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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.10.0012

Petição Inicial - Ação Gestante contra Lideranca Limpeza e Conservacao

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA MMa VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA (DF)

Nome, brasileira, Estado Civil, portadora da CI nº 00000-00/SSP-DF, CTPS nº (00)00000-0000/00.000 OAB/UF e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na QA 13, MC 13, Setor Leste, CEP: 00000-000, Planaltina (GO), vem perante Vossa Excelência, por seu advogado (mandato junto), com endereço profissional impresso, propor

AÇÃO TRABALHISTA

Rito Sumaríssimo

em desfavor de NomeE CONSERVAÇÃO LTDA. , sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 00.482.840/00001-38, com endereço no SRTVS, EndereçoCEP 73.340.908- Brasília (DF), fazendo- o consoante os fatos e fundamentos de direito a seguir narrados para, ao final, requerer:

1. Contrato de Trabalho

A reclamante foi admitida pela reclamada, 30/08/2019, contratada como Auxilair de Serviços Gerais, pacto laboral que vigorou até 01/10/2019, quando foi despedida sem prévio aviso e sem justa causa. Não houve acerto rescisório e o contrato sequer foi anotado na CTPS.

O salário contratual ajustado entre as parte foi de R$ 00.000,00, por jornada de trabalho que era cumprida no horário das 08:00 às 12h:00 de segunda-feira á sexta.

Registre-se, que a reclamada não pagou o salário do mês de setembro de 2019, o que já fica logo requerido.

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Ocorre que referido contrato não poderia ter sido rescindido, como o foi, em virtude do estado gestacional da reclamante que, na ocasião, encontrava-se no primeiro mês de gravidez, sendo, por isso, detentora de estabilidade provisória. O parto está previsto para 19/06/2020, conforme documentos anexos.

É que o exercício do poder potestativo do empregador de rescindir contrato de trabalho, ainda que por prazo determinado, de empregada detentora de estabilidade provisória (gestacional), implica-lhe no dever de indenizar o período estabilitário, acrescido do 13º salário e das férias com o terço constitucional, bem como do FGTS do período e multa indenizatória de 40%.

Pretende, ainda, a reclamante receber verbas e multas rescisórias, salário atrasado (setembro de 2019), guias para FGTS e seguro desemprego, este por conta da integração do período estabilitário, tudo além do reconhecimento do vínculo de emprego e anotações na CTPS, alusivas ao contrato de trabalho.

2. Do Reconhecimento da Relação de Emprego e da CTPS Admitida em 30/08/2019, relação laboral segundo os

preceitos dos arts. e da CLT, não logrou a obreira o registro do contrato de trabalho na CTPS, circunstância que causou sérios transtornos à sua vida pessoal e profissional, posto que, para fins de direito, era mais uma pessoa desempregada.

Dessa forma, requer o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada durante todo o período do contrato de trabalho: 30/08/2019 a 23/12/2020, com a projeção do aviso de 33 para depois de vencido o período estabilitário, registros (admissão e demissão) na CTPS.

3. Da Rescisão Contratual e das Verbas Rescisórias. Salário Atrasado.

Considerada a natureza da ruptura do vínculo de emprego, à reclamante devem ser pagas as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, saldo de salário e multa de 40% do FGTS) e contratuais (FGTS), o salário do mês de setembro de 2019, o que fica de logo requerido.

4. Das Guias (TRCT/SD)

Considerada a natureza da ruptura do vínculo de emprego (dispensa imotivada e de iniciativa do empregador), à reclamante devem ser

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fornecidas as guias TRCT para movimentação da conta fundiária, garantida a integralidade dos depósitos pela remuneração efetivamente percebida, inclusive sobre verbas rescisórias, assim como as do seguro desemprego (03 parcelas), tudo sob pena de indenização substitutiva, o que fica de logo requerido.

5. Das Multas (CLT, arts. 467 e 477)

A controvérsia apta a afastar a multa do art. 467 da CLT precisa ser séria e no bojo de elementos mínimos de prova da versão dos fatos. Em assim não sendo, é devida a referida multa, na qual requer a condenação patronal.

De outra parte, tem-se que a única exceção para que o empregador não pague a multa do § 8º do art. 477 da CLT é a mora comprovada do trabalhador. Não há previsão para o caso de relação jurídica controvertida nem para eventual discussão acerca da modalidade da extinção do contrato de trabalho.

Portanto, a omissão patronal quanto ao pagamento das verbas rescisórias, implica no direito obreiro à multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT, assim como, à aplicação da penalidade do artigo 467, do mesmo dispositivo legal.

10. Da Estabilidade Gestacional. Indenização

A reclamante foi admitida pela reclamada, em 30/08/2019, contratada como serviços gerias, o qual foi rescindido, por iniciativa patronal, em 01/10/2019, quando a obreira se encontrava no primeiro mês de gravidez. O parto está previsto para 19 de junho de 2020.

Ocorre que o exercício do poder potestativo do empregador de rescindir contrato de trabalho de empregada gestante, ainda que por prazo determinado, impõe-lhe a obrigação de indenizar o período estabilitário, com os acréscimos decorrentes (13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%).

A maternidade e a infância são direitos sociais previstos no art. , caput , da Constituição Federal, cujo artigo 10, II, b, do ADCT, complementando o que dispõe o art. 7º XVIII, da Lei Maior, estabelece que "II - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."

Segundo entendimento jurisprudencial mais atual, dos fins sociais perseguidos pela Lei (art. 5º, da LINDB), não é de se afastar a estabilidade social da empregada gestante no curso de contrato de trabalho ainda que

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temporário, sendo esta a compreensão que se tira da nova redação do item III da Súmula 244 do TST.

De mais a mais, a norma constitucional estabelece como único requisito para a estabilidade provisória a confirmação da gravidez na vigência do contrato de emprego, ainda que tal fato não seja do conhecimento do empregador. E isso porque se cuida de princípio constitucional fundamental, que transcende o mero interesse das partes, posto que visa à proteção da maternidade e do nascituro, não admitindo, por isso mesmo, interpretação restritiva.

Por isso, o art. 10, inciso II, letra b, do ADCT/88, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impõe restrição alguma no que diz respeito à modalidade de contrato de trabalho, se a prazo determinado, temporário ou sem prazo definido.

Com efeito, o entendimento mais recente da Suprema Corte é no sentido de que o direito da gestante à estabilidade não depende do regime jurídico (administrativo, contratual, a prazo certo ou a prazo indeterminado), verbis :

" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO . 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 29/03/2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 23/10/2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 09/05/2003. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 00000-00- DISTRITO FEDERAL - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator: Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - Publicação Dje - 15/09/2011).

No caso dos autos, ao ser rescindido o contrato, a reclamante se encontrava no quarto mês de gravidez (docs. anexos), com parto previsto para 19 de Junho de 2020. Referida ruptura contratual afronta norma constitucional, pois o art. 10, II, b, do ADCT/88, assegura à empregada gestante o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

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O direito constitucionalmente assegurado à gestante é irrenunciável, porquanto em jogo interesses não só da trabalhadora, mas também do próprio nascituro. Nem mesmo eventual recusa à proposta de reintegração torna indevida a indenização, conforme consolidada Jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho, do que se destaca o seguinte julgado, relatado pelo eminente Ministro Nome:

"Ementa:

EMBARGOS. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA À OFERTA DO EMPREGO EM AUDIÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA . O direito à estabilidade, assegurado à gestante, cumpre dupla finalidade: primeiro, proteger a trabalhadora contra possível ato discriminatório do empregador e, segundo, garantir o bem-estar do nascituro. Trata-se, desse modo, de direito de que não pode dispor a empregada gestante , porquanto a consequência de seu ato atingirá também o nascituro. A recusa à proposta de readmissão, portanto, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, I,b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso a que se nega provimento". (Grifou-se)

Processo: RR - 575119-84.1999.5.02.5555 Data de Julgamento: 11/06/2007, Relator Ministro: Nome, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 29/06/2007.

Assim sendo, considerando que a dispensa da reclamante, como ocorreu, não poderia se dar senão após vencido o período da estabilidade provisória, é esta credora da indenização pecuniária, correspondente ao período estabilitário: de 01/10/2019 a 20/11/2020 (cinco meses após o parto), com os reflexos no 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%.

11. Dos PEDIDOS

DIANTE DO EXPOSTO , requer a notificação da reclamada para, querendo, responder aos termos da presente demanda e comparecer à audiência que for designada, importando a ausência em revelia e confissão quanto à matéria de fato, julgando a final procedente o pedido, com a sua condenação ao pagamento das seguintes parcelas:

a) aviso prévio indenização e sua integração ao tempo de serviço (período:

30/08/2019 a 23/12/2020 - c/ a projeção do aviso de 33 dias) R$ 00.000,00

b) 13º salário proporcional (2/12)

R$ 00.000,00

c) férias proporcionais + 1/3 (2/12)

R$ 00.000,00

d) saldo de salário (1 dias)

R$ 00.000,00

e) salário set/2019

R$ 00.000,00

e) FGTS + 40% sobre a, b e d

R$ 00.000,00

f) multa art. 467 CLT

R$ 00.000,00

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h) multa art. 477, § 8º, da CLT

R$ 00.000,00

i) seguro desemprego (03 parcelas)

R$ 00.000,00

j) estabilidade provisória gestacional (01/10/2019 a 19/11/2020) R$ 00.000,00

k) inden. 13º salário proporcional (11/12)

R$ 00.000,00

l) inden. férias proporcionais (11/12) + 1/3

R$ 00.000,00

m) inden. FGTS do período (sobre g e h)

R$ 00.000,00

n) inden. multa de 40% do FGTS (sobre j)

R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

REQUER , ainda:

a) o reconhecimento do vínculo de emprego durante todo o

período de vigência do contrato, com os registro na CTPS, data de admissão em 30/08/2019 e saída em 23/12/2020, com a projeção ficta do aviso de 33 dias, após a integração da estabilidade provisória, bem como a comprovação dos recolhimentos previdenciários e fundiários;

b) juros e atualização monetária sobre todas as parcelas acima;

c) ofício para a DRT e INSS sobre as irregularidades aqui

apontadas;

d) os benefícios da gratuidade de justiça gratuita, nos termos

da lei, consoante a declaração anexa (doc. anexo).

Por fim, protesta, requerendo desde logo, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias etc.

12. Do Valor da Causa

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(dezeseis mil, setecentos e setenta e um reais e treze centavos.

Termos em que pede deferimento.

Brasília (DF), 12 de dezembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

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