Processo Nº 0012317-06.2019.5.15.0007

TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Americana
ATOrd
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2ª Vara do Trabalho de Americana

Processo Nº ATOrd-0012317-06.2019.5.15.0007

AUTOR PAULO DAON FILHO

ADVOGADO SILAS BETTI(OAB: 286351/SP)

ADVOGADO THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO(OAB: 286418/SP)

ADVOGADO ROBERT LUIZ SACILOTTO(OAB: 286331/SP)

RÉU GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

ADVOGADO LOURDES KANE HONMA(OAB: 271416/SP)

PERITO MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO DAON FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86d01ad

proferido nos autos.

DESPACHO

Tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica e, considerando a Lei 13467/2017, que inseriu na CLT o artigo 790-B, que versa sobre os custos da produção de tal prova, dispondo expressamente em seu § 3o que "o juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias", passo a deliberar:

Nada obstante a atual disposição normativa acima referida, o legislador não trouxe uma solução real para o problema de não haver, na estrutura do Poder Judiciário, quadro próprio de profissionais técnicos aptos a elaborar laudos para fins processuais, sem o custeio de suas despesas pessoais.

Da mesma forma, não alterou o disposto no inciso II do artigo 5o da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", nem trouxe, no âmbito infraconstitucional, qualquer obrigação expressa para que os profissionais que auxiliem a Justiça na qualidade de peritos o façam sem que haja o preparo econômico necessário às despesas preliminares.

Diante do exposto e da dificuldade de o Juízo encontrar profissionais competentes e de confiança que se sujeitem à elaboração da prova técnica sem antecipação de parte das despesas que deverão suportar e apenas com a expectativa de algum dia receberem algum valor pelo trabalho realizado no processo, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias úteis, informe se concorda em realizar os depósitos de honorários prévios, no valor R$

1.000,00.

O Juízo destaca que em caso de sucumbência da parte contrária, a antecipação da verba será ressarcida ao depositante, nos termos da lei.

Desse modo, nomeio para servir o Juízo o perito médico, Dr. MARCELLO

TEIXEIRA CASTIGLIA , agendando desde logo a pericia para o dia

27/08/2021 às 11H30 horas , no seguinte endereço Rua Angelo Orlando, 228- Vila Medon (paralela à Avenida Brasil) - Americana-SP – Cel. (16) 98227-1110.

A referida data poderá ser alterada a critério do Juízo, respeitando-se as legislações municipais e estaduais vigentes, especialmente quando às restrições decorrentes das medidas de enfrentamento à pandemia do Covid-19

No intuito de otimizar as perícias médicas e atender com maior celeridade a demanda, autorizo a assistência do Sr. Perito por ergonomistas por ele indicados, os quais diligenciarão no local de trabalho do reclamante. Neste caso, o valor dos honorários prévios será acrescido de R$ 200,00 para depósito pela reclamada.

Após exame físico geral/especial pericial no reclamante, havendo necessidade de vistoria do posto de trabalho nas dependências da reclamada, onde ocorreu o fato alegado na exordial, a diligência acontecerá no mesmo dia ou em data a ser determinada pelo perito. Para depósito dos honorários prévios, os dados bancários do Sr, Perito deverão ser solicitados diretamente a ele por e-mail, no seguinte endereço periciasmedicasrp@gmail.com.

Determina-se que a reclamada comprove nos autos o respectivo recolhimento no prazo de 10 dias úteis.

Quesitos e indicação de assistentes técnicos, deverão ser informados no processo, no prazo comum de 10 dias úteis e também no endereço eletrônico do Sr. Perito.

Com fundamento no artigo 429 do CPC, deverão as partes apresentar, no momento da perícia; os seguintes documentos, independentemente da presença de Assistentes Técnicos: RECLAMANTE

l.RG, CPF e todas ás Carteiras de Trabalho e previdência Social. 2.CÓPIAS dos Documentos Médicos.

RECLAMADA

(COPIAS dos documentos abaixo)

1. Prontuário Médico Ocupacional do (a) Reclamante. , 2. Laudo Ergonômico dos postos de trabalho do(a) Reclamante. 3.PPP-

4. PCMSO, PPRA, LTCAT (da época do pacto laborai do (a) Reclamante) - apenas as

seguintes páginas: a capa, as partes relativas ao (a) Reclamante e a assinatura do responsável.

5.Descrição das atividades realizadas pela (a) Reclamante. 6. Comprovantes de todos os treinamentos fornecidos ao (a) Reclamante.

7. Comprovante de existência de CIPA (da época do pacto laborai do (a) Reclamante).

8. Ata da CIPA referente ao acidente (apenas em casos de acidentes).

9. Comprovantes de entrega de EPFs fornecidos ao(a) reclamante. 10. Medições de ruído ano a ano do Posto de.Trabalho do (a). Reclamante (apenas em Perícias por Perda Auditiva). 11. Relatórios Anuais do PCMSO/de todo o pacto laborai. O laudo será apresentado no processo no prazo de 30 dias corridos após a realização da perícia.

As partes poderão apresentar eventual impugnação no prazo comum de 10 dias úteis após a data final para entrega do laudo, acima fixada, independentemente de intimação, sob pena de preclusão.

Após, deverá o perito acessar os autos eletrônicos para esclarecimentos a eventuais impugnações, pelo prazo de 10 dias úteis, independentemente de notificação. Atente o perito.

Com os esclarecimentos, as partes terão o prazo comum de 10 dias úteis, também

independentemente de notificação e também sob pena de preclusão, para ciência. Em seus prazos, deverão manifestar-se expressamente sobre a necessidade de outras provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes.

AMERICANA/SP, 05 de maio de 2021. MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA

Juiz do Trabalho Substituto

28/09/2020ano passado

2ª Vara do Trabalho de Americana

Processo Nº ATOrd-0012317-06.2019.5.15.0007

AUTOR PAULO DAON FILHO

ADVOGADO ROBERT LUIZ SACILOTTO(OAB: 286331/SP)

ADVOGADO THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO(OAB: 286418/SP)

ADVOGADO SILAS BETTI(OAB: 286351/SP)

RÉU GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

ADVOGADO LOURDES KANE HONMA(OAB: 271416/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO DAON FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f394ec

proferido nos autos.

DESPACHO

Ante os termos das petições das partes, será necessária a perícia médica do feito.

Determino o sobrestamento por 120 dias, para que se aguarde o retorno presencial no Fórum, para posterior inclusão do feito na

pauta da perícia.

AMERICANA/SP, 24 de setembro de 2020. MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA

Juiz(íza) do Trabalho

2ª Vara do Trabalho de Americana

Processo Nº ATOrd-0012317-06.2019.5.15.0007

AUTOR PAULO DAON FILHO

ADVOGADO ROBERT LUIZ SACILOTTO(OAB: 286331/SP)

ADVOGADO THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO(OAB: 286418/SP)

ADVOGADO SILAS BETTI(OAB: 286351/SP)

RÉU GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

ADVOGADO LOURDES KANE HONMA(OAB: 271416/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f394ec

proferido nos autos.

DESPACHO

Ante os termos das petições das partes, será necessária a perícia médica do feito.

Determino o sobrestamento por 120 dias, para que se aguarde o retorno presencial no Fórum, para posterior inclusão do feito na

pauta da perícia.

AMERICANA/SP, 24 de setembro de 2020. MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA

Juiz(íza) do Trabalho

05/08/2020ano passado

2ª Vara do Trabalho de Americana

Processo Nº ATOrd-0012317-06.2019.5.15.0007

AUTOR PAULO DAON FILHO

ADVOGADO ROBERT LUIZ SACILOTTO(OAB: 286331/SP)

ADVOGADO THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO(OAB: 286418/SP)

ADVOGADO SILAS BETTI(OAB: 286351/SP)

RÉU GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

ADVOGADO LOURDES KANE HONMA(OAB: 271416/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO DAON FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c23183

proferido nos autos.

DESPACHO

Em consonância com a Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 e ATO CONJUNTO CSJT.GP. VP/CGJT. Nº 006, DE 04 DE MAIO DE 2020, a fim de se evitar mais ainda o retardamento processual já promovido pelos efeitos da pandemia de Covid 19 em nosso País, determino:

I-A exclusão do feito de pauta;

II-A intimação das partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, avaliem se realmente é necessária a produção de provas em audiência para o julgamento do feito, e, em caso positivo, apresentem requerimento expresso, observando o que se segue: a)Caso desejem produzir outras provas no processo deverão delimitar o objeto (questões que entende controvertidas e passíveis de produção de prova) e especificar os meio de prova que pretendem utilizar . Nesse aspecto, não se aceitará como válida manifestação genérica;

b)Caso haja requerimento para a oitiva da parte contrária, considerando a impossibilidade de realização de audiências presenciais neste momento, a parte deverá informar se possui os meios necessários para participar da audiência de instrução por videoconferência;

c)Caso entenda necessária a produção de prova testemunhal, a parte interessada deverá arrolar as testemunhas que pretende ouvir, informando nome completo e endereço das mesmas, a fim de que o Juízo possa tomar as providências necessárias assim que a produção deste tipo de prova se tornar possível e segura.

d)O não atendimento de todas as condições supra implicará em concordância, pela parte, com o julgamento do processo no estado em que se encontra, abrindo mão da colheita de prova em audiência.

Pela excepcionalidade do momento, solicita-se às partes que procurem fazer todo o possível para que o feito possa ser julgado sem a necessidade de realização de audiências, considerando a viabilidade de solucionar as questões controvertidas por outros meios (laudos técnicos preexistentes, atas de audiência e até termos de conciliação referentes a outros processos).

Cumpridas as providências supra e transcorridos os prazos anotados, voltem à conclusão para deliberação quanto ao prosseguimento do processo, ficando desde já cientes as partes de que havendo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, o Juízo dará andamento ao processo quanto aos demais atos possíveis, após o que o feito ficará sobrestado até que a colheita da prova técnica e testemunhal sejam autorizadas pelos atos normativos que regem a atividade jurisdicional desta Justiça Especializada e possam ser praticados com a devida segurança com relação às partes e ao próprio processo.

INTIMEM-SE.

AMERICANA/SP, 03 de agosto de 2020. PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY

Juíza do Trabalho

2ª Vara do Trabalho de Americana

Processo Nº ATOrd-0012317-06.2019.5.15.0007

AUTOR PAULO DAON FILHO

ADVOGADO ROBERT LUIZ SACILOTTO(OAB: 286331/SP)

ADVOGADO THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO(OAB: 286418/SP)

ADVOGADO SILAS BETTI(OAB: 286351/SP)

RÉU GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

ADVOGADO LOURDES KANE HONMA(OAB: 271416/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c23183

proferido nos autos.

DESPACHO

Em consonância com a Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 e ATO CONJUNTO CSJT.GP. VP/CGJT. Nº 006, DE 04 DE MAIO DE 2020, a fim de se evitar mais ainda o retardamento processual já promovido pelos efeitos da pandemia de Covid 19 em nosso País, determino:

I-A exclusão do feito de pauta;

II-A intimação das partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, avaliem se realmente é necessária a produção de provas em audiência para o julgamento do feito, e, em caso positivo, apresentem requerimento expresso, observando o que se segue: a)Caso desejem produzir outras provas no processo deverão delimitar o objeto (questões que entende controvertidas e passíveis de produção de prova) e especificar os meio de prova que pretendem utilizar . Nesse aspecto, não se aceitará como válida manifestação genérica;

b)Caso haja requerimento para a oitiva da parte contrária, considerando a impossibilidade de realização de audiências presenciais neste momento, a parte deverá informar se possui os meios necessários para participar da audiência de instrução por videoconferência;

c)Caso entenda necessária a produção de prova testemunhal, a parte interessada deverá arrolar as testemunhas que pretende ouvir, informando nome completo e endereço das mesmas, a fim de que o Juízo possa tomar as providências necessárias assim que a produção deste tipo de prova se tornar possível e segura.

d)O não atendimento de todas as condições supra implicará em concordância, pela parte, com o julgamento do processo no estado em que se encontra, abrindo mão da colheita de prova em audiência.

Pela excepcionalidade do momento, solicita-se às partes que procurem fazer todo o possível para que o feito possa ser julgado sem a necessidade de realização de audiências, considerando a viabilidade de solucionar as questões controvertidas por outros meios (laudos técnicos preexistentes, atas de audiência e até termos de conciliação referentes a outros processos).

Cumpridas as providências supra e transcorridos os prazos anotados, voltem à conclusão para deliberação quanto ao prosseguimento do processo, ficando desde já cientes as partes de que havendo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, o Juízo dará andamento ao processo quanto aos demais atos possíveis, após o que o feito ficará sobrestado até que a colheita da prova técnica e testemunhal sejam autorizadas pelos atos normativos que regem a atividade jurisdicional desta Justiça Especializada e possam ser praticados com a devida segurança com relação às partes e ao próprio processo.

INTIMEM-SE.

AMERICANA/SP, 03 de agosto de 2020. PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY

Juíza do Trabalho

Fontes de informações
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