jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0091

Petição - Ação Culpa Recíproca contra Sabaralcool Acucar e Alcool

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO - ESTADO DO PARANÁ.

Processo 0002106-15.2019-091-09-00-5 (RTOrd)

Nome, qualificado nos autos em epígrafe em que contende com SABARÁLCOOL S/A AÇÚCAR E Nome , de igual forma qualificada, por sua bastante procuradora, vem, com respeito e acatamento devidos, à presença de Vossa Excelência, irresignado com a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes da presente ação, interpor RECURSO ORDINÁRIO à r. sentença prolatada, sendo que as RAZÕES seguem transcritas nas laudas anexas e, ao mesmo tempo, requerer sejam recebidas em seus regulares efeitos e, após intimada a parte ex adversa , para apresentar Contra Razões, em querendo, sejam encaminhadas ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO , para fins a que se destinam.

Nestes termos pede deferimento.

Campo Mourão/PR, 13 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO

Razões de Recurso Ordinário

Processo 0002106-15.2019.091.09.00.5(RTOrd)

Origem: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO - PR

Recorrente: Nome

Recorrida: SABARÁLCOOL S/A AÇÚCAR E Nome

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Eméritos Julgadores

Cumpre informar Excelências, que a r. sentença de primeiro grau, ora guerreada, data venia , embora frutífera, retratou de forma parcial a verdadeira situação fática e, consequentemente, deixou de aplicar o bom Direito ao caso, razão pela qual merece ser reformada, conforme expõe o recorrente, a seguir:

1. DOS SALÁRIOS NÃO RECEBIDOS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (15/12/2014 a 14/05/2015).

Na peça inicial o Reclamante requereu a nulidade da suspensão do contrato de trabalho no período de 15/12/2014 a 14/05/2015 e a condenação da Reclamada no pagamento dos salários dos meses da suspensão, por não ter conseguido se habilitar no programa em que estava inserido pelo fato de a Reclamada não ter ajustado o Plano Pedagógico de acordo com a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

Resolução do CODEFAT n° 561/2009, conforme documento de id 44b5d83.

Em contestação, a Reclamada assegurou que sua obrigação fora cumprida, no entanto, o reclamante não fez cumprir suas obrigações mínimas que em síntese foi "NÃO PARTICIPAR DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OFERECIDOS PELA EMPRESA NA FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75%" e que o reclamante não cumpriu com sua parte no processo de qualificação profissional, qual seja, não compareceu aos cursos constantes do programa, sendo que estava ciente do local e horários em que os cursos seriam ministrados, conforme acordo individual e cronograma assinados pela parte autora.

Entretanto, compulsando os autos, constata-se que a reclamada não juntou aos autos citado acordo individual e cronograma assinados pelo reclamante, bem como alista de presença, mesmo assim, a r. sentença de primeiro grau, ora guerreada, indeferiu o pedido.

O Douto Magistrado a quo assim decidiu:

Embora o reclamante tenha afirmado que não recebeu a bolsa qualificação no período de suspensão do contrato para participação em curso de qualificação profissional (de 15/12/2014 a 14/05/2015), não comprovou a alegação por meio algum, eis que o e-mail carreado à inicial indica apenas que alguns benefícios foram indeferidos porque a ré não adequou seu plano pedagógico, o que não comprova que isso teria ocorrido com o autor.

Desse modo, não há como se reconhecer que o reclamante deixou de auferir o benefício de bolsa de qualificação por culpa da empresa, inclusive porque o cronograma de cursos apresentado pela ré indica os cursos promovidos pelo empregador, sem que o reclamante tenha comprovado que tais cursos não atendiam o plano pedagógico exigido pelo MTb.

Indefere-se o pedido de pagamento dos salários do período de suspensão do contrato para participação do empregado em curso de qualificação profissional promovido pela empresa .

No entanto, compulsando os autos, constata-se que a reclamada não apresentou a lista de presença com assinatura do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

Autor, bem como as correspondentes folhas demonstrando as presenças e as ausências dos demais participantes. Assim, não permitindo, portanto, verificar sua frequência efetiva aos cursos através da assinatura ou não de presença.

Ademais, as correspondências enviadas pelo chefe do setor de seguro-desemprego do MTE (id 44b5d83) para a Ré demonstram que os pedidos de suspensão do contrato de trabalho e consequente liberação do valor do seguro-desemprego foram indeferidos porque a Ré não ajustou o Plano Pedagógico de acordo com a Resolução do CODEFAT 561/2009.

Não tendo a reclamada, portanto, se desincumbido do ônus da prova a afastar a pretensão obreira, nos termos do art. 818 da CLT e 333, II, do CPC/73, vigente à época, deve ser reconhecido que a falta de ajuste do Plano Pedagógico implicou o não preenchimento de requisito para o recebimento da bolsa qualificação para frequentar o curso no período em que o contrato de trabalho deveria estar suspenso, e, assim, o reclamante tem direito aos salários desse período.

Diante de todo o exposto, requer a reforma do julgado, para o fim de declarar nula a suspensão contratual no período de 15/12/2014 a 14/05/2015 e como consequência, a condenar a Reclamada no pagamento do salário do período correspondente. É o que se espera.

2. VALIDADE DO BANCO DE HORAS

Na peça inicial o Reclamante requereu DECLARAÇÃO de nulidade da utilização do Banco de Horas pela Reclamada por falta de regulamentação e/ou habitualidade na prestação das horas extraordinárias, e, de consequência, a condenação da reclamada a pagar as horas extras laboradas além da 07h20min diária e das que, não incluídas nestas, impliquem labor além da 44a semanal, bem como todas as trabalhadas em domingos e

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

feriados, sem a correspondente folga compensatória na mesma semana.

Em sede de contestação a reclamada afirma que as eventuais horas extras laboradas se sujeitavam à compensação (o que foi feito) no período de um ano, conforme acordo coletivo firmado com o respectivo sindicato da categoria profissional e acordo individual (em anexo), conforme faculta o art. 59, § 2° da CLT (Banco de Horas) e que a movimentação mensal do banco de horas, com a quantidade de horas extras acumuladas, as horas faltas compensadas e o saldo do banco no período, era acompanhada mensalmente pelo reclamante, conforme comprovam os extratos anexos, devidamente assinados pelo autor .

Entretanto, verifica-se pelos cartões-pontos que o reclamante trabalhou em jornada extraordinária de forma habitual e permanente, extrapolando a jornada diária de 10hs com habitualidade, mesmo assim, a r. sentença de primeiro grau, ora guerreada, indeferiu o pedido.

O Douto Magistrado a quo assim decidiu:

Em relação ao regime de compensação anual de jornada adotado pela ré, denominado de banco de horas, consta autorizado nas convenções coletivas (cláusula 34a da CCT 2013/15, repetida nos instrumentos posteriores), sendo que os espelhos de ponto indicam as horas extras incluídas na compensação, também havendo extrato mensal de horas compensadas, e como o reclamante não demonstrou a existência de horas extras não compensadas, e tampouco o labor em jornada de mais de dez horas, tem-se que o banco de horas foi validamente adotado pela ré, inclusive porque a jornada in itinere reconhecida nesta não implica na realização de jornada de mais de 10 horas, proibida pelo artigo 59, § 2° da CLT.

Assim sendo, reconhece-se que todas as horas extras incluídas no banco de horas foram validamente compensadas, nada mais sendo devido, portanto, deverão ser apuradas como extras apenas as horas decorrentes da jornada in itinere, mas somente nos dias em que o autor tenha laborado além da jornada contratual de 7h20 por dia e 44 horas por semana.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

Ao contrário da decisão supra, a validade do sistema de Banco de Horas depende de: a) previsão convencional que autorize a sua estipulação; b) correta compensação (pela empregadora) do Banco de horas e do labor extraordinário no prazo fixado ou sua quitação; c) que o trabalhador acompanhe o saldo ou débito de horas ; e d) que seja observado o limite diário para a compensação, conforme art. 59, § 2°, da CLT.

Vejamos o que dispõe o art. 59, § 2°, da CLT:

Art. 59 [...]:

§ 2° - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias . (grifos).

Todavia, a Súmula 85 do TST em seu inciso IV dispõe que:

"A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser paga a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" . (grifos).

A validade da compensação pelo Banco de horas exige a informação clara acerca do saldo individual, para controle dos registros de débitos e créditos de horas pelo empregado, e ciência prévia dos dias em que haveria compensação . Porém, uma vez constatada a existência de horas extras, tais como horas as decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada, as quais não eram anotadas nos cartões de ponto, tem-se, por inválidos, também os saldos/débitos registrados durante este período.

Ademais, para ser validado o sistema de Banco de horas é necessário que seus pressupostos sejam plenamente atendidos,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

o que foi violado no caso concreto, pois houve labor extraordinário de forma habitual e superior ao limite diária de 10 horas.

Desse modo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não há como considerar válido o Banco de horas adotado.

Diante de todo o exposto, requer a reforma do julgado, para o fim de DECLARAR nula a utilização do Banco de Horas pela Reclamada por falta de regulamentação e/ou habitualidade na prestação das horas extraordinárias, e, de consequência, a condenação no pagamento das horas extras laboradas além da 07h20min diária e das que, não incluídas nestas, impliquem labor além da 44a semanal, bem como todas as trabalhadas em domingos e feriados.

3. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante ao exposto, por tudo mais que dos autos consta e ainda pelos doutos subsídios que certamente serão carreados à decisão, tendo em vista o notório saber jurídico de todos os componentes desta Egrégia Turma, requer e espera o Recorrente que, após ser conhecido o presente RECURSO ORDINÁRIO , lhe seja dado TOTAL PROVIMENTO, reformando-se a respeitável sentença recorrida, condenando a Recorrida nos pedidos supra mencionados, atribuindo-lhe todos os direitos inerentes, tudo por ser medida Justiça.

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 9 Campo Mourão/PR, 13 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.