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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6335

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRETOS - SP.

Nome, brasileira, Estado Civil, portadora do RG. 00000-00e do CPF. 000.000.000-00, residente e domiciliada a Endereçobairro América, nesta cidade de Barretos/SP, por seu advogado e procurador,que ao final esta subscreve, vêm a digna presença de Vossa Excelência, postulando ainda os benefícios da Justiça Gratuita , nos termos da Lei 1.060/50, para propor a presente AÇÃO ORDINARIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em face ao INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, localizado a Endereço, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito:

DA RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO

A parte Autora, de acordo com os poderes conferidos na procuração anexa, renuncia expressamente aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas, mais 12 vincendas, conforme jurisprudência do STJ e da TR/PR, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal Cível.

Dos Fatos

A demandante nasceu em 10/10/1967, possuindo hoje 52 anos de idade, sendo certo que sempre laborou em toda sua vida com registro em CTPS e contribuindo com os Cofres Previdenciários.

Assim, convicta de que possuía todos os requisitos ao beneficio, ingressou com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição na data de 19/08/2019, sob o NB. 00000-00, que fora supreendentemente indeferido pela suposta não comprovação do período de carência correspondente ao tempo mínimo de contribuições mensais.

Discordando de tal entendimento, busca a medida judicial para a obtenção de seu direito.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições, mesmo que implementados em momentos distintos. Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

DO RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO

Cumpre destacar que foi deferido em favor da Requerente o beneficio previdenciário do auxilio doença por acidente de trabalho, entre o período de 03/11/2000 a 04/09/2012, totalizando 11 anos, 10 meses e 02 dias, bem como o benefício de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho entre o período de 05/09/2012 a 18/08/2019, totalizando 06 anos, 11 meses e 14 dias.

Tendo em vista a jurisprudência Pátria a respeito do tema, tem-se que tal período de afastamento deva ser contabilizado no tempo de contribuição do Requerente.

Realizada a inclusão de tais períodos e de acordo com os documentos anexos, conclui-se que a Requerente, atualmente com 52 anos de idade, totaliza tempo superior a 35 anos de contribuição , fazendo, portando, jus a concessão do beneficio pleiteado.

Por sua vez, o Decreto 3.048/99, na subseção que trata da aposentadoria especial, em seu artigo 65 e parágrafo único, tem a seguinte redação:

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários , bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.

O parágrafo único do referido artigo, portanto, considera trabalho permanente, para fins de reconhecimento da ativada especial, os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive os afastamentos decorrentes de gozo de benefícios de auxilio doença ou aposentadoria por invalidez acidentários .

Essa conclusão se baseia na disposição do art. 29, § 5º, da lei 8.213/91, que estabelece:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(...)

5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Dessa forma, seria incoerente não considerar como carência o tempo de gozo de benefícios de auxilio doença acidentário e invalidez acidentária.

Da Jurisprudência

Nesse sentido, frisa-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão em recurso submetido à sistemática da repercussão geral

(RE 583.834), ocasião em que foi estabelecido que é possível o cômputo de auxílio-doença como período contributivo desde que intercalado com atividade laborativa. O julgado restou assim ementado:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.

O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.

O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento deauxílio-doença durante períodode afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99.

O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991.

A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (RE 583834, Tribunal Pleno, rel. Ayres Brito, 14/02/2012)

No mesmo teor é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. CÔMPUTO.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o disposto no § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, bem como com a orientação desta Corte, segundo os quais deve ser considerado, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos.

Hipótese em que a Corte local reconheceu a demonstração do recolhimento de 142 contribuições previdenciárias, das 126 exigidas pelo art. 142 da Lei de Benefícios, necessárias à concessão da aposentadoria.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/05/2018)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA EFEITO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. POSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O tempo em que o segurado recebe benefício por incapacidade, se intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo, deve ser contado como tempo de contribuição e, consequentemente, computado para efeito de carência. Precedentes. III - Recurso especial desprovido. (REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016)

Por fim, oportuno trazer o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3a Região, inclusive em sede de Mandado de Segurança:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. CARÊNCIA. PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

I - Os períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, intercalados com períodos contributivos, hão que ser computados para fins de carência. Precedentes jurisprudenciais.

II - Tendo o impetrante completado 65 anos, bem como contando com mais de 180 contribuições mensais, preencheu o período de carência, razão pela qual é de se lhe conceder a aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48, caput, e 142 da Lei 8.213/91.

III - A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. , § 1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.

IV - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, uma vez que nessa data o impetrante já havia completado os requisitos necessários para o benefício de aposentadoria comum por idade, com o pagamento das prestações vencidas, no âmbito deste feito, a partir de seu ajuizamento.

V - Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.

(TRF 3a Região, 10a Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5007666-88.2018.4.03.6119, Rel.

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 24/09/2019, Intimação via sistema DATA: 27/09/2019)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.

- O tempo em gozo de auxílio-doença deve ser considerado para fins de carência, desde que intercalado com recolhimento de contribuição, como no caso dos autos.

- Remessa oficial e recurso autárquico improvidos.

(TRF 3a Região, 9a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001607-42.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 19/09/2019, Intimação via sistema DATA: 20/09/2019)

Destarte, deve ser considerado para fins de carência os períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença e consequentemente o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Do Pedido.

Diante do exposto requer:

A citação do INSS, no endereço mencionado nesta inicial, para que querendo conteste os termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia, e, ao final que a mesma seja julgada procedente, reconhecendo todos os períodos registrados na CTPS, bem como os períodos de gozo de auxilio doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária para fins previdenciários (carência) e condenando-o o requerido a conceder a autora o Beneficio da Aposentadoria por tempo de contribuição NB. 00000-00, a partir da data do requerimento administrativo , nos termos da legislação previdenciária, alem das custas e despesas processuais, verbas de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação;

Que, seja concedida a requerente, os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser a mesma hipossuficiente, não conseguindo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

Protesta-se pôr provar o alegado pôr todos os meios de provas admitidas em Direito, depoimento pessoal do representante legal do requerido, e em especial a documental, testemunhal e outras que se fizerem necessárias para o deslinde do feito.

Que, a renuncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, considerando-se dentre deste limite todas as prestações vencidas, mais 12 vincendas;

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Barretos/SP, 16 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS