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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0702

Petição Inicial - TJMG - Ação Execução Fiscal - [Cível] Execução Fiscal - de Município de Uberlândia contra Obrafacil Materiais para Construcao

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE Endereço

O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade, por seus Procuradores infra-assinados, vem perante V.Exa., com fundamento nos artigos e seguintes da Lei nº 6.830/80, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de OBRAFACIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA , inscrito (a-s) no CPF/CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, e Cadastro Municipal sob o nº 126.488 , com endereço na Endereço, com fulcro nos fatos e fundamentos abaixo declinados:

O Exequente é titular de crédito fiscal líquido, certo e exigível, de sujeição passiva do (a-s) Executado (a-s), instrumentalizado, quantificado e inscrito na CDA144.134/2018 que integra a presente petição inicial, nos termos do art. , § 1º, da Lei 6830/80, e cuja liquidez e certeza são inarredáveis.

Ante o inadimplemento do crédito municipal, compete ao Exequente pedir a tutela jurisdicional para obtenção da obrigação fiscal descumprida, bem como seus acessórios, nos moldes da Lei 6830/80 e dos arts. 46, § 5º, 784, IX, 786 e demais normas do CPC/2015 aplicáveis à espécie.

PELO EXPOSTO, com fundamento no art. , da Lei 6.830/80, REQUER:

a) a citação postal do (a-s) Executado (a-s) no endereço acima indicado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague (m) o débito apurado na (s) CDA (s) anexa (s), acrescido da atualização monetária, multa e de juros a serem apurados no momento do efetivo pagamento, bem como de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, ou garanta (m) a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens;

b) a penhora , inicialmente pelo sistema Bacenjud , caso não haja pagamento integral do débito exequendo ou nomeação eficaz, observada a ordem legal, de tantos bens quantos bastem e sejam necessários à garantia da execução, independentemente de mandado e de informação de parcelamento ou pagamento parcelado, procedendo-se, à intimação do (a-s) Executado (a-s) para embargar (em) a execução em 30 (trinta) dias, se lhe (s) aprouver;

c) o arresto , se não encontrado o (a-s) Executado (a-s), não tiver domicílio ou dele se ocultar, em valor suficiente à garantia da execução, convertendo-se este em penhora por citação posterior;

d) a intimação do respectivo cônjuge, caso a penhora ou arresto recaia em bem (ns) imóvel (is) de propriedade de pessoa física casada, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 6830/80;

e) o imediato registro da penhora ou do arresto pelo Oficial de Justiça nos Cartórios e Órgãos públicos competentes para averbação (CRI, DETRAN, JUCEMG, etc), independentemente do pagamento de custas, despesas ou emolumentos, como determinado pelos arts. , IV e 14, da LEF.

f) a imediata remoção e depósito , caso incida a penhora ou arresto em bem (ns) móvel (is), com base no art. 11, § 3º, da LEF, seja por Depositário Judicial (art. 840, CPC/2015), seja por depositário particular indicado pela Fazenda Municipal, cabendo ao (à-s) Executado (a-s) as despesas processuais concernentes ao transporte, guarda, depósito e administração;

g) as prerrogativas do art. 39 da mencionada Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a prática de atos judiciais do interesse da Fazenda Pública independe de preparo;

h) a condenação do (a-s) Executado (a-s) em honorários advocatícios, e custas e despesas processuais. Dá à causa, nos termos do art. , § 4º, Lei 6830/80, o valor de R$ 00.000,00. (quatorze mil e trezentos e vinte reais e oito centavos).

Nesses termos, pede deferimento.

Uberlândia-(MG), 25 de Janeiro de 2018.

DEVEDOR

OBRAFACIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ: 00.000.000/0000-00 Código Pessoa: 126.488 Endereço: Endereço

CO-RESPONSÁVEIS

Nome CPF: 000.000.000-00 Código Pessoa: 415.625 Endereço: Endereço

Nome CPF: 000.000.000-00 Código Pessoa: 415.632 Endereço: Endereço

DÍVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA METODOLOGIA DE CÁLCULO

Atualização

Origem Exer. Dívida Data Número Livro Pág. Termo Inicial Valor Originário Monetária Juros Multa Valor Total

205 - TAXA DE 2013

49.079.031 03/01/2014 2.786.570 118-L 601 31/03/2013 1.950,00 81,80 1.375,56 390,00 3.797,36 FUNCIONAMENTO

Fundamentação Legal Dívidas 205 - TAXA DE FUNCIONAMENTO Exercício 2013: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

2014

54.129.057 30/12/2014 2.972.771 121-L 704 31/03/2014 2.050,00 0,00 1.147,65 410,00 3.607,65 Fundamentação Legal Dívidas 205 - TAXA DE FUNCIONAMENTO Exercício 2014: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

2015

59.679.964 29/12/2015 3.218.195 126-L 269 15/04/2015 2.175,00 0,00 851,18 435,00 3.461,18 Fundamentação Legal Dívidas 205 - TAXA DE FUNCIONAMENTO Exercício 2015: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

2016

25.850.178 30/12/2016 3.411.063 130-L 104 15/04/2016 2.425,00 0,00 543,89 485,00 3.453,89 Fundamentação Legal Dívidas 205 - TAXA DE FUNCIONAMENTO Exercício 2016: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À METODOLOGIA DE CÁLCULO

Atualização Monetária: Até 2000 - UFIR (Decreto 6862/95); após 2001, INPC - Artigo 23 - Lei Complementar 261/2001 e Artigo 27, § 3º da Lei Ordinária nº 1.448/1966 alterado pela Lei Complementar 520/2010; a partir de 21 de dezembro de 2007 - art. da Lei Complementar 468/2007; a partir de 30 de agosto de 2013 - Lei Complementar 571/2013.

Juros: Artigo 27, § 2º, da Lei 1.448/1966, alterado pela Lei Complementar 520/2010: 1% (um por cento) ao mês.

Multa: Artigo 75, IV da Lei Ordinária 1.448/1966 incluído pela Lei Complementar 192/1998.

REGRAS ESPECÍFICAS: Multas de Trânsito: Art. 23, parágrafo único, Lei Complementar 261/2001, acrescido pela Lei Complementar 466/2007. ISSQN - SIMPLES NACIONAL - Artigo 21, § 3º Lei Complementar 123/2006; artigo , § 3º, Lei 9430/1996.

UBERLÂNDIA, 25 DE JANEIRO DE 2018

AUTORIDADE COMPETENTE