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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6335

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 38a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRETOS - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, que move em desfavor do INSS (Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), por seu advogado constituído ao final assinado, vem respeitosamente a presença de V. Excelência, para no prazo legal, apresentar as Contrarrazões do Recurso Inominado, para serem apreciados pela Colenda Câmara Julgadora, mantendo ao final na integra a r. sentença de primeira instância.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Barretos/SP, 21 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES. CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO.

Recorrente : Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido : Nome

Ação : AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Processo nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem : 1a Vara Federal do Juizado Especial da 38a Subseção Judiciária de Barretos/SP

Nome, manifestando sua concordância com os termos da r. sentença do (a) Juiz (a) a quo , oferece suas contrarrazões, requerendo aos Nobres Julgadores seja improvido o RECURSO INOMINADO , confirmando plenamente a sábia decisão do Juiz (a) sentenciante.

Não merece provimento o presente recurso inominado. Senão vejamos:

Alegou o NomeRéu em seu ataque o fato de que o período em gozo de benefício pra computo da carência, fato este que já pacificado em nossos tribunais de forma diversa, razão pela qual postula pela improcedência da ação.

Da mantença da r. sentença.

Doutos Julgadores, as alegações por parte do Nomeapelante falecem de amparo legal, como bem reconheceu o sábio Juiz a quo em sua r. decisão de PROCEDÊNCIA DO PEDIDO .

DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Salienta-se que está disposto no art. 29, § 5º, da lei 8.213/91 que o período em gozo de benefício previdenciário por incapacidade deve ser computado para o cálculo da carência:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(...)

5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de- benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Dessa forma, considerando que o salário de benefício é utilizado para o cálculo do salário de contribuição, chega-se à conclusão de que tal período também deve ser computado para a carência da aposentadoria por idade.

Este entendimento foi consagrado por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 2009.71.00.00000-00F da 4a Região, e passou a ter aplicação em âmbito administrativo pelo próprio INSS, conforme determina a IN nº 77/2015:

Art. 153. Considera-se para efeito de carência:

1º Por força de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública - ACP nº 2009.71.00000-00, para benefícios requeridos a partir de 19 de setembro de 2011, fica garantido o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade , inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade:

I - no período compreendido entre 19 de setembro de 2011 a 3 de novembro de 2014 a decisão judicial teve abrangência nacional; e

II - a partir de 4 de novembro de 2014 a decisão passou a ter abrangência restrita aos residentes nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF.

Nesse sentido, frisa-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão em recurso submetido à sistemática da repercussão geral (RE 583.834), ocasião em que foi estabelecido que é possível o cômputo de auxílio-doença como período contributivo desde que intercalado com atividade laborativa. O julgado restou assim ementado:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.

O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.

O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento deauxílio-doença durante períodode afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99.

O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991.

A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.

(RE 583834, Tribunal Pleno, rel. Ayres Brito, 14/02/2012)

No mesmo teor é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. CÔMPUTO.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o disposto no § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, bem como com a orientação desta Corte, segundo os quais deve ser considerado, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio- doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos.

Hipótese em que a Corte local reconheceu a demonstração do recolhimento de 142 contribuições previdenciárias, das 126 exigidas pelo art. 142 da Lei de Benefícios, necessárias à concessão da aposentadoria.

Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/05/2018)

Por fim, oportuno trazer o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUXÍLIO- DOENÇA. CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A PERCEPÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM INTERVALOS DE CONTRIBUIÇÃO. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio- doença pode ser computado para fins de carência, desde que intercalado com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição, segundo orientação já pacificada nesta Corte e no STJ . (TRF4, APELREEX 0006280-52.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 27/02/2018, grifos acrescidos)

Assim sendo, resta demonstrado que o período em gozo de benefício por incapacidade deve ser computado para fins de carência na aposentadoria por idade.

Da análise de todo o exposto, evidencia-se que a parte Autora preencheu todos os requisitos inerentes à concessão do benefício de aposentadoria por idade, estando o voto da Turma Recursal equivocado.

Excelências, não é minimamente razoável que se retire os efeitos previdenciários do período em benefício por incapacidade do Requerente. Isto, pois, a impossibilidade de cômputo desse período não encontra o mínimo respaldo na legislação vigente, estando o Julgador criando óbices à efetivação do direito da parte Autora.

Mostra-se inquestionável, portanto, a divergência ora alegada, impondo-se assim o reconhecimento do presente e que no mérito não seja acolhido o Recurso Inominado.

DO PREQUESTIONAMENTO.

A matéria, objeto do presente recurso fica desde já devidamente prequestionada, atendo aos pressupostos recursais.

DO PEDIDO.

Ante o Exposto , requer o Recorrido, aos Nobres Julgadores que NEGUEM provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Nome, confirmando plenamente a r. sentença de Primeira Instância, CONDENANDO O INSS A CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , em vista do atendimento de todos os requisitos legais, tudo por medida de inteira Justiça.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Barretos/SP, 21 de julho de 2020. Nome

Advogado 00.000 OAB/UF