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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0084

Contestação - TRT03 - Ação Horas Extras - Atsum - contra Nexa Recursos Minerais

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EXMO (A). JUIZ (A) DA MM. VARA DO TRABALHO DE PARACATU/MG

PROCESSO N.º.: 0000000-00.0000.0.00.0000

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A., já devidamente qualificada, por seus procuradores infra-assinados, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, vem, respeitosamente, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

aduzindo para tanto as seguintes razões de fato e de direito:

I. PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Requer a Contestante, que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas em nome da Dra. Nome, 00.000 OAB/UFe que eventuais intimações via postal sejam encaminhadas à mesma procuradora no seguinte endereço: EndereçoCEP.: 30.130.141.

II. FUNDAMENTO PARA ENVIO DA DEFESA E DOCUMENTOS EM SIGILO

Inicialmente, a Reclamada fundamenta o envio da defesa e documentos em sigilo nos artigos 846 e 847 da CLT, que determinam que a defesa deve ser apresentada em audiência, após a primeira proposta conciliatória.

Nesse sentido, a Reclamada cita ainda a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 241, de 31/05/2019, que alterou a Resolução nº 185, de 24/03/2017 (que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho), mencionando-se os termos do seu § 5º, do Art. 22, in verbis:

Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT.

(...)

§ 5º. O réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustada a tentativa conciliatória. - grifamos e destacamos.

Diante de todo o exposto, registra-se que determinada a inserção da defesa e documentos antes da audiência, deve ser assegurado que a parte contrária não tenha acesso ao seu conteúdo antes do prazo previsto em lei, razão pela qual seu sigilo deve ser preservado até o momento processual legal de sua apresentação.

III. PRELIMINARMENTE

1. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.467/2017. ASPECTOS PROCESSUAIS

A Lei n. 13.467/2017 promoveu alterações substanciais na Consolidação das Lei Trabalhistas, inclusive no que tange a aspectos processuais, com vigência a partir de 11/11/2017.

O artigo 14 do CPC, o qual regulamenta aplicação da lei processual no tempo, determina que, in verbis:

"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso , respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". (grifou-se)

Assim, com amparo no artigo 769 da CLT, o qual determina que nos casos omissos o direito processual comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, e não havendo incompatibilidade entre as normas processuais previstas na legislação especial trabalhista, a aplicação das alterações é medida que se impõe.

2. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.467/2017. ASPECTOS MATERIAIS

A aplicação das normas alteradas em direito material pela Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/17)é imediata, como, aliás, ocorre com todas as regras jurídicas postas uma vez observado eventual período de vacância.

Portanto, não há dúvida, neste aspecto, que os novos contratos firmados sob a égide da nova lei a ela se submetem , mas as novas regras também se aplicam aos contratos em curso, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada , conforme regra basilar de Estado de Direito insculpida no art. , XXXVI, da Constituição Federal e também o disposto no art. do decreto- lei 4657/42, também conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem;

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Registre-se que a CLT também possui norma de transição similar, ao estabelecer no art. 912, in verbis :

Art. 912. Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.

Nesse norte, quanto ao objeto da presente demanda, verifica-se que não há qualquer violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito, bem como à coisa julgada, razão pela qual não há que falar no pagamento de horas itinerantes como extraordinárias ao Reclamante após a data de 10/11/2017.

Ademais, também não há que se falar em qualquer conflito intertemporal entre a nova lei e as Súmulas dos Tribunais que porventura consagrem entendimentos diversos. Isso porque, nos verbetes, o que se observa é uma mera interpretação jurisprudencial acerca de uma matéria controvertida. Retratam as Súmulas tão somente o pensamento compartilhado e majoritário sobre um determinado tema, em um dado momento histórico. Contudo, sobrevindo norma legal consagrando direcionamento em sentido diverso, a vetusta exegese imediatamente perde a sua força, devendo o diploma legislativo então passar a balizar os entendimentos, inclusive no que tange a situações pretéritas à sua edição. É mesmo curial que assim seja, em nome da segurança jurídica e da pacificação dos conflitos.

Este é o caso, por exemplo, do disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e da Súmula 437 do TST.

IV. PREJUDICIAL DE MÉRITO

1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A Defendente requer seja reconhecida por este d. Julgador, nos termos do artigo , inciso XXIX, da CR/88, e art. 11, inciso I, da CLT, a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a 04/12/2014 , porquanto distribuída a reclamação trabalhista em 04/12/2019 , declarando-os, por corolário, extintos com resolução do mérito, por força do art. 487, II, do NCPC.

V - MÉRITO

1. CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 18/11/2009, para exercer a função de mantenedor, tendo sido dispensado em 13/07/2018, sem justa causa.

Isto posto, salienta-se que a evolução salarial, bem como as alterações de função, constam dos demonstrativos de pagamento e ficha de registros de empregado ora juntadas, únicos documentos hábeis à comprovação dos valores efetivamente pagos ao Reclamante, assim como as funções por ele exercidas, ao longo do contrato de trabalho.

Sendo assim, restam expressamente impugnadas as alegações contrárias a tais fatos.

2. INTERVALO ESPECIAL - ARTIGO 298 DA CLT

O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 298 da CLT, ao argumento de que não usufruiu corretamente dos 15min a cada três horas de trabalho dentro da mina.

No entanto, ficam expressamente impugnadas as alegações autorais.

Isto porque, o intervalo previsto no art. 298 da CLT, qual seja, 15 minutos a cada três horas de trabalho, era computado na jornada de trabalho dos empregados que trabalham em mina subterrânea, e sempre foi concedido aos trabalhadores, pelo que deve ser julgada improcedente a pretensão autoral.

Ademais, conforme expressa permissão legal ( § 2º, do Art. 74, da CLT), o intervalo intrajornada sempre foi pré-assinalado nos inclusos registros de ponto, o que gera a sua presunção de que o mesmo era devidamente cumprido.

Sendo assim, é ônus do Obreiro fazer prova de suas alegações, nos termos do artigo 818 da CLT, c/c do NCPC.

E nas eventuais hipóteses em que o intervalo não foi concedido, foi corretamente pago como hora extra, conforme se verificar nas fichas financeiras em anexo, nada mais sendo devido ao Reclamante, que tem o ônus de comprovar as suas alegações.

Ante ao todo exposto, improcedentes os pleitos da exordial.

3. SÉTIMO DIA SUPOSTAMENTE TRABALHADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PREVISTA EM INSTRUMENTOS COLETIVOS.

Alega a parte autora ter sido contratado para trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento de 08 (oito) horas diárias, laborando 07 (sete) dias consecutivos e usufruindo folga apenas no oitavo dia, e não no sétimo, até 24/10/2015.

Inicialmente, cumpre salientar que toda a jornada de trabalho está amparada em acordos coletivos de trabalho firmados entre a Reclamada e o Sindicato representativo da categoria profissional do Autor.

Visando a manutenção ao emprego e a permuta de certos direitos por outros mais benéficos para a respectiva categoria profissional, a Constituição Federal enalteceu a negociação coletiva, elevando-a à categoria de direito fundamental dos trabalhadores, conforme inciso XXVII, de seu artigo , verbis :

"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...);

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho".

Ainda no texto constitucional encontra-se a autorização para a flexibilização da jornada de trabalho dos empregados, conforme incisos XIII e XIV, do mesmo artigo 7º:

"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...);

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

(...);

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos".

Ademais, conforme aduzido em tópico anterior, é imprescindível observar os termos da Lei n.º 13.467/2017 que entrará em vigor em 11/11/2017, a qual alterou os termos o § 3º do Art. da CLT, garantindo às negociações coletivas maior reconhecimento e validade, bem como consagrando o princípio da intervenção mínima na vontade coletiva, veja-se:

§ 3 o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva."

Vale registrar que a nova redação do supracitado § 3º, do Art. , da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2017, apenas consagra o disposto no supracitado XXVI, do Art. , da CRFB/88.

Demais disso, cumpre registrar que a mencionada Lei da Reforma Trabalhista convalida definitivamente o regime de trabalho adotado pela Reclamada, conforme se depreende da nova redação do Art. 611-A, inciso I, in verbis:

"Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

(...)

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

Registre-se que não se pretende a aplicação retroativa da Lei n.º 13.467/17, mas tão somente que a mesma possa balizar o entendimento ora exposto, não podendo o interprete distanciar-se da vontade do legislador.

A Reclamada impugna as assertivas lançadas pelo Autor, já que sempre adotou jornadas e escalas devidamente amparadas por instrumentos normativos.

As escalas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento laboradas pelo Reclamante, devidamente amparadas em norma coletiva autônoma, sempre respeitaram o limite legal de 08h diárias e 44h semanais (Art. XIV, 7º, da CRFB/88 e Súmula n.º 423/TST), durante até 07 (sete) dias seguidos. Após o cumprimento da jornada de trabalho, o Reclamante fazia jus a até 03 (três) folgas, semanalmente, tudo isso para compensar o sétimo dia trabalhado, conforme firmado em negociações coletivas entre a Votorantim Metais Zinco S.A (atualmente Nexa) e o Sindicato da categoria profissional.

Sendo assim, o sétimo dia trabalhado era devidamente compensado com folgas no decorrer da semana e, quando não havia a correspondente folga, havia a devida contraprestação em pecúnia, conforme se verifica nas fichas financeiras anexadas aos autos.

A anotação e respectiva compensação ou pagamento de horas extras, quando prestadas, deram-se de forma integral, conforme prova documental ora produzida.

Não há que se falar, portanto, em irregularidade, já que a jornada e escala estão devidamente amparadas por instrumentos coletivos.

Portanto, com base nas razões de defesa expostas, no texto constitucional que reconheceu a prevalência da norma coletiva, aliado à ausência de qualquer vício de consentimento dos trabalhadores envolvidos na negociação, deve o pedido ser julgado improcedente.

Neste sentido observa-se inclusive a jurisprudência atual, conforme entendimento consubstanciado no trecho do Acordão abaixo transcrito, da eg. Nona Turma do TRT da 3a Região, publicado em 09/04/2016 nos autos da RT nº 0011381- 16.2015.5.03.0084, ajuizada em desfavor da Ré, com o mesmo objeto da presente ação:

"Examinados os cartões de ponto verifica-se que o reclamante se submetia a regime de sete dias de trabalho, com folgas de um, dois e três dias consecutivos (Id d1ce7cf). Prevalece nesta Eg. Turma o acertado entendimento de que este fato não importa em irregularidade na concessão do repouso semanal, notadamente porque nesse sistema o trabalhador usufrui número maior de folgas ao que faria jus se gozasse apenas uma folga a cada seis dias de trabalho, não se aplicando à hipótese a O.J. nº 410 da SDI-1 do TST. Na verdade, a concessão do repouso após o sétimo dia em uma determinada semana não pode levar ao respectivo pagamento em dobro se, além de um dia de folga na semana anterior, a título de compensação, foram gozados dois ou três dias de repousos na semana subsequente. Não bastasse isso, as escalas juntadas na inicial (Id 73dc9dc), que preveem folga nestes moldes, também foram objeto de negociação coletiva, que não pode ser desconsiderada pelo Julgador do caso. Vale salientar que as normas coletivas a partir de 1988 alçaram força e status constitucional, nos termos do inciso XXVI do art. da CR, que reconheceu como plena e soberana a vontade das partes convenentes, a menos que atentem contra direitos e garantias fundamentais, aqui entendidos como direitos irrenunciáveis dos trabalhadores. Não se vislumbra ilegalidade no ACT, mesmo porque a interpretação de acordos e convenções coletivas deve levar em conta o todo, e não cláusulas isoladamente . Evidente que para as partes convenentes chegarem à norma coletiva concessões mútuas foram feitas, de sorte a que algumas vantagens são concedidas em detrimento de outras, mantendo-se um equilíbrio entre os interesses de cada categoria . Isto porque para o Princípio do Conglobamento, norteador da negociação coletiva, sempre há concessões recíprocas das partes no intuito de se chegar ao denominador comum. Destarte, dá-se provimento para afastar a condenação , ficando prejudicado o apelo do reclamante, que versava sobre a base de cálculo da parcela excluída." (Grifos acrescidos)

A Reclamada, pede vênia para trazer a lume valiosa lição do Exmo. Ministro IVES GANDRA MARTINS, que, em artigo publicado na Revista Ltr de Julho/2015, demonstrou a preocupação dos Ministros do STF com a não aplicação e respeito à regra presente no art. , XXVI, CF. Diz o insigne articulista, no trabalho referido, in verbis :

"...Recentemente, o STF, exercendo o controle de constitucionalidade das decisões judiciais da Justiça do Trabalho, veio a traçar limites menos restritivos à autonomia negocial coletiva, ao considerar válida cláusula que admitia quitação geral de passivo trabalhista por adesão a Plano de Desligamento Voluntário promovido por Banco, mediante acordo coletivo de trabalho (cfr. RE 590.415-SC, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, julgado em 30.4.15), com fundamentação que expõe os problemas de uma visão restritiva da negociação coletiva:

"VI. A relação entre negociação coletiva e democracia: a maioridade cívica do trabalhador

26. A negociação coletiva é uma forma de superação de conflito que desempenha função política e social de grande relevância. De fato, ao incentivar o diálogo, ela tem uma atuação terapêutica sobre o conflito entre capital e trabalho e possibilita que as próprias categorias econômicas e profissionais disponham sobre as regras às quais se submeterão, garantindo aos empregados um sentimento de valor e de participação. É importante como experiência de autogoverno, como processo de autocompreensão e como exercício da habilidade e do poder de influenciar a vida no trabalho e fora do trabalho. É, portanto, um mecanismo de consolidação da democracia e de consecução autônoma da paz social.

27. O reverso também parece ser procedente. A concepção paternalista que recusa à categoria dos trabalhadores a possibilidade de tomar as suas próprias decisões, de aprender com seus próprios erros, contribui para a permanente atrofia de suas capacidades cívicas e, por conseqüência, para a exclusão de parcela considerável da população do debate público. (...)

28. Nessa linha, não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho. Tal ingerência viola os diversos dispositivos constitucionais que prestigiam as negociações coletivas como instrumento de solução de conflitos coletivos, além de recusar aos empregados a possibilidade de participarem da formulação de normas que regulam as suas próprias vidas. Trata-se de postura que, de certa forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais.

29. Além disso, o voluntário cumprimento dos acordos coletivos e, sobretudo, a atuação das partes com lealdade e transparência em sua interpretação e execução são fundamentais para a preservação de um ambiente de confiança essencial ao diálogo e à negociação. O reiterado descumprimento dos acordos provoca seu descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos e faz com que a perspectiva do descumprimento seja incluída na avaliação dos custos e dos benefícios de se optar por essa forma de solução de conflito, podendo conduzir à sua não utilização ou à sua oneração, em prejuízo dos próprios trabalhadores. (...)

48. Não socorre a causa dos trabalhadores a afirmação, constante do acórdão do TST que uniformizou o entendimento sobre a matéria, de que "o empregado merece proteção, inclusive, contra a sua própria necessidade ou ganância". Não se pode tratar como absolutamente incapaz e inimputável para a vida civil toda uma categoria profissional, em detrimento do explícito reconhecimento constitucional de sua autonomia coletiva (art. , XXVI, CF). As normas paternalistas, que podem ter seu valor no âmbito do direito individual, são as mesmas que atrofiam a capacidade participativa do trabalhador no âmbito coletivo e que amesquinham a sua contribuição para a solução dos problemas que o afligem. É através do respeito aos acordos negociados coletivamente que os trabalhadores poderão compreender e aperfeiçoar a sua capacidade de mobilização e de conquista, inclusive de forma a defender a plena liberdade sindical. Para isso é preciso, antes de tudo, respeitar a sua voz"

A própria ementa do julgado deixa claro como a Suprema Corte tem no prestígio à negociação coletiva um dos pilares da democracia brasileira:

"Direito do trabalho. Acordo coletivo. Plano de dispensa incentivada. Validade e efeitos. (...) 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como conseqüência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo , XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (...)".

O que mais impressiona na orientação atual da jurisprudência trabalhista é o fato de se fazer letra morta do art. , VI, XII e XIV, da CF, quando admite a flexibilização da legislação trabalhista mediante negociação coletiva, sob tutela sindical, quando se tratar de salário e jornada de trabalho, e as Cortes Trabalhistas substituírem a tutela sindical pela tutela judicial, anulando cláusulas que não se referem absolutamente a direitos indisponíveis dos trabalhadores, já que ligados exclusivamente à dimensão econômica de direitos trabalhistas (base de cálculo de vantagem salarial, divisor de horas extras, natureza salarial de parcela remuneratória, forma de pagamento de horas de transporte, etc).

Tratasse de normas de medicina e segurança do trabalho, processuais ou relativas a direito de terceiros (como FGTS), obviamente não haveria margem para a flexibilização. Mas tratando-se de salário e jornada, com vantagens compensatórias ofertadas pelas empresas para flexibilizar determinados direitos, não há como se falar em nulidade das cláusulas. E muito menos anulação apenas das cláusulas desvantajosas ao trabalhador, sem a anulação do próprio negócio jurídico materializado no acordo ou convenção coletiva, já que fruto de mútuas concessões, ou a anulação concomitante das vantagens compensatórias outorgadas pelo setor patronal.

Nesse sentido seguiu o voto do Min. Teori Zavascki, no supracitado precente do STF:

"Considerando a natureza eminentemente sinalagmática do acordo coletivo, a anulação de uma cláusula tão sensível como essa demandaria certamente a ineficácia do acordo em sua integralidade, inclusive em relação às cláusulas que beneficiam o empregado. Aparentemente, o que se pretende é anular uma cláusula, que poderia ser contrária ao interesse do empregado, mas manter as demais. Não vejo como, num acordo que tem natureza sinalagmática, fazer isso sem rescindir o acordo como um todo"(p.39-40 do inteiro teor do acórdão).

Ora, a linha exegética do ordenamento constitucional trabalhista seguida pela Justiça do Trabalho, a par de contrariar, no ver da Suprema Corte, expressas autorizações constitucionais, mostra- se, na dicção de um de seus ministros, fundamentalmente injusta ao anular parcialmente os acordos, somente no que é desvantajoso para o empregado, e introduz no sistema uma insegurança jurídica que só tem contribuído para desestimular a negociação coletiva.

Não é por menos que o Pretório Excelso alerta, no referido precedente, para" a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho ", que" viola diversos dispositivos constitucionais que prestigiam as negociações coletivas como instrumento de solução de conflitos coletivos "(item 28 do voto do Relator). E o Min. Gilmar Mendes, em seu voto no mencionado precedente, refere expressamente as autorizações constitucionais para flexibilização de salário e jornada constantes dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º, mencionado as críticas que os próprios sindicatos tem feito a esse protecionismo exacerbado da Justiça do Trabalho, concluindo:

"Então, eu concluía, Presidente, dizendo que talvez o TST tenha de fazer uma reflexão com base no próprio Evangelho: talvez querendo fazer o bem, está fazendo o mal"(cfr. p.46-48 do inteiro teor do acórdão).

Ou seja, as intenções são as melhores possíveis na busca da inclusão social e proteção e valorização do trabalhador, mas talvez os meios não estejam sendo os mais eficazes.

A orientação traçada pelo Supremo no referido precedente pode servir de bússola que recoloque nos trilhos a visão que se tem da negociação coletiva como meio alternativo de composição dos conflitos trabalhistas, fazendo perceber a diferença fundamental que existe entre o protecionismo da lei às relações individuais de trabalho e a lógica distinta que se aplica às relações coletivas sob tutela sindical, passíveis de mútuas concessões.... "

(Grifos acrescidos).

Assim sendo, em atenção à norma constitucional que assegura o respeito às negociações coletivas como instrumento de solução de conflitos coletivos (art. 7º, XXVI), deverá esta ação ser julgada com observância aos regramentos expostos nos acordos coletivos juntados com a presente defesa.

Descabidos os reflexos pretendidos, posto que o acessório segue o principal, mormente à luz da OJ 394 da SDI-I do TST.

Em respeito ao princípio da eventualidade, em caso de alguma condenação, que seja observado os dias efetivamente laborados e não compensados pela Reclamada. E ainda, seja observado o adicional praticado pela Reclamada, conforme ACT’s anexos, e não aquele declarado pelo Reclamante.

E ainda, cumpre observar que estes dias já foram pagos como dia trabalhado, inclusive como horas extras, pelo que não há que se falar em pagamento em dobro (ou seja, mais duas vezes o valor do repouso), mas apenas da dobra pelo descumprimento (o que importa no pagamento de um dia de repouso) .

Por fim, cumpre registrar ainda que eventual condenação não deve ultrapassar Outubro/2015, nos termos da própria inicial, pois após tal período o Reclamante jamais usufruiu do descanso semanal remunerado após o 6º (sexta) dia laborado - vide espelhos de ponto.

V. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO

Ab initio , albergamo-nos aos termos do § 1º, do Art. 840, da CLT, alterado pelos termos da Lei nº 13.467/17, que disciplina os requisitos da petição inicial trabalhista, veja-se:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. - grifamos e destacamos.

Não bastasse o exposto, ainda no mesmo sentido, o art. 492 do NCPC determina que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado".

Nestes termos, é proibido ao juiz proferir sentença que condene o réu a pagar ao autor valores superiores ou pretensões diversas àquelas pleiteadas, pois todo o contraditório do processo será formado com base nos valores indicados na petição inicial.

No caso dos autos, a petição inicial limita os valores de cada pedido formulado, o que atrai a aplicação do art. 492 do NCPC.

Imperioso salientar que não há que se falar em inaplicabilidade do dispositivo legal em apreço, tendo em vista que sua observância decorre da atenção ao art. 141 do NCPC.

Dessa forma, considerando que o Reclamante limitou os valores dos pedidos, impõe-se a limitação sobre o valor de eventual condenação.

Nesse mesmo sentido já se manifestou o C. TST:

RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. Consignado pelo Eg. Tribunal Regional que o autor indicou o valor da pretensão na exordial, a condenação deve se ater aos limites do pedido. Trata-se do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, expresso no artigo 128 do CPC que estabelece que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte. Tal regra vem complementada pela disposição contida no artigo 460 do CPC, que proíbe o juiz de proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: (00)00000-0000/2005-042-15-00.7, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 18/11/2009, 6a Turma,, Data de Publicação: 27/11/2009)

VI. JUSTIÇA GRATUITA

Em relação ao pedido de benefício da Justiça Gratuita, cumpre observar que o Autor não preenche os requisitos exigidos pela Lei para se beneficiar do instituto.

Com amparo nos parágrafos 3º e do artigo 790 da CLT, verifica-se que cabia ao Autor comprovar o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência, bem como que não possui recursos necessários ao pagamento das custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, verbis :

"Art. 790.

(omissis)

§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (NR) "

Contudo, o Reclamante não se desincumbiu de seu ônus processual, a teor dos Arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC, eis que a Declaração de Hipossuficiência anexado aos autos é imprestável para tal fim, haja vista se tratar de documento unilateral produzido pelo próprio obreiro.

Isto posto, considerando-se que o deferimento do benefício da justiça gratuita está condicionado ao cumprimento dos requisitos supracitados, confia a Reclamada que esse douto Juízo rejeitará a pretensão autoral.

VII. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Ab initio, não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência ao autor, eis que restarão julgados improcedentes as suas pretensões.

Lado outro, a Reclamada requer ainda sejam observados os termos da Lei n.º 13.467/2017 que acrescentou o artigo 791-A à CLT, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação ou em relação a parte da ação em que foi vencida.

Salienta-se ainda os termos do § 3º do supracitado dispositivo legal que prevê o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, na hipótese de procedência parcial, vedada a compensação.

Nesse norte, observam-se os termos do novo Art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, veja-se:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 3 o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os

honorários.

§ 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Portanto, in casu, a Reclmada requer sejam arbitrados em seu favor honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Ademais, mesmo que concedido o benefício da justiça gratuita ao Reclamante, o que não se espera, deverão ser observados os termos do § 4º, do Art. 491-A, da CLT.

VIII. DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO RECLAMANTE

Impugnam-se, expressamente, os documentos juntados pelo Reclamante, pois não servem como meio de prova das pretensões elencadas na prefacial.

Cumpre ressaltar ainda que os documentos colacionados com a peça exordial em nada socorrem as pretensões do Autor, eis que não apresentam qualquer liame capaz de demonstrar a procedência de seus pedidos.

Portanto, o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC.

IX. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

A empresa junta com a defesa os documentos necessários à comprovação de suas alegações.

Caso o MM. Juízo entenda pela necessidade de apresentação de qualquer outro documento, deverá intimar a defesa para tal finalidade, com a concessão de prazo e individualização dos documentos que entende necessários.

X. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Na oportunidade, e ainda admitindo por argumentar eventual condenação, ad cautelam pede a defendente que os juros sejam aplicados a partir da data de ajuizamento da ação e a correção monetária seja calculada da forma determinada no artigo 39 da Lei 8.177/91 e no art. 459, § 1º da CLT, isto é, a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao vencido.

Demais disso, a incidência de juros e correção monetária deverá cessar, bem como a consequente obrigação do reclamado, a partir do depósito do montante total do valor da execução, feito em dinheiro ou cheque administrativo, nos termos do artigo , § 4º, da Lei 6.830/80, de aplicação inequívoca por força do artigo 889 da CLT.

XI. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

A teor do disposto no artigo 767 /CLT e Enunciados 18 e 48 da Súmula do TST, fica expressamente requerida a correspondente dedução de todas as parcelas pleiteadas já quitadas, mormente aquela referente ao acordo firmado, sob pena de pagamento em duplicidade, ensejando flagrante enriquecimento ilícito da parte.

XII. INSS e IR

Requer-se, desde já, a efetivação dos descontos, na eventual execução, relativos à Previdência Social e Imposto de Renda, conforme determinação expressa contida nas leis nºs. 7713/88, art. 7 e 12, 3134/90, art. 3º e 8218/91, art. , II, a e parágrafo único, do artigo 12, da Lei nº 7787/89 e arts. 43 e 44, da Lei 8212/91. Caso V. Exa. assim não entenda, requer o Reclamado seja oficiada a Receita Federal informando que ficará a cargo da Reclamante o recolhimento do Imposto de Renda eventualmente devido.

XIII. PROVAS

A ora Reclamada protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal da Reclamante, o que, desde já, requer, sob as penas da lei, testemunhas e novos documentos.

XIV. DA CONCLUSÃO

São os fundamentos pelos quais a Reclamada confia serão julgados IMPROCEDENTES todos os pleitos do autor, condenando-se o Reclamante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, se for o caso, como de direito e de JUSTIÇA!

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2019.

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