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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0076

Petição - Ação Gratificação de Função

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

PROCESSO n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E Nome - ECT , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista de número em epígrafe que lhe move Nome , também qualificada, por seu advogado que a subscreve, não se conformando com a r. decisão que denegou seguimento ao recurso de Revista patronal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , com fulcro na letra "b" do artigo 897 da CLT, solicitando o seu recebimento, processamento e remessa à Instância Superior - Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Por oportuno, esclarece esta Agravante que deixa de apresentar as cópias das peças processuais exigidas pelo artigo 897 da CLT, em razão da determinação contida na Resolução Administrativa n° 1.418/2010 do C. TST.

Quanto à comprovação do depósito recursal a que se refere o §7° do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei n° 12.275/2010, a Agravante ressalta que é equiparada à Fazenda Pública, sendo, portanto, isenta do recolhimento.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

São Nome/SP, 12/02/2021.

Nome

Assessoria Jurídica/SPM

00.000 OAB/UF - ASJUR-GCTR-SPM

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PROCESSO n° 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Nome E Nome

AGRAVADA: Nome

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

NOBRES JULGADORES

A Agravante apresentou Recurso de Revista com fulcro no artigo 896, alíneas "a", "b" e "c" da Consolidação das Leis do Trabalho, invocando assim, o seu cabimento.

Submetido à apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, este denegou seguimento ao recurso, por meio de decisão monocrática, por entender não estarem presentes os pressupostos intrínsecos recursais.

Entretanto, merece reforma a r. decisão agravada, sendo o seguimento da Revista medida que se impõe, conforme restará demonstrado abaixo.

DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO

DO R. DESPACHO AGRAVADO

O Desembargador Vice Presidente fundamentou o r. despacho denegatório, sob o argumento de que " A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula n° 372, I, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7°, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano ". Entretanto, pelos motivos expostos a seguir, o fundamento não se aplica ao presente caso.

Ao contrário do que consignado no r. despacho agravado, não há que se cogitar em inadmissibilidade do Recurso de Revista em razão do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e na Súmula 333 do TST, pois a Agravante não pretende ter o mérito do recurso de revista julgado com base em decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho .

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, de forma que o apelo ao

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TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896- A da CLT, que dispõe:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1° São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-Recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Em síntese, observa-se a transcendência jurídica da causa, na medida em que a questão da incorporação da gratificação de função exercida por mais de 10 anos, quando suprimida pela reversão ao cargo efetivo, assegurada por força da Súmula 372, I, do TST, tem sido revisitada à luz do § 2° acrescido ao art. 468 da CLT pela reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/17, que, diga-se de passagem, deixou clara a inexistência do direito.

Isso porque, conforme o art. 468, § 2°, da CLT, a reforma trabalhista explicitou que a reversão ao cargo efetivo não dá ao trabalhador comissionado o direito à manutenção da gratificação de função, independentemente do tempo em que a tenha recebido.

Art. 468. (...)

§ 1° Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

§ 2° A alteração de que trata o § 1° deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função (grifos nossos).

Em síntese, o que se verifica no caso concreto é que o § 2° do art. 468 da CLT superou a Súmula 372, I, do TST, deixando claro agora que a reversão ao cargo efetivo não assegura ao empregado a manutenção da gratificação que recebia no cargo comissionado, independentemente do número de anos que o tenha exercido.

Importa salientar, ainda, que o item I da Súmula 372 do TST não conta com respaldo legal.

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Ademais, antes da reforma trabalhista de 2017, o art. 468 da CLT, que alberga o princípio da inalterabilidade contratual, de modo a impedir a alteração contratual unilateral e prejudicial ao empregado, já admitia a exceção da reversão ao cargo efetivo, naturalmente com a perda da gratificação de função

Nesse viés, restou comprovado a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896, "a" e "c" da CLT.

Nesse contexto, a decisão encontra-se em absoluta contrariedade ao "princípio do duplo grau de jurisdição", "devido processo legal" e "livre acesso ao judiciário" (artigo 5° LIV e LV e seu §2° da CF), além do "princípio da instrumentalidade das formas" (previsto no artigo 250 do CPC c/c artigo 769 da CLT).

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSAIS

A Recorrente, ora Agravante, demonstrou claramente a existência dos pressupostos intrínsecos recursais consubstanciados na violação à Constituição Federal, lei federal e também na existência de divergência jurisprudencial sobre o assunto.

Portanto, a r. decisão que denegou seguimento ao recurso de Revista patronal com fulcro no artigo 896, § 7°, da CLT e na Súmula 333 do TST não poderá prevalecer.

É direito da agravante a reapreciação da matéria pelo Tribunal Superior do Trabalho. Com a devida vênia, o indeferimento do processamento do recurso interposto é desarrazoado, não havendo como sustentar o fundamento nele exposto.

Importa mencionar, ainda, que a matéria relativa à incorporação da gratificação de função é totalmente de direito, não havendo que se falar em matéria fática.

Assim, o indeferimento do processamento do recurso mostra-se absolutamente incompatível com os valores e princípios que o nosso direito constitucional e processual almejam proteger.

O recurso indicou claramente as matérias contra as quais a parte se insurge, sendo que a ausência de apreciação da matéria quanto a integração da gratificação de função é medida de Justiça e deve ser respeitada. Por essas razões, merece reforma a decisão. Transcreve-se trecho do recurso de revista:

"Ademais, é certo que o ordenamento consolidado, ao cuidar da matéria, estabeleceu precariedade da situação funcional e econômica daquele que ocupa cargo de confiança junto ao empregador, garantindo, tão somente, a esses empregados, o retorno ao cargo efetivo e a contagem de tempo de serviço, sem que a alteração funcional ou salarial que acompanha o

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descomissionamento fosse considerada lesiva (artigo 468, parágrafo único, da CLT). Tal entendimento pode ser aplicado às gratificações em geral, inclusive à no caso discutida.

Pelo exposto, verifica-se que, no caso em tela, a Reclamada em momento algum desrespeitou os Princípios da Irredutibilidade salarial e da Estabilidade financeira, pelo contrário, sempre observou o salário correspondente ao cargo ocupado pelo Reclamante, reajustando-os em consonância com normas coletivas, bem como o patamar remuneratório das funções por ele desempenhado ao longo de sua carreira.

Ainda que a destituição tenha ocorrido, sem que tivesse assumido outra função, temos que nos precisos termos da norma do §2° do artigo 468 da CLT trazido com o advento da Lei n° 13.467/2017, independentemente do tempo de exercício da função de confiança pelo trabalhador, cessado o seu exercício, cessa também o direito à percepção do respectivo adicional, vejamos o texto da Lei:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1° Omissis ;

§ 2° A alteração de que trata o § 1° deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

Vejam Excelências, que a partir da vigência da nova lei trabalhista em 11 de Novembro de 2017 passa a ser expressamente afastado o suposto "direito" à incorporação da parcela gratificação de função, independentemente do tempo de exercício da referida função. Até porque, nunca existiu direito à incorporação de gratificação função pelo exercício de função por mais de 10 anos, posto que nunca existiu nenhuma lei neste sentido, mas sim, uma Súmula

(372) do TST que previa a incorporação da gratificação caso o empregado fosse destituído da função sem justo motivo, após o exercício de função por 10 anos.

Não houve destituição, mas alteração de função para outra de menor valor!

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Assim, a referida Súmula 372 nunca criou um direito à incorporação de gratificação pelo simples exercício de função durante 10 anos pelo trabalhador, posto que, caso o empregado fosse destituído da função por justo motivo, o mesmo não faria jus à referida incorporação da gratificação.

Portanto, temos que a referida decisão recorrida violou expressamente o princípio constitucional da legalidade insculpido no artigo 5°, II, XXXV e artigo 37, caput, ambos da CF, ao entender que o §2° do artigo 468 da CLT não se aplica ao caso em tela por entender que a súmula 372 do TST teria criado um suposto direito ao reclamante de

incorporar a gratificação de função que lhe fora suprimida no ano de 2018 (após entrada em vigor da reforma

trabalhista), pelo simples fato de o mesmo ter exercido comissão por mais de 10 anos antes da entrada em vigor da reforma trabalhista.

Assim, sob pena de flagrante ofensa ao "devido processo legal" e ao "duplo grau de jurisdição", requer o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, com vistas a viabilizar o recebimento e o processamento do Recurso.

I. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, INCISO II E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Agravante comprovou que o v. acórdão proferido violou norma constitucional.

Isso porque a r. decisão que determinou a incorporação da gratificação de função sem que houvesse lei autorizando o empregador público a fazê-lo, contrariou o Princípio Constitucional da Legalidade esculpido no inciso II do artigo 5° da Constituição Federal, consubstanciado na ideia de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Nesse sentido, dispõe nossa doutrina:

"O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor". (Direito Administrativo, Diógenes Gasparini, Editora Saraiva, pág.07)

Nunca é demais rememorar que, ostentando esta Agravante a condição de empresa Pública Federal responsável pela execução do serviço postal, deve pautar sua conduta em estrita obediência à lei, nos termos do citado artigo 5° em seu inciso II:

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"Art. 5°. (...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

Uma vez que a Agravada foi dispensada da função gratificada, não mais faria jus ao recebimento da gratificação. Estabelecer o pagamento desta fora dos parâmetros estabelecidos significa contrariar o previsto na lei.

Logo, o v. acórdão está impondo à Agravante obrigação não prevista em lei, na medida em que determina a incorporação da gratificação de função, a qual era de natureza absolutamente precária.

É de notório conhecimento de que a nomeação e exoneração da "função de confiança" é ato discricionário de exclusiva competência da Administração Pública, ocorrendo de acordo com a oportunidade e/ou conveniência do empregador público. Sobre o "ato administrativo discricionário", ensina nossa doutrina:

"Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. (..) Essa liberdade funda-se na consideração de que só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade, e conveniência da prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica. (...) Certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos (...) O que o Judiciário não pode é, no ato discricionário, substituir o discricionarismo do administrador pelo do juiz". (Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, Editora Malheiros, páginas 114 e 116).

"Em essência, poder discricionário é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis. (...) Cita-se também a discricionariedade de gestão interna, que diz respeito a decisões cotidianas, direcionadas principalmente à estruturação dos órgãos, à ordenação dos serviços, aos procedimentos. Exemplo: nomeações para cargos de direção e chefia; delegação de competência; formação de comissões e grupos de trabalho; distribuição de competências" (Direito Administrativa Moderno, Odete Medauar, Editora Revista dos Tribunais, páginas 109 e 113).

"O controle judicial, entretanto, não pode ir ao extremo de admitir que o juiz se substitua ao administrador. Vale dizer:

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não pode o juiz entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhe inspiraram a conduta. A razão é simples: se o juiz se atém ao exame da legalidade dos atos, não poderá questionar critérios que a própria lei defere ao administrador". (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Pinto, Editora Lúmen Júris, página 38).

A r. decisão que determinou a incorporação da gratificação de função à remuneração da parte obreira encontra-se absolutamente desprovida de amparo legal.

A Agravante também comprovou que houve afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, pois por se tratar de Empresa Pública Federal, a ECT está sujeita aos princípios que regem a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CF/88, inclusive ao Princípio da Legalidade.

Vale observar que o Princípio da Legalidade é peculiarmente sensível no tocante à observância de limites financeiros e orçamentários da administração pública, com base em diversos diplomas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, como, por exemplo, a Lei Federal n° 6.708/79 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses são limites expressos à atuação da empregadora.

Assim, não ponderou o Nobre Julgador que a Agravante se vincula diretamente aos requisitos objetivos de seus regulamentos e da lei, como dispõe o artigo 37 da Carta Magna.

Como se ainda não bastasse, é importante ainda considerar que a atividade jurisdicional implica nas apreciações das lides e nas fixações das soluções estabelecidas pelo ordenamento jurídico vigente de cada sociedade.

Isso significa dizer que as decisões e determinações impostas pelo Poder Judiciário deverá estar em perfeita consonância com o ordenamento jurídico posto, ainda que outro seja o entendimento jurisprudencial dominante.

Até mesmo porque, na qualidade de "estado democrático de direito' que é a República Federativa do Brasil, as sujeições impostas aos seus cidadãos devem decorrer sempre da lei, sendo qualquer outra fonte mandamental desprovida de legitimidade para tanto.

Dessa forma, embora se reconheça a importância da "jurisprudência" no ordenamento jurídico, esta não deve ser tratada como rumo obrigatório a ser seguido pelos magistrados. Inegável admitir que a principal fonte do direito são as "leis", cuja jurisprudência e "doutrina" devem se curvar. Nesse sentido, é a lição do Mestre Sérgio Pinto Martins:

"A doutrina e jurisprudência também exercem importante papel, ao analisar as disposições processuais trabalhistas,

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mas a verdadeira fonte é a legislação. A jurisprudência não pode ser considerada como fonte do Direito Processual do Trabalho. Ela não se configura como regra obrigatória, mas apenas o caminho predominantemente em que os tribunais entendem de aplicar a lei, suprimindo, inclusive, eventuais lacunas desta última". (Direito Processual do Trabalho, Editora Atlas, 28° Edição, página 31) - grifo nosso

Nesse ínterim, ainda que seja predominante o entendimento jurisprudencial acerca de uma situação fática, não pode o Judiciário decidir de forma contrária ao disposto no ordenamento jurídico, sob pena de se desrespeitar a vontade popular expressada pelas leis vigentes em nosso país.

Se essa ou aquela situação não parece alcançar o patamar de proteção e justiça desejado pelos Tribunais, nos parece que a solução está na modificação dessa legislação ou até mesmo na elaboração de novas espécies normativas, tudo em conformidade com o processo legislativo estabelecido nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal Brasileira.

Assim, por inexistir lei autorizando o empregador público a incorporar gratificações nas remunerações dos seus empregados - esta Agravante pugna pelo conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento e o consequente destrancamento do Recurso de Revista outrora interposto pela ora Agravante.

Nota-se, portanto, que a Agravante comprovou fartamente que os dispositivos constitucionais acima foram violados, estando presente a hipótese legal de cabimento prevista no artigo 896, "c" da CLT.

É certo que não se trata de análise de provas, mas sim de afronta literal aos dispositivos citados, assim como é imprescindível que a questão seja analisada, não se valendo o argumento de que a matéria encontraria analisada em Súmulas ou Jurisprudências, razão pela qual deve restar afastada a inviabilidade recursal com fundamento no artigo 896, § 7°, da CLT e na Súmula 333 do TST.

Face ao exposto, observados os requisitos de admissibilidade recursal, merece reforma o r. despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Agravante, o qual deverá ser revisto para que o aludido Recurso seja apreciado no mérito.

II. AFRONTA AO ARTIGO 468 DA CLT, SÚMULA 372 E OJ 45 DO C. TST

Prosseguindo, a ECT comprovou que houve afronta aos dispositivos acima invocados, pois o parágrafo único do artigo 468 da CLT prevê a possibilidade do empregador reverter o empregado ao exercício do cargo efetivo anteriormente ocupado, haja vista a inexistência de estabilidade no exercício da função de confiança.

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Da análise do diploma legal supramencionado, está claro e evidente que o exercício de função de confiança assim como a gratificação recebida a título de contraprestação nunca foi permanente.

Assim, a destituição dos empregados substituídos da função de confiança que possui, está conforme ao entendimento de que esta empresa recorrente apenas exerce o " ius variandi " - não havendo qualquer ilicitude na prática desse ato.

É importante consignar que esta empresa recorrente em momento algum desrespeitará o princípio da irredutibilidade salarial, porquanto, será mantido na integra a importância atinente ao cargo efetivo.

Assim não há que falar em ofensa ao "Princípio da Irredutibilidade Salarial" e da "Estabilidade Financeira do Trabalhador". Até mesmo porque, a Súmula n° 372 e a Orientação Jurisprudencial n° 45 do E. TST não se aplicam ao empregado público.

Importa repisar que a transcendência jurídica da causa, na medida em que a questão da incorporação da gratificação de função exercida por mais de 10 anos, quando suprimida pela reversão ao cargo efetivo, assegurada por força da Súmula 372, I, do TST, tem sido revisitada à luz do § 2° acrescido ao art. 468 da CLT pela reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/17, que deixou clara a inexistência do direito.

Ademais, impende destacar que a jurisprudência até então sedimentada na Súmula 372, I, do TST, não gera direito adquirido e, diante de sua superação pela Lei 13.467/17, não serve de empecilho para o conhecimento do recurso por afronta a dispositivo constitucional.

Isso porque a discussão em torno do princípio da legalidade é o cerne da questão referente à possibilidade, ou não, de incorporação da gratificação de função ocupada por mais de 10 anos e suprimida pela empresa, quando da reversão do empregado ao cargo efetivo.

Não custa lembrar que o recurso de revista vem calcado especialmente em violação dos arts. 5°, II, da CF e 468 da CLT.

Pelos argumentos expostos, merece ser analisado o Recurso de Revista ora interposto.

III. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Importa informar a existência de acórdão proferido recentemente pela 4a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de analisar o recurso de revista e julgá-lo, sob a relatoria do Ministro Ives Gandra Martins Filho, publicado em 05/02/2021. In verbis :

"I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART.

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468, § 2°, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - AGRAVO PROVIDO. 1. Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou o direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da causa (transcendência econômica), nos termos do art. 896-A, § 1°, da CLT. 2. A discussão sobre o direito adquirido à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, quando revertido o empregado ao cargo efetivo, contemplada pela Súmula 372, I, do TST e disciplinada especificamente de modo diverso pelo art. 468, § 2°, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, da reforma trabalhista, é nova nesta Turma e de relevância jurídica para ser por ela deslindada. 3. A superação de verbete sumulado por legislação superveniente torna-o inaplicável como óbice ao conhecimento de recurso, mormente quando a jurisprudência sumulada não gera direito adquirido e já se encontrava em testilhas com o princípio da legalidade, aqui tido como violado. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 372, I, DO TST PELO ART. 468, § 2°, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/17 - VERBETE SUMULADO QUE HAVIA CRIADO DIREITO NOVO SEM RESPALDO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5°, II, DA CF) - RECURSO PROVIDO. 1. O inciso I da Súmula 372 do TST tem como leading case o precedente do processo E-RR-01944/1989 (Red. Min. Orlando Teixeira da Costa, DJ de 12/02/1993), em que se elencaram expressamente 4 princípios que embasariam o deferimento da pretensão incorporativa: a) princípio da habitualidade; b) princípio da irredutibilidade salarial; c) princípio da analogia com direito reconhecido aos servidores públicos; d) princípio da continuidade da jurisprudência. Nele se chegou a afirmar que " o legislador, dispondo sobre a espécie (art. 468, parágrafo único da CLT), esqueceu-se de explicitar se a reversão ao cargo efetivo, quando o trabalhador deixar o exercício de função de confiança, importa na perda da gratificação respectiva, mesmo tendo prestado relevantes serviços ao

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empregador, naquela situação, por longo tempo ". 2. Verifica-se, pela ratio decidendi do precedente que embasou o inciso I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou no ordenamento jurídico, criando vantagem trabalhista não prevista em lei, incorrendo em manifesto ativismo judiciário e voluntarismo jurídico, mormente por estabelecer parâmetros discricionários quanto ao tempo de percepção (10 anos) e condições de manutenção (não reversão por justa causa) da gratificação. Louvou-se, para tanto, na regra do art. 62, § 2°, da Lei 8.112/90, da incorporação de quintos pelos servidores públicos da União, revogado desde 1997, o que retiraria inclusive a base analógica da jurisprudência do TST. 3. A Lei 13.467/17, levando em conta os excessos protecionistas da jurisprudência trabalhista, veio a disciplinar matérias tratadas em verbetes sumulados do TST, mas fazendo-o em termos mais modestos, a par de estabelecer regras hermenêuticas na aplicação do direito, vedando explicitamente a redução ou criação de direitos por súmula (art. 8°, § 2°, da CLT). 4. No caso do art. 468, § 2°, da CLT, a reforma trabalhista explicitou que a reversão ao cargo efetivo não dá ao trabalhador comissionado o direito à manutenção da gratificação de função, independentemente do tempo em que a tenha recebido. 5. Como a base da incorporação da gratificação de função, antes da reforma trabalhista de 2017, era apenas jurisprudencial, com súmula criando direito sem base legal, atentando contra o princípio da legalidade (CF, art. 5°, II), não há de se falar em direito adquirido frente à Lei 13.467/17, uma vez que, já na definição de Gabba sobre direito adquirido, este se caracteriza como um conflito de direito intertemporal, entre lei antiga e lei nova (" fato idôneo a produzi-lo, em virtude de a lei do tempo no qual o fato se consumou ") e não entre a lei nova e fonte inidônea para criar direito novo. 6. Nesses termos, inexistindo direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos, frente à norma expressa do art. 468, § 2°, da CLT, e violado o art. 5°, II, da CF pela aplicação da Súmula 372, I, do TST à hipótese dos autos, é de se dar provimento ao recurso de revista patronal e julgar improcedente a reclamação trabalhista em que a vantagem era postulada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11772- 49.2017.5.15.0089, 4a Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/02/2021).

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REQUERIMENTOS

Ante o exposto, comprovada a presença dos pressupostos intrínsecos recursais, requer a Agravante seja aplicado o juízo de retratação, para liberar o Recurso de Revista interposto. Entretanto, não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência (não reconsideração do r. despacho agravado), o que temos certeza não ocorrerá, requer o processamento deste Agravo e a remessa dos autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho, onde se visa ao seu conhecimento e provimento, julgando o Recurso de Revista no mérito.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

São Nome/SP, 12/02/2021.

Nome

Assessoria Jurídica/SPM

00.000 OAB/UF - ASJUR-GCTR-SPM

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