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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6110

Petição Inicial - TRF03 - Ação Execucão Fiscal que contra Si Move Fazenda Nacional, Opor - Embargos à Execução Fiscal - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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13/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Sorocaba

Última distribuição : 11/12/2019

Assuntos: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

23885 29/12/2021 16:01 0000000-00.0000.0.00.0000Volume 001 Documento Digitalizado 7428

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JUSTIÇA FEDERAL DA 3' REGIÃO

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Advooe 00.000 OAB/UF-• NomeTROVAº EMPAROADO.e FAZEKMA NACIONAL

Advooe Proc. SUN PROCURADOR Inwrk. POR DEPENDEVCIA em 16/12/2019 1a SOROCABA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

JFSP - FORUM SOROMBA SETOR DE PROTOCOLO INICIAL

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TERMO DE AUTUACAO

Em Sorocaba, 16 de Dezembro de 2019 , nesta Secretaria da 1.A Vara, autuo os documentos adiante, em folhas, com

apensos, na seguinte conformidade:

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe..: 00074 EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

• Assunto.: 03.12-DIVIDA ATIVA - DIREITO TRIBUTÁRIO 03.02.01-IRPF/ IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA - IMPOSTOS - DIREITO TRIBUTÁRIO DISTR. POR DEPENDENCIA em 16/12/2019

Proc.Principal: 0009791-88.2011.403.6110

EMBARGANTE :

NomeTROVA () CPF: 000.000.000-000111 • .•••• EMBARGADO :

FAZENDA NACIONAL

Volume..: 1

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Para constar, lavro e asino o p esente.

Diretor da ec etarla

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1' VARA FEDERAL DE SOROCABA /SP

JFSP - FORUM SOROCRBS

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1/ 2/2019 10:12h

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Autos nº 0009791-88.2011.4.03.6110

Nome, brasileiro, advogado, portador da cédula de identidade R.G. nº - SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/IVIF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a Largo do Paissandu, 51 conjunto 905 - São Paulo - SP CEP 01034-901, atuando em causa própria, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos da EXECUCÃO FISCAL que contra si move FAZENDA NACIONAL, opor nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830, de 22-09-80, os presentes EMBARGOS, em vista das seguintes razões de fato e direito.

Esclarece o embargante que o juízo encontra-se garantido pela penhora dos imóveis matriculados no 5º Cartono de Registro de Imóveis sob os números 19816 e 19817 conforme decisão de fls. 154.

411 PRELIMINARMENTE

a) DA TEMPESTIVIDADE

Os presentes embargos são tempestivos, pois distribuídos dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias que iniciou-se com a intimação da penhora (art. 16 inciso ifi da Lei 6.830/80).

b) DA PRESCRIÇÃO

A constituição do referido crédito tributário ocorreu nos exercícios de 2006/2007; 2007/2008; 2008/2009; mediante a entrega da declaração de ajuste anual efetuada pelo próprio contribuinte, sendo que a presente Ação de Execução Fiscal foi iniciada em 23 de novembro de 2011, todavia somente foi efetivamente citado o embargante em 07 de maio de 2012, conforme cópia do mandato de citação.

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Resta-se, portanto, prejudicada qualquer outra discussão acerca da viabilidade ou não da presente Execução fiscal, vez que a mesma encontra-se prescrita, conforme preleciona o artigo 174 do Código Tributário Nacional, senão vejamos:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - Pela citação pessoal feita ao devedor;

II - Pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (GRIFOS E DESTAQUES NOSSOS)

Não obstante algumas divergências na doutrina, quanto ao início da contagem da prescrição, neste especifico caso, por qualquer uma das datas em que se tome por base o início da contagem do prazo prescricional, chega-se a mesma conclusão - a presente Execução Fiscal encontra o óbice da prescrição.

DO MÉRITO

DA FALTA DE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DA C.D.A

A Certidão de divida ativa do processo de execução não atende aos requisitos do inciso II do art. § 5.º do art. 2.º da lei nº 6.830/80 e inciso II do art. 202 do CTN, que determinam o seguinte:"in verbis"

"O termo de inscrição deverá conter:

II - O valor originário da divida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros e mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; (G.ns.) (inc. II do § 5.º do art. 2.º da Lei nº 6.830/80).

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" O termo de inscrição da divida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: fl - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (G.ns.) (Inciso II do art. 202 do C.T.N.).

A C.D.A. em comento não atende aos mandamentos retrocitados, posto que em nenhum momento consta a forma de calcular (inciso II do § 5.º do art. 2.º da lei nº 6.830/80), a maneira de calcular (inciso II do art. 202 do CTN).

A jurisprudência do TRF da 1"Região, da qual está comarca está vinculada, leciona nos seguintes termos: " in verbis "

"Processo Civil. Execução Fiscal. Embargos à Execução Fiscal. Certidão da Divida Ativa. Requisitos essenciais. Lei n.º 6.830 de 1980, art. 2.º § 5.º, inciso II e HL Da certidão de divida ativa deve constar o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e a correção monetária, sob pena de nulidade. "(Ac. 94.01.08539-0/MG, 3.' Turma do TRF da 1.' Região, ReL Toucinho Neto, IV de 19.05.1994, pág. 23.770).

É salutar observarmos os mandamentos do art. 203 do CTN e § 5.º do art. 2.º da Lei n.º 6.830/80."in verbis"

" A omissão que quaisquer dos requisitos no artigo anterior, ou erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela

decorrente. "(G.ns.) (Art. 203 do CTN).

Douto Magistrado, estes requisitos não são facultativos e sim obrigatórios, sendo NULA a CDA.

"A certidão, porém, que não contenha os requisitos no art. 202 do CTN é ineficaz para lastrear a execução". (TAPR, 2.' Câm. Civ. AC 25181, ADV 3.989)

DA MULTA E DOS JUROS

Ao analisarmos os números apresentados pela receita destaca-se, a prima face, a cobrança de valores indevidos e exorbitantes a título de multa e de juros.

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A quantia referente à multa e juros representa acréscimo exorbitante e abusivo de 100% ao valor originário do débito apresentado pela embargada. Isto observa-se facilmente em todas as certidões de dívida ativa ora impugnadas.

O que se evidencia é uma verdadeira afronta ao contribuinte, à Constituição Federal, e à ordem moral e jurídica que devem pautar as relações do Estado com seus administrados.

Fica evidente que o quantun alegado como devido (dívida original) mais que dobra o seu valor através da aplicação da multa e juros exorbitantes que adquirem não só o caráter de abuso, já que não se trata de operações no mercado financeiro, mas de características de Confisco.

Tal imposição adquire a verdadeira conotação de CONFISCO, por conseqüência da abusividade na correção do valor da dívida original, cobrança de multas e juros comuns somente pertinentes ao mercado financeiro, sendo inaplicáveis à cobrança do Fisco, pois tal conduta da Receita Federal adquire o caráter de operador financeiro o que conflita com a sua função social de única e exclusivamente cobrar o tributo devido originalmente.

A Constituição da Republica, em seu artigo 150, inciso IV, versa o seguinte, in verbis:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradns ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;"

A vergonhosa intenção da embargada, de utilizar a cobrança de tributos e seus acessórios com caráter de confisco, merece dura reprimenda por parte do Poder Judiciário, pois vem se tornando uma constante nas execuções fiscais propostas pelas Fazendas Públicas.

NomeCretella Jr., renomado tributarista, seguindo o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência brasileira, escreveu as seguintes linhas:

"É vedado no direito brasileiro o exercício de tributação confiscatória. Atribuir ao imposto ou à taxa ou à contribuição de melhoria, o efeito de confisco, isto é, cobrar pelo tributo importância equivalente ao patrimônio do contribuinte é inconstitucional. Se a lei o fizer, será arguida sua inconstitucionalidade. Se tratar de ato administrativo confiscatório - Decreto, Resolução, Portaria - , o ato é eivado de desvio de poder, o que o toma nulo."

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ADVOCACIA

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No presente caso, o que se vislumbra é a clara característica de confisco por parte da embargada, pois em relação ao valor da alegada dívida, não pode incidir multa e juros que representam mais que o dobro do valor alegado como devido.

Bem colocadas as palavras do mestre Nome, acerca da matéria, in verbis:

"Há que considerar o qualitativo e o quantitativo. Sob o primeiro aspecto, importa verificar quais os tipos de sanções possíveis, e sob o último, até que limite (quantum) pode ser o contribuinte ou responsável sancionado pela lei fiscal."

Portanto, não há dúvida de que deve haver um limite para a cobrança da exação fiscal, e este limite foi flagrantemente ultrapassado no presente caso, violando o princípio constitucional que veda o confisco através de imposição tributária e da determinação constitucional do Art. 146 da CF.

Diante do exposto, requer a nulidade ou exclusão da cobrança da multa e dos juros apresentados nas certidões pela embargada, em não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, seja determinada a quantia razoável a ser paga pela embargante a título de multa, desconsiderando-se ainda os juros aplicados, em favor dos juros legais.

DA TAXA SELIC

Com relação à correção monetária do débito, não pode a embargada pretender impor ao contribuindo o reajuste dos débitos tributários pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser totalmente inconstitucional.

A Taxa SELIC não pode ser utilizada como taxa de juros de mora para débitos _ tributários, pois sua composição foi feita com a finalidade de regular situações referentes à política monetária nacional, e não servir de fator de recomposição da moeda.

Como a SELIC é fator de correção utilizado em mercado de capitais, estão embutidos em seu bojo, outros custos que não representam somente a remuneração do capital através da correção monetária. Na composição da SELIC, além da correção monetária, são computados fatores como risco, corretagem e custo de outros serviços referentes às operações financeiras.

O Estado emite títulos no mercado e os negocia, movimentando as taxas de juros de acordo com suas necessidades, a fim tomá-los mais atrativos no mercado financeiro.

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Assim, quando precisa entrar no mercado para comprar títulos, aumenta a oferta de dinheiro reduzindo a taxa de juros, e quando precisa vendê-los, reduz a existência de dinheiro na economia, fazendo com que os juros subam.

Contudo, a dinâmica do mercado financeiro, principalmente em tempos de globalização, é extremamente variável, fazendo com que essas taxas oscilem de forma constante.

O Estado, ao se utilizar da Taxa SELIC, pretende não ter somente o débito corrigido, mas sim obter vantagem econômica sobre o contribuinte, lucrando com aplicação de taxa que vai além da simples correção monetária.

Portanto, não pode a correção de débitos tributários ser feita através dessa taxa que não tem por finalidade somente a correção do valor da moeda desvalorizada pela inflação, mas possui em sua composição, características político econômicas que vão além da correção do capital.

A legislação que remete ao uso da Taxa SELIC, seja para fins moratórios ou compensatórios, não delineia como a mesma se configura, representando notável e inconstitucional delegação legislativa a textos infralegais, violando, de plano, o princípio da legalidade tributária, esculpido no artigo 150, I, da Constituição Federal, que diz:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Além do descumprimento do princípio constitucional da legalidade, quem regula a taxa SELIC é o Banco Central, autarquia federal, que por atos normativos inferiores e aplicáveis exclusivamente às relações praticadas no âmbito do sistema financeiro nacional, também delimita sua aplicação sobre os tributos arrecadados pela União Federal.

Importante destacar, ademais, que a jurisprudência de Tribunais Superiores é numerosa e pacífica no sentido de ser ilícita a estipulação de encargos financeiros sujeitando o seu dimensionamento ao arbítrio exclusivo do credor da obrigação. A irrazoabilidade de o credor da obrigação tributária, o Poder Executivo Federal e Estadual por aderir a aplicação da SELIC nos casos de ICMS, manifesta a total injuridicidade da pretensão.

A jurisprudência vem se consolidando no sentido de considerar inaplicável a Taxa SELIC, conforme observa-se pela ementa abaixo:

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TAXA SELIC

São indevidos expurgos inflacionários no cálculo de correção monetária e, por se tratar de índice de rendimento de títulos públicos, é inaplicável a Taxa SELIC instituída pelo Banco Central.

(Tribunal Regional Federal P Região - Apelação Cível nº 2079-4/DF - Relator Juiz Aloísio Palmeira - 1998)

Assim sendo, sob qualquer ângulo que se analise a questão da taxa SELIC, como índice de juros aplicáveis a tributos, sejam moratórios ou compensatórios, não há qualquer viabilidade jurídica a suportar sua utilização.

No ordenamento jurídico pátrio, apesar de controvérsias, ainda vigora a disposição de que comete crime de usura aquele que cobrar juros superiores a 12% ao ano. Se esta é a regra geral, deveria o Estado segui-la, sob pena de se não proceder assim, estar ferindo o princípio da moralidade.

Não resta dúvida de que o Estado pode, e tem até o dever de cobrar os juros, a fim de desestimular o contribuinte a ficar inadimplente e também ser remunerado pelo atraso no pagamento do tributo.

Contudo, o Estado não pode usar desses argumentos para atuar como instituição financeira, cobrando dos particulares, inclusive, juros maiores do que os praticados na agiotagem.

Não há dúvida de que essa atitude fere a moralidade pública, pois o próprio Estado condena a prática da agiotagem, e proíbe os particulares de cobrarem juros superiores ao limite de 12% ao ano. Se aos particulares é vedada a aplicação dessa taxa de juros por ser considerada imoral, por que seria moral sua aplicação por parte do Estado? -

Em decisão proferida nos autos nº 00000-00-3, da r Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, a Juíza Gisele Lemke tratou com extrema propriedade do assunto. Vejamos:

"Não se pode argumentar com a exceção relativa às instituições financeiras, porque, como se disse, o Estado não é instituição financeira. Se o Estado se compromete a pagar juros bárbaros no mercado, ele não pode transferir o ônus decorrente de tal atitude, imoral, ao contribuinte, que nenhuma influência tem sobre a fixação de juros pelo mercado financeiro. O mesmo acontece, aliás, nos negócios entre os particulares. Se um particular é obrigado a tomar empréstimo

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bancário em razão de alguns de seus créditos não haverem sido pagos no prazo, nem por isso poderá repassar aos seus devedores as taxas de juros pagas às instituições financeiras. E o Estado, cabe lembrar, encontra-se, nesse ponto, em situação muito melhor do que a dos particulares, pois se lhe parecerem exorbitantes os juros pagos por sua dívida pública interna, dispõe de todos os instrumentos necessários para simplesmente reduzir os juros praticados no mercado."

Ressalte-se ainda que a utilização da taxa SELIC fere também o princípio da legalidade. Na continuidade da brilhante sentença proferida pela Dra. Gisele

Lemke, destaca-se também este tópico. Vejamos:

"A lei instituidora da SELIC faz menção somente a que os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para títulos federais, acumulada mensalmente. Não diz a lei como será feito o cálculo dessa taxa nem no que consiste esse sistema, o qual é organizado pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, conforme informações por este órgão remetidas. Em outras palavras, não estabelecendo a lei qualquer característica do sistema em questão, o BACEN pode alterá-lo completamente, se assim o decidir, o que acarretará alteração na taxa de juros calculada de acordo com esse mesmo sistema. Parece evidente, portanto, que esse sistema não atende ao princípio da legalidade, já que a lei não deixou a cargo do BACEN apenas o cálculo e divulgação da taxa de juros, mas o estabelecimento mesmo dessa taxa.

E taxa de juros é matéria a ser especificamente estabelecida em lei, porque se trata de uma obrigação ex lege que implica em pagamento de valores pelo contribuinte ao Estado. Ainda que não se admita sua natureza estritamente tributária, mas sim indenizatória (compensação pela mora), o fato é que se trata de obrigação pecuniária, através da qual o Estado retira parcela da propriedade do contribuinte.

E o Estado só pode estatuir obrigações para os indivíduos por meio de lei, sobretudo quando estas obrigações impliquem em interferência no direito de propriedade do cidadão (e dinheiro também é propriedade), qualquer que seja sua causa."

Portanto, a cobrança de juros pretendida pela embargada está coberta de ilegalidade, não merecendo prosperar devido ao caráter inconstitucional e confiscatório da aplicação da Taxa SELIC nos débitos tanto federais, bem como do ICMS na esfera estadual.

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Em conformidade com as decisões recentes da jurisprudência pátria e especialmente neste Estado, requer-se a desconsideração da taxa SELIC pela substituição por juros legais de 1%.

DA LIMITAÇÃO DOS JUROS À 12% AO ANO ANATOCISMO

Com a aplicação da Taxa SELIC, a embargada ainda se utiliza de juros aplicados e calculados progressivamente, ultrapassado o limite constitucional de 12% ao ano, afrontando o disposto no artigo 192, parágrafo 3º, do Texto Constitucional.

Caracteriza-se nesse caso, duas ilegalidades que há muito tempo vêm despertando o debate jurídico: a limitação constitucional dos juros a 12% ao ano e a prática do anatocismo, ou seja, a capitalização de juros.

A limitação constitucional de juros de 12% ao ano é prevista no artigo 192, parágrafo 3 0 , da Constituição Federal, e é auto-aplicável.

Assim dispõe o parágrafo 3º do artigo 192, do Texto Constitucional, in verbis: Art. 192...

"Par.3º. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar."

A redação do artigo é clara e não permite interpretações por demais abrangentes e distorcidas.

Não se pode imaginar que Lei Ordinária, ou muito menos, atos normativos e medidas provisórias, afrontem o Texto Constitucional, em desobediência à hierarquia das leis.

Outro tópico, é a prática do anatocismo, que também tem levantado controvérsias com farta fimdamentação.

Explicitamente vedada pelo Decreto nº 22.626/33, chamado também de Lei da Usura, a capitalização de juros vem sendo praticada deliberadamente, prejudicando os contribuintes.

ADVOCACIA

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E é esse o caso em tela, uma vez que a Taxa SELIC acumula os índices mensalmente apurados além da cobrança de taxa de juros de 1% ao mês.

A chamada usura já foi rechaçada pelos nossos Tribunais, sendo inclusive matéria objeto da súmula nº 121, do Supremo Tribunal Federal, que ainda encontra-se em vigor.

A emenda abaixo transcrita é apenas um exemplo do entendimento já dominante em nossa jurisprudência, que afasta completamente a capitalização de juros, in verbis:

"DIREITO PRIVADO - ANATOCISMO - VEDAÇÃO INCIDENTE TAMBÉM SOBRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 121, EM FACE DO Nº 596, AMBOS DA SÚMULA STF - PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE

A capitalização de juros é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art. 41, do Decreto nº 22.626/33 pela Lei nº 4.595/64. (Recurso Especial nº 1.285/GO; 4' Turma do Superior Tribunal de Justiça; Relator Ministro Sálvio Figueiredo).

Pelo princípio da hierarquia das leis, ao impor o limite constitucional de juros à taxa de 12% ao ano, perde a validade qualquer legislação infra constitucional que pretenda regulamentar taxa de juros acima do disposto no Texto Constitucional. Portanto, conclui-se, pelos argumentos aqui expendidos, que a Taxa SELIC não pode servir de fator de juros para débitos tributários e estaduais, uma vez que supera em muito o limite constitucional de 12% ao ano.

Consequentemente, a Taxa SELIC faz com que o Estado obtenha lucro sobre a cobrança dos tributos, ferindo assim diretamente princípios constitucionais como o da moralidade, da vedação ao enriquecimento ilícito, e do não confisco.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se seja distribuído os presentes embargos por dependência aos autos de Execução Fiscal nº (00)00000-0000- 88.2011.4.03.6110, em trâmite neste Juízo, suspendendo-se o curso da mesma até ulterior julgamento;

a) Requer seja acolhida a preliminar de prescrição, sendo declarado prescrito a dívida objeto da presente lide, ou, se adentrado ao mérito, aceitar as argumentações expendidas pelo embargante, culminando com a decretação de cancelamento do título exequendo, condenando a embargada nos ônus sucumbenciais;

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b) No mérito, deverão ser julgados procedentes os presentes embargos, condenando-se a embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocaticios, para:

1.) afastar a cobrança da multa nos valores impostos pela embargada, em face do caráter confiscatório da mesma;

2) afastar a incidência da Taxa SELIC como índice de correção, aplicando-se somente os juros de 1% ao mês, uma vez que caracteriza a capitalização de juros e ilegalidade da aplicação do referido índice aos tributos estaduais e federais;

Por fim, requer-se o deferimento da produção de todas as provas em direito admitidas.

c) Requer ainda, a concessão do beneficio da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos inciso LXXIV, do art. , da CF/88, Parágrafo único do art. e art. da Lei 1060/50 por tratar-se de pessoa pobre, sem condições de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, sem que isto lhe venha a causar sérios prejuízos ao sustento de sua família;

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SA0 PAULO

( MV/FP ) 1 a. Vara Federal

JUSTIÇA CONCLUSÃO CONCLUSi

Nesta data, faço estes autos conclusos

a (o) M.M.(a) Juiz (a), Sr.(a) Dr.(a) Fls. 11-1

Nome.

Sorocaba 17 de dezembr de 2019

la VARA MARIALVA VIEIRA DOS SA 2826)

Técn/Analist.Jud . iário (RF)

Processo No. 0000000-00.0000.0.00.0000Proces

1. Nos termos da Resolução PRES nº 354/2020, remetam-se os presentes autos para a virtualização.

2. Com o retorno dos autos, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pro- videncie a juntada de Procuração, Declaração de Pobreza, cópia da petição inicial e certidão de divida ativa dos autos principais ( Execução Fiscal n. 0009791-88.2011.4.03.6110) e do auto de penhora, sob pe- na de extinção.

3. Nos autos fi cos, dê-se cumprimento às de- terminações contidas na R lução acima mencionada.

Sorocaba 10 de novembro d

Nome

Juiz Federal Substituto

DATA DATA

Em dat 10 de novembro de 2021

b aram estes autos a cretaria com o

r. despacho supra

MARIALVA VIEIRA DOS SA 826)

Técn/Analist.Jud ciário (RF) -

CERTIDÃO

Certifico que, nos termos da Resolução PRES nº 418/2021, remeto os presentes autos para digitalização.

Sorocaba, 17/11/2021

Técnica Judiciária - F 2826