Processo nº 0635549-28.2019.8.04.0015

Maria da Conceição Aquino de Oliveira x Banco Bradesco S/A

TJAM · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, no Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM, em 21 de novembro de 2019. Tem como partes envolvidas Kelly Anne Corrêa de Oliveira, Kelly Oliveira - Sociedade Individual de Advocacia, Maria da Conceição Aquino de Oliveira, Marília Oliveira de Almeida Lima e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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22/02/2021há 7 meses
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30/10/2020há 11 meses
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09/10/2020ano passado
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31/08/2020ano passado
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17/08/2020ano passado
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10/08/2020ano passado

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

7ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0191/2020

ADV: KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 9330/ AM), ADV: KELLY OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9330/AM), ADV: MARÍLIA OLIVEIRA DE ALMEIDA LIMA (OAB 15683/AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) - Processo 0635549-28.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria da Conceição Aquino de Oliveira - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Por isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, e faço nos seguintes termos: A) CONDENO a parte ré a restituir os valores descontados indevidamente da conta bancária parte autora, qual seja, R$ 1.393,65, que em dobro perfaz o montante de R$ 2.787,30, a título de repetição de indébito. Na conta de cumprimento da sentença, deverão ser acrescidos o dobro dos eventuais descontos subsequentes no decorrer do processo até o julgamento de mérito, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015; B) CONDENO ainda a requerida, a pagar R$5.000,00, a título de danos morais; C) CONDENO a parte ré a se abster de impor e cobrar a tarifa de pacote de serviços bancários, oferecendo, tão-somente, os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução BACEN 3.919/10, a partir do mês subsequente à publicação no DJE, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto na conta bancária (limitados a 5 descontos), eis que eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo, em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 43 da L. 9.099/95. Desde já, registro que a cessação do uso de cestas de serviços pode, inclusive, aumentar as tarifas bancárias a serem pagas, dependendo do volume e natureza das operações realizadas. Correção monetária pelo INPC, aplicandose no que pertinente: desde a data do (s) desembolso (danos materiais) e da presente data (danos morais, S. 362 STJ). Juros de 1% a.m desde a citação. Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95. Da interposição de recurso, observar a parte recorrente o recolhimento do preparo e as custas recursais de lei (art. 54, parágrafo único e 55, ambos da Lei 9.099/95, combinado com a Lei Estadual 2.429/96 e Provimento 256/2015-CGJ/AM). Havendo pedido de gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar que preenche os pressupostos para tal, nos termos do art. 99 o NCPC. Interposto o mesmo, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de admissibilidade do recurso. Por outro lado, transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivamento dos autos oportunamente. P.R.I.

30/07/2020ano passado
Conclusos para Sentença
25/06/2020ano passado

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

7ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0157/2020

ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM), ADV: KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 9330/AM), ADV: KELLY OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9330/AM), ADV: MARÍLIA OLIVEIRA DE ALMEIDA LIMA (OAB 15683/AM) - Processo 063554928.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria da Conceição Aquino de Oliveira - REQUERIDO: Banco Bradesco SA - A hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 5 da L. 9.099/95 c/c 355, I do CPC. Prejudicada eventual audiência de instrução, cancelando-a caso já pautada. ADVIRTO a parte ré sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, vislumbrando verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora em relação à ré. INTIMEM-SE AS PARTES, facultando eventuais requerimentos e juntada de documentos novos, mídia e contestação, caso não conste nos autos, no prazo de 5 dias corridos. Caso apresentados, intime-se a parte contrária. Após, certificados, voltem conclusos para sentença. Intime-se. Cumprase.

Certidão Expedida Relação :0157/2020 Data da Publicação: 26/06/2020 Número do Diário: 2873
23/06/2020ano passado
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0157/2020 Teor do ato: A hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 5 da L. 9.099/95 c/c 355, I do CPC. Prejudicada eventual audiência de instrução, cancelando-a caso já pautada. ADVIRTO a parte ré sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, vislumbrando verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora em relação à ré. INTIMEM-SE AS PARTES, facultando eventuais requerimentos e juntada de documentos novos, mídia e contestação, caso não conste nos autos, no prazo de 5 dias corridos. Caso apresentados, intime-se a parte contrária. Após, certificados, voltem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Kelly Anne Corrêa de Oliveira (OAB 9330/AM), Kelly Oliveira - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 9330/AM), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 598A/AM), Marília Oliveira de Almeida Lima (OAB 15683/AM)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
21/11/2019 a 22/02/2021
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade da Administração / Indenização por Dano Material
Juiz
Moacir Pereira Batista
Início do Processo
2019
Partes envolvidas