivo constitucional, infere-se que a simples comprovação da gravidez é suficiente para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à garantia no emprego, não se exigindo, portanto, nenhum outro requisito.

Reza o artigo 187 do Código Civil "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

Ou seja, requerer somente a indenização demonstra, sim, abuso e isso se caracterizou quando não propiciou ao empregador que cumprisse imediatamente a obrigação legal de mantê-la no emprego.

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E neste contexto, o instituto do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o prejuízo) é oriundo do direito anglo - saxônico, o objetivo primordial dessa teoria é fazer com que o credor de uma obrigação colabore com o devedor, sendo lhe imposto que tome todas as medidas cabíveis para evitar a ocorrência do dano ou para minimizar os seus efeitos, para que atinja menores proporções possíveis.

Nas razões desse entendimento a autora não deveria deixar de informar a empresa imediatamente do seu estado gestacional a ré somente ficou sabendo pela ação, demonstração inequívoca que preferiu ver o agravamento do próprio prejuízo ao invés de tomar as medidas necessárias para cessar a conduta lesiva e não oportunizou a ré reparar o erro e reintegra-la.

Nos termos do art. 250/251 do Código Civil, aplicado supletivamente por força do art. da CLT, a não comunicação da gestação impossibilitou a empresa da obrigação de abster-se do ato da dispensa.

Ainda, mesmo praticado o ato, sem saber do direito da autora, deveria a reclamante ter pedido que o empregador o desfizesse, e, somente no caso de recusa, cabe a indenização equivalente, o que não ocorreu, pois, a ré não se recusou a reintegra-la, até porque não sabia que a autora estava grávida e caso soubesse iria corrigir o ilícito, no entanto, a autora não oportunizou.

Na audiência de conciliação de ID. 8aac8d5, a empresa ofertou a reintegração a empregada, e ela recusou, sendo notório que ela não busca a garantia do emprego, mas tão somente a indenização substitutiva, o que não é o objetivo da norma,

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imperando o reconhecimento da renúncia da estabilidade, em razão da negativa da obreira a reintegração ao labor.

Pelo exposto, há indícios de abusividade do direito pretendido, consequentemente indevidos os pleitos contidos na petição inicial, principalmente o que tange aos pagamentos da dispensa até o fim da estabilidade, quando havia chance de reintegração e ela não se interessou.

No caso, em razão da recusa da autora em retornar ao trabalho, sem qualquer meio de prova em direito admitida, requer seja considerado a renúncia a sua estabilidade.

Pelo exposto, os pedidos da Recorrida devem ser considerados improcedentes, imperando a reforma da sentença para afastar a indenização substitutiva e salários, reflexos, com todos os consectários e obrigações de fazer. A sorte do principal, segue os acessórios.

Pelos motivos ora apresentados, a Recorrente requer o provimento do apelo para que seja reformada a decisum em relação ao presente tópico.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Primeiramente, com a reforma da sentença, deve ser excluído os honorários advocatícios deferidos a parte contrária, ou se mantidos, reduzidos para 5%, um patamar mais razoável e proporcional.

Logo, impera a reforma nesse sentido.

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Assim, requer a Recorrente a exclusão dos honorários advocatícios em caso de reforma da sentença, ou sua minoração em caso de manutenção.

Com a reforma da sentença, deve ser condenada a recorrida no pagamento de honorários advocatícios, imperando o provimento do apelo no aspecto.

III - REQUERIMENTOS FINAIS

Em face dos argumentos expedidos, e, consubstanciado em todo o processado, requer a Recorrente que esta egrégia Turma, em melhor examinando a matéria, venha a conhecer do presente Recurso, dando-lhe total provimento e reformando a respeitável sentença, a fim de se possa fazer a correta aplicação do Direito e da Justiça.

Nestes termos pede deferimento.

São José (SC), 29 de outubro de 2021

Nome

00.000 OAB/UFB

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