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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0038

Petição - Ação Regime Previdenciário

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CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECORRENTE: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE ARARAS - ARAPREV.

RECORRIDO: Nome

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 1a TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE LIMEIRA-SP.

EGRÉGIO TRIBUNAL

NOBRES MINISTROS

SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação proposta pelo Recorrido (fls. 1/5) tendo seus pedidos fundamentados no Tema 163 de Repercussão Geral do STF que assim fixou:

"Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade" fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamento Processo.asp?incidente=(00)00000-0000&numeroProcesso=593068&classePr ocesso=RE&numeroTema=163 acessado em 10/06/2020.

A ação foi julgada procedente. (fls. 339/342)

Inconformada a Recorrente interpôs Recurso Inominado. (fls. 345/358) que teve negado seu provimento por votação unânime (fls. 372/376)

Novamente não se conformando e contrariando nossa Legislação a Recorrente interpôs o presente Recurso Extraordinário que não poderá ser recebido e se recebido não poderá ser provido.

Justificamos.

que não existe nenhum Tema de Repercussão Geral apontado pela Recorrente.

Aliás muito pelo contrário, uma vez que as Razões Recursais utilizadas pela Recorrente são diametralmente opostas ao Tema 163 deste Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Justificamos.

O Recorrido pleiteou junto ao Poder Judiciário que a Recorrente deixasse de efetuar descontos previdenciários em relação a: horas extraordinárias, adicional de risco de vida e adicional noturno utilizando o Tema 163 deste Egrégio Supremo Tribunal Federal para fundamentar seus pedidos.

Pleiteou também a devolução dos valores pagos indevidamente no período imprescrito.

Os pedidos foram julgados procedentes em Primeira Instância e mantidos em Segunda Instância.

Assim, o V. Acórdão ora guerreado está em consonância com o Tema 163 deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, não podendo desta maneira ser recebido o Recurso Extraordinário interposto pela Recorrente.

Assim, pelo tudo acima exposto é esta para requerer de Vossas Excelências que não recebam o presente Recurso Extraordinário, primeiro por falta de demonstração de Tema de Repercussão Geral apontado pela Recorrente e em segundo lugar por existir Tema de Repercussão Geral contrário aos fundamentos da Recorrente.

Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, o que não e crê e apenas para que não se preclua a oportunidade apresentaremos também as contrarrazões pelo não provimento deste Recurso Extraordinário.

DOS FATOS E DO DIREITO

O objetivo do Recorrente é reformar o V. Acórdão do Colégio Recursal de Limeira, que manteve a R. Sentença de Primeiro Grau, ação esta que busca indenizar o Recorrido de contribuição previdenciária que versa sobre verbas não incorporáveis em sua aposentadoria, consoante o Tema 163 com Repercussão Geral deste Egrégio Supremo Tribunal Federal.

processo.

O Recorrente alega haver violação ao artigo 40, §§ 2º e 19, além dos artigos 149 e 145 da Constituição Federal, porém não se discutiu nos autos principais a majoração de qualquer benefício previdenciário, ou concessão de abono de permanência, ou qualquer referência aos artigos mencionados, tendo sido procedente a ação essencialmente porque o valor contribuído a mais pelo Recorrido não será vertido em sua aposentadoria, causando o locupletamento ilícito do Recorrente.

Dessa forma, nos termos do art. 1.030, I, a, é evidente a impossibilidade de seguimento do presente Recurso Extraordinário, pois a decisão combatida está em total paridade com o Tema 163 deste Egrégio STF com Repercussão Geral justamente no sentido da procedência da ação.

O fato é que o Recorrente está recebendo contribuição previdenciária do Recorrido e não repassa os valores totais descontados quando de sua aposentadoria.

Assim, tentam a todo custo esquivar-se do Tema 163 de Repercussão Geral do STF que dispõe que:

"Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade" fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamento Processo.asp?incidente=(00)00000-0000&numeroProcesso=593068&classePr ocesso=RE&numeroTema=163 acessado em 10/06/2020.

Assim não há que se aplicar o instituto do distinguishing no caso concreto, pois os fatos que originam a presente demanda guardam íntima relação com os fatos que originaram o Tema 163 de Repercussão Geral.

Neste sentido, o CPC, em seu artigo 927, dispõe:

"Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados."

Portanto, necessária a aplicação do artigo 927 do CPC quanto à subsunção do caso concreto ao Tema 163 do STF, pois se trata de servidor público o qual tem descontado mensalmente valores que não se incorporarão à sua aposentadoria.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Uma das normas processuais fundamentais trazidas pelo Novo Código de Processo Civil é a boa-fé daqueles que participam do processo.

Para regrar o acima exposto assim dispõe o Código de Processo Civil:

"Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa- fé."

Quem contrariar a boa-fé processual responderá por perdas e danos nos termos do artigo 79 do Código de Processo Civil:

"Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como a utor, réu ou interveniente."

O próprio Código de Processo Civil define litigância de má-fé:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

No presente caso, é inegável que a Recorrente está litigando de má-fé uma vez que interpôs o presente Recurso Extraordinário contrariando o previsto nos incisos I e VII do artigo 80 do Código de Processo Civil.

Justificamos.

Em relação ao inciso I acima mencionado é inquestionável sua violação pela Recorrente uma vez que o presente Recurso contraria frontalmente o TEMA 163 deste Suprema Corta, Tema este que possui Repercussão Geral.

Não obstante o acima exposto e mesmo sabendo da contrariedade da violação do TEMA 163 desta Suprema Corte e num ato manifestamente protelatório à entrega da decisão judicial a Recorrente interpôs o presente Recurso Extraordinário violando desta maneira o inciso VII do artigo 80 do Código de Processo Civil.

Destarte restou demonstrado a atuação em litigância de má-fé da Recorrente uma vez que violou disposto nos incisos I e VII do artigo 80 do código de Processo Civil.

Ante ao acima exposto requer-se de Vossas Excelências o reconhecimento da litigância de má-fé da Recorrente e em assim sendo que seja aplicada a pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da causa com fundamento no artigo 81 e seus parágrafos do Código de Processo Civil.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Considerando que a Recorrente utilizou-se todos os meios de defesa permitidos pelo nosso ordenamento jurídico e que sucumbiu em todas as Instâncias requer-se a majoração dos honorários de sucumbência nesta Superior Instância para o máximo legal de 20% (vinte por cento) nos termos do artigo 85, caput, c.c seu parágrafo 2º e respectivos incisos.

Assim, pelo tudo acima exposto requer-se de Vossas Excelências que preliminarmente o presente Recurso Extraordinário não seja recebido, por ausência de Repercussão Geral e no mérito que não seja provido.

Requer-se também o reconhecimento da litigância de má-fé da Recorrente e como consequência sua condenação a pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da causa com fundamento no artigo 81 e seus parágrafos do Código de Processo Civil.

Finalmente requer-se a majoração dos honorários de sucumbência nesta Superior Instância para o máximo legal de 20% (vinte por cento) nos termos do artigo 85, caput, c.c seu parágrafo 2º e respectivos incisos.

Termos em que,

pede deferimento

Araras, 03 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF